Procedimento Comum Cível 5002185-20.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002185-20.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 16:56

Trânsito em julgado

07/08/2023, 11:29

Ato ordinatório

11/05/2023, 18:13

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ HERCULANO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002185-20.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ HERCULANO DE LIMA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 267508771. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 278935544. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 10 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ HERCULANO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o certificado no id 275100202 (depósitos judiciais não levantados), cumpra o(a) patrono(a), no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no id 267728283 (comprovar o levantamento dos valores depositados nos autos –sucumbencial). Poderá também o causídico, no mesmo prazo e se acaso ainda não levantados, informar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores. Em sendo assim, deverá fornecer os dados bancários necessários à expedição do(s) ofício(s). Requerida transferência eletrônica, venham os autos conclusos. Informado o levantamento dos honorários sucumbenciais, venham os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002185-20.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 10 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Mero expediente

13/02/2023, 13:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 17:38

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HERCULANO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002185-20.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HERCULANO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HERCULANO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo do imposto de renda devido sobre verbas previdenciárias recebidas acumuladamente. Consoante o disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. De acordo com a jurisprudência consolidada, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. Registre-se que a prestação do benefício previdenciário, em decorrência do valor recebido mensalmente, por vezes não sofre a incidência de imposto de renda (dada a exclusão do crédito tributário pela isenção) ou é passível de aplicação de alíquota menor (conforme tabela do imposto de renda), enquanto que a tributação, aqui controvertida, considerada a inteireza do montante a ser ressarcido ao segurado, implicará, invariavelmente, retenção ilegal ou acima daquela devida, em face da nova dimensão da base de cálculo, provocada exclusivamente pelo INSS, que não efetuou o pagamento do importe em tempo e modo devidos. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas, conforme se vê a seguir: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) _destaquei. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONCRETO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. RE 855.091. TEMA 808-STF. 1. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 determinavam que a incidência do Imposto de Renda ocorresse no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente por pessoa física. Porém, aos valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não poderia ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. Precedentes do STJ e STF. 2. O pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta; assim, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. 3. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo da União Federal improvido. 6. Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007410-35.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, Intimação via sistema DATA: 17/08/2021)_destaquei No que diz respeito à condenação da ré em honorários advocatícios, dispõe o §1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; “ Da leitura desse artigo, depreende-se que no caso de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, porém, não houve reconhecimento integral do pedido pela ré, visto que a União Federal requereu a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Portanto, considerando a sucumbência mínima da autora, mantenho a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002185-20.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação anulatória ajuizada por LUIZ HERCULANO DE LIMA, objetivando a anulação do crédito tributário constituído na Notificação de Lançamento nº. 2006/608415451373100, na qual foi apurado crédito relativo à cobrança de imposto de renda pessoa física sobre verbas previdenciárias recebidas acumuladamente. Aduz que se os pagamentos tivessem sido realizados à época própria, os valores estariam abaixo da tabela de incidência do IRPF vigente à época. Assim, pleiteia a anulação do crédito tributário para que a apuração do imposto suplementar dos valores pagos acumuladamente seja discutida em procedimento administrativo próprio e observe o regime de competência. Requer, ainda, seja acolhido o erro de digitação dos valores referente às despesas médicas declaradas (plano de saúde UNIMED), alterando o valor de R$ 2.600,00 para R$ 260,00. Em decisão de ID 4959982 - fls. 46/48, o MM. Juiz a quo deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para suspender a cobrança do valor de imposto de renda relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, calculados sobre os valores recebidos acumuladamente pelo autor a título de benefício previdenciário, no importe de R$ 83.418,84. Em contestação de ID 4959982 - fls. 53/57, a União Federal manifesta dispensa de contestar relativamente às ações judiciais que busquem o reconhecimento de realização do cálculo de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente à época em que deveriam ser adimplidos. No entanto, defende a impossibilidade de anulação do lançamento em relação à glosa de despesas médicas, com dependentes e com instrução. Proferida sentença de ID 4959982 – fls. 83/86, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à União a retificação da Notificação de Lançamento nº. 2006/608415451373100, para que do montante apontado como omissão de rendimentos (R$ 83.418,84) sejam excluídos os valores recebidos acumuladamente de R$ 54.884,55 + R$ 13.634,45 (total de R$ 68.519,00), que já resultaram na retenção de imposto de renda no importe de R$ 1.442,45. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado. Opostos embargos de declaração pela ré, os quais não foram acolhidos (ID 4959982 – fls. 98/99). Inconformada, apela a União Federal. Insurge-se quanto a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Sustenta, para tanto, que não sendo as verbas em epígrafe (proventos de benefício previdenciário) relacionadas ao fim do vínculo empregatício ou isentas de IR, os juros de mora compõem a base de cálculo do imposto. Afirma, ainda, que não cabe condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo procurador, em contestação. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002185-20.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante o disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 3. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas. 4. No caso dos autos não houve reconhecimento integral do pedido pela ré, visto que a União Federal requereu a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Portanto, considerando a sucumbência mínima da autora, mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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