Procedimento Comum Cível 5000057-15.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000057-15.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:06

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEWTON DE ASSIS PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000057-15.2017.4.03.6111 Intime-se a cessionária CM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e o autor/exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador e tipo de conta de sua titularidade ou de seu advogado com poderes de receber e dar quitação, em substituição à expedição de alvará (art. 262 do Provimento 1/2020 da CORE), apresentando, se o caso, a declaração referida no art. 33 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com a informação dos dados bancários, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores para a conta a indicada pela parte interessada, servindo-se a presente decisão, acompanhada das procurações juntadas nos ids 1632778 (fl. 02) e 268204474, do contrato de cessão (id 269717210), do despacho de id 269857669, do extrato de id 311113268 e dos requerimentos de transferência com a indicação dos dados necessários, como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (id 311113268) e, posteriormente, intime-se a parte beneficiária para retirada. Após, prossiga-se no cumprimento do despacho de id 311125268. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 14:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/01/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NEWTON DE ASSIS PINTO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000057-15.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEWTON DE ASSIS PINTO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000057-15.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 20:36

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 15:46

Julgamento em Diligência

08/01/2024, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:09

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEWTON DE ASSIS PINTO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000057-15.2017.4.03.6111 Intime-se a CEAB/DJ SRI para revisão do benefício concedido nos autos. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEWTON DE ASSIS PINTO Advogado do(a) APELANTE: OSVALDO SOARES PEREIRA - SP337676-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000057-15.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença (proferida em 30/11/2017) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A decisão a quo condenou a parte autora, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, III, do Código de Processo Civil, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança está condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (artigo 98, §3º, CPC). Deixou de condenar ao pagamento de custas processuais, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que restou comprovada sua deficiência, em grau moderado desde 1991. Aduz que o benefício foi indeferido na via administrativa por “falta de tempo de contribuição". Requer a reforma da r. sentença e a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência física, com os devidos consectários. Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Prossigo. Discute-se a caracterização da autora como portadora de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. DO CASO CONCRETO. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto: DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. Tem-se que, como exposto acima, a avaliação será médica e funcional, nos termos da legislação pertinente, devendo o grau de deficiência ser atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. No caso dos autos, a autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência em 24/03/2016, sendo-lhe negada, na via administrativa, tendo em vista que, após a análise dos documentos e da avaliação médica e social, não houve enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave (pontuação insuficiente - vide documentos Id 1782808 – p. 30/35). A parte autora, engenheiro eletrônico, submeteu-se à perícia médica judicial (em 20/09/2017), referindo perda auditiva em orelha esquerda de grau leve há aproximadamente 27 anos, sem apresentar exames da época. Informa que notou piora dos sintomas em 2004, quando procurou novamente atendimento médico. O laudo judicial Id 1782826 p. 01/02 atesta que “o autor apresenta deficiência auditiva bilateral, neurossensorial de grau severo em orelha esquerda e a partir da frequência 3000Hz em orelha direita”. Informa que não é possível determinar com exatidão o início da perda auditiva, apontando declaração médica datada de 23/09/2016 que indica o ano de 1991. Concluiu, a Sra. Perita, após anamnese e análise dos documentos complementares, pela existência de deficiência de grau leve. Não obstante a conclusão da avaliação administrativa, tenho que há nos autos elementos (laudo médico produzido em juízo, relatórios e exames médicos Id 1782807 – p. 18/33) que permitem concluir, com segurança, que o autor se tornou portador de deficiência com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de grau leve, pelo menos, desde 16/12/2004, data do exame de audiometria Id 1782807 – p.30. Assentados esses aspectos, cabe examinar se a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Como visto, a deficiência do autor teve marco inicial em 16/12/2004, motivo pelo qual, ao tempo comum laborado anteriormente ao início da deficiência, deverá ser aplicado o fator de conversão previsto na tabela constante do artigo 70-E, do Decreto nº 3.048/1999, em sua Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013. Assim, somando os períodos comuns laborados anteriormente à constatação da deficiência (aplicando-se o fator de conversão 0,94, de acordo com a tabela do art. 70-E, do Decreto nº 3.048/99) aos demais interregnos comuns constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 1782807 – p. 15/16 e da Consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, removidas as concomitâncias, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 29/11/1961 - Sexo: Masculino - DER: 24/03/2016 - Reafirmação da DER: 25/11/2017 - Período 1 - 01/01/1983 a 31/12/1984 - Especial (fator 0.94) - 1 ano, 10 meses e 17 dias - 24 carências - Período 2 - 01/01/1985 a 31/07/1986 - Especial (fator 0.94) 1 ano, 5 meses e 26 dias - 19 carências - Período 3 - 01/08/1986 a 28/02/1987 - Especial (fator 0.94) 0 anos, 6 meses e 18 dias - 7 carências - Período 4 - 01/03/1987 a 20/05/1987 - Especial (fator 0.94) 0 anos, 2 meses e 16 dias - 3 carências - Período 5 - 21/05/1987 a 31/03/1995 - Especial (fator 0.94) 7 anos, 4 meses e 21 dias - 94 carências - Período 6 - 01/04/1995 a 15/12/2004 - Especial (fator 0.94) 9 anos, 1 mês e 16 dias - 116 carências - Período 7 - 16/12/2004 a 11/02/2016 - 11 anos, 1 mês e 26 dias - Tempo comum - 135 carências - Período 8 - 01/06/2016 a 30/09/2016 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências (Período posterior à DER) - Período 9 - 16/01/2017 a 25/11/2017 - 0 anos, 10 meses e 10 dias - Tempo comum - 11 carências (Período posterior à DER) - Soma até a DER (24/03/2016): 31 anos, 9 meses e 20 dias e 398 carências - Soma até a reafirmação da DER (25/11/2017): 33 anos, 0 meses e 0 dias e 413 carências Portando, em 24/03/2016, data de entrada do requerimento administrativo (Id 1782829 – p. 19), possuía a parte autora o total de 31 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve nessa data, cuja exigência pressupõe comprovação de 33 anos. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 25/11/2017, dia em que implementados os requisitos para concessão da aposentadoria requerida. Por oportuno, destaco que a consulta atual ao CNIS informa que a parte autora efetuou recolhimentos e constituiu novo vínculo após a DER. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 24/03/2016 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 25/11/2017, posterior à citação da autarquia nestes autos. Passo à análise dos consectários. No que toca à correção monetária devem ser obedecidos os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a consulta atual ao CNIS informa que o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42, desde 07/01/2019. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA para reconhecer a condição de portador de deficiência em grau leve desde 16/12/2004 e condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com termo inicial em 25/11/2017 e consectários nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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