Procedimento Comum Cível 5002571-77.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002571-77.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 DESPACHO ID 434005659: Silente a parte exequente, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo sobrestado ou até o decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Int. Santo André, 18 de dezembro de 2025 GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Santo André, 14 de outubro de 2025 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:34

Julgamento em Diligência

01/10/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 08:49

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do processo a este Juízo. I - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140 Trata-se de requerimento do Exequente para realização de penhora de ativos financeiros em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. Em que pese a referida modalidade de bloqueio estar disponível no sistema informatizado SISBAJUD, tenho que seu deferimento não pode se dar de forma indiscriminada, a todos os casos de execução/cumprimento de sentença. Com efeito, a realização diária e automática de bloqueios de valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica, pode implicar em constrição e valores decorrente de suas atividades operacionais ou não operacionais, o que configuraria situação mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que constitui medida excepcional dentro do processo executivo, hipótese em que o CPC prevê diversos requisitos a serem observados, nos termos do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Tem-se que, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a mens legis dita que tal medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme § 1º, do art. 866, do CPC, e sequer admite a reiteração automática da penhora diária e sucessiva de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica. O pedido fica ainda mais gravoso em se tratando de executado pessoa física, pois nesta situação os bloqueios podem prejudicar o sustento da pessoa. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pelo instituto processual em seu artigo 866, ao admitir excepcionalmente a penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, a pretensão do Exequente implicaria em situação extremamente gravosa à atividade empresarial, já que a reiteração automática pode significar a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Nestes termos, INDEFIRO o pedido do Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Santo André, data do sistema.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, DIOGO OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, DIOGO OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, DIOGO OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) APELADO: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso no efeito devolutivo, tendo em vista que entendo não prosperar o pedido de recebimento do apelo da UNIESP no duplo efeito. Isso porque, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória. Primeiramente, consigno que a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a impetrante, para tanto, demonstrar sua situação de “insuficiência de recursos”, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil, tendo em vista que inexiste, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme dispõe a Súmula nº 481 do STJ. No caso vertente, embora a UNIESP alegue enfrentar crise financeira, não se demonstrou a incapacidade para arcar com custas judiciais e encargos do processo. Por essa razão, não lhe deve ser concedida a gratuidade judiciária. Passo ao exame do mérito. O cerne da questão se limita à discussão da alegada abusividade no contrato de financiamento estudantil amortizado pela UNIESP S/A perante a CEF, a inexecução contratual e a existência de dano moral. A parte autora cursou em Direito pela Faculdade de São Caetano do Sul, conforme diploma emitido em 12/03/2018 (ID 263958040 – fls. 54/55), mediante financiamento com recursos do FIES. Sustenta que as parcelas de amortização de seu contrato de financiamento estudantil devem ser custeadas pela instituição de ensino, através do programa “UNIESP PAGA”, e que cumpriu todos os requisitos contratuais. De acordo com o documentado acostado aos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento de FIES sob nº 21.2978.185.0003715-53, datado de 27/08/2012 (ID 263958040 – fls. 37/45), e contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, denominado programa "UNIESP PAGA", datado de 23/08/2012, que consistiu em assumir a instituição de ensino o pagamento de valores devidos ao FIES por alunos selecionados (ID 263958040 – fls. 35/36) mediante compromisso de excelência no rendimento escolar, realização de seis horas semanais de trabalhos voluntários, ter no mínimo média 3,0 de desempenho estudantil no ENADE e realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor mínimo de 50,00 a cada três meses, permanecer no curso matriculado até sua conclusão, entre outras obrigações (cláusulas 3.2 à 3.6). Não merece guarida a alegação de nulidade pela inversão do ônus da prova, visto que a sentença impugnada não redistribuiu o ônus. No tocante às alegações de descumprimento pela