Procedimento Comum Cível 5002461-08.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002461-08.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 17:50

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:31

Mero expediente

22/05/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 14:47

Expedida/certificada

03/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CESAR COSTA PIERONI - MG132971 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUDIMILA ELISANDRA DE SOUSA - MG193686 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS DESPACHO A exequente informou os valores que entende devidos (id 371614434). Decido. Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença). Nos termos da nova redação da Resolução CJF822/2023, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações e valores conforme abaixo: Data da Conta: Data do trânsito em julgado da ação principal (fase de conhecimento): Data da concordância e/ou trânsito em julgado dos embargos: Número do processo principal (conhecimento): Data da distribuição do processo principal: Valores: 1-Valor total do ofício (R$) 2-Valor principal (R$) 3-Valor dos juros (R$) 4-Valor da selic (R$) Tratando-se de valor incontroverso, preencher também: 5-Valor total da execução (R$) 6-Valor principal da execução (R$) 7-Valor juros da execução (R$) Honorários contratuais: Valor dos honorários contratuais em percentual: Nome do advogado/escritório e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s): Se houver divisão dos contratuais, informar o percentual de cada e respectivo CNPJ. Honorários sucumbenciais: 1-Valor total (R$) 2-Valor principal (R$) 3-Valor dos juros (R$) 4-Valor da selic (R$) Havendo divisão, informar o nome do(s) beneficiário(s) e valores/percentual. Dados do exequente/beneficiário 1-Órgão de Lotação (INSS/UF/RF/FUFMS/DNIT/etc): 2-Condição atual (Ativo/Inativo/Pensionista): 3-Valor PSS (previdência): Número de meses a que se refere o cálculo (para fins de IR): Exercícios anteriores: Exercício corrente: Prestadas as informações acima, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Sobrevindo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, requisitem-se os valores. Discordando, façam-se os autos conclusos. Dos honorários de sucumbência Quanto aos honorários de sucumbência, manifestem-se todos os advogados que atuaram em favor do exequente, informando em nome de quem será requisitada a verba. Atendidas as exigências, expeçam-se os ofícios e intimem-se as partes. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49, da Resolução nº 822/202-CJF. Intimem-se. jct Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 02:06

Expedida/certificada

04/02/2026, 00:41

Mero expediente

16/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:54

Desarquivamento

27/06/2025, 17:57

Baixa Definitiva

08/05/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUDIMILA ELISANDRA DE SOUSA - MG193686, LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362, TULIO CESAR COSTA PIERONI - MG132971 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS CLW DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 19:27

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO CESAR COSTA PIERONI - MG132971 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUDIMILA ELISANDRA DE SOUSA - MG193686 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS DESPACHO A exequente informou os valores que entende devidos (id 371614434). Decido. Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença). Nos termos da nova redação da Resolução CJF822/2023, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações e valores conforme abaixo: Data da Conta: Data do trânsito em julgado da ação principal (fase de conhecimento): Data da concordância e/ou trânsito em julgado dos embargos: Número do processo principal (conhecimento): Data da distribuição do processo principal: Valores: 1-Valor total do ofício (R$) 2-Valor principal (R$) 3-Valor dos juros (R$) 4-Valor da selic (R$) Tratando-se de valor incontroverso, preencher também: 5-Valor total da execução (R$) 6-Valor principal da execução (R$) 7-Valor juros da execução (R$) Honorários contratuais: Valor dos honorários contratuais em percentual: Nome do advogado/escritório e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s): Se houver divisão dos contratuais, informar o percentual de cada e respectivo CNPJ. Honorários sucumbenciais: 1-Valor total (R$) 2-Valor principal (R$) 3-Valor dos juros (R$) 4-Valor da selic (R$) Havendo divisão, informar o nome do(s) beneficiário(s) e valores/percentual. Dados do exequente/beneficiário 1-Órgão de Lotação (INSS/UF/RF/FUFMS/DNIT/etc): 2-Condição atual (Ativo/Inativo/Pensionista): 3-Valor PSS (previdência): Número de meses a que se refere o cálculo (para fins de IR): Exercícios anteriores: Exercício corrente: Prestadas as informações acima, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Sobrevindo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, requisitem-se os valores. Discordando, façam-se os autos conclusos. Dos honorários de sucumbência Quanto aos honorários de sucumbência, manifestem-se todos os advogados que atuaram em favor do exequente, informando em nome de quem será requisitada a verba. Atendidas as exigências, expeçam-se os ofícios e intimem-se as partes. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49, da Resolução nº 822/202-CJF. Intimem-se. jct Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

