Procedimento Comum Cível 0000739-46.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000739-46.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 18:21

Trânsito em julgado

30/01/2023, 18:21

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: LUIS OSCAR FAVARIN SUCESSOR: IVONE BERTONHA FAVARIN Advogados do(a) SUCEDIDO: LUCIMARA MALUF - SP131144, CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080 Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080 Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 17:08

Julgamento em Diligência

18/07/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 17:05

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que os autos estão com vista, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) extrato(s) de pagamento da(s) verba(s) solicitada(s) por requisitório(s), devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque, conforme documento(s) que segue(m) juntado(s). São José do Rio Preto (SP), datada e assinada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: LUIS OSCAR FAVARIN SUCESSOR: IVONE BERTONHA FAVARIN Advogados do(a) SUCEDIDO: LUCIMARA MALUF - SP131144, CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080 Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080

06/06/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS OSCAR FAVARIN Advogados do(a) AUTOR: LUCIMARA MALUF - SP131144, CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. Retifique-se a autuação, tendo em vista a habilitação da viúva Ivone Bertonha Favarin (CPF 098.168.268-52), conforme decisão id 123411880. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ) para que IMPLANTE/REVISE o benefício concedido autor falecido, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta). Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta. 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVONE BERTONHA FAVARIN Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: IVONE BERTONHA FAVARIN Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: IVONE BERTONHA FAVARIN Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). (...) Passo à análise do caso concreto. (...) 2) Período: 1º/3/80 a 9/8/80. Empresa: ICEC – Construção e Comércio Ltda. Atividades/funções: vigia. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as profissões de "vigilante" e "vigia" como insalubres, o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 dispõe ser "perigoso" o trabalho de "Bombeiros, Investigadores, Guardas" exercido nas ocupações de "Extinção de Fogo, Guarda". Provas: CTPS (doc. nº 107354344 - Pág. 38). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/3/80 a 9/8/80, por enquadramento na categoria profissional de vigia. (...) A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." (...)" (ID 107814312, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Ressalto, por oportuno, que a não comprovação do desempenho das atividades munido de arma de fogo não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7, não impõe tal exigência para aqueles que tenham a ocupação de "Guarda", a qual, como exposto, é a mesma exercida pelos vigias e vigilantes. Versando sobre a matéria em análise, transcrevo o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, a contar dos 12 anos de idade no caso. 3. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. 6. Apelo provido, remessa oficial provida em parte." Quadra salientar que o período reconhecido como especial na atividade de vigilante não se enquadra no julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.831.371/SP, que determinou o sobrestamento do feito nas ações nas quais se discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, em período posterior a 28.04.1995. Cumpre salientar que não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição do acórdão no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que, conforme consta do voto, o direito pleiteado pela parte autora, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foi reconhecido tão somente no Tribunal. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos legais e constitucionais relacionados à matéria, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da autarquia. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, a contradição e a obscuridade do V. aresto ao reconhecer como especial o labor exercido como vigilante no período anterior a 1995, sem prova do uso de arma de fogo, violando os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios; - que a CF/88, em seu art. 201, não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade; - a omissão, a obscuridade e a contradição do acórdão no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a R. sentença foi procedente e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais e constitucionais violados relacionados à matéria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Foi deferida a habilitação da viúva Ivone Bertonha Favarin (ID 152960182). É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000739-46.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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