Monitória 5012820-27.2021.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5012820-27.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 18:33

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 EXECUTADO: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS SELINGARDI - SP349289 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com base no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, as partes ficam cientes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Certifico, ainda, que, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2024 - CAMP-DSUJ/CAMP-CPE, a cobrança de eventuais custas complementares foi dispensada. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 EXECUTADO: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS SELINGARDI - SP349289 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com base no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, as partes ficam cientes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Certifico, ainda, que, conforme a Ordem de Serviço nº 1/2024 - CAMP-DSUJ/CAMP-CPE, a cobrança de eventuais custas complementares foi dispensada. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 18:06

Trânsito em julgado

24/04/2024, 15:04

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCAS SELINGARDI - SP349289 SENTENÇA (TIPO B) Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2024, 15:03

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCAS SELINGARDI - SP349289 SENTENÇA (TIPO B) MONITÓRIA (40) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 19:31

Documentos

Ato ordinatório

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCAS SELINGARDI - SP349289 SENTENÇA (TIPO A) Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME, qualificada na inicial, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 155.261,57 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 21/09/2021, decorrentes do inadimplemento contratual. Citada, a requerida opôs embargos monitórios, sustentando a ausência de pressupostos processuais, a ilegalidade das taxas de juros aplicadas ao contrato e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos monitórios foram recebidos com a suspensão da eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. A CEF ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela declaração de improcedência da pretensão da embargante. Na fase de especificação de provas, a autora apresentou pedido genérico de provas e a requerida pugnou pela produção de prova pericial, que restaram indeferidas. Intimada a informar o montante da dívida, a embargada apresentou cálculos (ID 277588191) e a parte requerida manteve-se silente. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, resta superada a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, ante a apresentação pela CEF, ao longo da tramitação processual, de documentação complementar à anexada na inicial. Rejeito, outrossim, a alegação de inépcia da inicial, fundada na suposta não apresentação da memória de cálculo da dívida exigida, visto que esta se encontra devidamente acostada (ID 277588191). Passo ao exame do mérito. Da relação consumerista: Segundo a jurisprudência dos Egr. STF (ADI n.º 2591) e STJ (Súm. n.º 297), aplicam-se os princípios da Lei n.º 8.078/1990 (CDC) nos contratos de mútuo. Isso não resulta, porém, seja automática a nulidade de toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência da parte embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Da capitalização mensal dos juros- anatocismo, juros remuneratórios e moratórios: A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Outrossim, resta pacificada a possibilidade de capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada entre as partes e desde que haja legislação permissiva para tanto. A respeito do quanto se entende, o C. STJ firmou a seguinte tese: “Tema/Repetitivo nº 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na espécie, contudo, inexiste previsão contratual de cobrança de juros na forma capitalizada. No presente caso, o contrato firmado pelas partes prevê a utilização do IGPM para o cálculo de suas prestações mensais. Contudo, a mera incidência desse índice, por se constituir sistema de cálculo de prestação por determinado tempo e taxa de juros, não gera anatocismo; não se destina a calcular os juros do financiamento, o qual é apurado mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Sobre os juros remuneratórios em contratos bancários, pertine destacar a tese firmada pelo C. STJ: “Tema/Repetitivo nº 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” No que se refere ainda sobre os juros, impende destacar que, salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano. Na sistemática jurídica pátria os Tribunais não rechaçam a possibilidade de fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário sendo de se destacar que a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Comissão de permanência – cumulação: A parte embargante não impugna a cobrança de comissão de permanência. Verifico, contudo, que na planilha de cálculos (ID 277588196), a exequente anota a exclusão da incidência da comissão de permanência. Assim, não vislumbradas irregularidades nos índices utilizados na confecção dos cálculos da embargada. Em suma, verifica-se que no caso deve ser mantida a cobrança do débito e encargos, conforme fundamentação acima. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos apresentados pela ré, razão pela qual declaro constituído de pleno direito, como título executivo judicial, o documento apresentado pela CEF, determinando o prosseguimento do feito como execução, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a cargo da embargante em 10% (dez por cento) da quantia atualizada em cobrança, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 30 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCAS SELINGARDI - SP349289 DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 247984555: indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a revisão de encargos contratuais é matéria de direito, sujeita à prévia análise e julgamento pelo Juízo. No caso, o eventual afastamento de algum encargo contratual, por ocasião do julgamento, será objeto de apuração na fase de cumprimento da sentença. Contudo, considerando a alegação da parte embargante, ainda que genérica, quanto à incidência indevida de encargos moratórios, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentar planilha de evolução do financiamento desde seu início, atualizada até a presente data, com cálculos detalhados e com a indicação dos juros aplicados, bem como abatimento de eventuais prestações já pagas. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido o item acima, dê-se vista à parte embargante para manifestação, no mesmo prazo. Havendo discordância quanto a algum encargo, deverá apresentar planilha divergente, sempre observando os encargos contratuais. Como já exposto acima, até a manifestação expressa do Juízo, a matéria fática, sujeita à instrução, deve se restringir ao descumprimento das cláusulas contratuais. 2- Defiro o pedido de produção de prova documental e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de eventuais novos documentos. 3- O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas da Caixa Econômica Federal. 4- Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. 5- Intimem-se. Campinas, 8 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: CASA DE CARNES NOVA GRANADA LTDA - ME DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5012820-27.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida, devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 c.c 702 do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. 2. Cientifique-se a parte ré de que ficará isenta de pagamento de custas processuais, em caso de cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do CPC. 3. Restando negativa a diligência, providencie o Oficial de Justiça a pesquisa de endereços da parte ré, por meio do sistema webservice da Receita Federal do Brasil. Caso reste positiva a diligência, diligencie no novo endereço informado. 4. Infrutíferas as tentativas de localização, defiro a expedição de edital em face da parte ré; o edital será publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC). 5. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 3 de novembro de 2021.

04/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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