Monitória 5013299-20.2021.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5013299-20.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 16:10

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO SEROA AZI - BA51709 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 REU: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO do(a) REU: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado da r. sentença. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:30

Trânsito em julgado

28/04/2026, 13:00

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO SEROA AZI - BA51709 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 REU: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO do(a) REU: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 16 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO SEROA AZI - BA51709 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 REU: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO do(a) REU: MATEUS FERRAREZI - SP313803 ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR FELICIO - SP494810 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 16 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 14:23

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:34

Desarquivamento

20/02/2026, 12:06

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS FERRAREZI - SP313803-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VITOR FELICIO - SP494810-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Thatiane Cristina dos Santos de Carvalho Ribeiro, visando a constituição de título executivo em razão de débito não pago, decorrente da utilização de crédito pela parte ré. A parte ré opôs embargos monitórios e a CEF apresentou impugnação. Foi deferida a justiça gratuita. No curso da ação, foi reconhecida a quitação parcial do débito, requerendo o prosseguimento da ação em relação aos contratos n. 0000000214408234, n. 0000000001238078 e n. 0000000217808702 (ID. 318725810). Sobreveio sentença, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação. A verba honorária foi arbitrada em 10% sobre a quantia atualizada em cobrança, observado o art. 98, §3º, do CPC. Inconformada, apelou a parte ré, sustentando, em síntese: - a aplicação do CDC para a revisão das cláusulas abusivas; - a indevida incidência de juros capitalizados e da comissão de permanência; - a necessidade de perícia contábil e - o reconhecimento da quitação parcial do débito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A ação monitória encontra previsão no Código de Processo Civil (CPC): "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)" A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. Nesse sentido, cito precedente do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina, "é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição". 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 1.677.895/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 6/2/2018, DJe de 8/2/2018, grifos nossos) Nesse sentido, a Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." Consoante o disposto no art. 702, §2º, do CPC: "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Disciplina o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3º. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC, ser possível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No entanto, a Súmula nº 381, do STJ estabelece que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, no contrato de adesão, compete ao consumidor demonstrar a abusividade de cláusula contratual, com vantagem desproporcional à instituição financeira. Ressalto que, em face do princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento do STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). Desnecessária se mostra a produção de prova pericial, conforme precedentes abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida." (ApCiv nº 5009805-59.2021.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 14/03/2023, DJe 19/04/2023, grifos nossos) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - In casu, a declaração de hipossuficiência foi infirmada pela apresentação dos demonstrativos de pagamento do apelante, os quais revelam que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais. II - A simples oposição de embargos à monitória não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela parte Ré. Considerando as alegações do apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa. (...) VII - No caso em tela, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VIII - Apelação improvida." (ApCiv nº 5002865-74.2019.4.03.6126, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, v.u., j. 28/05/2021, DJe 02/06/2021, grifos nossos) Nos termos da Súmula nº 539, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Em relação aos juros remuneratórios, por sua vez, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Neste sentido, merece destaque o julgado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia acerca da existência de venda casada e de excesso de cobrança nos contratos objeto da ação monitória movida pela CEF em face do apelante. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, à luz do art. 370 do CPC, descabe falar em cerceamento de defesa. 3. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. Na espécie, não há que se falar em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão ao seguro de proteção do cartão de crédito foi opcional, conforme expressamente previsto nas cláusulas gerais do serviço. 