Procedimento Comum Cível 5027401-33.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027401-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GILBERTO BERNARDINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando o cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 20/10/2025. Manifestação de UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. Pleiteia a suspensão da presente execução, haja vista se encontrar em recuperação judicial. Nos termos do art. 815 do CPC, intime-se a CEF para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes à obrigação de fazer ou justifique pormenorizadamente os motivos de assim proceder, sob pena de arbitramento de multa. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e documentos contidos nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Com a manifestação da CEF, dê-se vista à parte exequente. 3 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GILBERTO BERNARDINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando o cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 20/10/2025. Manifestação de UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. Pleiteia a suspensão da presente execução, haja vista se encontrar em recuperação judicial. Nos termos do art. 815 do CPC, intime-se a CEF para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes à obrigação de fazer ou justifique pormenorizadamente os motivos de assim proceder, sob pena de arbitramento de multa. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e documentos contidos nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Com a manifestação da CEF, dê-se vista à parte exequente. 3 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:57

Mero expediente

09/03/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILBERTO BERNARDINO ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 APELADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) APELADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) APELADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO Providencie a CPE a a alteração da classe processual, passando a constar: "Cumprimento de Sentença". PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Intime-se as partes Executadas para que paguem a quantia apontada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução nos próprios autos, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2025. dcj

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GILBERTO BERNARDINO ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 APELADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) APELADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) APELADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO Providencie a CPE a a alteração da classe processual, passando a constar: "Cumprimento de Sentença". PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Intime-se as partes Executadas para que paguem a quantia apontada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, ciência à parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos. Nos termos do art. 525 do CPC, poderá a parte Executada oferecer impugnação à execução nos próprios autos, no prazo acima assinalado. Após, com a impugnação oferecida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se o caso, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Efetuado pedido pelo exequente, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2025. dcj

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:19

Mero expediente

28/10/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GILBERTO BERNARDINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando o cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Início do cumprimento do julgado em 20/10/2025. Manifestação de UNIESP S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. Pleiteia a suspensão da presente execução, haja vista se encontrar em recuperação judicial. Nos termos do art. 815 do CPC, intime-se a CEF para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes à obrigação de fazer ou justifique pormenorizadamente os motivos de assim proceder, sob pena de arbitramento de multa. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e documentos contidos nos ID`s nºs 448523334, 448523336, 448523337, 448523338, 448523349 e 448523339. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Com a manifestação da CEF, dê-se vista à parte exequente. 3 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA APELADO ADVOGADO do(a) PARTE RE: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 Trata-se de apelação interposta pela UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando a reforma da sentença, proferida pelo juízo da 17° Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 324926312): "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente feito para condenar as rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL, esta em caráter subsidiário, a cumprir a obrigação consistente na quitação de todo o débito decorrente do FIES a que aderiu o Requerente junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (contrato 21.1192.185.0003944-42), incluindo acréscimos decorrentes de multas contratuais, juros e demais encargos moratórios, fornecendo ainda o notebook e ou tablet e os cursos previstos nas Clausulas 2.4 e 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, bem como a restituir todos os valores pagos pela requerente a tal título. Condeno ainda as rés, nos mesmos termos, a indenizarem a parte autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno ainda as rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (dívida do financiamento + danos morais), na forma do art. 85, § 2º do CPC, bem como no custeio das custas processuais. Ainda, considerando que a parte autora sucumbiu em face da CEF, condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da justiça gratuita deferida (ID 29708235)." Embargos de declaração (ID 324926313) rejeitados (ID 324926321). Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que a apelada deixou de cumprir as cláusulas contratuais, das quais tomou conhecimento e aquiesceu quando da assinatura do contrato, inexistindo qualquer abusividade ou propaganda enganosa. Argumenta que é impossível a inversão do ônus da prova, não apenas porque a regra do artigo 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 não exime o consumidor da obrigação de provar o fato constitutivo do direito alegado, como também porque a prova referida era de fácil produção ao apelado e eventual inversão resultaria na imposição à empresa apelante de prova negativa. Requer seja recebido e conhecido o presente Recurso de Apelação, concedendo-lhe efeito suspensivo; seja reformada a r. sentença porquanto a apelada descumpriu o item 3 do contrato firmado; seja afastada a conversão em perdas e danos, sob a justificativa de que deve ser aplicada na liquidação do cumprimento de sentença; seja totalmente provido o presente recurso reformando a respeitável sentença de primeiro grau de modo a julgar a demanda totalmente improcedente, condenando o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões (ID 324926327 e 324926329). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Trata-se a controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. Consta dos autos que, em 2012, a apelada celebrou o contrato de financiamento estudantil com a apelante UNIESP, por confiar que a adesão ao programa "UNIESP PAGA" lhe garantiria a isenção do pagamento das parcelas do FIES mediante o cumprimento de requisitos contratuais. Contudo, mesmo diante do cumprimento das responsabilidades previstas no contrato, a apelante não realizou o pagamento do financiamento. Pois bem. Denota-se do "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES" que a instituição de ensino, pertencente ao grupo educacional UNIESP, garante o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de seus alunos na fase de amortização do financiamento, observando o cumprimento de responsabilidades das partes envolvidas e em conformidade com a Lei Federal n° 10.260/01 (ID 261180520, cláusula primeira, 1.2.). Em contrapartida, o referido contrato estabelece o cumprimento de obrigações pelo contratante, in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO (A) BENEFICIÁRIO (A) 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Instituição de Ensino Superior - ou IES em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Atividades Sociais mensais, lançados no sistema de controle de Atividades Sociais e entregues no Setor de Projetos Sociais da Instituições de Ensino Superior - ou IES até o dia 12 de cada mês. 3.4 Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do (a) BENEFICIÁRIO (A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; 3.7 Havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte do (a) BENEFICIÁRIO (A), ensejará a desobrigação da INSTITUIÇÃO no pagamento do FIES do (a) BENEFICIÁRIO (A). (...) (negritei). Conforme se depreende da transcrição da cláusula contratual, a única responsabilidade financeira da apelada era o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, bem como o cumprimento de obrigações acadêmicas, as quais se encontram nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, verifica-se que a apelada cumpriu com todos os requisitos descritos na cláusula terceira do contrato, a qual estabelece as responsabilidades do beneficiário. O histórico escolar acostado aos autos, demonstra o cumprimento do item 3.2 do contrato firmado (ID 261180522). A realização de atividades sociais também restou comprovada, o que mostra que o item 3.3 do contrato também foi adimplido (ID 261180662, 261180663, 261180664, 261180665, 261180668, 261180668, 261180669, 261180670, 261180671, 261180672, 261180674). O pagamento da amortização de R$50,00 a cada três meses também foi comprovado (ID 261180530, fls. 03). Com relação ao ENADE, só há como analisar o desempenho dos alunos que realizaram a prova. Em razão de o exame não ter sido aplicado na turma 2012/01 a 2016/02, irretocável a análise do MM. Juiz de Primeiro Grau: "como a turma da parte autora foi dispensada da realização do exame por decisão discricionária, não se pode exigir da parte autora o cumprimento do requisito, nem se recusar a garantia do pagamento do financiamento em razão disso, sob pena de reconhecimento de abusividade contratual.". Nesse sentido, é a jurisprudência dessa 1ª Turma: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMUM. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FIES. