Execução Fiscal 5001206-76.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001206-76.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:29

Desarquivamento

04/09/2025, 15:22

Baixa Definitiva

27/03/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA FADINI FERREIRA PEREIRA - SP215332 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A D E S P A C H O ID 277264922: Dê-se vista dos autos à parte executada (EMGEA), para ciência da transferência dos valores depositados judicialmente nos presentes autos para a conta bancária indicada. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao arquivo findo. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 2 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001206-76.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

03/03/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA FADINI FERREIRA PEREIRA - SP215332 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A D E S P A C H O Tendo em vista que os embargos à execução extinguiram a presente execução fiscal: "JULGO PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da EMGEA e EXTINGUIR a execução fiscal 5001206-76.2019.403.6143", com necessidade de devolução do depósito judicial de ID 24453472 e diante das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias, em razão das medidas de isolamento social e, considerando que o parágrafo único, do artigo 906, do Código de Processo Civil faculta a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, diretamente para a conta bancária indicada pelo credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001206-76.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a parte ré, para que apresente os dados de conta bancária de sua titularidade (Número do banco, agência e conta, bem como do CPF/CNPJ do beneficiário) para a transferência dos valores depositados nos autos, nos termos do artigo 262, do Prov. CORE 1/2020 e Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960. Deverá constar, ainda, declaração de isenção de Imposto de Renda, se o caso, ou de optante pelo SIMPLES. Na hipótese da transferência ser realizada para conta do causídico constituído, deverá, se necessário, proceder à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Após a apresentação dos dados bancários, determino: i) Expeça-se ofício de transferência observando-se o fluxo de expedição do sistema PJe, encaminhando-o por correspondência eletrônica (e-mail) à Instituição Financeira (agência da CEF / Banco do Brasil no e-mail [email protected]); ii) As Instituições Financeiras serão responsáveis pela conferência da titularidade das contas e do respectivo cadastro no CNPJ/CPF, sendo vedada a transferência para conta bancária diversa daquela indicada no ofício; iii) A Instituição Financeira, em resposta ao correio eletrônico da Secretaria ([email protected]), deverá comunicar o cumprimento da ordem e enviar os documentos comprobatórios; iv) A Secretaria da Vara deverá juntar os documentos enviados pelas Instituições Financeiras nos autos do processo eletrônico (PJe). Por fim, determino o arquivamento do presentes autos Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de julho de 2021.

Expedida/certificada

24/03/2022, 12:57

Julgamento em Diligência

24/03/2022, 12:22

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 12:22

Mero expediente

08/03/2022, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA FADINI FERREIRA PEREIRA - SP215332 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A D E S P A C H O Tendo em vista que os embargos à execução extinguiram a presente execução fiscal: "JULGO PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da EMGEA e EXTINGUIR a execução fiscal 5001206-76.2019.403.6143", com necessidade de devolução do depósito judicial de ID 24453472 e diante das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias, em razão das medidas de isolamento social e, considerando que o parágrafo único, do artigo 906, do Código de Processo Civil faculta a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, diretamente para a conta bancária indicada pelo credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001206-76.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a parte ré, para que apresente os dados de conta bancária de sua titularidade (Número do banco, agência e conta, bem como do CPF/CNPJ do beneficiário) para a transferência dos valores depositados nos autos, nos termos do artigo 262, do Prov. CORE 1/2020 e Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960. Deverá constar, ainda, declaração de isenção de Imposto de Renda, se o caso, ou de optante pelo SIMPLES. Na hipótese da transferência ser realizada para conta do causídico constituído, deverá, se necessário, proceder à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Após a apresentação dos dados bancários, determino: i) Expeça-se ofício de transferência observando-se o fluxo de expedição do sistema PJe, encaminhando-o por correspondência eletrônica (e-mail) à Instituição Financeira (agência da CEF / Banco do Brasil no e-mail [email protected]); ii) As Instituições Financeiras serão responsáveis pela conferência da titularidade das contas e do respectivo cadastro no CNPJ/CPF, sendo vedada a transferência para conta bancária diversa daquela indicada no ofício; iii) A Instituição Financeira, em resposta ao correio eletrônico da Secretaria ([email protected]), deverá comunicar o cumprimento da ordem e enviar os documentos comprobatórios; iv) A Secretaria da Vara deverá juntar os documentos enviados pelas Instituições Financeiras nos autos do processo eletrônico (PJe). Por fim, determino o arquivamento do presentes autos Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de julho de 2021.

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA FADINI FERREIRA PEREIRA - SP215332 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A D E S P A C H O Tendo em vista que os embargos à execução extinguiram a presente execução fiscal: "JULGO PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva da EMGEA e EXTINGUIR a execução fiscal 5001206-76.2019.403.6143", com necessidade de devolução do depósito judicial de ID 24453472 e diante das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias, em razão das medidas de isolamento social e, considerando que o parágrafo único, do artigo 906, do Código de Processo Civil faculta a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, diretamente para a conta bancária indicada pelo credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001206-76.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a parte ré, para que apresente os dados de conta bancária de sua titularidade (Número do banco, agência e conta, bem como do CPF/CNPJ do beneficiário) para a transferência dos valores depositados nos autos, nos termos do artigo 262, do Prov. CORE 1/2020 e Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960. Deverá constar, ainda, declaração de isenção de Imposto de Renda, se o caso, ou de optante pelo SIMPLES. Na hipótese da transferência ser realizada para conta do causídico constituído, deverá, se necessário, proceder à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Após a apresentação dos dados bancários, determino: i) Expeça-se ofício de transferência observando-se o fluxo de expedição do sistema PJe, encaminhando-o por correspondência eletrônica (e-mail) à Instituição Financeira (agência da CEF / Banco do Brasil no e-mail [email protected]); ii) As Instituições Financeiras serão responsáveis pela conferência da titularidade das contas e do respectivo cadastro no CNPJ/CPF, sendo vedada a transferência para conta bancária diversa daquela indicada no ofício; iii) A Instituição Financeira, em resposta ao correio eletrônico da Secretaria ([email protected]), deverá comunicar o cumprimento da ordem e enviar os documentos comprobatórios; iv) A Secretaria da Vara deverá juntar os documentos enviados pelas Instituições Financeiras nos autos do processo eletrônico (PJe). Por fim, determino o arquivamento do presentes autos Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de julho de 2021.

25/03/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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