05/02/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelações interpostas pela União e Locamerica Rent a Car S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo objeto desta ação; b) antecipar os efeitos da tutela e determinar a imediata restituição do veículo - marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167 -, se ainda não foi destinado. c) condenar a União ao pagar honorários aos advogados da autora, nos percentuais mínimos do art. 85, §3, incisos I a IV, do CPC, sobre o valor da causa corrigido. União é isenta de custas (art. 4º, I, parágrafo único, da Lei nº 9.289), mas deverá ressarcir as adiantadas pela autora (Id 283833792). Opostos embargos de declaração pela autora (Id 283833795), foram rejeitados (Id 283833834). Aduz o ente (Id 272817293) que: a) ficou comprovado que a recorrida não adotou as cautelas necessárias para obstar a locação do veículo, objeto da pena de perdimento, para infratores contumazes, que ostentam longo histórico de infração a legislação aduaneira, com mais de 50 processos administrativos; b) uma simples pesquisa no âmbito do sistema de Comunicação e Protocolo – COMPROT, que é de acesso público e permite a qualquer pessoa visualizar o número de cadastro e o assunto de processos administrativos abertos em face de pessoas físicas ou jurídicas, inibiria a locação do veículo para os infratores; c) os elementos dos autos apontam que a locadora do veículo sabia da empreitada possivelmente criminosa do condutor ou, no mínimo, deveria saber, se tivesse agido com a prudência, diligência e boa-fé do homem médio esperada na hipótese; d) em caráter sucessivo, acaso não acolhidas as razões recursais, requer que a liberação do veículo fique condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda, conforme apuração a ser efetuada pela autoridade fiscal no momento de sua devolução, nos termos do artigo 271 do Código Brasileiro de Trânsito. De outro lado, a empresa alega (Id 283833837) que: a) foi requerido, no pedido subsidiário constante na inicial, que, caso o veículo tivesse sido destinado, o que impossibilitaria sua restituição, fosse a União condenada a pagar indenização por perdas e danos, correspondente ao valor constante do procedimento fiscal; b) à vista da possibilidade de eventuais anulações de penalidade de perdimento de mercadorias já destinadas, a legislação traz procedimento próprio para a indenização em questão, como se verifica do Decreto nº 1.455/1976 (artigo 30), com a utilização dos recursos do FUNDAF, c) não estando mais o bem, objeto do pedido de restituição, no domínio da autoridade que realizou a sua apreensão, deve ser fixada a condenação a perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões (Id 283833833 e 283833845), pela a União e pela apelada, respectivamente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Locamerica Rent a Car S.A. contra a União, com, com vista à liberação do veículo modelo veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placas RMD2A53, apreendido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal. II – Do Tema 1.041 do STJ O Superior Tribunal de Justiça, na análise do Tema Repetitivo n. º 1.041 determinou o sobrestamento de todos os feitos que tenham por objeto da lide a discussão sobre a sujeição do transportador (proprietário ou possuidor) à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Observa-se, contudo, que, na sessão de 09.06.2021, foi determinada a desafetação do Recurso Especial n.º 1.818.587, que tratava do exame da responsabilidade do proprietário/locador do veículo utilizado pelo locatário para cometimento de infração aduaneira atinente ao transporte de mercadorias provenientes do exterior irregularmente introduzidas no território nacional, em razão da ausência de similaridade com a questão objeto do Tema 1.041, referente à aplicação da sanção à empresa prestadora de serviços de transporte de pessoas ou de carga pelos ilícitos fiscais praticados por seus passageiros. Assim, à vista do decidido pelo STJ, não há impedimento ao julgamento do feito. III – Do recurso da União O perdimento de bens (artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. º 37/66, 674 e 688, inciso V, do Decreto n. º 6.759/2009) é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira[1]: a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. No mesmo sentido é a lição de Luis Alberto Saavedra[2] de que: a pena de perdimento é um gravame do patrimônio do infrator aplicável às fraudes praticadas em importações e exportações, tendo como nexo causal o dano ao erário pela via de sonegação de tributos e pelo subfaturamento. Desse modo, verifica-se que a pena de perdimento e o dano ao erário são circunstâncias correlatas e justapostas, constituindo-se em causa e consequência, detectáveis de forma subjacente em negócios jurídicos envolvendo importação ou exportação de mercadoria, comprovadamente fraudulenta. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Nesse sentido a Súmula nº 138 do TFR e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, DJe 10.05.2013 e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009, DJe de 15.12.2009. Ademais, como já decidido, a responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado na prática de infração aduaneira, somente existe se comprovada a sua participação ativa na prática do ato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.817.179/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.09.2019, destaquei). DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. (...) 8. Apelação desprovida. Nos termos do art. 85, §1º, majorados em 5% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5007026-15.2022.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.05.2024, destaquei). No caso, alega a recorrida que se dedica à atividade de locação de veículos sem condutor e que no exercício de seu objeto social promoveu a locação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placas RMD2A53, para Maria de Lourdes Carvalho Rabelo (Id 283833677). Em 18.06.2021, o veículo foi apreendido, em Sidrolândia/MS, conduzido por Denis Carvalho Rabelo, condutor adicional no contrato de aluguel, transportando mercadorias importadas internalizadas irregularmente (Id 283833748). Assim, ausente o vínculo entre a empresa proprietária com o condutor, relativamente a eventual participação na infração fiscal, é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Cumpre destacar que a solução contra a locação de veículos para a prática de delitos aduaneiro/tributários não é a responsabilização objetiva das empresas locadoras, como pretende a autoridade, com a exigência de certidão de autuações fiscais ou de antecedentes criminais, mas a intensificação dos mecanismos de inteligência em fiscalização. Ademais, como examinado pela Des. Fed. Consuelo Yoshida no precedente acima citado, a análise prévia do histórico do locatário, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias prevista no Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; [destaquei] Outrossim, saliente-se que a questão referente à Súmula 492 STF não se aplica ao caso, porquanto não cuida da responsabilidade das empresas locadoras de veículo no âmbito do direito público. Desse modo, deve ser afastada a pena de perdimento do veículo. IV – Da apelação da empresa Alega a recorrente que efetuada a destinação do veículo, incorporado ao Município de Itaquarai/MS (Id 283833820), a União deve ser condenada ao pagamento da indenização por perdas e danos. Assiste-lhe razão. O dever de indenizar decorre da ilegalidade da aplicação da pena de perdimento do bem e sua posterior doação, sem atenção ao devido processo legal. Sobre a possibilidade de restituição do bem sobre o qual incidiu a perda de perdimento, dispõe o artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, verbis: Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do FUNDAF, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º - Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) No caso, deve ser considerado como base o valor de R$ 68.401,00, indicado na relação de mercadorias juntada nos autos do processo administrativo e a consulta realizada ao sítio eletrônico da FIPE em junho de 2021 (Id 283833739, p. 21/23), devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data da apreensão, em 18.06.2021, como previsto no Decreto-Lei. Nesse sentido: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE ANTE A PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. BEM ALIENADO. INDENIZACAO PELO VALOR DO AUTO DE APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma ( AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.05.2019, DJe 30.05.2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, julgado em 04.03.2021, Intimação via sistema data: 09.03.2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos, julgado em 02.06.2020, Intimação via sistema data: 05.06.2020). 5. No caso dos autos, não demonstrou o fisco a ocorrência de habitualidade ou reincidência na infração, em relação ao veículo ou seu proprietário, nem apresentou elementos concretos suficientes para afastar a presunção de boa-fé. 6. Quanto ao valor de indenização, deve ser observado o valor constante da avaliação minuciosa realizada pelo fisco quando da lavratura do auto de apreensão. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - apelação cível - 5000608-51.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, julgado em 23.04.2021, DJEN 29.04.2021). 