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CEF. PROGRAMA "UNIESP PAGA". CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de crédito educativo, uma vez que não há relação de consumo entre a parte beneficiária e o programa de governo oferecido aos estudantes de ensino superior. Precedente do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.155.684/RN) [...] Parte autora não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício da UNIESP PAGA no que prevê a cláusula 3.4, o que enseja a desobrigação no pagamento do FIES da parte apelante, consoante previsão da cláusula 3.7., tendo em vista que caberia a parte autora comprovar o atingimento de exigência de frequência mínimas às aulas, atingimento de média mínima (7,0), prestação de 6 (seis) horas semanais de serviço voluntário (denominado "responsabilidade social") e atingimento de média mínima de 3,0 no ENADE, em caso de não dispensa, o que não foi feito, assim não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC - Indenização em danos morais: não cabimento - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5000403-21.2022.4.03.6133 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) (grifos nossos) Dessa forma, constata-se das provas apresentadas nos autos que a apelada cumpriu com todos os requisitos necessários para a obtenção do pagamento integral do financiamento estudantil, inexistindo qualquer óbice para o adimplemento das obrigações contratuais por parte da UNIESP. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. UNIESP PAGA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. INVIABILIDADE. - Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). - No caso dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal, o contrato de financiamento estudantil nº 24.1997.185.0004048-88, com o objetivo de custear os encargos educacionais referentes ao curso de Administração oferecido pela Faculdade de Auriflama, tendo em vista a oferta publicitária "Você na faculdade: a UNIESP paga", comprovando o cumprimento das condições pactuadas. - A aluna demonstrou o cumprimento de suas obrigações indicadas nas cláusulas 3.2 (apresentar excelência no rendimento escolar), 3.3 (realizar 6 horas semanais de trabalhos voluntários) e 3.5 (efetuar o pagamento da amortização do FIES, no valor máximo de R$ 50,00). - A relação jurídica travada entre a empresa pública e a estudante guarda autonomia e independência em relação ao vínculo que se firmou entre a apelante e a Fundação Uniesp Solidária. Nesse aspecto, deve ser vincado que os valores relativos ao FIES constituem recursos do erário público, os quais demandam parcimônia e racionalidade no seu emprego. Destarte, insubsistente a pretensão da recorrente de imputar responsabilidade à empresa pública, tendo em vista a autonomia das relações jurídicas travadas. - O montante fixado a título de compensação pelos danos morais suportados (R$ 5.000,00) revela-se adequado, não comportando alteração, uma vez que idôneo aos fins a que se destina. - Recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002648-69.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) Assim, a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos. No que tange à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, § 3° do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. RENATO BECHO Desembargador Federal

05/09/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO BERNARDINO Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 APELADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 Advogado do(a) APELADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. UNIESP PAGA. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DO FIES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CEF AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROCEDENTE EM PARTE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por GILBERTO BERNARDINO em face da UNIESP/S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIVERSIDADE BRASIL, com pedido de tutela antecipada, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a obrigação de fazer da UNIESP de efetuar o pagamento de todas as parcelas assumidas pela autora para pagamento do FIES junto à Caixa Econômica Federal. Requer seja a parte ré condenada a devolver as parcelas já pagas pela autora, no valor de R$ 8.399,49 (oito mil e trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), bem como a revisão contratual, a fim de declarar a Uniesp e Universidade Brasil como únicas devedoras contratuais do FIES. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, tudo conforme narrado na exordial. Emenda à inicial em ID 27206632. Decisão de ID 29708235 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Tendo em vista o descumprimento de TAC firmado entre o Ministério Público Federal e a UNIESP, a parte autora requereu a decretação de nulidade do acordo e a determinação para que a ré UNIESP assuma os pagamentos do FIES nº 21.1192.185.0003944-42 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contestação da CEF em ID 31619941. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Notícia da decisão prolatada no agravo de instrumento de nº 5008317-76.2020.4.03.0000, deferindo a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do FIES (ID 129862667). Contestação da UNIESP e da UNIVERSIDADE BRASIL em ID 34565537. Preliminarmente, requereram a suspensão do feito na pendência de ação coletiva sobre o tema; impugnaram a justiça gratuita; arguiram a ilegitimidade passiva da Universidade Brasil, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Sobreveio notícia do provimento do agravo de instrumento de nº 008317-76.2020.4.03.0000, confirmando a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do FIES, bem como que as agravadas (rés) se inscrever o nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito (ID 38433616). Réplica às contestações em ID 44995381. Decisão de ID 246492545 acolheu a preliminar de ilegitimidade da CEF, extinguiu o feito em relação a esta e declinou da competência, remetendo à Justiça Estadual. Apelação da autora em ID 247718088. Contrarrazões em ID 249062991. V. acórdão não conheceu do recurso de apelação, porém reconheceu a legitimidade passiva da CEF de ofício, determinando o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito (ID 276048344). É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Já afastada pelo v. acórdão de ID 276048344, motivo pelo qual deixo de analisar. 