parte autora do quanto pactuado não assiste razão à apelante. Vejamos: Conforme consta no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, o denominado programa "A UNIESP Paga" consiste em assumir a instituição de ensino o pagamento de valores devidos ao FIES por alunos beneficiados, devendo ser observado o cumprimento de algumas responsabilidades (ID 263958040 - fls. 35/36): “CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO (A) BENEFICIÁRIO (A) 3.1 Assinar o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Instituição de Ensino Superior – ou IES em que é regularmente matriculado e seguir as orientações que lhes são dadas na Instituição até a efetivação e a assinatura do seu contrato no FIES; 3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais; 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebe-los e por meio de Relatórios de Atividades Sociais mensais, lançados no sistema de controle de Atividades Sociais e entregues no Setor de Projetos Sociais da Instituições de Ensino Superior – ou IES até o dia 12 de cada mês. 3.4 Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação; 3.5 Realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do (a) BENEFICIÁRIO (A); 3.6 Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE; No tocante à Cláusula 3.1, comprova o autor ter firmado o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de engargos educacionais ao estudante do ensino superior - FIES sob nº 21.2978.185.0003715-53, datado de 27/08/2012 (ID 263958040 – fls. 37/45). No tocante à Cláusula 3.2: “Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais, não há esclarecimentos no contrato acerca dos que consiste a “excelência no rendimento escolar”, inexistindo qualquer detalhamento quanto aos critérios específicos necessários para o cumprimento dessa condição, razão pela qual a aprovação da aluna em todas as disciplinas é suficiente para o preenchimento do requisito (ID 263758040 – fls. 56/57). Em relação à realização de trabalhos voluntários, determinado na Cláusula 3.3, os documentos acostados (ID 263958040 – fls. 71/76) comprovam o seu cumprimento. Quanto ao cumprimento das Cláusula 3.4 e 3.6, observo que o desempenho no ENADE, como obrigação, não pode ser exigido, visto que o histórico escolar carreado aos autos esclarece que o aluno fora dispensado do ENADE 2012 (ingressante) e 2017 (concluinte), em razão do calendário trienal (ID 263958040 – fl. 57), não havendo se falar em inadimplemento do contratante nesse ponto específico. Ademais, quanto à responsabilidade da parte autora de “realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada três meses”, prevista na Cláusula 3.5 (ID 263958040 – fls. 35/36), seu cumprimento restou devidamente comprovado por planilha de ID 263958040 – fl. 78. Assim, a parte autora comprovou ter cumprido todas as condições estabelecidas. Com relação aos danos morais, o MM. Juiz a quo entendeu que foram causados inegáveis constrangimentos à parte autora, pois passou a figurar como devedora de valores que jamais poderiam ter-lhe sido imputados: “(...) Quanto à ocorrência de danos morais, inegável que o proceder das demandadas causou à autora inegáveis constrangimentos, uma vez que passou a figurar como devedor de valores que jamais poderiam ter-lhe sido imputados, tendo seu nome negativado perante o SERASA (id 25276859 - Pág. 90). O abalo ao bom nome e imagem configurou-se com tais apontamentos, sendo desnecessário comprovar eventual prejuízo sofrido por se tratar de dano in re ipsa. Impende destacar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Os percalços experimentados pela autora foram muito mais graves do que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades. Pouco importa se a causa é principal ou secundária, atual ou pretérita, preexistente, concomitante ou superveniente, uma vez que a Lei não distingue tais situações para fins de imputação, sendo suficiente para a caracterização da relação de causalidade a existência de uma conexão entre o ato e o evento danoso mesmo que ele não tenha sido a causa exclusiva do resultado. No caso, a ausência de pagamento do financiamento pelas sociedades empresárias precitadas implicou em inadimplemento injustamente atribuído à autora, configurando o abalo de crédito com o registro em cadastro de inadimplentes promovido pela CEF. No tocante ao valor da indenização, a inexistência de critérios objetivos legalmente concebidos para a quantificação do dano extrapatrimonial exige razoabilidade na sua fixação à luz das peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitivo-preventiva em relação ao seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas da parte autora e da ré devem ser sopesadas. No caso, consta nos autos que a UNIESP deixou de efetuar o pagamento do financiamento da autora a partir da prestação vencida aos 05/09/2019, conforme planilha id 31493874 – Pág. 8. Em razão disso, procedeu-se à inscrição do nome da demandante no cadastro desabonador do SERASA, conforme informação juntada aos autos e datada em 14/10/2019 (id 25276859 - Pág. 90). Após a r. decisão id 30392128, que concedeu parcialmente a tutela provisória, a instituição bancária ré informou o cumprimento da determinação, com à exclusão do nome da demandante