9. Apelação não provida." (ApCiv nº 5000756-64.2021.4.03.6111, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) Ademais, nos termos da Súmula 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual ajustada. No presente caso, consta dos autos: contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços firmado entre as partes (ID. 318725757), os extratos bancários (ID. 318725761), as faturas de três cartões de crédito (ID. 318725763, ID. 318725764 e ID. 318725765), o demonstrativo de evolução contratual do CDC (ID. 318725766), os relatórios de evolução dos cartões de crédito pós enquadramento (ID. 318725768, ID. 318725769 e ID. 318725772) e os demonstrativos de débito e evolução das dívidas de CDC e cheque especial (ID. 318725770 e ID. 318725771), comprovando a disponibilização do crédito, os encargos aplicados, sem a incidência da comissão de permanência e a utilização pela parte ré. Desse modo, todos elementos necessários à compreensão da evolução das dívidas estão nos autos. Resta evidente, no presente caso, a ciência, pela parte ré, dos encargos legais da contratação, não sendo constatada nenhuma ilegalidade. Assim, não há que se falar em revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. A CEF reconheceu a quitação parcial da dívida (ID. 318725810), tendo a ação prosseguido em relação aos contratos n. 0000000214408234, n. 0000000001238078 e n. 0000000217808702, referentes aos cartões de crédito. Dessa forma, não merece reforma a sentença proferida. Considerando, ainda, que a apelação da parte ré foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CARTÕES DE CRÉDITO. CDC APLICÁVEL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO COMPACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. QUITAÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação da parte ré contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela CEF para constituição de título executivo referente a débito decorrente de utilização de crédito. Reconhecida a quitação parcial no curso do processo, com prosseguimento quanto aos contratos n. 0000000214408234, n. 0000000001238078 e n. 0000000217808702, relativos a cartões de crédito. Honorários fixados na origem em 10% sobre a quantia atualizada, com observância do art. 98, § 3º, do CPC. Razões recursais: aplicação do CDC para revisão de cláusulas; alegação de indevida capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência; necessidade de perícia contábil; confirmação da quitação parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) suficiência da prova escrita para a via monitória e ônus de demonstrar eventual excesso (art. 702, § 2º, CPC); (ii) aplicabilidade do CDC às operações bancárias e limites à inversão do ônus da prova; (iii) legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização expressamente pactuada, e inexistência de comissão de permanência; e (iv) necessidade de prova pericial contábil diante do acervo documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova escrita dos autos é suficiente para o manejo da ação monitória, pois os contratos, extratos, faturas e demonstrativos documentam a disponibilização do crédito, a utilização pela ré e os encargos praticados, em consonância com a orientação do STJ sobre juízo de probabilidade do direito (REsp n. 1.677.895/SP) e com a Súmula 247 do STJ. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, competia à ré, ao alegar excesso, declarar de imediato o valor correto com demonstrativo discriminado e atualizado, o que não foi atendido de modo eficaz. O CDC incide sobre a relação contratual bancária, conforme entendimento do STF (ADI 2591) e Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, e não afasta a Súmula 381 do STJ, que veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ, estando o ajuste expresso nos instrumentos. Não há abusividade presumida em juros superiores a 12% ao ano, à luz da Súmula 382 do STJ, ausente demonstração concreta de desequilíbrio. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa anual ajustada, conforme Súmula 541 do STJ. A prova pericial contábil é desnecessária quando a matéria é de direito e os documentos são suficientes, à luz do princípio do livre convencimento motivado e do entendimento do STJ (AgRg no Ag n.º 554.905/RS), além dos precedentes desta Corte em casos análogos (ApCiv n.º 5009805-59.2021.4.03.6102; ApCiv n.º 5002865-74.2019.4.03.6126; ApCiv n.º 5000756-64.2021.4.03.6111). Inexiste cobrança de comissão de permanência nos demonstrativos, conforme consignado, não havendo ilegalidade a afastar. A quitação parcial reconhecida pela CEF não extingue o débito remanescente, cabendo o prosseguimento quanto aos contratos indicados. Mantém-se a sentença de procedência. Majoração dos honorários em 1% sobre a sucumbência anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a sentença de procedência da ação monitória. Honorários majorados em 1% sobre o percentual anteriormente fixado, observada a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "18. A prova escrita consistente em contrato, extratos, faturas e demonstrativos é suficiente para a ação monitória, incumbindo ao devedor indicar o valor que entende devido com demonstrativo (art. 702, § 2º, CPC). 19. O CDC é aplicável às relações bancárias; a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, e é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas (Súmula 381/STJ). 20. É lícita a capitalização de juros expressamente pactuada em contratos celebrados a partir de 31/03/2000 (Súmula 539/STJ); juros superiores a 12% ao ano não são abusivos por si (Súmula 382/STJ); e é válida a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal quando prevista (Súmula 541/STJ). 21. A prova pericial é desnecessária quando a matéria é de direito e o acervo documental é suficiente. 22. A quitação parcial não obsta o prosseguimento da cobrança do saldo remanescente; mantida a sentença e majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC)." Legislação relevante citada: CPC, art. 700; CPC, art. 702, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/02/2018, DJe 08/02/2018; STJ, Súmula 247; STF, ADI 2591, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, AgRg no Ag n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/05/2004, DJ 02/08/2004; TRF3, ApCiv n.