1.2 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À mingua de elementos que infirmem a hipossuficiência declarada no documento de ID 26468751, confirmada pelas declarações de imposto de renda em IDs 28473683, 28473693 e 28474106, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida em ID 29708235. 1.3 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO As rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL requereram a suspensão do feito, tendo em vista a existência de ação coletiva que versa sobre o tema (proc 1000974-11.2018.8.26.0286). No entanto, a parte suscitante não apresenta qualquer documento que indique que o objeto desta lide está abarcado pela ação coletiva, de modo a justificar a suspensão da presente ação individual. Assim, rejeito a preliminar. 1.4 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE BRASIL Argue a ré UNIVERSIDADE BRASIL a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não figurar no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, firmado exclusivamente com a UNIESP. Ocorre que a parte autora sustenta que a UNIESP foi adquirida pelo Grupo Universidade Brasil e que haveria responsabilidade solidária entre elas, o que chama a ré suscitante ao feito. Ademais, os pedidos de indenização pelos danos morais, bem como o de revisão do contrato “Uniesp paga”, foram lançados em relação às duas rés, o que reforça a legitimidade passiva de ambas. 1.5 AUSÊNCIA DO INTERESSE DA AGIR As rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL alegam faltar à parte autora o interesse de agir, tendo em vista que não houve resistência a sua pretensão. Isso porque a parte autora não teria buscado a solução pela via extrajudicial ou obtido a efetiva recusa da parte contrária em atender o interesse pretendido. A preliminar não se justifica, tendo em vista que a parte autora comprovou ter requerido administrativamente o cumprimento da avença e obtido rejeição expressa (ID 26468481). Ademais, houve a efetiva cobrança das parcelas do financiamento (ID 26468488), bem como a notificação do SERASA, sob risco de negativação, o que reforça a necessidade da via judicial. Superadas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO A parte autora alega que foi vítima das rés ao ser enganada em razão de campanha publicitária para firmar contrato de prestação de serviços educacionais para a formação no curso de direito, através do programa “UNIESP PAGA”. Aduz que firmou o contrato n.º 21.1192.185.0003944-42 mediante financiamento estudantil (FIES), acreditando que arcaria apenas com o pagamento da trimestralidade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), relativo à amortização de juros e que a UNIESP pagaria o financiamento. Sustenta que concluiu o curso direito no segundo semestre de 2016, bem como deu cumprimento a todos os requisitos do contrato. No entanto, afirma que a UNIESP se recusa a cumprir o contrato de garantia UNIESP PAGA. A ré CEF alega que agiu absolutamente dentro dos limites legais, procedendo com a cobrança das parcelas que estavam em aberto. Não houve nenhuma comunicação ou alteração formal para que a CEF pudesse realizar a cobrança diretamente da UNIESP, restando, assim, apenas a demandante como responsável pelo adimplemento do contrato de financiamento estudantil. No caso, a conduta da CAIXA seguiu, estritamente, seu manifesto direito de ter seu crédito adimplido. Já as rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL alegam que a parte autora descumpriu com as obrigações contratuais estipuladas na Cláusula Terceira do contrato de garantia (protocolar, até o dia 12 de cada mês, os relatórios e comprovantes da prática de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social), bem como não sofreu nenhum dano em decorrência dos atos praticados pela parte ré. Em réplica, a parte autora alega ter preenchido todos os requisitos constantes do contrato de garantia firmado, indicando os comprovantes: “a) Nota nunca inferior a 7,0 – clausula 3.2 - (histórico escolar) ID: 26468467; b) Atividades sociais - clausula 3.3 - (relatórios de projetos referentes aos anos de 2012 à 2016) ID’s: 26469419; 26469423; 26469428 26469439; 26469443; 26469805; 26469810; 26469816; 26469821; 26469827; 26470251; 26470267. c) Pagamento de juros trimestrais no importe de R$ 50,00; clausula 3.5 - (recibos de pagamento) ID: 26468483”. Em relação ao ENAD, informa que não o realizou, uma vez que depende de ato administrativo do Ministério da Educação e este, através de sua discricionariedade, não aplicou em sua turma (2012/01 a 2016/02). Em relação ao item 3, “realizar 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários”, motivo da rejeição do cumprimento da garantia pela UNIESP, verifico que o autor juntou todos os comprovantes dos trabalhos sociais realizados em entidade credenciada perante a instituição de ensino, constando do verso dos referidos documentos inclusive o protocolo de entrega. Em relação ao ENAD, como a turma da parte autora foi dispensada da realização do exame por decisão discricionária, não se pode exigir da parte autora o cumprimento do requisito, nem se recusar a garantia do pagamento do financiamento em razão disso, sob pena de reconhecimento