do referido órgão (id 31493868). Considerando, ainda, a capacidade econômica das rés, reputo como adequado ao ressarcimento almejado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Da análise dos autos, verifica-se que a propaganda veiculada pela instituição de ensino (ID 263958040 – fls. 62/69) previa o pagamento do financiamento estudantil pela UNIESP, com a única contrapartida de que o estudante procedesse à amortização dos juros do contrato, no valor de cinquenta reais a cada três meses, fator determinante para a contratação, pela autora, dos serviços de ensino da instituição. Na prática, porém, observou-se a imposição de outras condições à estudante, bem como a imputação indevida de descumprimento contratual, com consequências que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual deve ser mantida a condenação da UNIESP ao pagamento de indenização a título de danos morais. Nesse sentido, precedente desta Corte: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. UNIESP PAGA. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora foi informada via anúncio público veiculado pela recorrente de que poderia cursar ensino superior com recursos do FIES sem a necessidade arcar com as respectivas parcelas, eis que a própria Instituição Educacional pagaria todas as mensalidades do curso. 2. Restou demonstrado que a instituição educacional contribuiu de forma decisiva para que a autora fosse levada a crer que estudaria de graça, o que resultou na celebração do contrato FIES. Ademais, não foi demonstrado que a autora tenha descumprido obrigações dispostas em contrato celebrado com a instituição financeira. Dadas as investidas enganosas por parte do grupo UNIESP, as quais trouxeram angústia e constrangimento ao autor, considerando ainda a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida junto ao FIES, caracterizado está o dano moral. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001210-13.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022). Assim, tendo havido o cumprimento contratual da parte autora, a instituição de ensino está obrigada a assumir a dívida, sendo também cabível a condenação em danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Por fim, em razão da sucumbência recursal, instituído no artigo 85, §11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovidos os apelos interpostos, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ordinária movida por DIOGO OLIVEIRA ROCHA em face da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO –UNIESP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: a) seja condenada a primeira demandada ao pagamento de todo o débito decorrente do FIES a que aderiu a requerente junto à CEF (contrato n° 21.2978.185.0003715-53), ante provimento jurisdicional declaratório que reconheça o cumprimento das cláusulas do referido contrato de financiamento pela demandante; b) declare a inexistência da relação jurídica obrigacional que o obrigue a pagar o débito perante a CEF, que perfaz o montante de R$ 88.000,00; c) condene os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega o autor ter celebrado contrato para financiamento de encargos educacionais com a corré UNIESP em 2012, cujo pagamento das parcelas seria suportado pela própria demandada nos termos do programa denominado “UNIESP PAGA”, que garante ao estudante o pagamento do financiamento contratado pelo FIES, desde que preenchidos certos requisitos contratuais. Sustenta que, após o término da graduação, mesmo tendo cumprido suas obrigações, a requerida não efetuou o pagamento do financiamento, o que acarretou na cobrança das parcelas do financiamento pelo FNDE. Pugna pela aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com as disposições da inversão do ônus probatório. Por fim requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado às demandadas que se abstenham de realizar qualquer modalidade de cobrança em desfavor do autor relativamente ao contrato de financiamento, impedindo-se o lançamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuidade (ID 263958043). O autor comprovou, posteriormente, o recolhimento das custas processuais (ID 263958045). Em decisão de ID 263958049 foi concedida parcialmente a tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao contrato de financiamento nº 21.2978.185.0003715-53 exclusivamente em relação à parte autora e determinar que a CEF se abstenha de promover ato tendente à inclusão dos dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por débito atinente ao mencionado contrato. Contestação da CEF (ID 263958056), aduz sua ilegitimidade passiva, por ser apenas agente financeiro. Quanto ao mérito, pugna pela total improcedência do pedido, alegando: que não houve falha na prestação da CEF, estando a planilha de evolução do débito de acordo com o contrato celebrado entre as partes; a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda); impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não caracterização de dano moral. Contestação da UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE SÃO PAULO – UNIESP (ID 263958068), em que requer, a suspensão da demanda, vez que fora ajuizada ação civil pública pelo Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – ACP nº 1000974-11.2018.8.26.0286, em que se discute, em âmbito coletivo, as mesmas alegações aduzidas pela autora. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentou a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que ausente a pretensão resistida. No mérito, alega que o programa “UNIESP PAGA” objetiva democratizar o acesso ao ensino, em que são pagas parcelas de amortização do Financiamento Estudantil (FIES), desde que cumpridas as responsabilidades no item II do regulamento e na Cláusula Terceira (3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6) do contrato firmado entre o aluno e a UNIESP, o que não ocorreu no caso, haja vista que a parte autora não cumpriu as cláusulas 3.3 (6h semanais de trabalhos voluntários) e 3.4 (média acima de 3,0 de desempenho individual no ENADE numa escala de 1,0 a 5,0), o que incorre na desobrigação de a instituição de ensino pagar o FIES (cláusula 3.7). Por fim, alega que haverá enriquecimento ilícito da parte autora em caso de procedência do pedido. A r. sentença julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a UNIESP a pagar à CEF os valores devidos pela autora na forma do Contrato de Financiamento nº 21.2978.185.0003715-53, bem como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de se abster de promover a prática de qualquer ato tendente à cobrança do débito em face do demandante, inclusive o lançamento de seus dados em cadastro de inadimplentes; bem como condenando a UNIESP ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no montante de R$ 5.000,00, atualizado a partir da prolação desta sentença, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do lançamento dos dados da autora em cadastro de inadimplentes. Condenando as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios pro rata, em favor do representante judicial da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. A UNIESP S/A., interpôs recurso de apelação (ID 263958241), requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, alegando a hipossuficiência financeira da apelante, nos termos do art. 99, caput, do CPC ou diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. No mérito, alega a inobservância ao art. 357 do CPC, pois a inversão do ônus da prova foi decidida em sentença, em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sustenta a inexistência de propaganda enganosa ou cláusulas as abusivas. Salienta que a parte apelada não cumpriu com as cláusulas contratuais 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6, implicando na rescisão do contrato e desobrigando esta parte apelante ao pagamento de quaisquer valores, descumprimento contratual por parte da autora em relação ao PROGRAMA UNIESP PAGA, em especial, as cláusulas 3.2 e 3.4 do “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES”, respectivamente, no rendimento escolar e nota mínima no ENADE, bem como no tocante ao pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada três meses. Aduz, ainda, que não foi demonstrada ilegalidade ou nexo de causalidade, devendo ser afastada a condenação em danos morais, ou, ao menos, reduzida, bem como que a condenação importa em enriquecimento sem causa da autora, o que é vedado pelo ordenamento. A CEF opôs embargos de declaração (ID 263958253), alegando que o julgado padece de contradição, uma vez que, não vencida nos autos, não deve suportar as custas e despesas processuais, atribuíveis exclusivamente à corré. Apresentada impugnação aos embargos pela parte autora (ID 263958256). Proferida sentença de ID 263958257, acolheu os embargos de declaração da CEF, retificando o dispositivo da sentença embargada, para que conste a seguinte redação: “Condeno a UNIESP ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No mais, mantenho a decisão embargada tal qual foi lançada.” Com contrarrazões da parte autora (ID 263958259), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e nego provimento à apelação da ré, observados os honorários nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROGRAMA "UNIESP PAGA". CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a impetrante, para tanto, demonstrar sua situação de “insuficiência de recursos”, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil, tendo em vista que inexiste, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme dispõe a Súmula nº 481 do STJ. - No caso vertente, embora a UNIESP alegue enfrentar crise financeira, não se demonstrou a incapacidade para arcar com custas judiciais e encargos do processo. Gratuidade de justiça indeferida. - O cerne da questão se limita à discussão da alegada abusividade no contrato de financiamento estudantil amortizado pela UNIESP S/A perante a CEF, a inexecução contratual e a existência de dano moral. - A parte autora cursou em Direito pela Faculdade de São Caetano do Sul, conforme diploma emitido em 12/03/2018 (ID 263958040 – fls. 54/55), mediante financiamento com recursos do FIES. Sustenta que as parcelas de amortização de seu contrato de financiamento estudantil devem ser custeadas pela instituição de ensino, através do programa “UNIESP PAGA”, e que cumpriu todos os requisitos contratuais. - De acordo com o documentado acostado aos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento de FIES