Procedimento Comum Cível 5002330-11.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002330-11.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JAQUELINE GOMES CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI - SP367600, GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI - SP368595 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Considerando que o cumprimento de sentença já se encontra extinto, conforme sentença ID 310560587, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002330-11.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:02

Mero expediente

04/06/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 18:58

Expedida/certificada

23/04/2025, 09:20

Mero expediente

22/04/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 12:22

Julgamento em Diligência

15/04/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JAQUELINE GOMES CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI - SP367600, GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI - SP368595 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, ante o teor do documento ID 329359474. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002330-11.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:07

Mero expediente

12/08/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JAQUELINE GOMES CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI - SP367600, GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI - SP368595 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002330-11.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme decisão ID 247459519, pelo qual se busca o pagamento das verbas condenatórias nos termos do julgado. Intimada a executada (ID 250787451) e decorrido o prazo sem pagamento do valor devido, foi determinado bloqueios de valores via SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD e busca bens pelo INFOJUD, conforme decisão ID 255583833. Pelo SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 2.884,06. Nos termos da petição ID 257366535 foi proposto pela executada o parcelamento do débito em 60 parcelas iguais e consecutivas. A exequente apresentou concordância com o parcelamento, incluindo o valor bloqueado como parte do pagamento. Considerando a concordância da executada foi determinada a suspensão dos bloqueios (ID 259217180). O valor bloqueado via SISBAJUD foi convertido em rendas conforme decisão/ofício ID 268284914. Apresentado o termo de parcelamento conforme documento ID 268871194, a executada efetuou o primeiro pagamento conforme documento ID 273982689. A executada comprovou as parcelas seguintes conforme documentos ID’s 282861295, 282861297, 282862299, 290336204, 290336205, 290336207, 296761883, 296761885, 301241495, 301241951, 305103156 e 305103153 e, por fim, apresentou o comprovante de pagamento ID 308221664 quitando integralmente o débito remanescente. A exequente se manifestou conforme ID 308888554 requerendo a extinção da execução pelo pagamento, bem como liberando as garantias vinculadas ao processo. Considerando que o(s) valores pagos conforme acima atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a Secretaria o desbloqueio do veículo com restrição conforme documento ID 309949452. Considerando o documento ID 310558333, requisitem-se informações à agência 3970 da Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do cumprimento da decisão-ofício ID 268284914, recebido conforme ID 269631486. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE GOMES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI - SP368595, BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI - SP367600 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO autora: modelo do contrato diferente dos utilizados pela organização, falta de registro de nota de empenho, numeração do termo de aditivo fora do padrão da Comaer, não constar do instrumento de contrato qual o procedimento licitatório utilizado ou inexigibilidade do mesmo, pela qual decorreu a contratação, que os alunos que supostamente realizaram o curso - serviço que a autora pleiteia o recebimento - não constam do banco de dados de pessoal do Comaer (id 25347079 – resposta 7.), e ainda, a coincidência destes dados com um relatório de convocados por chamada e ação afirmativa da Universidade Federal do Piauí (id 25347054). Também o Gabinete do Comandante da Aeronáutica-GABAER, informou que o contrato discutido nos autos não faz parte dos contratos firmados por aquele gabinete no ano de 2017, conforme ofício id 25347079. Mesmo com a juntada dos e-mails supostamente trocados entre autora e/ou seu representante na época dos fatos Sr. Henrique da LBA Representações com o dito Cel int. Marcos Shedreman é de se observar que foram enviados de endereço de e-mail particular ([email protected]), bem como com Cel Av Lino Depens ([email protected]), também de e-mail particular, conforme ids. 27916618, 27916619, 27916621, 27916622, 27916624, 27916626, 27916629, 27916634, 37916635, 27916637, 37916640, 27916642 e 27916643. Desta forma sequer foi demonstrada a correspondência da autora com e-mails institucionais dos órgãos oficiais. Em sua manifestação id 31754914 a UF informa em relação à nota de empenho juntada pela parte autora em id 27916632 que os dados não correspondem ao contrato da autora, seja o N.U.P, o favorecido, que não corresponde à requerente, 27916632 ou a unidade gestora executora que emitiu o referido empenho. Informa também em relação ao Cel Int. Marcos Shedreman, suposto interlocutor da FAB com a autora, que não consta dos Sistema de Informações Gerenciais de Pessoal do órgão, consulta id 31754932. Ainda que a autora tenha fornecido o treinamento, conforme certificados e relação de alunos que junta aos autos (id 18079390 – pág. 13/75) não comprovou que prestou serviços para militares, e ainda que se deu a contratação com o órgão público da forma legalmente preconizada. As formalidades na contratação com ente público são requisitos de validade e devem seguir a forma prevista na Lei 8.666/93. Se a parte não se certificou quanto à correta contratação, não há como imputar à UF a obrigação de pagamento. Assim é manifestamente improcedente o pedido, considerando a imprestabilidade das provas apresentadas. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Arcará a autora com as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa corrigido monetariamente. Considerando que a apresentação dos documentos com assinaturas falsificadas e nomes que não existem nos quadros da FAB caracteriza má fé processual, reconheço a litigância de má-fé, nos exatos termos do artigo 80 do CPC/2015, incisos II e III, impondo por conseguinte multa no valor de 10% sobre o valor dado à causa diante da gravidade dos atos praticados (CPC/2015, artigo 81). Ultimadas as providências de natureza processual civil, considerando a apresentação de documentos com assinaturas falsificadas de oficiais das forças armadas, além de outras contrafações destacadas na contestação, abra-se vista ao MPF para que possa ao seu livre alvedrio apreciar o interesse em apurar a notícia de crime. Oficie-se com cópia integral digitalizada do presente processo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002330-11.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento Comum Cível movido por Jaqueline Gomes Cardoso - ME em face da União Federal visando o recebimento do valor de R$169.688,75, referente ao contrato de Contrato Prestação de serviço de treinamento em ‘’SPDA – Proteção contra descargas atmosféricas – NBR 5419/2015 para servidores das Unidades Administrativas Serviços Gerais (UASG) N° 120007 e 120149, totalizando 40 alunos, processo administrativo nº. 67230.000999/2017-19. Alega que em 03/07/2017 emitiu as notas fiscais nºs 29, 30, 31 e 32, cujo valor atualizado até a propositura da ação é de R$ 265.010,82 (petição inicial ID 18078647). Aduz que o treinamento fora ministrado para as Unidades Administrativas Serviços Gerais (UASG) N° 120007 e 120149, totalizando 40 alunos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita e intimada a autora a recolher as custas processuais (id 19602156), o que foi cumprido (id 20766374). Citada, a UF apresentou contestação (ID 25346336) arguindo preliminares de continência com o processo nº. 5002101-51.2019.4.03.6106, aduzindo que ambas as ações têm como objeto o mesmo contrato nº 67230.000999/2017-19. Alega a ré que no citado processo (5002101-51.2019.43.6106) a autora visa a execução do valor de R$231.268,79 por ter prestado o mesmo serviço de treinamento em “SPDA – proteção contra descargas atmosféricas – NBR 5419/2015” para servidores das Unidades Administrativas Serviços Gerais (UASG) nº 120103, 120192, 120090, 120091 e 120113, totalizando 60 alunos. A ré sustenta, ainda, preliminar de falta de interesse processual argumentando que a autora “não solicitou, junto ao Comando da Aeronáutica qualquer providência acerca da cobrança de eventuais débitos em face do COMAER”. No mérito argumenta a falta de requisitos de validade do negócio jurídico, pugnando pela improcedência do pedido. Aberta vista à autora, adveio réplica ID 27646050 e foram juntados documentos. A ré se manifestou acerca dos documentos apresentados, conforme petição ID 31754914. Aberta nova vista à autora acerca dos documentos juntados pela ré, não houve manifestação. Em despacho id 37463910 foram afastada a preliminar de falta de interesse processual, afastada a continência e determinada a associação destes autos com os autos nº 5002118-53.2020.403.6106 para julgamento na mesma oportunidade, bem como a conclusão dos autos para sentença. Após a conclusão para sentença a autora requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (id 46409462). O processo foi convertido em diligência para intimar as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como considerando o pedido de prova oral, foi intimada a autora a justificar de forma clara a necessidade da realização de tal prova (id 150414796). A UF manifestou não ter interesse em produção de provas (id 169800074) e a autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autora não justificou a necessidade de produção de prova oral, bem como os documentos já juntados aos autos, declaro preclusa a oportunidade de produção da prova. Não bastasse, em se tratando de negócio jurídico cuja comprovação não pode ser feita por prova testemunhal, e mais considerando que a União não tomou conhecimento pessoal dos fatos, ainda que não preclusa, tal prova seria indeferida. O busílis neste caso está em se definir se houve ou não a regular contratação de serviços informada pela autora, bem como a efetiva prestação do serviço. Pelos documentos juntados, tenho que não foi comprovada a contratação da autora dentro dos requisitos de validade. De fato, conforme ressaltado pela ré, o contrato que a autora alega ter firmado com a UF não está assinado (Id 18079390 – pág. 01/06). Apenas o termo aditivo e ainda assim, consta que se trata de termo aditivo do contrato nº 34526712017 (Id 18079390-pág. 07/08) e o contrato anterior -não assinado- sequer possui numeração. Mesmo quanto ao termo aditivo, cuja cópia juntada aos autos foi assinada pelo Ten Cel Int Jefferson Dalamura Nascimento, pela informação prestada pela COMAER, a assinatura do mesmo não coincide com as existentes nos arquivos daquela organização militar. São várias as irregularidades apontadas pela UF/Comaer no contrato apresentado pela

15/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

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