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5001771-32.2020.4.03.6005 MS, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 05.08.2022, destaquei). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO NO PROCEDIMENTO FISCAL NA DATA DE APREENSÃO. O valor de referência a ser considerado para fins de restituição de bem sobre o qual incidiu a pena de perdimento é aquele definido no procedimento fiscal, na data de sua apreensão, corrigido desde esse momento. (TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5026193-42.2015.404.7000, Rel. Luiz Carlos Cervi, j. 12.07.2016, destaquei). Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 87 da Lei n.º 4.502/64, 95, 104, inciso V, e 105, inciso X, do Decreto-Lei n.º 37/66, 688, inciso V, e 689, inciso X, do Decreto n.º 6.759/09, 271 e 927, parágrafo único, do Código Brasileiro de Trânsito, 570 do Código Civil, 29, § 5º, I, do Decreto nº 1.455/1976, bem como a Súmula 492 do STF, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. IV – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da empresa para determinar que a condenação da União ao pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do veículo à data da apreensão indevida, devidamente atualizado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como nego provimento à apelação da União, com a majoração da verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. [1] in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168. [2] Da pena de perdimento, Revista de Estudos Tributários, São Paulo: IOB, volume 10, número 57, set./out. 2007, p. 22/41. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA AFASTADA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - Na sessão de 09.06.2021, foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a desafetação do Recurso Especial n.º 1.818.587, que tratava do exame da responsabilidade do proprietário/locador do veículo utilizado pelo locatário para cometimento de infração aduaneira atinente ao transporte de mercadorias provenientes do exterior irregularmente introduzidas no território nacional, em razão da ausência de similaridade com a questão objeto do Tema 1.041, referente à aplicação da sanção à empresa prestadora de serviços de transporte de pessoas ou de carga pelos ilícitos fiscais praticados por seus passageiros. Assim, à vista do decidido pelo STJ, não há impedimento ao julgamento do feito. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que a aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado na prática de infração aduaneira, somente existe se comprovada a sua participação ativa na prática do ato. Precedentes. - Efetuada a destinação do veículo, a União deve ser condenada ao pagamento da indenização por perdas e danos. O dever de indenizar decorre da ilegalidade da aplicação da pena de perdimento do bem e sua posterior doação, sem atenção ao devido processo legal. - Na forma do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, deve ser considerado como base o valor indicado na relação de mercadorias juntada nos autos do processo administrativo e a consulta realizada ao sítio eletrônico da FIPE, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data da apreensão. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação da União desprovida. Apelação da empresa provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da empresa para determinar que a condenação da União ao pagamento da indenização correspondente ao valor de mercado do veículo à data da apreensão indevida, devidamente atualizado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como negar provimento à apelação da União, com a majoração da verba honorária em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUDIMILA ELISANDRA DE SOUSA - MG193686, LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362, TULIO CESAR COSTA PIERONI - MG132971 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS mcb S E N T E N Ç A LOCAMERICA RENT A CAR S.A opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de id 282560773, defendendo a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de destinação e requerendo efeitos infringentes para condenar a União Federal, no caso de destinação do veículo, a indenizar a Embargante por perdas e danos, nos moldes do art. 30 do Decreto-Lei no 1.455/76 (recursos do FUNDAF). Contrarrazões no id 286403706. Decido. Transcrevo a parte final da sentença embargada: (...) Assim, havendo probabilidade no direito, é o caso suspensão dos efeitos do ato administrativo de perdimento (id. 266546043 - Pág.45), com a restituição do veículo e, por não ter dado causa à apreensão, a isenção de pagamento de despesas de estadia em depósito, taxas de guincho e demais encargos é medida que se impõe (APELAÇÃO CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5013353-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Caso o veículo tenha sido destinado, o pagamento do valor a ser restituído - a ser fixado em sentença - deverá observar o procedimento previsto no art. 100 da CF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) - anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo objeto desta ação; 2) antecipar os efeitos da tutela e determinar a imediata restituição do veículo - marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167 -, se ainda não foi destinado. 