Procedimento Comum Cível 5001379-66.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001379-66.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA ELIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em relação ao pedido de realização de perícia na Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu em que o requerente já apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, rejeito o pedido do autor. Não há nenhum indicativo de fraude ou erro no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado. A afirmação do autor de que esteve submetido a agente nocivo distinto do quanto exposto no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é incompreensível. Sequer há como se saber como o autor chegou a esta conclusão, na medida em que o documento original emitido pela empresa possui outra informação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001379-66.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mera especulação que não pode ser agasalhada pelo Poder Judiciário. Ademais, é da competência da Justiça do Trabalho a demanda que tem por objeto o fornecimento ou a correição do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Neste sentido cito o seguinte precedente: ENTREGA DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que o fornecimento de PPP e do LCAT pelo empregador tenha como finalidade a produção de prova junto ao INSS para obtenção de aposentadoria especial, é desta Especializada a competência para a ação envolvendo o empregado e o empregador, relativa à entrega de tais documentos, com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, pois são documentos afetos ao contrato de trabalho e que o empregador tem o dever de fornecer, sendo a controvérsia, portanto, oriunda da relação de trabalho. Preliminar de incompetência rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir é condição da ação que diz respeito à necessidade e à utilidade jurisdicional. Ou seja, a parte apenas carece de interesse de agir de puder obter o resultado prático pretendido na ação por outro meio não jurisdicional, o que não é o caso. O ajuizamento de ação trabalhista antes da tentativa de solução pela via administrativa não fere um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nem constitui pressuposto legal para a prestação da tutela jurisdicional que o réu tenha se negado a solucionar a questão. Ressalte-se que a Constituição garante, no art. 5º, XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Neste caso, o reclamado resiste à pretensão da reclamante, negando-se ao fornecimento do PPP e da LTCAT, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Por outro lado, ainda que a autora esteja, atualmente, recebendo aposentadoria por idade, é possível, em tese, que ela faça jus a um benefício previdenciário de maior valor se obtiver aposentadoria especial, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. Por esse motivo, a tutela jurisdicional perseguida neste processo ainda lhe é útil. Destarte, não há que se falar em falta de interesse de agir ou de perda superveniente do interesse processual. Preliminares rejeitadas. ENTREGA DE PPP. A obrigação do empregador de entregar o PPP não se limita à rescisão do contrato de trabalho, mas também é cabível "sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais" e "quando solicitado pelas autoridades competentes", dentre outras hipóteses previstas na Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social. Ademais, o Juízo de origem fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação e o valor da astreinte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TRT-1 - RO: 01013393120195010471 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/03/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de perícia em relação ao vínculo profissionais que já se encontra comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que seja elaborado parecer contábil acerca do tempo de contribuição alegado pela parte autora e sobre o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS. Após, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 12 de julho de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ELIAS DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)