de abusividade contratual. Assim, considerando que todos os requisitos contratuais foram cumpridos pela parte autora, deve ser acolhido seu pleito em relação ao cumprimento forçado da obrigação consistente na quitação de todo o débito decorrente do FIES a que aderiu o Requerente junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (contrato 21.1192.185.0003944-42), incluindo acréscimos decorrentes de multas contratuais, juros e demais encargos moratórios, fornecendo ainda o notebook e ou tablet e os cursos previstos nas Clausulas 2.4 e 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, bem como a restituir todos os valores descontados da Requerente a tal título. Ademais, cabe a responsabilização civil das rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL pelos danos extrapatrimoniais causados pela rejeição indevida e infundada do pedido administrativo de cobertura da garantia contratada (ID 26468481), o que gerou cobranças por parte da CEF (ID 26468488) e ameaça de negativação no SERASA (ID 26468486). A quantificação dos danos morais deve levar em consideração a extensão do prejuízo sofrido pela parte autora, bem como critérios como a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes envolvidas, motivos pelos quais arbitro indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista se tratar de Universidades pertencentes ao mesmo grupo econômico, argumento que não foi refutado pelas rés, reconheço a aplicação da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE BRASIL quanto à condenação da UNIESP, conforme previsão do art. 28 do CDC. Em relação aos pedidos direcionados à CEF, não comportam acolhimento, pois a CEF não teve qualquer relação com o contrato de garantia firmado entre a parte autora e as rés, não podendo ser condenada a direcionar suas cobranças em face das Universidades. Com efeito, a CEF agiu dentro dos limites legais, procedendo com a cobrança das parcelas que estavam em aberto, eis que manifesto seu direito de ter seu crédito adimplido. Não se pode imputar à CEF o dever de cobrar a dívida do financiamento em face de quem não se obrigou, pois, a rigor, à CEF não foi oportunizada nem ao menos a chance de averiguar a solvência da entidade garantidora. Assim, a fim de saldar seu débito perante o financiamento, a parte autora deve atuar diligentemente em juízo, promovendo o cumprimento de sentença condenatória, se necessário. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente feito para condenar as rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL, esta em caráter subsidiário, a cumprir a obrigação consistente na quitação de todo o débito decorrente do FIES a que aderiu o Requerente junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (contrato 21.1192.185.0003944-42), incluindo acréscimos decorrentes de multas contratuais, juros e demais encargos moratórios, fornecendo ainda o notebook e ou tablet e os cursos previstos nas Clausulas 2.4 e 2.5 do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, bem como a restituir todos os valores pagos pela requerente a tal título. Condeno ainda as rés, nos mesmos termos, a indenizarem a parte autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno ainda as rés UNIESP e UNIVERSIDADE BRASIL em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (dívida do financiamento + danos morais), na forma do art. 85, § 2º do CPC, bem como no custeio das custas processuais. Ainda, considerando que a parte autora sucumbiu em face da CEF, condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da justiça gratuita deferida (ID 29708235). 1) Publique-se; 2) Intimem-se; 3) Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de abril de 2024. bif

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO BERNARDINO Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A APELADO: UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GILBERTO BERNARDINO Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A APELADO: UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A R E L A T Ó R I O APELANTE: GILBERTO BERNARDINO Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO BERNARDINO - SP391050-A APELADO: UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A V O T O Sem delongas, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a decisão atacada (ID 261180989), embora tenha sido registrada como sentença, tem natureza interlocutória, limitando-se a excluir a CEF do polo passivo – extinguindo o feito em relação a ela – e a determinar a remessa dos autos ao juízo estadual sem pôr termo à fase de conhecimento do processo, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Nesse caso, por força do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VII - exclusão de litisconsorte; (...) Ademais, não há como falar, na espécie, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, “a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte é o agravo de instrumento, sendo considerado erro grosseiro o manejo da apelação. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp n. 900.835/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. 15/09/2016, DJe 26/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes. 2. Tal conclusão persiste ainda que, em razão da exclusão de litisconsorte, houver declínio de competência da Justiça Federal para a Estadual (REsp 118.813/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 27/03/2000, p. 106). 