3) - Condeno a União a pagar honorários aos advogados da autora, nos percentuais mínimos do art. 85, §3, inciso I a IV, do CPC, sobre o valor da causa corrigido. União é isenta de custas (art. 4º, I, parágrafo único, da Lei nº 9.289), mas deverá ressarcir as adiantadas pela autora. Inicialmente, destaque-se que a destinação do veículo foi noticiada nos autos somente com os embargos de declaração. De qualquer sorte, com a simples leitura da sentença, percebe-se não haver a alegada omissão. Na verdade, o que se verifica é a mera discordância da embargante quanto ao entendimento deste juiz no caso de destinação do veículo. Assim, a pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. P.R.I. Campo Grande, MS, 25 de outubro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362, TULIO CESAR COSTA PIERONI - MG132971 RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL gbl S E N T E N Ç A UNIDAS S.A propôs a presente ação contra a UNIÃO — FAZENDA NACIONAL. Formulou os seguintes pedidos: a) a conceder, liminarmente, ante a presença dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) tutela de urgência provisória, com fulcro no artigo 300 do CPC, para o fim de se determinar, com urgência, a imediata liberação do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167, de propriedade de Autora, sem qualquer ônus ou gravame; a.1) em consequência da decisão liminar pretendida, determine-se a imediata expedição de ofício à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Campo Grande – MS, situada Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº. 3, Bairro Jardim Veraneio, CEP 79.037-902 na pessoa do Senhor Delegado Alfandegário, inclusive através do e-mail [email protected] e dos telefones (67) 3318-7200 c) ao final, confirme a tutela provisória de urgência e julgue integralmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação pela Autora, a fim de que sejam anulados o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº. 0100100-157872/2021, bem como o Despacho Decisório nº. 879/2021, proferido pelo Delegado-Substituto da Receita Federal do Brasil em Campo Grande – MS nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 19715.721787 2021-51, determinando-se, por via de consequência, a liberação definitiva do veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167, de propriedade de Autora, sem qualquer ônus, bem como afastandose a aplicação da pena de perdimento; e) por fim, seja condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, bem como ao reembolso de custas e despesas processuais despendidas pela Autora, devidamente atualizados. Alega ser a proprietária do referido veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167, locado a MARIA DE LOURDES CARVALHO RABELO, apreendido pela Receita Federal. Disse que não atuou em conluio com o infrator, não se beneficiando de internalização irregular de mercadorias e, ainda, que o ilícito não decorreu do exercício de atividade própria de veículo. Aduz que não se sustenta o argumento da Receita, de que deveria consultar o sistema COMPROT acerca dos antecedentes da condutora infratora, pois não é permitido que a empresa locadora se recuse a efetivar o aluguel, sob pena de crime contra o consumidor. Juntou documentos. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id. 266546022 — Pág. 1). Em breve síntese, sustenta à regularidade do procedimento de apreensão e perdimento de bens, bem como a responsabilidade da locadora para ocorrência do ato ilícito. Aduz ser a locadora é reincidente, por não efetuar a referida pesquisa em nome da locatária. Entende que a autora não adotou as cautelas necessárias para evitar a locação do veículo para infratores contumazes. A autora apresentou réplica a contestação (id. 269326151 — Pág.1). É o relatório do necessário. Decido. O art. 688, V, §2º, do Decreto n. 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispõe que a aplicação da pena de perdimento é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo, na prática do ilícito. Outrossim, o art. 95 do Decreto-Lei n.