sob nº 21.2978.185.0003715-53, datado de 27/08/2012 (ID 263958040 – fls. 37/45), e contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, denominado programa "UNIESP PAGA", datado de 23/08/2012, que consistiu em assumir a instituição de ensino o pagamento de valores devidos ao FIES por alunos selecionados (ID 263958040 – fls. 35/36) mediante compromisso de excelência no rendimento escolar, realização de seis horas semanais de trabalhos voluntários, ter no mínimo média 3,0 de desempenho estudantil no ENADE e realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor mínimo de 50,00 a cada três meses, permanecer no curso matriculado até sua conclusão, entre outras obrigações (cláusulas 3.2 à 3.6). - Conforme consta no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, o denominado programa "A UNIESP Paga" consiste em assumir a instituição de ensino o pagamento de valores devidos ao FIES por alunos beneficiados, devendo ser observado o cumprimento de algumas responsabilidades (ID 263958040 - fls. 35/36). - No tocante à Cláusula 3.1, comprova o autor ter firmado o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de engargos educacionais ao estudante do ensino superior - FIES sob nº 21.2978.185.0003715-53, datado de 27/08/2012 (ID 263958040 – fls. 37/45). - No tocante à Cláusula 3.2: “Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais, não há esclarecimentos no contrato acerca dos que consiste a “excelência no rendimento escolar”, inexistindo qualquer detalhamento quanto aos critérios específicos necessários para o cumprimento dessa condição, razão pela qual a aprovação da aluna em todas as disciplinas é suficiente para o preenchimento do requisito (ID 263758040 – fls. 56/57). - Em relação à realização de trabalhos voluntários, determinado na Cláusula 3.3, os documentos acostados (ID 263958040 – fls. 71/76) comprovam o seu cumprimento. - Quanto ao cumprimento das Cláusula 3.4 e 3.6, observo que o desempenho no ENADE, como obrigação, não pode ser exigido, visto que o histórico escolar carreado aos autos esclarece que o aluno fora dispensado do ENADE 2012 (ingressante) e 2017 (concluinte), em razão do calendário trienal (ID 263958040 – fl. 57), não havendo se falar em inadimplemento do contratante nesse ponto específico. - Ademais, quanto à responsabilidade da parte autora de “realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada três meses”, prevista na Cláusula 3.5 (ID 263958040 – fls. 35/36), seu cumprimento restou devidamente comprovado por planilha de ID 263958040 – fl. 78. - Assim, a parte autora comprovou ter cumprido todas as condições estabelecidas. - Com relação aos danos morais, da análise dos autos, verifica-se que a propaganda veiculada pela instituição de ensino (ID 263958040 – fls. 62/69) previa o pagamento do financiamento estudantil pela UNIESP, com a única contrapartida de que o estudante procedesse à amortização dos juros do contrato, no valor de cinquenta reais a cada três meses, fator determinante para a contratação, pela autora, dos serviços de ensino da instituição. - Na prática, porém, observou-se a imposição de outras condições à estudante, bem como a imputação indevida de descumprimento contratual, com consequências que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual deve ser mantida a condenação da UNIESP ao pagamento de indenização a título de danos morais. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e negou provimento à apelação da ré, observados os honorários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGO OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DELLAROVERA - SP180680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A Advogado do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002571-77.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de ação ajuizada por DIOGO OLIVEIRA ROCHA em face de UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO –UNIESP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para requerer o provimento jurisdicional que (i) condene a primeira demandada ao pagamento de todo o débito decorrente do FIES a que aderiu a requerente junto à CEF (contrato n° 21.2978.185.0003715-53), ante provimento jurisdicional declaratório que reconheça o cumprimento das cláusulas do referido contrato de financiamento pela demandante; (ii) declare a inexistência da relação jurídica obrigacional que o obrigue a pagar o débito perante a CEF, que perfaz o montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais); (iii) condene os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, alegou ter celebrado contrato para financiamento de encargos educacionais com a corré UNIESP em 2012, cujo pagamento das parcelas seria suportado pela própria demandada nos termos do programa denominado “UNIESP paga!”