Procedimento Comum Cível 0000818-26.2001.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000818-26.2001.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DE MORAES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Por ocasião da impugnação aos valores apresentados pela exequente, juntou a União o montante apurado no Parecer Técnico Id 605413330, da seguinte forma: A primeira minuta da RPV foi, então, expedida indicando o montante total de R$ 51.867,20, valor líquido indicado após os descontos de FUSEX, PSS Militar e IRRF (Id 268355708). A União requereu a retificação da minuta, indicando o valor principal de R$23.204,61, resultante da subtração dos valores das contribuições, nos seguintes termos: Valor Principal: constar a quantia de R$23.204,61 (R$25.840,32 - R$697,69 do Fusex - R$1.938,02 do PSS Militar); e no item Valor Juros: constar a quantia de R$29.199,56, (...)” (Id 268887267) A providência foi deferida e adotada pelo Juízo, conforme despacho Id 269591728, e minuta Id 272531615, que requisitou os valores nos exatos termos discriminados pela União. Intimadas, as partes registraram ciência e deixaram de impugnar a minuta, de modo que os ofícios foram, então, transmitidos ao e. TRF da 3ª Região. Veio aos autos a notícia do pagamento dos ofícios requisitórios (Id 281542521). Em seguida, a União pugnou pelo recolhimento das contribuições devidas ao FUSEX e Pensionamento Militar (Id 282539150), alegando que “o sistema de expedição de RPV e Precatórios da Justiça Federal não conta com campo próprio para lançamento dos descontos obrigatórios à título de "Previdência Militar" e sendo certa que esta rubrica orçamentária é destinada ao custeio do RPPS e não ao "Pensionamento Militar", não pode ser utilizada para tal finalidade.” Intimado sobre o teor desta manifestação, quedou-se inerte o exequente, e vieram os autos conclusos. Tendo em vista que o requisitório em questão foi expedido nos termos indicados pela União na manifestação Id 282539150, na qual requereu os descontos das contribuições sociais ora requeridas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000818-26.2001.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INDEFIRO o pedido de recolhimento de valores referentes ao FUSEX e Pensão Militar, uma vez que o pagamento foi requisitado com os respectivos abatimentos. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 22:17

Mero expediente

05/12/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 18:45

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON DE MORAES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a parte exequente intimada a se manifestar, sobre os pedidos apresentados (Id 282539150) pela parte contrária. Corumbá/MS, 17 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000818-26.2001.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

18/04/2023, 00:00

Desarquivamento

17/04/2023, 14:31

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON DE MORAES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 10 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000818-26.2001.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

11/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2023, 15:54

Expedida/certificada

10/04/2023, 15:53

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON DE MORAES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O São embargos de declaração de ofício para a retificação de erro material constante na decisão de Id 246659073, considerando que constaram disposições referentes ao pagamento de precatórios, quando, na verdade, o presente feito contém crédito que comporta pagamento mediante RPV. Dessa forma, RETIFICO a decisão retro para adequar as disposições relativas ao pagamento de RPV, para que: Onde constou: “Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o exíguo prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária de 2023 (1º/04/2022), e visando a preservar o interesse da parte autora, excepcionalmente, determino que o precatório seja expedido com a condição de levantamento à ordem do juízo, e imediatamente venha-me para transmissão ao e. Tribunal Regional da 3ª Região. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Havendo impugnação ao requisitório dentro do prazo concedido, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual necessidade de cancelamento do ofício. Cabe registrar a ausência de prejuízo à parte executada, uma vez que o levantamento está condicionado à ordem deste Juízo e os pagamentos só serão efetivados no próximo ano, de modo que há tempo hábil para apreciação de pedidos nesse ínterim. Nada mais sendo requerido, os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.” Passe a constar a seguinte determinação: “Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários sucumbenciais. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.” Mantenho, no mais, a decisão de Id 246659073 em seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000818-26.2001.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON DE MORAES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Requerido o cumprimento de sentença pela parte autora (Id 41335288 e Id 41335292), a União apresentou impugnação (Id 48522149), alegando excesso de execução, pois a parte autora considerou em seus cálculos adicional de férias não pagas referentes aos exercícios de 2002 a 2009, 2011, 2013 e 2015, o que extrapolaria o título judicial. Intimada sobre a impugnação, a autora requer que seja reconhecido o direito quanto às férias não pagas dos anos de 2002 a 2009, 2011, 2013 e 2015 (Id 56170089). Vieram os autos conclusos. Decido. A sentença proferida condenou a União a reintegrar o autor ao Exército, procedendo à sua reforma com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, a partir da data do licenciamento, com o pagamento das prestações atrasadas. Analisando o pedido de cumprimento de sentença, a impugnação ofertada pela União e a posterior manifestação da parte autora, observa-se que a divergência existente nos cálculos das partes se refere à inclusão das parcelas de férias não pagas referentes aos anos de 2002 a 2009, 2011, 2013 e 2015. Contudo, a sentença transitada em julgado não condenou expressamente a União ao pagamento de férias vencidas, o que não se presume. Dessa forma, eventual pretensão quanto ao recebimento das férias não pagas nos anos de 2002 a 2009, 2011, 2013 e 2015 extrapola os limites do título judicial e deverá ser formulada em ação própria. Assim, assiste razão à União, pois há excesso de execução. Nesses termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela União (Id 48500506), pois observa os limites do título judicial transitado em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o exíguo prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária de 2023 (1º/04/2022), e visando a preservar o interesse da parte autora, excepcionalmente, determino que o precatório seja expedido com a condição de levantamento à ordem do juízo, e imediatamente venha-me para transmissão ao e. Tribunal Regional da 3ª Região. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Havendo impugnação ao requisitório dentro do prazo concedido, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual necessidade de cancelamento do ofício. Cabe registrar a ausência de prejuízo à parte executada, uma vez que o levantamento está condicionado à ordem deste Juízo e os pagamentos só serão efetivados no próximo ano, de modo que há tempo hábil para apreciação de pedidos nesse ínterim. Nada mais sendo requerido, os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000818-26.2001.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

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Baixa Definitiva

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