º 37/66, responsabiliza pela infração à legislação aduaneira aquele que auxilia no transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). E a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos é no seguinte sentido: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”. O contrato de locação do veículo objeto desta ação foi firmado no dia 12 de julho de 2021, com devolução prevista para 19 de julho de 2021 (id. 245619393 - Pág.160), sendo depois apreendido, sem envolvimento direto da locadora no incidente que desaguou na retenção. Não se mostra razoável exigir da empresa locadora que proceda a uma investigação do histórico criminal da pessoa locatária para se resguardar da eventual mau uso do veículo. Note-se inexistir norma legal a obrigar as locadoras a consultar o sistema COMPROT antes de celebrar contratos de locação. Pelo contrário, normas consumeristas desaconselham tal prática. Assim, entendo que a autora demonstrou sua condição de proprietária e de terceira de boa-fé, mormente por se tratar de pessoa jurídica e não haver comprovação da participação de seus representantes no ilícito, razão pela qual não deverá suportar a pena de perdimento do veículo. Sobre a questão, menciono decisões proferidas pelo TFR da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A impetrante é proprietária do veículo VW/KOMBI, ano/modelo 2007/2008, chassi 9BWGF07X98P006338, placa COU-5408 que através de um contrato de parceria, foi locado à empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda. (fls. 18/20). Esta, por sua vez, locou o veículo a Devanirco Franco de Matos (fls. 35/36) que o repassou ao motorista Claudio Roberto Martins Franco, detido na ocasião da apreensão. 3. Não se vislumbra culpa por parte da impetrante, já que o veículo foi objeto de contrato de parceria com a empresa W. O. Locadora de Veículos Ltda., que, por sua vez, sublocou-o a terceiro e no momento da apreensão era conduzido por pessoa estranha ao contrato de sublocação. 4. O proprietário e infrator estão separados por três relações jurídicas distintas e não se poderia exigir que o proprietário do veículo tomasse as providências no sentido de evitar que o motorista detido fizesse mau uso do bem locado, uma vez que não teve contato qualquer com este. 5. Não tendo sido apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática da infração que culminou com a aplicação da pena de perdimento do bem quando utilizado por terceiro no momento da apreensão, é de se afastar a imputação adotada pelo Fisco Federal. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 325500..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0001408-19.2009.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO: 200960050014082..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.60.05.001408-2,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. Diferentemente de situações de vínculo pessoal ou familiar entre proprietário e condutor do veículo, que denotam circunstância específica a ser considerada no ato de colocar à disposição do agente meio material para a prática da infração aduaneira, no caso de locação comercial de veículo, realizada por empresa, em relação jurídica da qual não se pode deduzir a existência de elementos para conhecimento, sequer indiciário, de que o bem locado seria utilizado em atividade ilícita, a conclusão de que o proprietário e locador comercial de veículo deve responder pela infração do locatário conduz à instituição de responsabilidade objetiva, que não tem amparo legal. 3. O risco da atividade econômica não pode envolver o estabelecimento da presunção de que a locação de veículo, em zona de fronteira, deve ser previamente tida como destinada à atividade ilícita, nem se pode exigir da empresa locadora a investigação de antecedentes do locatário, ou que este seja obrigado a fornecer tais informações, para a contratação da locação, pois tal prática poderia, inclusive, ensejar controvérsia diante da legislação civil e de proteção ao consumidor. 4. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite atestar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada exclusivamente por terceiro, sem comprovação de concorrência ou participação na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. 5. Descabe, outrossim, exigir que a empresa locadora de automóveis investigue a vida pregressa do indivíduo, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a contratação pode ser realizada por indivíduo primário, sem antecedentes. Destarte, a conduta ilícita do locatário não se insere no objeto da locação do veículo, não podendo a locadora responder por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente. 6. Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar indenização pelo equivalente, tendo por base o valor da avaliação expresso no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 29/04/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de empresa que atua na locação de veículos e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. 7. Precedentes (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022 / TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 8. Apelação desprovida. Nos termos do art. 85, §1º, ficam majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009594-38.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) Assim, havendo probabilidade no direito, é o caso suspensão dos efeitos do ato administrativo de perdimento (id. 266546043 - Pág.45), com a restituição do veículo e, por não ter dado causa à apreensão, a isenção de pagamento de despesas de estadia em depósito, taxas de guincho e demais encargos é medida que se impõe (APELAÇÃO CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: ApCrim 5013353-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Caso o veículo tenha sido destinado, o pagamento do valor a ser restituído - a ser fixado em sentença - deverá observar o procedimento previsto no art. 100 da CF. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) - anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo objeto desta ação; 2) antecipar os efeitos da tutela e determinar a imediata restituição do veículo - marca Volkswagen, modelo Voyage 1.6L MB5, placa RMD2A53, cor cinza, ano 2020/2021, RENAVAM 01248532500, chassi 9BWDB45U1MT097167 -, se ainda não foi destinado. 3) - Condeno a União a pagar honorários aos advogados da autora, nos percentuais mínimos do art. 85, §3, inciso I a IV, do CPC, sobre o valor da causa corrigido. União é isenta de custas (art. 4º, I, parágrafo único, da Lei nº 9.289), mas deverá ressarcir as adiantadas pela autora. P.R.I.C. Retifique-se o nome da autora, no PJE. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Se houver recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova determinação. A presente decisão servirá como Mandado de Intimação para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. Endereço: Av. Des. Leão Neto do Carmo, 3, Jd. Veraneio, nesta Capital. SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: [email protected]. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 62.000,00 kcp DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-08.2022.4.03.6000 Intime-se a autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos, nos termos do artigo 290 do CPC. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL A presente decisão servirá como: 1. Mandado de Notificação e Intimação, Id. _____, para o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS. Endereço: Av. Des. Leão Neto do Carmo, 3, Jd. Veraneio, nesta Capital. 2. Mandado de Intimação do Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde (CGJUD/SE/MS), Id. __________, a ser encaminhado por e-mail ([email protected]). 3. Ofício, Id. ______, ao Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, ou quem lhe faça as vezes, Id. 57880811, com endereço na Av. Poeta Manoel de Barros, s/n, Bloco VII, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, para que cumpra a decisão no prazo de três dias; 4. Mandado de Citação e Intimação da UNIÃO, Id. ____, na pessoa de seu procurador jurídico, com endereço na Av. Afonso Pena, 6134 - Cidade Jardim, Campo Grande/MS; 5. Mandado de Citação e Intimação do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Id. _____, na pessoa de seu procurador jurídico, com endereço na Av. Desembargador José Nunes da Cunha - Jardim Veraneio, Campo Grande/MS; 6. Mandado de Citação e Intimação do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Id. _____, na pessoa de seu procurador jurídico, com endereço na Av. Afonso Pena, 3297 - Centro, Campo Grande/MS, ou Rua Marechal Rondon, 2655 - Centro, Campo Grande/MS. 7. CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO, Id. _____. Juízo Deprecado: Juiz de Direito da Comarca de Sidrolândia/MS. Endereço para NOTIFICAÇÃO: Chefe da Agência da Previdência Social de Sidrolândia (INSS), à Rua Pernambuco, nº 848, Centro, no município de Sidrolândia/MS, CEP 79170-000 8. Ofício, Id. _____, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaju/MS, a ser encaminhado por Malote Digital. 9. Mandado de Notificação e Intimação Id. ______. Endereço: Gerência Executiva do INSS de Campo Grande/MS, localizada Rua Vinte e Seis de Agosto, nº 347, Bairro: Centro, CEP: 79002-081 – Campo Grande – MS 10. Mandado de Notificação e Intimação, Id. ______, do Gerente do INSS. Endereço: Rua Sete de Setembro, 300, Centro, Campo Grande/MS e CEP 79.002-130 OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do link __________.

25/03/2022, 00:00