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.197.616/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 04/08/2015, DJe 13/08/2015) Portanto, o apelo não comporta admissão. Não obstante tal fato, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública – legitimidade de parte e competência absoluta –, as quais devem ser conhecidas pelo juiz independentemente de provocação, à luz do art. 64, § 1º, do CPC[1], e da Súmula 150 do STJ[2], procedo à análise, de ofício, da presença de eventual interesse da CEF no caso concreto que justifique sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. E, assim fazendo, tenho que a legitimidade da Caixa deve ser reconhecida. Isso porque, embora o descumprimento contratual em discussão refira-se tão somente à relação jurídica mantida exclusivamente entre particulares (aluno e UNIESP), o que, em tese, afastaria a competência desta Justiça Federal para análise dos pedidos a ele relativos, no caso, o autor também alega ter sido induzido a erro a fim de celebrar o contrato de financiamento estudantil (FIES) com a CEF (ID 261180498, f. 11). Além disso, foram formulados pedidos diretamente em face da instituição financeira, como a abstenção de cobrança das parcelas do FIES e a declaração de inexigibilidade do débito, além da pretensão indenizatória moral e material comum a todas as demandadas. Presente o interesse da empresa pública federal, à luz do art. 109, I, da CRFB, é competente a Justiça Federal para processo e julgamento da ação, inclusive com relação ao contrato firmado entre o autor e a UNIESP, por força do art. 55, § 3º, do CPC. É que, da leitura dos autos e de diversas ações semelhantes em trâmite neste Tribunal, é possível depreender que a propositura separada das demandas poderia acarretar a prolação de decisões conflitantes, uma vez que a pretensão em face da instituição de ensino geralmente envolve o redirecionamento da cobrança do FIES contra ela. Assim, sem prejuízo da análise meritória quanto à eficácia dos negócios jurídicos (FIES e contrato de garantia) em relação a terceiros, é prudente o julgamento conjunto dos pedidos relativos à CEF e à UNIESP, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, considerando que o resultado de cada um deles pode vir a afetar a relação jurídica mantida com a outra parte, a depender da conclusão alcançada pelo magistrado. Nesse sentido, esta 1ª Turma já decidiu: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PUBLICIDADE ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A controvérsia apresentada no presente agravo de instrumento versa sobre contrato de financiamento estudantil envolvendo agravante como estudante beneficiária do programa FIES, a CEF como ofertante e gestora do programa de financiamento viabilizado com recursos do FNDE, e a Uniesp como instituição que provê os serviços educacionais. A exemplo dos financiamentos destinados à aquisição de imóvel na planta, que envolvem uma instituições financeiras, construtoras e mutuários/consumidores, os contratos do FIES estabelecem uma verdadeira relação triangular, em que estudantes, instituições financeiras e instituições educacionais atuam de forma estreitamente conectada, razão pela qual as ações de um dos referidos atores tem o potencial de impactar diretamente a esfera jurídica do outro. A conexão entre os contratos acontece mesmo que os fornecedores não figurem no mesmo instrumento contratual, já que a aprovação do financiamento e seus aditamentos demanda uma série de atos que envolve o contrato de serviço educacional e a atuação da instituição que o fornece. II - Em virtude de publicidade veiculada pela instituição educacional e contrato firmado com a mesma, ante a sua recusa em cumprir com as condições ofertadas e a consequente oneração patrimônio da agravante, requer que a CEF seja compelida a retirar os dados da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a devolver as parcelas que porventura forem debitadas injustamente, além de suspender as cobranças das parcelas do Fies da conta da autora pelo período em que a demanda estiver “sub judice”. III - Neste diapasão, há verossimilhança na narração da agravante ao apontar que, na ausência da publicidade em questão, sequer teria contratado o financiamento. Em contraminuta, a Uniesp apontou que a agravante não cumpriu com suas obrigações, única razão pela qual não teria obtido a contraprestação correspondente. Com efeito, as teses ventiladas pelas partes demandam uma maior instrução probatória, razão pela qual não há como acolher o pleito em toda sua extensão nesta fase processual, considerando, ainda, o risco de irreversibilidade da decisão, bem como a proteção do duplo grau de jurisdição. IV - Por outro lado, a probabilidade do direito justifica a concessão parcial da tutela requerida para impedir que a CEF prossiga com a realização de débitos automáticos na conta da agravante ou com eventual execução da dívida, bem como para que se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito até o julgamento do feito. V - Agravo de instrumento parcialmente provido para que a CEF se abstenha de realizar débitos automáticos na conta da agravante relativos ao contrato de financiamento estudantil, bem como se abstenha de prosseguir com eventual execução da dívida, além de não incluir o nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito até o julgamento do feito. (TRF3 – AI n. 5008135-27.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, J. 23/10/2019, e-DJF3 29/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. FIES. PROGRAMA "A UNIESP PAGA". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DO FIES. RELAÇÃO JURÍDICA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EXISTENTE. ASSINATURA DO CONTRATO INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA À UNIESP. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTORA INFORMADA DA NATUREZA CONDICIONADA DO PROGRAMA. ASSINATURA DOS CONTRATOS NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO À ERRO E DOS CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA ALUNA. DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que reconheceu o vício de consentimento e condenou as instituições de ensino a assumir o FIES contratado pela autora e a ressarci-la pelos valores já despendidos. 2. Embora o descumprimento contratual em discussão nos autos refira-se à relação mantida exclusivamente entre particulares (aluna e UNIESP), considerando que a autora também alega ter sido induzida a erro a fim de celebrar o contrato de financiamento estudantil (FIES) com o FNDE, presente o interesse de autarquia federal, à luz do art. 109, I, da Constituição, sendo esta Justiça Federal competente para processar e julgar as pretensões. Precedente da 1ª Turma. 3. É incontroverso que a autora subscreveu o instrumento contratual do FIES, como reconheceu na própria inicial. Por isso, não prospera o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, limitando-se os vícios arguidos aos planos de validade e eficácia do negócio jurídico. 4. A autora sustenta que foi vítima de propaganda enganosa da UNIESP por meio do folheto acostado aos autos e de informações verbais fornecidas por seus prepostos, que teria garantido que ela seria beneficiária de bolsa de estudos para custeio do curso superior e que "nada desembolsaria, sob nenhuma cifra ou sigla". 5. Embora o folheto divulgado pelas rés omita parte das condições exigidas para cumprimento da garantia da dívida do FIES pela instituição de ensino, quando da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais e principalmente do financiamento estudantil, a autora já detinha informações suficientes acerca da natureza da contratação a ponto de anuir aos seus termos plenamente ciente de que a oferta veiculada pelas rés não era incondicionada. 6. Além da condição expressa no próprio folheto (pagamento dos juros do FIES), ela também foi informada da condição de prestação de 6 horas semanais de trabalhos voluntários, optando, mesmo assim, por ingressar na instituição. Ademais, como narrado na inicial, antes de contratar o FIES, recebeu cópia do Termo de Garantia, o qual é expresso ao consignar que o pagamento das parcelas era condicionado ao cumprimento das responsabilidades ali especificadas pelo estudante. 7. A alegação de que os funcionários da IES e do BB teriam lhe garantido de que o contrato do FIES seria apenas um "simbolismo" para que o FNDE pudesse "repassar as verbas do FIES para o quarto requerido [UNIESP]" também não foi demonstrada. Ainda que a autora tenha requerido prova oral, ao tê-la indeferida pelo juiz de primeiro grau, deixou de insurgir-se contra tal decisão, anuindo com o julgamento antecipado da lide. Com isso, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o vício de vontade alegado, o qual não pode ser depreendido dos documentos juntados. 9. Diante de tal quadro, não há como acolher a alegação de que a autora foi vítima de propaganda enganosa ou que celebrou os contratos sob vício de consentimento. Sendo plenamente capaz e devidamente informada, ela se obrigou aos termos dos contratos celebrados no exercício de sua autonomia de vontade. Assim, o cumprimento da obrigação de pagamento do FIES pelas apelantes somente seria devido se comprovado o atendimento das condições impostas à estudante, o que não ocorreu. 10. Não havendo negativa indevida da ré, não há que se falar em ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Portanto, é de se reformar a sentença para rejeitar a pretensão reparatória. 11. Apelação provida. (TRF3 – ApCiv n. 0003261-78.2014.4.03.6105, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 29/09/2021, DJEN 04/10/2021) Portanto, a manutenção da CEF no polo passivo do feito, com o consequente reconhecimento da competência federal para julgamento da demanda, é medida que se impõe. Por fim, registro que os autos deverão ser remetidos à origem para a prolação de nova decisão, vez que, não sendo admitida a apelação, não há que se falar em aplicação do art. 1.013 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por GILBERTO BERNARDINO em face da decisão que, na ação ordinária movida contra UNIESP S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIVERSIDADE BRASIL, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CEF e determinou a sua exclusão do polo passivo, bem como a remessa do feito à Justiça Estadual para prosseguimento em face das demais rés (ID 261180992). Contrarrazões da CEF (ID 261180997). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. De outro lado, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC e na Súmula 150 do STJ, RECONHEÇO, de ofício, a legitimidade passiva da CEF e a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem honorários. É como voto. [1] Art. 64. (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PROGRAMA UNIESP PAGA. EXCLUSÃO DA CEF DO POLO PASSIVO COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015, VII, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INTERESSE DA CEF NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS DISTINTOS. ART. 109, I, DA CRF. LEGITIMIDADE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDAS DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão atacada tem natureza interlocutória, uma vez que extinguiu o processo sem análise do mérito apenas parcialmente, sem por fim à fase de conhecimento. Nesse caso, por força do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, “a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 4. Não obstante tal entendimento, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública, que devem ser conhecidas pelo juiz independentemente de provocação, à luz do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 150 do STJ, é o caso de apreciar, de ofício, a presença de eventual interesse da CEF no caso concreto que justifique sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. 