Procedimento Comum Cível 0003717-90.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003717-90.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimado, o INSS requereu o prosseguimento do feito com a expedição de ofício à CEAB-DJ para que proceda ao desconto do débito no benefício ativo em nome da executada, em valor de até 30% (Tema 692 do STJ). Tendo em vista o requerido pelo INSS, notifique-se a CEAB-DJ. Observo que o interesse é do INSS, não havendo que se falar em imposição de multa diária ou outra medida coercitiva. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 27 de julho de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183

28/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:14

Mero expediente

26/06/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 11:24

Por decisão judicial

06/04/2026, 10:08

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:15

Mero expediente

13/02/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 472880909 – Dê-se ciência à representação judicial da parte exequente acerca do pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais (Ofício Requisitório 20250112304P). Id. 423485351 – Em resposta à manifestação do INSS (Id. 414896923), a parte exequente informou que os cálculos já foram apresentados em Id. 412530469. Observo que o demonstrativo de Id. 412530469 também apresenta valores negativos. Desse modo, sendo incontroverso que a revisão diminuiu a RMI que havia sido fixada na tutela antecipada, as eventuais diferenças decorrentes da revisão para menor da RMI, devem ser objeto de cobrança na forma do artigo 115, II, da LBPS, considerando que há benefício ativo e que a questão está pacificada no STJ (Tema 692). Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:49

Mero expediente

16/12/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 24 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. -- REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. -- AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

