Procedimento Comum Cível 0015690-92.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015690-92.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O ID 301705041: Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência expedido nos autos. Requeiram o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:30

Mero expediente

25/09/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 17:52

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Mero expediente

15/09/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do depósito da diferença devida, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente impugnação, expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme dados bancários indicados no ID 256025431. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, requeira o CRA o que de direito em termos de prosseguimento. Int, SãO PAULO, 26 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 13:35

Mero expediente

27/06/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 14:34

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nestes autos, relativo à verba sucumbencial, requerendo a intimação do CRA para pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados na sentença transitada em julgado. O devedor depositou em Juízo a quantia de R$ 7.439,41 (sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais, quarenta e um centavos), tendo em vista o pagamento fora do prazo legal (ID nº 255518103). A parte credora manifestou discordância da quantia depositada, reclamando o total de R$ 12.462,87 (doze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, oitenta e sete centavos), em 05/2022. Postulou também o levantamento do depósito realizado à ordem do Juízo, deferido no ID nº 2560933394. Na sequência, o devedor apresentou impugnação alegando excesso de execução, ocasião em que juntou planilha de cálculo apurando a quantia total de R$ 9.330,01 (nove mil, trezentos e trinta reais e um centavo), para 07/2022 (ID 256791232). Expedido ofício de transferência bancária eletrônica a favor do exequente no ID nº 260841636, cumprido no ID nº 269439538. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos no valor de R$ 7.649,25 (sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais, vinte e cinco centavos), para 07/2020 (ID 263971764). A exequente discordou da conta, lembrando a incidência dos consectários legais. Assim, tornaram os autos ao Contador, que encontrou a diferença devida no montante de R$ 1.650,02 (mil, seiscentos e cinquenta reais, dois centavos) - (ID 278529955). Devidamente instadas, as partes concordaram com os cálculos do Contador. É o relatório. Decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor inferior ao limite pretendido pela parte exequente; o Juízo pode acolhê-lo, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo CRA e fixo como a diferença devida na execução a quantia de R$ 1.650,02 (mil, seiscentos e cinquenta reais, dois centavos), para 06/2022. Arcará a parte exequente com honorários advocatícios em favor do patrono do CRA, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Ante a sucumbência ínfima do CRA, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o CRA para comprovar o depósito judicial da diferença fixada, em 15 (quinze) dias, descontando-se o montante devido a título de honorários arbitrados na presente decisão. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, à evidência, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. A decisão foi explícita no tocante à análise do objeto social da empresa à luz das atividades de competência privativa dos profissionais técnicos em administração, conforme se extrai do seguinte excerto: "Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas que "explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". (...) Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou que seu objeto social consiste na prestação de serviços de factoring." Desta feita, o ora embargante apenas repete as razões do recurso. Outrossim, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Assim, verifica-se que a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia apresentada no recurso, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, em face do acórdão que, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação. Aduz o embargante, em síntese, que a parte embargada possui por objeto a exploração das atividades de fomento mercantil, prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, o que atrai a obrigatoriedade do registro no Conselho Profissional, e não a prestação de serviços de factoring, como constou do acórdão. Sem contraminuta. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015690-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2021, 00:00

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