. Explica que o indigitado programa garante ao estudante contemplado o pagamento do financiamento contratado pelo FIES, desde que preenchidos certos requisitos contratuais. Sustenta que, após o término da graduação, mesmo tendo cumprido suas obrigações, a requerida não efetuou o pagamento do financiamento, o que acarretou a cobrança das parcelas do financiamento pelo FNDE. Afirma, nesse ponto, que a primeira ré sustentou que o aluno não cumpriu a contento os requisitos dispostos no contrato de financiamento estudantil celebrado, visto que não alcançara nível de excelência acadêmica. Pugna pela aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive com as disposições da inversão do ônus probatório. Por fim requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado às demandadas que se abstenham de realizar qualquer modalidade de cobrança em desfavor do autor relativamente ao contrato de financiamento, impedindo-se o lançamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Juntou documentos com a inicial. O feito foi inicialmente ajuizado perante a Justiça Estadual de Mauá. Declarada a incompetência daquele Juízo em razão da presença de empresa pública federal como parte na ação, foram os autos remetidos a esta Subseção (id 25276859 – Pág. 108). Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça (id 25793389), o demandante comprovou, posteriormente, o recolhimento das custas processuais, na base de 0,5% do valor da causa (id 27228970). Pela r. decisão de id 30392128, foi parcialmente deferida a tutela provisória para: “(i) suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao mencionado contrato de financiamento exclusivamente em relação à parte autora; e (ii) determinar que a CEF se abstenha de promover ato tendente à inclusão dos dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por débito atinente ao contrato nº 21.2978.185.0003715-53.”. Citada, a CEF apresentou contestação (id 31047488), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, na medida em que atua unicamente como agente financeiro, sendo que a defesa dos interesses relativos ao FIES são de encargo do agente operador. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pelo id 34528511, sobreveio contestação da UNIESP S.A.(FAMA), em que requereu, inicialmente, a suspensão da presente demanda, vez que fora ajuizada ação civil pública pelo Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – ACP nº 1000974-11.2018.8.26.0286, em que se discute, em âmbito coletivo, as mesmas alegações aduzidas pela autora. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentou a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que ausente a pretensão resistida. Quanto ao mérito, sustentaram que a autora não cumpriu, a contento, todos os requisitos expressos em contrato, vez que: (i) não obteve, durante a graduação, médias inferiores a “7,0”, descumprindo a cláusula 3.2 do contrato em questão; (ii) não comprovou a prática de seis horas semanais, conforme cláusula 3.3; (iii) não obteve nota mínima na prova do ENADE, cláusula 3,4; (iv) não realizou o pagamento de amortização ao FIES, conforme cláusula 3.5. Sobreveio réplica (id 35509900). Convertido o julgamento em diligência (id 47584745), foi determinada a juntada de cópias integrais e legíveis dos documentos ID 25276859 - Pág. 37/44 e ID 25276859 - Pág. 46/51. A parte autora coligiu aos autos os documentos de id 51819383. Instados (55460811), a CEF se manifestou pelo id 57442451, e a UNIESP deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Não prospera a alegação da Caixa Econômica Federal de que não possui legitimidade passiva ad causam. Da análise da exordial, denota-se que a demandante pleiteia seja desobrigada do pagamento do débito oriundo do crédito estudantil nº 21.2978.185.0003715-53. Evidente que o acolhimento da pretensão quanto à substituição do sujeito passivo do crédito reclamado atinge a esfera jurídica da ré, mormente considerando que a instituição bancária imputa à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas (id 25276859 – Pág. 79/82). Em acréscimo, a pretensão relativa aos danos extrapatrimoniais experimentados foi direcionada a todos os réus de forma solidária. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Infundada a impugnação relativa à concessão de gratuidade de justiça à autora, uma vez que, indeferida a gratuidade de justiça, foram recolhidas as custas processuais. Rejeito, portanto, tal alegação. DA SUSPENSÃO DO FEITO Afasto o requerimento de suspensão do feito aduzido pela 1ª e 2ª corrés. O sobrestamento das ações individuais ordenado pelo C.STJ no REsp 1.525.327/PR foi específico aos casos de danos ambientais decorrentes da exploração de jazidas de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, matéria esta evidentemente diversa daquela em discussão nos presentes autos. Ademais, a suspensão da presente demanda em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1000974-11.2018.8.26.0286 depende do expresso requerimento da parte autora, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. DO INTERESSE DE AGIR Por fim, resta prejudicada a questão atinente à ausência de interesse de agir em relação à UNIESP, uma vez que contestou o mérito do feito, opondo-se ao pleito buscado na presente demanda. Passo ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 – DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES – está regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que, em seu art. 5º, estabelece as diretrizes a serem observadas nos financiamentos que utilizem seus recursos. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com empresas do grupo UNIESP contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (id 25276859 - Pág. 35/36), segundo o qual a instituição de ensino garantiu o adimplemento do contrato de financiamento n. 21.2978.185.0003715-53, firmado entre a parte autora e a CEF, mediante o atendimento das condições ali estabelecidas. A parte autora reputa nulo o item 3.2 (“Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais”). No tocante à questão de fundo, o cerne da controvérsia consiste em verificar a alegada abusividade e inexecução contratual e a existência de dano moral indenizável. A força obrigatória dos contratos, conquanto seja princípio acolhido pelo ordenamento jurídico, não é absoluta, na medida em que se admite a modificação excepcional do pactuado em duas hipóteses: pela afronta ao sistema jurídico e pela superveniência de fatos objetivamente imprevistos que acarretem o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento do empobrecimento excessivo da parte adversa. O demandante coligiu aos autos contrato de financiamento de FIES sob nº 21.2978.185.0003715-53, datado de 27/08/2012 (id 51819383). Consta dos autos, ainda, que a corré pertencente ao Grupo UNIESP garantiu o pagamento do FIES na fase de amortização do financiamento mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos no termo de garantia de pagamento das prestações do FIES (id 25276859 - Pág. 35/36). Colacionou-se aos autos cópia do CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES, datado de 23/08/2012 e assinado, ao final, pela parte autora, na qualidade de “beneficiária” (id 25276859 - Pág. 35/36). O demandante afirma que observou seus deveres contratuais oriundos do negócio jurídico discutido para manutenção da relação de custeio do FIES pelas corrés, vez que “o autor efetivamente cumpriu com todos os requisitos exigidos, ou seja, trimestralmente pagar R$50,00 (cinquenta reais) cláusula 3.5, realizar trabalhos de atividade voluntária em todo curso, cláusula 3.3, mediante comprovação, em anexo a esta inicial. Também pactuado que o aluno/autor, deveria demonstrar excelência no rendimento escolar e na frequência as aulas, ser disciplinado, cláusula 3.2, permanecer no curso matriculado até sua conclusão, e a realização da prova no ENADE. (…) o autor NUNCA teve qualquer reprovação durante todo o curso, conforme pode ser observado no histórico escolar em anexo. (id 25276859 - Pág. 6). Por sua vez, a instituição de ensino impugnou, em sua contestação, a alegação sobre o cumprimento das obrigações pactuadas no intrumento contratual. Sustentou que a parte autora não alcançou os patamares necessários, haja vista: (i) suas notas não configuram grau de excelência; (ii) não protocolou, até o dia 12 de cada mês, os relatórios e comprovantes da prática de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social; (iii) não obteve a nota mínima no ENADE; (iv) não realizou o pagamento da amortização ao FIES (id 34528511 – Pág. 12/13). II.1.2 - EXCELÊNCIA ACADÊMICA Da análise do mencionado CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES (id 25276859 - Pág. 35/36), merece transcrição o iten nº 3.2, que trata sobre o requisito ora discutido: “3.2 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais. Não obstante o pacto firmado entre as partes não esclareça no que consiste a excelência no rendimento escolar, é possível conjugar o critério adotado pela instituição de ensino à luz das regras de experiência, i.e, premissas de conteúdo geral que expressam o que é razoável esperar diante de certas circunstâncias, inferidas da observação de inúmeros casos particulares e independentes da questão em exame. Neste sentido, lapidar a lição de DINAMARCO, a qual merece ser transcrita (in DINAMARCO, C. R. Instituições de Direito Processual Civil. V. 3. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 122): [...] são a expressão da cultura dos juízes como intérpretes dos valores e da experiência humana acumulada pela sociedade em que vivem. Atentos e sensíveis às realidades do mundo, eles têm o dever de captar pelos sentidos e desenvolver no intelecto o significado dos fatos que os circundam na via ordinária, para traduzir em decisões sensatas aquilo que o homem comum sabe e os conhecimentos que certas técnicas elementares lhes transmitem. Em síntese, as regras de experiência são generalizações extraídas da reiteração de certos acontecimentos semelhantes, formando um padrão que provavelmente se repetirá no futuro, correspondendo àquilo que geralmente acontece (id quod plerumque accidit) sob certas condições. Verifico do histórico escolar id 25276859 - Pág. 56/57 que, somando-se as notas obtidas por semestre e divididas pelo número de disciplinas cursadas no período, encontro as seguintes médias: a) 1º Semestre: 7,5; b) 2º Semestre: 7,75; c) 3º Semestre: 8,6; d) 4º Semestre: 7,5; e) 5º Semestre: 7,41; f) 6º Semestre: 8.78; g) 7º Semestre: 8.85; h) 8º Semestre: 8.31; i) 9º Semestre: 8.77; j) 10º Semestre: 7.75. Assim, de acordo com os critérios expostos pela própria instituição de ensino demandada, forçoso concluir que a parte autora alcançou a média semestral mínima exigida. II.1.3 - TRABALHOS VOLUNTÁRIOS A parte autora, pelo id 25276859 - Pág. 71/76, comprovou a entrega mensal do serviço voluntário, conforme exigido no Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. II.1.4 - ENADE Quanto ao alegado descumprimento do item 3.4 do Contrato de Garantia discutido, tal obrigação não pode ser exigida do demandante, visto que o histórico escolar carreado aos autos esclarece que o aluno fora dispensado do ENADE 2012 (ingressante) e 2017 (concluinte), em razão do calendário trienal (id 25276859 - Pág. 57), não havendo se falar em inadimplemento do contratante nesse ponto específico. II.1.5 - AMORTIZAÇÃO DO FIES Por fim, em relação ao item 3.5 do instrumento contratual, o documento id 25276859 - Pág. 78 comprova que o demandante efetuou o pagamento do montante devido a título de juros da fase de utilização nos termos da Lei n. 10.260. Nesse panorama, a parte autora demonstrou ter satisfeito as condições estabelecidas em contrato. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA Sobre a alegação da autora quanto à propaganda enganosa atribuída à UNIESP e da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUÁ, não há qualquer elemento nos autos que corroborem tal afirmação. Não se denota do impresso de id 22948877, extraído dos autos 5002211-45.2019.4.03.6140, cuja juntada ora determino, qualquer omissão quanto ao programa de garantia de pagamento do financiamento estudantil. Verifica-se, claramente, que a oferta veiculada pelo grupo educacional continha especificidades, indicada pelo sinal gráfico de asterisco, o qual remetia à existência de um contrato que fora assinado pela aluna. Nesse contexto, restou enfraquecida a alegação de que a demandante fora induzida a crer que o pagamento do saldo do FIES ocorreria sem qualquer contrapartida. II.3 – DO DANO MORAL Quanto à ocorrência de danos morais, inegável que o proceder das demandadas causou à autora inegáveis constrangimentos, uma vez que passou a figurar como devedor de valores que jamais poderiam ter-lhe sido imputados, tendo seu nome negativado perante o SERASA (id 25276859 - Pág. 90). O abalo ao bom nome e imagem configurou-se com tais apontamentos, sendo desnecessário comprovar eventual prejuízo sofrido por se tratar de dano in re ipsa. Impende destacar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Os percalços experimentados pela autora foram muito mais graves do que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades. Pouco importa se a causa é principal ou secundária, atual ou pretérita, preexistente, concomitante ou superveniente, uma vez que a Lei não distingue tais situações para fins de imputação, sendo suficiente para a caracterização da relação de causalidade a existência de uma conexão entre o ato e o evento danoso mesmo que ele não tenha sido a causa exclusiva do resultado. No caso, a ausência de pagamento do financiamento pelas sociedades empresárias precitadas implicou em inadimplemento injustamente atribuído à autora, configurando o abalo de crédito com o registro em cadastro de inadimplentes promovido pela CEF. No tocante ao valor da indenização, a inexistência de critérios objetivos legalmente concebidos para a quantificação do dano extrapatrimonial exige razoabilidade na sua fixação à luz das peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitivo-preventiva em relação ao seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas da parte autora e da ré devem ser sopesadas. No caso, consta nos autos que a UNIESP deixou de efetuar o pagamento do financiamento da autora a partir da prestação vencida aos 05/09/2019, conforme planilha id 31493874 – Pág. 8. Em razão disso, procedeu-se à inscrição do nome da demandante no cadastro desabonador do SERASA, conforme informação juntada aos autos e datada em 14/10/2019 (id 25276859 - Pág. 90). Após a r. decisão id 30392128, que concedeu parcialmente a tutela provisória, a instituição bancária ré informou o cumprimento da determinação, com à exclusão do nome da demandante do referido órgão (id 31493868). Considerando, ainda, a capacidade econômica das rés, reputo como adequado ao ressarcimento almejado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que o dano causado à parte autora não teve como causa direta uma infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana da instituição de ensino que, ao deixar que cumprir suas obrigações contratuais por entender que a contratante não cumprira as dela, propiciou a ocorrência do prejuízo a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012). Por outro lado, a orientação preconizada no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a UNIESP a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os valores devidos pela autora na forma do Contrato de Financiamento nº 21.2978.185.0003715-53, bem como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de se abster de promover a prática de qualquer ato tendente à cobrança do débito em face do demandante, inclusive o lançamento de seus dados em cadastro de inadimplentes; 2) condenar a UNIESP ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos acima fundamentados, atualizado a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do lançamento dos dados da autora em cadastro de inadimplentes. Condeno as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pro rata, em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

25/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)