19/03/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Julgada procedente a ação em primeira instância, esta Corte, por decisão monocrática reformou parcialmente aquela sentença, afastando o reconhecimento de condição especial do período de atividade compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, por considerar que que o nível de ruído a ser considerado para tanto deveria superar os 90 dB(A) e não 85 dB(A), como quer a parte autora. Diante de tal julgamento, o Autor da ação apresentou recurso de embargos de declaração, trazendo aos autos documento novo e sob a alegação de omissão no julgado pela não apreciação de sua exposição, no período compreendido entre 09.10.1985 a 13.10.2010, aos agentes químicos como Solvente de petróleo hidrogenado, Óleo Mineral, Óleo queimado, Parafina, Alcatrão, Breu, Antraceno, entre outras substâncias cancerígenas. Os embargos declaratórios foram rejeitados, uma vez que se concluiu pela inexistência de qualquer omissão, uma vez que o laudo elaborado em Reclamação Trabalhista, datado de 15/09/2015, não constava dos autos, tendo sido juntado apenas nos embargos de declaração. É de tais decisões, então, que o Autor da ação se insurge por intermédio do presente agravo interno, sendo que a primeira delas, mantida integralmente na segunda, assim se fundamentou e concluiu: “... AGENTE AGRESSIVO RUÍDO Quanto ao agente ruído, a jurisprudência é tranquila no sentido de que, na vigência do Decreto n°53.831, de 25.03.64 e até o advento do Decreto n° 2.172/97, somente podia ser entendida como especial a atividade sujeita a nível de ruído superior a 80 dB; a partir de 05.03.97, somente a função com exposição a ruído superior a 90 dB e desde a edição do Decreto n° 4.882, de 18.11.03 a atividade submetida a ruído superior a 85 dB. Em consideração ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa do Decreto n° 4.882/03. Nesse sentido, trago à colação a ementa do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC: (...) CASO CONCRETO Quanto ao interregno reconhecido, pela r. sentença, como especial, de 06.03.97 a 13.10.10, há nos autos Perfil Profissiográfico Prcvidenciário - PPP (fls. 61-67), donde se extrai que o requerente, no desempenho de suas atividades junto à empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda., esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído dc: -a) dc 06.03.97 a 30.09.00 = 86 dB(A); -b)de 01.10.00 a 13.10.10 = 88,2 dE(A). Cumpre realçar que, consoante anteriormente assinalado, de 06.03.97 a 18.11.03, o nível de ruído considerado efetivamente nocivo é aquele superior a 90 dBA. Assim, deve ser considerado como especial apenas o intervalo de 19.11.03 a 13.10.10. (...) CONCLUSÃO No que conccrne ao pleito de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, não obstante o reconhecimento do intervalo supracitado, anoto que, computando-se os labores especiais, reconhecidos judicial e administrativamente, totaliza o demandante, até o requerimento administrativo, observada a carência legal, tão-somente 18 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de serviço especial, inferior aos 25 anos exigidos para a concessão do benefício em epígrafe. Destarte, de rigor o indeferimento da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Por sua vez, no entanto, convertido em tempo comum o interregno reconhecido como nocivo, o postulante tem direito ao seu pedido subsidiário, merecendo o recálculo de seu benefício, com majoração de sua RMI, desde a data de sua concessão. Assim, faz jus o demandante ao seu pleito subsidiário: recálculo de sua RMI, computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, de 19.11.03 a 13.10.10, convertido em comum, com o tempo de serviço já observado pela autarquia federal, desde a data de seu início....” Com relação aos níveis de ruído considerados nocivos, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento que havia sido sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em seu verbete nº 32, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme transcrevemos: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012 ⁄ 0046729-7) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. Conforme consta da inicial apresentada pelo Autor, sob a indicação de delimitação do objeto da lide, a finalidade da propositura da demanda consistia no reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 13.10.2010, eis que laboradas com exposição a agentes nocivos à saúde, em especial com exposição ao agente nocivo ruído (Id. 104182908 - Pág. 7). Ao descrever, aquela peça inicial, o histórico de tempo de contribuição/serviço, também houve menção expressa no sentido de que os períodos compreendidos entre 09/10/1985 e 30.09.2000, bem como 01/10/2000 e 13/10/2010, teriam sido trabalhados sob a exposição ao agente agressivo ruído (Id. 104182908 - Pág. 8/9). A indicação do ruído continuou por toda a peça inaugural, seja na descrição de enquadramento em razão do ambiente ruidoso (Id. 104182908 - Pág. 12), até a conclusão do posicionamento apresentado no sentido de que os esclarecimentos vêm reforçar a tese aqui defendida de que no período de 06 de março de 1997 a 20 de novembro de 2003 o limite de tolerância a ser observado é o de 85 decibéis, e não 90 (Id. 104182908 - Pág. 18). Concluiu, então, a inicial, com pedido de reconhecimento da especialidade do período discriminado, especificamente entre 06/03/1997 a 13/10/2010, trabalhado junto à empresa Mercedes Bens do Brasil S.A., sob a seguinte condição especial (Id. 104182908 - Pág. 35): Ruído - códigos 1.1.6 do decreto 53.831/64, 1.1.5 do decreto 83.080/79 e 2.0.1 do decreto 3.048/99 É de se notar, portanto, que toda a ação foi processada, desde seu início, até o julgamento monocrático nesta Corte, sob a alegação e fundamentação a respeito da possibilidade de retroação do disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, especialmente no que se refere ao limite de ruído estabelecido para enquadramento da atividade como especial. Não houve em momento algum, seja na inicial ou nos demais pronunciamentos da parte autora, qualquer fundamentação ou pedido a respeito da especialidade do período trabalhado entre 06/03/1997 e 18/11/2003 com exposição a agentes químicos nocivos à saúde do Segurado, o que veio a ser apresentado no processo somente após o julgamento monocrático, em