5. Embora o descumprimento contratual em discussão nos autos refira-se à relação mantida exclusivamente entre particulares (aluno e UNIESP), considerando que o autor também alega ter sido induzida a erro a fim de celebrar o contrato de financiamento estudantil (FIES) com a CEF, além de formular pedidos diretamente em seu desfavor, presente o interesse de empresa pública federal, à luz do art. 109, I, da Constituição, sendo esta Justiça Federal competente para processar e julgar as pretensões. 6. Sem prejuízo da análise meritória quanto à eficácia dos negócios jurídicos (FIES e contrato de garantia) em relação a terceiros, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, é prudente o julgamento conjunto dos pedidos relativos à CEF e à UNIESP, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, considerando que a pretensão em face da instituição de ensino geralmente envolve o redirecionamento da cobrança do FIES contra ela. Precedentes da 1ª Turma. 7. Legitimidade passiva da CEF e competência absoluta da Justiça Federal reconhecidas de ofício. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. De outro lado, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC e na Súmula 150 do STJ, reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da CEF e a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem honorários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 REU: UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 Advogado do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027401-33.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por GILBERTO BERNARDINO em face da UNIESP/S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIVERSIDADE BRASIL, com pedido de tutela antecipada, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a obrigação de fazer da UNIESP de efetuar o pagamento de todas as parcelas assumidas pela autora para pagamento do FIES junto à Caixa Econômica Federal. Requer seja a parte ré condenada a devolver as parcelas já pagas pela autora, no valor de R$ 8.399,49 (oito mil e trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), bem como a revisão contratual, a fim de declarar a Uniesp e Universidade Brasil como únicas devedoras contratuais do FIES. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, tudo conforme narrado na exordial. A parte autora alega que foi vítima das rés ao ser enganada em razão de campanha publicitária para firmar contrato de prestação de serviços educacionais para a formação no curso de direito, através do programa “UNIESP PAGA”. Aduz que firmou o contrato n.º 21.1192.185.0003944-42 mediante financiamento estudantil (FIES) acreditando que arcaria apenas com o pagamento da trimestralidade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), relativo à amortização de juros e que a UNIESP pagaria o financiamento. Sustenta que concluiu o curso direito no segundo semestre de 2016, bem como que deu cumprimento a todos os requisitos do contrato. No entanto, afirma que a UNIESP se recusa a cumprir o contrato de garantia UNIESP PAGA. A inicial veio acompanhada de documentos, o que gerou a oferta de agravo de instrumento pelo autor (Id n.º 30961452), cujo pedido de antecipação de tutela recursal foi provido (Id n.º 38433616). O pedido de tutela foi indeferido. Somente a CEF e a UNIESP ofertaram contestação (Id n.º 31619941 e 34565537, respectivamente). Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. Acolho a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira – CEF. Compulsando os autos, verifico que o autor não questiona a exigibilidade ou legitimidade do contrato do FIES firmado. Ora, não se pode opor contra a credora do contrato de financiamento estudantil pelo Fies (Caixa Econômica Federal) o quanto pactuado entre o autor e a Uniesp, haja vista que o estudante figura como único responsável pelo fiel cumprimento do contrato firmado no âmbito do Fies. Ademais, para a credora é indiferente se as prestações estão sendo adimplidas com recursos do próprio estudante ou de terceiros (como a Uniesp), porém ela só pode exigir o adimplemento do estudante com quem celebrou o financiamento. Portanto, restringindo-se a causa de pedir ao suposto engano perpetrado pela instituição de ensino e não existindo questionamento sobre a regularidade do contrato do FIES, não há que se falar em responsabilidade da CEF por eventuais prejuízos. Assim, não detendo a CEF responsabilidade para fiscalização do contrato, já que atua apenas como agente financeiro, não há que permanecer no polo passivo da demanda. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Deverá o feito prosseguir, contudo, em face da UNIESP S.A. e UNIVERSIDADE BRASIL, razão pela qual, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos, após o decurso do prazo recursal, à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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