Procedimento Comum Cível 0050867-79.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050867-79.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASA FLORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338, THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETTO - SP243674 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050867-79.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA FLORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETTO - SP243674 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que a FAZENDA NACIONAL informou que a exequente não possui débitos exigíveis (ID nº 582244759), expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da credora, mediante o fornecimento dos dados necessários, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a FAZENDA NACIONAL sobre a complementação do pagamento requerida na petição de ID nº 578447267. Int. SãO PAULO, 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050867-79.1998.4.03.6100

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:09

Mero expediente

17/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA FLORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETTO - SP243674 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do pagamento do ofício requisitório de ID 574549577. Concedo à União Federal o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove as providências necessárias à penhora no rosto dos autos, ante os débitos indicados no ID 356166259. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050867-79.1998.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:44

Mero expediente

09/04/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA FLORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338, THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETTO - SP243674 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CASA FLORA LTDA. ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, em face da FAZENDA NACIONAL, no qual foi proferida sentença às fls. 167/175 dos autos físicos, julgando parcialmente procedente a ação, "para o fim de reconhecer o direito da autora efetivar a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a O,5% (meio por cento), apenas com valores vincendos relativos à COFINS ou CSLL. Observado o prazo decadencial de DEZ ANOS a contar do fato gerador até o ajuizamento desta ação, os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados pelos mesmos critérios que o Fisco adota para corrigir seus créditos. Destinando-se os indébitos à compensação (a se verificar antes do trânsito em julgado desta ação) não há que se falar em juros moratórios. A presente decisão não inibe a ação fiscalizatória por parte do Fisco, que velará pela correção do procedimento compensatório a ser realizado por conta e risco do contribuinte." As partes recorreram e o E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento aos apelos, para deferir a compensação do FINSOCIAL com parcelas do PIS e da COFINS, aplicar o art. 170-A do CTN, determinar a inclusão dos IPC constantes do item II, nota 2 do Provimento 26/2001, no que couber, e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados; interpuseram recurso especial: a União manifestou desistência recursal, que foi homologada. Por seu turno, foi negada admissibilidade ao recurso especial da autora, que agravou, cujo recurso fora provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue as matérias trazidas nos embargos de declaração da particular, pertinentes à solução da controvérsia. Remetidos os autos ao E. TRF, a autora manifestou desistência do recurso, homologada e embargada de declaração, acolhidos para o processamento dos embargos de declaração de fis. 326/333, apenas no tocante aos honorários advocatícios, acolhidos os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado até o efetivo pagamento. Trânsito em julgado certificado às fls. 574. Os autos foram inseridos no PJe. Baixados os autos das instâncias superiores, a autora requereu a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante de R$ 1.299.139,30 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cento e trinta e nove reais, trinta centavos), relativos à condenação principal e R$ 112.228,73 (cento e doze mil, duzentos e vinte e oito reais, setenta e três centavos), atinentes à sucumbência, atualizados até 04/2020 (ID 30747560). Devidamente intimada, a executada impugnou os cálculos, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois a exequente havia repetido o indébito da exação com base no título judicial obtido na ação de repetição de indébito nº 92.0079383-5, que tramitou na 21ª Vara Federal Cível e não haveria título judicial a amparar sua pretensão; sustenta a prescrição, considerando que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu em 1997. No mais, argumenta que cálculo da procuradoria descontou os valores já compensados mês a mês, o que resultou na inexistência