sede de embargos de declaração. De tal maneira, não se trata de apresentação de documento novo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, para apreciação de acordo com o determinado nos artigos 493 e 933 do mesmo estatuto processual, como pretende o Agravante, mas sim verdadeira inovação no processo com alteração do pedido e causa de pedir. Tal inovação na lide somente poderia ser indicada pelo Autor da ação, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, até a citação, quando assim poderia fazê-lo independentemente de consentimento do réu (inciso I), ou, no máximo, até o saneamento do processo, quando então seria necessário o consentimento do réu (inciso II), porém, jamais poderia assim proceder após o julgamento da ação. Sob tal fundamentação, acrescida ao que já fora lançado na decisão agravada, entendemos que deve ser ela mantida integralmente. Posto isso, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO APRESENTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA LIDE. 1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS, concluindo pelo afastamento da condição especial do período de atividade compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, bem como negou seguimento ao apelo da parte autora. 2. Conforme posicionamento firmado pelo STJ, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. 3. Toda a lide foi processada, desde seu início, até o julgamento monocrático nesta Corte, sob a alegação e fundamentação a respeito da possibilidade de retroação do disposto no Decreto nº 4.882/2003, que alterou dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, especialmente no que se refere ao limite de ruído estabelecido para enquadramento da atividade como especial. 4. Não houve qualquer fundamentação ou pedido a respeito da especialidade do período trabalhado entre 06/03/1997 e 18/11/2003 com exposição a agentes químicos nocivos à saúde do Segurado, o que veio a ser apresentado no processo somente após o julgamento monocrático de segunda instância, em sede de embargos de declaração. 5. Não se trata de apresentação de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, para apreciação de acordo com os artigos 493 e 933 do mesmo estatuto processual, como pretende o Agravante, mas sim verdadeira inovação no processo com alteração do pedido e causa de pedir. 6. Tal inovação somente poderia ser indicada, nos termos do artigo 329 do CPC até a citação, quando assim poderia fazê-lo independentemente de consentimento do réu (inciso I), ou, no máximo, até o saneamento do processo, quando então seria necessário o consentimento do réu (inciso II), porém, jamais poderia assim proceder após o julgamento da ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo interno interposto pelo Autor da ação, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença que havia julgado totalmente procedente o pedido da inicial, concluindo, assim, pelo afastamento da condição especial do período de atividade compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, bem como negou seguimento ao apelo da parte autora (Id. 104182909 – Pág. 54/67). Mantida a decisão monocrática em sede de embargos de declaração (Id. 165496933 - Pág. 1/3), o Autor se insurge agravando internamente (Id. 256193536 – Pág. 1/10), afirmando a necessidade de reconhecimento da condição especial do período desconsiderado na decisão monocrática, uma vez que teria restado comprovada a exposição a agentes químicos, mediante a apresentação de laudo produzido na esfera trabalhista, tratando-se, portanto de prova nova a ser considerada nos termos dos artigos 435 e 493 do Código de Processo Civil. Concedida vista à parte contrária não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: TARCIZIO BRAZ DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003717-90.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JJUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a decisão monocrática que rejeitou a preliminar arguida e, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento do labor nocivo do lapso de 06.03.97 a 18.11.03, afastar a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, devendo o INSS atender ao pedido subsidiário do autor, nos termos da fundamentação, e para reduzir a verba honorária, e negou seguimento ao recurso da parte autora, fixando a correção monetária e os juros de mora, consoante explicitado, e revogada a antecipação de tutela. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada, a ser suprida para que seja reconhecida a especialidade do período de 09.10.1985 a 13.10.2010, não apenas ao agente nocivo ruído, mas também aos agentes químicos como solvente de petróleo hidrogenado, óleo mineral, óleo queimado, parafina, alcatrão, breu, antraceno, entre outras substâncias cancerícienas, com base nas provas anexadas à petição destes embargos de declaração. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance da decisão embargada e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Relembre-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 07/04/2011, alegando na inicial que no período de 06.03.1997 a 13.10.2010, laborou na empresa Mercedes Bens do Brasil S/A, exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância. Juntou aos autos o PPP emitido pela empregadora em 13/10/2010 (Id 104182908 - Pág. 66 - 72), descrevendo as atividades e concluído pela exposição, de forma habitual e permanente, a ruído, de 06.03.97 a 30.09.00 = 86 dB(A) e de 01.10.00 a 13.10.10 = 88,2 dB(A). Em obediência ao Recurso Especial n° 1.398.260/PR, o intervalo de 06.03.97 a 18.11.03, foi considerado comum, pois o nível de ruído apurado foi inferior a 90 decibéis, não havendo no PPP nenhuma indicação de agente agressivo outro a permitir o enquadramento da atividade no período questionado como especial. Assim, não há falar em omissão na decisão embargada, pois o laudo elaborado na Reclamação Trabalhista nº 1000769-44.2015.502.0467), em 15/09/2015, não constava dos autos, tendo sido juntado apenas nos embargos de declaração. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração, pois não verificada quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, o embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int.

25/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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