Procedimento Comum Cível 5000237-71.2021.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000237-71.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2022, 11:20

Trânsito em julgado

03/10/2022, 11:16

Publicação

09/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737, GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela União em desfavor de Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para o recebimento de honorários de sucumbência. Processado regularmente o feito, ao final foi realizado o pagamento (id. 260462306). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a satisfação do crédito decorrente do título executivo judicial, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

08/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/09/2022, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2022, 14:46

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 14:08

Expedida/certificada

23/08/2022, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737, GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 D E S P A C H O Nos termos do artigo 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o autor, ora devedor, para que implemente o pagamento devido ao réu, no valor de R$ 2.572,71, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as instruções de recolhimento mencionadas na petição ID nº 254477026 (Guia DARF, Código da Receita 2864), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ressalto que a intimação se aperfeiçoa na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual detém a incumbência de notificar seu constituinte acerca da publicação desta decisão, átimo em que iniciar-se-á o decurso do prazo referido. Após, dê-se vista ao exequente. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 08:01

Mero expediente

23/06/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A, MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A, MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A, MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Entrementes, o art. 18 da Lei 8.036/90, em sua redação original, assinalava que: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados. Sucede que, com o advento da Lei nº 9.491/97, em 10 de setembro de 1997, restou modificada a redação do dispositivo legal acima explicitado. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela autora não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. No presente caso, as provas documentais comprovam que os valores devidos a título de FGTS pela parte autora em relação aos empregados Dilma Claro Tibúrcio, Antônio Vinicius de Andrade Sousa, Paulo Sérgio Muriano e José Luiz Monteiro não foram objeto de acordo extrajudicial homologado judicialmente, eis que tais acordos tiveram, como único objetivo, a quitação das verbas rescisórias, não incluídos valores de FGTS. Nesse sentido são as provas dos autos constantes em páginas 1, 26 e 37 do "PDF PARTE 03" (ID 219727669), os quais expressamente atestam que os acordos foram feitos para pagamento das verbas rescisórias, sendo que os valores coincidem com os valores devidos em TRCT. Portanto, deve ser mantida a cobrança efetuada pela parte ré. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por RADIO PIRATININGA DE JAU LTDA em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora em honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que quitou o FGTS devido aos trabalhadores em acordo homologado judicialmente pela Justiça do Trabalho, não sendo mais devido o pagamento de tais valores, requerendo seja declarado, portanto, a inexistência das pendências que obstam a emissão de Certidão de Regularidade do FGTS no que tange os débitos apontados para com os ex funcionários DILMA CLARO TIBURCIO, ANTONIO VINICIUS DE ANDRADE SOUSA, PAULO SERGIO MURIANO e JOSÉ LUIZ MONTEIRO. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majoro em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. DÉBITO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS EM ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". 2. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. 3. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela autora não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. 4. No presente caso, as provas documentais comprovam que os valores devidos a título de FGTS pela parte autora em relação aos seus ex-empregados não foram objeto de acordo extrajudicial homologado judicialmente, eis que tais acordos tiveram, como único objetivo, a quitação das verbas rescisórias, não incluídos valores de FGTS. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, na forma da fundamentação, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorou em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: RÁDIO PIRATININGA DE JAU LTDA ADVOGADOS DA AUTORA: MARCOS JOSE THEBALDI - SP142737, GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000237-71.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de demanda proposta pela Rádio Piratininga de Jaú Ltda. em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela de urgência, na qual objetiva provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica tributária referente aos débitos das contribuições ao FGTS e das multas fundiárias a seus empregados Dilma Claro Tibúrcio, Antônio Vinicius de Andrade Sousa, Paulo Sérgio Muriano e José Luiz Monteiro e determine a exclusão dos lançamentos referentes a esses valores já pagos aos empregados, objeto de parcelamento. Ao amparo de sua pretensão, a parte autora aduziu que os valores das contribuições ao FGTS e das multas fundiárias, cobrados pela Caixa Econômica Federal, foram pagos diretamente aos funcionários em razão de diversos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho e, portanto, devem ser abatidos do débito a fim de evitar duplicidade de pagamento. O pedido liminar é para suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao FGTS dos empregados Dilma Claro Tibúrcio, Antônio Vinicius de Andrade Souza, Paulo Sérgio Muriano e José Luiz Monteiro, a