Procedimento Comum Cível 5002874-85.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002874-85.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2024, 15:18

Por decisão judicial

03/05/2024, 15:17

Mero expediente

26/04/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Levantados os valores, aguarde-se sobrestado pelo pagamento da segunda parcela. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002874-85.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2023, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086, ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002874-85.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada sendo requerido, aguarde-se sobrestado pelo pagamento do precatório de ID 279790558. Int. SãO PAULO, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 13:49

Mero expediente

09/05/2023, 12:18

Documentos

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ODAIR JOSE PREVIATO - SP247121, FERNANDA DO AMARAL PREVIATO - SP183086 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante de R$ 1.404.189,16 (R$ 243.199,75 de PIS, R$ 1.032.843,12 de COFINS, R$ 127.604,29 de honorários advocatícios e R$ 542,01 de custas em reembolso), atualizados até 06/2019. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 86.649,57 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais, cinquenta e sete centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 86.652,44 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, quarenta e quatro centavos), em 06/2019. A União Federal não se opôs à conta elaborada, enquanto a credora requereu a retificação da mesma, postulando o acolhimento de sua conta, com a inclusão do ICMS-Próprio DESTACADO e o ICMS-ST. Tornaram os autos à Contadoria Judicial, que ratificou o cálculo anterior. As partes mantiveram as manifestações anteriores e a decisão de ID nº 38105363 determinou a elaboração de nova conta, com a exclusão apenas do ICMS-Próprio DESTACADO da base de cálculo do PIS e da COFINS. A credora manejou embargos de declaração, que foram rejeitados (ID nº 41705282) e informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5032780-82.2020.4.03.0000. Remetidos os autos ao Contador, que solicitou documentos. Com a petição de ID nº 57913897, a exequente forneceu os documentos, apontando os valores de R$ 612.803,91 (seiscentos e doze mil, oitocentos e três reais e noventa e um centavos), sendo deste total R$ 109.129,46 (cento e nove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) referentes ao PIS e R$ 503.674,44 (quinhentos e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referentes à COFINS, honorários sucumbenciais de R$ 61.280,39 (sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), e custas em reembolso de R$ 597,77 (quinhentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), em 06/2021. Retornaram os autos à Contadoria, que apresentou nova conta, no valor de R$ 339.650,23 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, vinte e três centavos), em 10/2021. A exequente forneceu novos documentos na petição de ID nº 181975582, requerendo a inclusão desses no valor a ser apurado. A devedora informou o valor de R$ 335.480,73 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais, setenta e três centavos), em 10/2021. Face às impugnações das partes, os autos, os autos foram enviados novamente ao Contador, que calculou o valor total de R$ 359.641,28 (sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais, cinquenta e cinco centavos), em 10/2021, equivalente à R$ 367.982,28 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais, vinte e oito centavos), para 03/2022. Instadas, a exequente concordou com o valor encontrado, requerendo o destaque dos honorários contratuais. A FAZENDA NACIONAL juntou manifestação semelhante à anterior. O Agravo de Instrumento nº 5032780-82.2020.4.03.0000 foi desprovido e o trânsito em julgado certificado no ID nº 257838373. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme informação do Contador, no ID nº 142153330: "Em atenção ao r. despacho ID n.º 57473543, elaboramos o cálculo nos termos do r. julgado e da r. decisão ID n.º 38105363, utilizando as informações constantes do “registro de apuração do ICMS” e dos “registros fiscais da apuração do ICMS - operações próprias” (escriturações digitais, ora apresentadas). Reproduzimos as bases de cálculo dos tributos PIS, COFINS e ICMS e verificamos qual foi a base de cálculo comum entre eles, ou seja, quais valores de receita bruta/faturamento sofreram incidência simultânea dos três tributos. Em seguida, apuramos o percentual de “ICMS destacado na nota fiscal de saída” que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, comparando a base de cálculo comum com a base de cálculo do ICMS; aplicamos este percentual sobre o “ICMS destacado” e, finalmente, aplicamos o percentual devido do PIS e da COFINS (0,65% e 3,00%, respectivamente) sobre os valores de “ICMS destacado” e apuramos os valores a serem restituídos, os quais foram atualizados com aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento. Ressaltamos que, para a apuração dos valores a serem restituídos, utilizamos os valores de ICMS destacado nas notas fiscais de saídas relativamente às vendas efetuadas dentro e fora do estado. Informamos que não consideramos os valores constantes do “registro de apuração do ICMS” nos meses nos quais não coincidem com os valores das escriturações digitais apresentadas: 1) filial 0024-45: jan./13 e jan./17; 2) filial 0014-73: out./13 e jul./14; 3) filial 0017-16: dez./14; 4) filial 0021-00: abr./16; 5) filial 0026-07: junho, julho e dez./16. Também não consideramos os meses nos quais a escrituração digital não foi apresentada: 1) filial 0017-16: fev./16; 2) filial 0023-64: fev./16; 3) filial 0016-35: ano de 2016; 4) filial 0025-26: fev./16; 5) filial 0019-88: ago./16; 6) filial 0014-73: jan. e fev./13." A Contadoria Judicial informa ainda que complementou seus cálculos anteriores com as informações constantes dos documentos do ID n.º 181979322 - Documentos complementares. Informa, ainda, que não considerou os meses nos quais a escrituração digital não foi apresentada – filial 0019-88 – ago./16: valores de saída de mercadorias de fls. 31 do ID n.º 181979322 não coincidem com os valores de fls. 15 do ID n.º 19436265; não é possível utilizar os valores descritos nos “documentos complementares”, pois não há demonstração dos valores de ICMS por saída nas vendas de mercadorias (página 31). Outrossim, verifica-se que os pontos levantados pela FAZENDA NACIONAL foram objeto de análise do Setor de Cálculos. Considerando que a exequente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, a questão não merece maiores digressões. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho a impugnação da FAZENDA NACIONAL e homologo o cálculo do Contador, tornando líquida a execução no montante total de R$ 359.641,28 (sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais, cinquenta e cinco centavos), em 10/2021, equivalente à R$ 367.982,28 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais, vinte e oito centavos), para 03/2022, nos exatos termos da conta da ID nº 246336844. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução na petição de ID nº 57913897 e a conta liquidada. Sem condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários, por se tratar de montante irrisório, considerando-se o valor apurado na petição de ID nº 183189962. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002874-85.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos do documento de ID nº 248104245. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 16 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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