Procedimento Comum Cível 5002989-18.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854, GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002989-18.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta em 2018, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (TJ-SP). Após o processamento e julgamento do feito, com trânsito em julgado; aberta a fase de cumprimento de sentença (autuada sob novo número, correspondendo ao ano 2021), foi proferida decisão declinando da competência, para determinar a remessa dos autos a este Juizado. Considerando que o título judicial foi constituído naquele Juízo, em processo ajuizado no ano de 2018; o cumprimento da sentença deve se dar lá também, aplicando por completo a norma do CPC, 516, II e o precedente firmado pelo STJ no IAC 6 (CC 170.051/RS). Assim sendo, com base na Súmula STJ, 224, devolvam-se os autos àquele Juízo estadual, com as homenagens de estilo. Sirva a presente de ofício. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de maio de 2023.

06/06/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/06/2022, 13:03

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

09/06/2022, 13:03

Recebimento

06/06/2022, 12:39

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TERESA FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135, GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018, ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que o valor pretendido pela parte autora é inferior a sessenta salários mínimos e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01 (que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e C no âmbito da Justiça Federal”), é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-18.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria nos termos da Resolução nº 0570184, de 22 de julho de 2014, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e da Recomendação nº 01/2014 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, encaminhando cópias digitalizadas do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Após, proceda ao registro da baixa definitiva por remessa a outro órgão. Intime-se.

25/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 10:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 16:55

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 11:28

Distribuição (sorteio)

17/03/2022, 22:33

Documentos

•06/06/2023, 00:00