fim de viabilizar a emissão de Certidão de Regularidade de Débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebidos os autos, sobreveio decisão ratificando os atos praticados no juízo de origem, postergando a apreciação do pedido liminar após a instauração do contraditório e determinando a citação da parte contrária (id. 45759187). Citada, a União (Fazenda Nacional) ofereceu contestação (id. 48692715), sustentando, em suma, a ausência de autorização legal para pagamento das contribuições relativas ao FGTS diretamente aos trabalhadores por meio de acordo em reclamações trabalhistas. Ao final, postulou pela improcedência do pedido. Decisão que postergou o exame da tutela de urgência para o momento da sentença e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a contestação e a intimação das partes a especificarem provas (id. 51814819). A União (Fazenda Nacional) informou que não possui outras provas a produzir (id. 51951456), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial e informou não possuir provas a produzir (id. 53066083). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Em apertada síntese, a parte demandante sustenta que parte do crédito representado pelas Guia de Regularização de Débitos do FGTS, objeto de parcelamento, incluiu pagamentos realizados diretamente aos ex-funcionários Dilma Claro Tiburcio, Antônio Vinicius de Andrade Souza, Paulo Sérgio Muriano e José Luiz Monteiro, em razão de diversos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho. Portanto, nesta demanda ordinária, defende a parte autora que as contribuições fundiárias (contribuições ao FGTS, inclusive as multas legais) foram diretamente pagas aos funcionários acima nominados por meio de acordo trabalhista, enquanto que a União sustenta que esses pagamentos não podem, mormente a partir da vigência da Lei nº 9.491/97, que vedou expressamente a possibilidade de pagamento do FGTS diretamente aos trabalhadores, ser compensados por óbice imposto pela legislação específica. É bem verdade que a defesa da União funda-se, na essência, no entendimento administrativo consolidado no Precedente Administrativo nº 101, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), unidade administrativa atualmente vinculada ao Ministério da Economia, do Poder Executivo Federal, cujo texto dispõe, in verbis: "FGTS – LEVANTAMENTO DE DÉBITO – ACORDOS JUDICIAIS – NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO – APLICAÇÃO DA IN 84/2010 – NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001. 1. Os débitos de FGTS acordados judicialmente em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestarem, não devem ser excluídos das NFGC/NFRC lavradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, pois seus atos não são alcançados pelos limites da coisa julgada feita pela sentença que homologou o acordo. 2. As notificações de débito de FGTS lavradas durante a vigência da IN nº 25/2001 em que foram excluídos valores acordados judicialmente, devem ser analisadas conforme os procedimentos nela previstos, pois constituem atos administrativos praticados consoantes interpretação e normatização sobre o tema à época de sua lavratura. REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 472 do CPC; Art. 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036, de maio de 1990. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784, de janeiro de 1999 e Art. 34 da IN nº 25, de dezembro de 2001" (destaquei o item invocado na defesa da CEF). De fato, o artigo 20 da Lei nº 5.107/66 não autorizava o empregador a efetuar pagamentos de valores fundiários diretamente aos fundistas; pelo contrário, incentivava o empregado a acionar, judicialmente, a empresa inadimplente, de forma a obrigá-la a depositá-los em instituição bancária. Posteriormente, o artigo 18 da Lei nº 8.036/90 autorizava o empregador pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 8.036/90, não há possibilidade de pagamento do FGTS diretamente aos fundistas. Transcrevo, posto oportuno, a norma indicada: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. §3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados". A propósito, esse é também o entendimento do C. STJ: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491/97. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando-se os autos, percebe-se que o pagamento direto ao empregado foi realizado entre outubro de 1988 e janeiro de 1989, data, portanto, anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, tendo sido, portanto, legítimo. 4. Recurso especial não provido. EMEN:"( STJ, Resp. nº 1255039, 2ª Turma, rel. Mauro Campbell Marques, DJE 03-08-2011 - grifei). Apesar dessa imposição legislativa, a jurisprudência, no intuito de evitar pagamento em duplicidade, reconhece a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado firmado perante a Justiça do Trabalho. A propósito, colaciono, a título meramente exemplificativo, três ementas de recentes julgados oriundos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 9.491/97. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) após a alteração do dispositivo pela Lei nº 9.491, de 09/09/1997, que passou a exigir o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a dedução dos valores pagos diretamente ao empregado do quantum executado somente é admissível se o pagamento se deu até a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97; b) a jurisprudência vem reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, no intuito de evitar pagamento em duplicidade; c) quanto à legitimidade passiva, o entendimento pacífico é que “A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS”; d) a desnecessidade de dilação probatória para verificar as homologações feitas na via judicial. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019728-53.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020 - grifei). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - ACORDO TRABALHISTA - HOMOLOGADO - JUSTIÇA DO TRABALHO - LAUDO PERITO - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO - POSSIBILIDADE - DUPLO PAGAMENTO-IMPOSSIBILICADADE. I - A legislação fundiária à época dos fatos geradores não autorizava o pagamento do FGTS diretamente aos fundistas. II - A jurisprudência, mitigando o rigor da lei e para evitar pagamento em duplicidade, exime o empregador do recolhimento de contribuição fundiária, se, comprovadamente, constar de acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho. III - Dever arcar a embargante com a totalidade da sucumbência, ante a sucumbência mínima da embargada. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Apelo parcialmente improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1894082 - 0030017-19.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017 – g.n.). ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 6.830/80. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS TRABALHISTAS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O artigo 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS. 4. Nos casos em que o pagamento ao empregado já tenha sido realizado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a quitação, abatendo do montante devido e evitando o pagamento em duplicidade. Precedentes. 5. No caso concreto, afirma o embargante que, por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho, realizou vários pagamentos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, os quais não foram abatidos do débito exequendo. 6. Laudo pericial constatou que os débitos referentes às verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive das contribuições ao FGTS, encontram-se integralmente quitados, em cumprimento dos acordos realizados. 8. A perícia judicial foi realizada por especialista da confiança do juízo, equidistante das partes e sem interesse no desfecho da causa. 9. Apelação improvida. (TRF3, AC. nº 1858483, 10ª Turma, rel. Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016 – g.n.) Essa construção jurisprudencial foi muito bem delineada pelo Eminente Desembargador Federal José Lunardelli no sentido de que, apesar do disposto na Lei n. 9.491/97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei n. 8.036/90, vedando o pagamento direto aos empregados, “não se pode olvidar que as condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias foram ratificadas na justiça obreira e, portanto, inconteste a legitimidade do pagamento questionado, bem como, possível a dedução e/ou abatimento do valor executado” (TRF3, AC nº 0025513-38.2011.4.03.9999/SP, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, DE 05/07/2013 - grifei). Em síntese, desde a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei nº. 8.036/90, está afastada a possibilidade de pagamento direto de valores referentes ao FGTS, de empregador para empregado, salvo nos casos de acordos em que há intermediação do Sindicato ou do Poder Judiciário e desde que comprovado seu efetivo pagamento por meio de documentação própria, conforme jurisprudência uníssona da Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso dos autos, a Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE discrimina débitos de multas rescisórias, contribuições sociais e encargos referentes à notificação fiscal 201389126-P relativos a empregados, entre eles os funcionários Dilma Claro Tiburcio, Antônio Vinicius de Andrade Souza, Paulo Sérgio Muriano e José Luiz Monteiro (id. 45743060 – Pág. 17/19). Os débitos de FGTS foram objeto de acordo nas reclamações trabalhistas nº 0011815-54.2018.5.15.0055 - José Luiz Monteiro (id. 45743061 – Pág. 2/30), nº 0011592-97.2018.5.15.0024 – Antônio Vinicius de Andrade Souza (id. 45743061 – Pág. 31/21), nº 0011632-83.2018.5.15.0055 – Paulo Sérgio Muriano (id. 45743064 – Pág. 23/42); e nº 0011511-51.2018.5.15.0024 – Dilma Claro Tiburcio (id. 45743064 – Pág. 44/48 e id. 45743065 – Pág. 1/18). A prova documental acostada aos autos comprova que a Guia de Regularização de Débitos do FGTS contempla valores fundiários dos ex-funcionários José Luiz Monteiro, Antônio Vinicius de Andrade Souza, Paulo Sérgio Muriano e Dilma Claro Tiburcio objetos de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Entretanto, não faz prova do efetivo pagamento de tais verbas diretamente aos empregados. Ao contrário do que afirmado pela parte autora, não há prova inequívoca de que houve o efetivo pagamento dos débitos de FGTS objeto de acordos trabalhistas diretamente aos ex-funcionários. A título exemplificativo, na reclamação trabalhista ajuizada pelo funcionário José Luiz Monteiro, a empregadora, ora demandante, afirmou não dispor de numerário para proceder ao pagamento à vista das verbas rescisórias nem ao recolhimento da guia GRFC, razão pela qual ajustaram que o pagamento seria feito em dezesseis parcelas de R$1.598,00, mediante depósito na conta bancária do empregado, sendo o primeiro pagamento no dia 31/01/2019 e os demais no último dia útil dos meses subsequentes, vencendo a última em 30/04/2020 (id. 45743061 – Pág. 4/5). Com isso se vê que a parte autora não apresentou termo de quitação ou extrato de depósito bancário a fim de comprovar documentalmente que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos empregados. Todavia, no caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demostrar documentalmente que os trabalhadores considerados na Guia de Regularização de Débitos do FGTS foram beneficiados de pagamento direto realizado perante a Justiça do Trabalho. Assim sendo, não obstante a consideração de que a jurisprudência anteriormente colacionada seja favorável à tese da parte autora, no caso dos autos a demandante foi negligente no cumprimento do ônus estabelecido pela legislação processual civil, uma vez que não conseguiu demonstrar documentalmente que realizou pagamentos em duplicidade em favor dos empregados indicados na petição inicial. Por via de consequência, não merece ser acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando-se, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

19/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)