Procedimento Comum Cível 0000343-39.2002.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000343-39.2002.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS EXECUTADO: CARLOS BOGARIM BENITES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 DESPACHO Tendo em vista o transcurso do tempo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. ROBERTO POLINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000343-39.2002.4.03.6003

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:12

Mero expediente

25/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 13:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2022, 08:25

Por decisão judicial

30/10/2022, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: CARLOS BOGARIM BENITES Advogados do(a) EXECUTADO: VALDECIR BALBINO DA SILVA - MS6773, ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO - MS6554 DESPACHO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS Avenida Antônio Trajano, 852, centro, Três Lagoas - MS - CEP. 79.602-004 Tel.: 67-3521-0645 - e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0000343-39.2002.4.03.6003 VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro o pedido do MPF a fim de implementar as sanções impostas ao requerido CARLOS BOGARIM BENITES e determino: 1) expedição de ofício ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para comunicá-lo do trânsito em julgado da sentença que impôs a perda da função pública do servidor Carlos Bogarim Benites (RG n° 609.810/SSP/MS e CPF n° 562.092.661-34); 2) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul · ou juízo eleitoral do domicílio eleitoral do condenado (Juti-MS), nos termos do artigo 71, §2° do Código Eleitoral, para comunicá-lo do trânsito em julgado da sentença que impôs a condenação de suspensão dos direitos políticos de Carlos Bogarim Benites, título de eleitor n° 011380721910 (Consulta por Nome no endereço eletrônico do TRE-MS em anexo); 3) inserção dos dados essenciais da condenação de proibição de contratar com o Poder Público e de receber qualquer incentivo fiscal e financeiro advindo do poder público, pelo prazo de 3 (três) anos (contendo data do início e término da proibição, nome e CPF do requerido) no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 44 do CNJ; Após o cumprimento da ordem, dê-se ciência as partes, nada sendo requerido aguarde-se o decurso do prazo da condenação no arquivo sobrestado.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:02

Mero expediente

18/05/2021, 15:54

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2021, 15:24

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 19:37

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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