de remanescente a ser restituído, verificando-se, ainda, a realização de compensação indevida. Outrossim, a devedora concordou com os valores relativos à verba honorária, que foi requisitada no ID nº 37125968. Através da decisão de ID nº 40841516, foi acolhida a impugnação ofertada pela FAZENDA NACIONAL, ao argumento de que o indébito fora compensado administrativamente, condenando-se a exequente na sucumbência da parte adversa. A credora embargou de declaração, acolhido na decisão de ID nº 45115561, designando prova pericial contábil. Depositado judicialmente os honorários periciais (ID nº 52884220), o perito judicial foi intimado para o início dos trabalhos e solicitou documentos, fornecidos pela FAZENDA NACIONAL no ID nº 57978236. O expert apresentou o laudo pericial de ID nº 58372481, no qual conclui pela inexistência de “saldo restituível/compensável”. A FAZENDA NACIONAL manifestou-se, requerendo o acolhimento de sua impugnação. A exequente revela a incorreção dos cálculos periciais, sustentando, em suma, que não restaram comprovadas as homologações das compensações de PIS e COFINS realizadas com fundamento na tutela antecipada, restando ativo o indébito da presente demanda. Solicitou esclarecimentos ao perito judicial (inclusive formulando quesitos complementares) e à devedora. A FAZENDA NACIONAL carreou aos autos os documentos de ID nº 171041614. Enviados os autos ao perito, prestou os esclarecimentos periciais de ID nº 171198734. A exequente aduz, na peça de ID nº 171216152, que a Informação Fiscal da RFB, acostado no ID nº 171041614, comprova a falta de homologação dos créditos decorrentes do indébito sub judice, que foram indevidamente considerados compensados sobre os tributos de PIS COFINS. Instadas as partes a manifestarem-se sobre os esclarecimentos do expert, a executada pugnou fosse acolhida sua impugnação e a exequente quedou-se silente. O expert foi intimado a manifestar-se sobre alegada glosa de valor efetivado na Receita Federal (ID nº 244032082) e solicitou informação da executada (ID nº 246748027). Fornecida a documentação no ID nº 254931981, a exequente manifestou-se (ID nº 255731979) e o Sr. Perito apresentou laudo no ID nº 255928071, apontando saldo restituível/compensável a favor da exequente no valor de R$ 235.815,37 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais, trinta e sete centavos). O valor atinente à verba sucumbencial foi pago no ID nº 261352212. A FAZENDA NACIONAL manifestou-se no ID nº 263314398. Expedido alvará de levantamento a favor do expert no ID nº 270925362, devidamente cumprido conforme se verifica no ID nº 274480838. O Sr. Perito foi intimado através do despacho de ID nº 275621600, para "esclarecimentos acerca da atualização dos valores apurados, bem como se foram consideradas todas as compensações apresentadas pela Receita Federal no ID 263332119", especificando, ainda, "a data de atualização do cálculo de ID 255928071". Fornecidos os laudos complementares de IDs nºs 286601125 e 297976516, que ratificaram o montante encontrado de R$ 235.815,37 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais, trinta e sete centavos), para 02/2000. A exequente concordou com o laudo pericial no ID nº 299260774, enquanto a FAZENDA NACIONAL manifestou discordância, reiterando seus argumentos (ID nº 303227198). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert no ID nº 255928071, "... considerando a “CONFIRMAÇÃO” apresentada pela Receita Federal do Brasil, há de ser “retificada” a planilha elaborada em face do “LAUDO PERICIAL”, de maneira a excluir os valores considerados como “compensados”, apontando ao final o “VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL” a que a Autora tem direito...”. Ainda, ressalta o Sr. Perito no ID nº 286601125: "... b) e a “REPETIÇÃO” dos valores que constaram da petição “ID 255928071 – Págs. 1 a 9”, foi efetuada no valor total de R$ 235.815,37 pelo fato de que as “COMPENSAÇÕES” - que a princípio teriam sido levadas a efeito pela Receita Federal do Brasil – foram “CANCELADAS”, ou seja, tais compensações “NÃO FORAM HOMOLOGADAS” pela Receita Federal do Brasil. Essa informação é exatamente a que constou dos itens “3” e “4” da petição “ID 255928071 – Págs. 1 a 9”...... c) em “RESUMO”, a “REPETIÇÃO” pretendida pelo Exequente foi motivada pelo “CANCELAMENTO DAS COMPENSAÇÕES”, ou seja, “NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES” pela Receita Federal do Brasil; d) agora, através da petição conforme o “ID 263314398 – Pág. 1” e quadro conforme o “ID 263332119 – Pág. 1”, pretende a Executada: União Federal – Fazenda Nacional, salvo melhor juízo, trazer a discussão a “REVALIDAÇÃO” das “COMPENSAÇÕES” que haviam sido “CANCELADAS”, ou seja, “NÃO HOMOLOGADAS” pela Receita Federal, e “EXCLUÍDAS” conforme indicação do quadro no item “4” da petição deste Perito “ID 255928071 – Págs. 1 a 9”. E essa “REVALIDAÇÃO” das “COMPENSAÇÕES” que haviam sido “CANCELADAS”, ou seja, “NÃO HOMOLOGADAS” pela Receita Federal, fica claro no seguinte trecho da petição conforme o “ID 263314398 – Pág. 1”... ”. Logo, sem razão a exequente, considerando que o laudo pericial foi elaborado com base nos documentos carreados aos autos. Ressalte-se que os documentos fornecidos pela devedora na petição de ID nº 303227198 já haviam sido trazidos anteriormente e portanto, já foram devidamente analisados pelo expert. Assim, não tendo a executada apresentado elementos suficientes para a desconstituição do laudo pericial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Desta forma, estando o laudo do expert de acordo com o julgado e os documentos dos autos, merece ser acolhido. Contudo, considerando que a exequente almejava o pagamento de valor correspondente a R$ 1.299.139,30 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos), atualizados até abril de 2020, valor muito superior àquele apurado pelo perito, a impugnação da FAZENDA NACIONAL - que inclusive concordou com o pagamento dos honorários advocatícios calculados pela exequente - deve ser acolhida em parte. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela FAZENDA NACIONAL, homologo o laudo pericial e fixo como valor da execução a quantia de R$ 235.815,37 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais, trinta e sete centavos), para 02/2000. Deverá a exequente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, nos percentual de 10% a recair sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça o ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050867-79.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA FLORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338, FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050867-79.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pela FAZENDA NACIONAL e rejeitou o cumprimento de sentença, ao argumento de que o indébito fora compensado administrativamente. Alega que a aludida decisão padece de omissão e obscuridade, face à ausência de prova quanto à homologação das compensações, uma vez que os débitos supostamente compensados teriam sido objeto de inscrição em dívida ativa e pagos mediante parcelamento. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da existência de crédito remanescente no valor histórico de R$ 97.267,09 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e nove centavos). Devidamente instada a manifesta-se, a FAZENDA NACIONAL informou que retificou os valores originais que deveriam ser deduzidos dos valores para repetição de indébito, uma vez que, conforme constatado, houve dois períodos de apuração de COFINS (08/98 e 10/98) cuja CDA nº 80 6 09 009041-16 encontra-se extinta por pagamento, sendo que alguns outros débitos foram parcelados através da opção fornecida pela Lei nº 11.941/2009. Informa ainda que refeitos os cálculos, apura-se a inexistência de remanescente a ser restituído ou compensado, pugnando pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, a questão acerca da inexistência de crédito em favor da exequente se mostra controvertida. A própria autoridade fiscal retificou as informações fiscais anteriormente anexadas aos autos, o que traz dúvida ao Juízo acerca da questão. Conforme informado pela União Federal na manifestação ID 43245908, "a RFB retificou os valores originais que deveriam ser deduzidos dos valores para repetição de indébito, uma vez que, conforme constatado, houve dois períodos de apuração de COFINS (08/98 e 10/98) cuja CDA nº 80 6 09 009041-16 encontra-se extinta por pagamento, sendo que alguns outros débitos foram parcelados através da opção fornecida pela Lei nº 11.941/2009" Assim, existe dúvida fundada no tocante à regularidade das informações prestadas nos autos, de forma que somente a realização de perícia contábil poderá apurar se há créditos em favor da parte autora. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, porque tempestivos, e os ACOLHO, no mérito, com efeitos modificativos, para o fim de reconsiderar a decisão embargada. Na forma da fundamentação acima, determino a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual crédito existente em nome da parte autora, nomeando para tando o Sr. ALÉSSIO MANTOVANI FILHO, contador, CRC/SP nº 150.354/O-2, com endereço à Rua Antonio Pereira Tendeiro, nº 144, apartamento 31, Bairro Pouso Alegre, Barueri, São Paulo/SP, Fone: (11) 9987 0502, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado e comunicado dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Intimem-se as partes na para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do artigo 465 do NCPC. Isto feito, intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º do NCPC. Estimados os honorários pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º, do artigo 465 do NCPC. Int. SÃO PAULO, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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