º 5009805-59.2021.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 14/03/2023, DJe 19/04/2023; TRF3, ApCiv n.º 5002865-74.2019.4.03.6126, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 28/05/2021, DJe 02/06/2021; TRF3, ApCiv n.º 5000756-64.2021.4.03.6111, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 541. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 5013299-20.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: HUGO SEROA AZI - BA51709 REU: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO Advogado do(a) REU: MATEUS FERRAREZI - SP313803 SENTENÇA (TIPO A) Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO, qualificada na inicial, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 45.791,14 (quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), atualizados até 28/09/2021, decorrentes do inadimplemento contratual. Citada, a requerida opôs embargos monitórios, sustentando a ilegalidade das taxas de juros aplicadas ao contrato, capitalização composta de juros – anatocismo, comissão de permanência com outros encargos contratuais e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos monitórios foram recebidos com a suspensão da eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. A CEF ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com a declaração de improcedência da pretensão da embargante. Na fase de especificação de provas, a autora informou que não teria outras provas a produzir e a requerida requereu a realização de prova pericial, que restou indeferida. Intimada a informar o montante da dívida, a embargada noticiou a quitação parcial da dívida e apresentou cálculos (ID 326673877) e a parte requerida quedou-se silente. Foi deferida à requerida a gratuidade de justiça. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da relação consumerista: Segundo a jurisprudência dos Egr. STF (ADI n.º 2591) e STJ (Súm. n.º 297), aplicam-se os princípios da Lei n.º 8.078/1990 (CDC) nos contratos de mútuo. Isso não resulta, porém, seja automática a nulidade de toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência da parte embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Da capitalização mensal dos juros- anatocismo, juros remuneratórios e moratórios: A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Outrossim, resta pacificada a possibilidade de capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada entre as partes e desde que haja legislação permissiva para tanto. A respeito do quanto se entende, o C. STJ firmou a seguinte tese: “Tema/Repetitivo nº 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na espécie, existe previsão contratual de cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não procede essa argumentação do embargante. No presente caso, o contrato firmado pelas partes prevê a utilização do IGPM para o cálculo de suas prestações mensais. Contudo, a mera incidência desse índice, por se constituir sistema de cálculo de prestação por determinado tempo e taxa de juros, não gera anatocismo; não se destina a calcular os juros do financiamento, o qual é apurado mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Sobre os juros remuneratórios em contratos bancários, pertine destacar a tese firmada pelo C. STJ: “Tema/Repetitivo nº 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” No que se refere ainda sobre os juros, impende destacar que, salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano. Na sistemática jurídica pátria os Tribunais não rechaçam a possibilidade de fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário sendo de se destacar que a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Comissão de permanência – cumulação: A parte embargante impugna a cobrança de comissão de permanência, pois cumulada com outros encargos contratuais. Verifico, contudo, que na planilha de cálculos (ID 130530069), a exequente anota a exclusão da incidência da comissão de permanência. Assim, não vislumbradas irregularidades nos índices utilizados na confecção dos cálculos da embargada. Em suma, verifica-se que no caso deve ser mantida a cobrança do débito e encargos, conforme fundamentação acima. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos apresentados pela ré, razão pela qual declaro constituído de pleno direito, como título executivo judicial, o documento apresentado pela CEF, determinando o prosseguimento do feito como execução, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a cargo da embargante em 10% (dez por cento) da quantia atualizada em cobrança, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba devida, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade processual. Custas pela embargante, também observada a gratuidade processual. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 4 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: THATIANE CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO RIBEIRO DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5013299-20.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida, devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 c.c 702 do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. 2. Cientifique-se a parte ré de que ficará isenta de pagamento de custas processuais, em caso de cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do CPC. 3. Restando negativa a diligência, providencie o Oficial de Justiça a pesquisa de endereços da parte ré, por meio do sistema webservice da Receita Federal do Brasil. Caso reste positiva a diligência, diligencie no novo endereço informado. 4. Infrutíferas as tentativas de localização, defiro a expedição de edital em face da parte ré; o edital será publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC). 5. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 4 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)