Procedimento Comum Cível 0000762-80.2007.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000762-80.2007.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 15:11

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:09

Publicação

10/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A parte autora pediu a extinção do cumprimento de sentença, informando que os alvarás expedidos foram liquidados (Id 349665837). Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-80.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá ESPÓLIO: ELIAS KASSAR INVENTARIANTE: JOSE CARLOS COSTA KASSAR Advogado do(a) INVENTARIANTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676 Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676, Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 20:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 20:41

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 16:09

Publicação

19/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, procedo à nova intimação da exequente para informar nos autos se já houve a liquidação do(s) Alvará(s) de Levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. CORUMBá, 17 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-80.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá ESPÓLIO: ELIAS KASSAR INVENTARIANTE: JOSE CARLOS COSTA KASSAR Advogado do(a) INVENTARIANTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676 Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676,

18/12/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS KASSAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vieram aos autos informações sobre o falecimento do autor. Dessa forma, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II do CPC, SUSPENDO o andamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-80.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o patrono do espólio para apresentar certidão de óbito - uma vez que o documento de Id 294548043 trata de pessoa estranha aos autos -, dados do inventário (número e subconta vinculada), documentos pessoais do inventariante, procuração em favor do patrono, e declaração de hipossuficiência (se for o caso). Vinda a documentação, cite-se a União (Fazenda Nacional) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Não havendo impugnação, promova-se a substituição do polo ativo peloespólio, representado pelo inventariante ou o administrador provisório. Após, INTIME-SE a União para, querendo, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 294811914 e seguintes). Não havendo impugnação, expeçam-se as minutas dos requisitórios. Tratando-se de inventariante, requisite-se o pagamento com levantamento à ordem do Juízo, para oportuno encaminhamento ao Juízo do inventário. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, expeça-se o ofício ao Juízo do inventário e intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de não atendimento de nenhuma dessas diligências, os valores serão depositados em conta de poupança e somente serão liberados após a abertura de inventário judicial, realização de partilha extrajudicial ou anuência de todos os herdeiros, com firma reconhecida. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS KASSAR Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000762-80.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de demanda ajuizada por ELIAS KASSAR em desfavor de UNIÃO FEDERAL, com pedido liminar, em que pretende obter a anulação do Auto de Infração 0145200/60036/01, referente a tributação de ITR, por incluir indevidamente como área tributável à área tida e comprovada como imprestável e, via de consequência, não tributável. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal lavrou equivocadamente o Auto de Infração relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Campo Creuza, localizado na Região da Nhecolândia, no Município de Corumbá/MS, no dia 28/03/2001, por falta de recolhimento do ITR. Sustenta, contudo, que declarou no Documento de Informação e Apuração - DIAT do ITR, exercício 1997, possuir em sua propriedade rural 1.440 ha (mil, quatrocentos e quarenta hectares) de área de reserva legal, devidamente averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, declarou a área de 5.339 ha (cinco mil, trezentos e trinta e nove hectares) como área de utilização limitada, que engloba área de reserva legal, área de interesse ecológico e área de preservação permanente. Entretanto, a Secretaria da Receita Federal, ao proceder o lançamento do ITR, entendeu que ele declarou como área de reserva legal a área de 5.339 ha (cinco mil, trezentos e trinta e nove hectares), o que não corresponde à verdadeira declaração. Juntou documentos. Recolheu custas. A liminar foi indeferida (Id 24443768, pág. 11-12). Em contestação, a União sustenta que a parte autora não atendeu à determinação legal de comprovar que a área declarada era de utilização limitada, tanto que somente foi apresentado um laudo técnico unilateral quatro anos após a ocorrência do fato gerador do ITR-1997, desprovido de qualquer outra comprovação, sobretudo da declaração manifestada pelo poder competente, federal ou estadual, exigido pelo dispositivo em referência. Pede a improcedência dos pedidos formulados (Id 24443193, pág. 9-13). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id 24443432, pág. 3-7); e a parte autora pediu a reconsideração da decisão (Id 24443432, pág. 12-14). Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial para esclarecer se pretende ver reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Id 24443433, pág. 7-14). A parte autora emendou a inicial para incluir o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Id 24443433, pág. 17-20). A União manifestou-se contrária à emenda à inicial e ao pedido de suspensão do crédito tributário (Id 24443772, pág. 2-4; Id 24443805, pág. 5-10). Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão dos efeitos do crédito tributário. Foi admitida, contudo, a formalização da caução dos imóveis de Matrículas 17.516, 8.060, 6.320 e 3.697, com o intuito de viabilizar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar a inscrição no CADIN (Id 24443805, pág. 12-17). Houve a averbação da caução nas Matrículas 3.697 e 6.320 e nas Transcrições 8.060 e 17.516 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS (Id 24443527, pág. 12-20 e Id 24443294, pág. 1-4). Foi determinada a produção de prova pericial (Id 24443295, pág. 7). A perícia foi realizada (Id 249403329). A parte autora concordou com o laudo pericial e pediu a procedência dos pedidos formulados (Id 251526316). A União manifestou concordância com as constatações e conclusões da perícia judicial (Id 255377482). Em alegações finais, a parte autora pede a procedência dos pedidos formulados (Id 258098069). Em alegações finais, a União informou que a autoridade fiscal da Receita Federal do Brasil concordou com as conclusões do laudo pericial judicial elaborado nos presentes autos. Contudo, a União sustenta que somente após laudo pericial judicial é que restou demonstrada a necessidade de revisão do auto de infração, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovação de suas alegações defensivas na esfera administrativa (Id 269078375). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares e presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, passo ao mérito. Mérito Com o término da instrução processual, restou incontroversa a procedência da pretensão da parte autora, com a expressa concordância de ambas as partes com a conclusão exarada no laudo pericial de Id 249403329. Na perícia realizada, constaram, em suma, as seguintes informações: "Perito Ambiental, Engenheiro Agrônomo, PAULO CESAR CESTARI JÚNIOR e sua equipe foram in loco em 04 de Abril de 2022 observaram a situação atual e estudaram a dinâmica ocorrida no Pantanal durante os anos de 1985 à 2020, com isso elaboraram o presente Laudo Pericial, a fim de atender ao Processo Nº 0000762-80.2007.403.6004 que ELIAS KASSAR X UNIÃO (FAZNDA NACIONAL) pelo mandato de intimação Nº 278/2017-SO. [...] Na perícia in loco à Fazenda Campo Creusa, no dia 04 de abril de 2022, com a permissão do Sr. José Carlos Kassar, o perito adentrou-se e observou parte da fazenda (Até os pontos: PE1 - 21K 487186.00 m E e 7897652 m S; PE 2 - 21K 487182,00 m E e 7897652,00 m S; PE3 - 21K 487292,00 m E e 7897155,00 m S; PE4 - 21 K 488866,00 m E 78900205,00 m S). [...] Locais limites segundo o Sr. José Carlos é utilizado atualmente para a exploração de atividade pecuária. Foi limitado ir mais a fundo da fazenda, porque não poderíamos ter acesso, principalmente por causa da presença de homens fortemente armados que atuam na região causando roubos conforme comprovado por meio do RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA Nº 1598/2021 – GBI/3ºGBM - CORUMBÁ [...] No local foi observado que a fazenda possui pastagem nativa, uma sede, casas para caseiro e outras funcionalidades, curral e a presença de gados. Foi constatado que na área total de 7.372,9805 hectares, apenas a área onde ocorre a atividade pecuária é de 2.516 hectares, ou seja, 34% do total. Para esclarecimentos dos fatos geradores de tributo e a respeito de inundações ocorridos no pantanal, mais especificamente, na Fazenda Campo Creusa se faz necessário entender a dinâmica e a história ocorrida no pantanal, o processo de avulsões e arrombados, mudanças, prognóstico e diagnóstico de leito no baixo curso do rio Taquari. [...] ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NA REGIÃO Considerada uma região única e peculiar, o Pantanal é constituído por um sistema de leques aluviais. Por apresentar essa característica, sua paisagem se modifica frequentemente e observam-se processos relacionados com atividades relacionadas a mudanças no curso dos rios, processo conhecido como avulsão. Na planície ocorrem vários processos de avulsão, como a do baixo curso do Rio Taquari, na região a qual localiza-se a Fazenda Campo Creusa e também a avulsão que determinou a direção atual dos rios Paraguai e Nabileque. O Pantanal é um sistema deposicional constituído principalmente por um sistema de leques aluviais (dominados essencialmente por rios), de planícies fluviais e lacustres, sendo o Rio Paraguai o coletor de toda a água que adentra a região. Por ser assim formado, sua paisagem modifica-se constantemente, já que o processo de sedimentação se organiza por meio da construção e abandono de lobos deposicionais. Atividades como rompimento de diques marginais e mudanças no curso do rio são frequentes nessa região de acordo com Assine, 2003. A avulsão fluvial constitui-se num conjunto de processos que provoca mudanças significativas no curso de um rio. Ocorre, principalmente, em rios em regime de sedimentação ativa, sendo tais mudanças induzidas por fatores inerentes ao próprio sistema deposicional, sendo identificados como as causas diretas mais evidentes das mudanças na velocidade paisagem. Assine (2009) considera vários fatores, como o escoamento superficial da água (descarga e tipos de fluxo), infiltração e escoamento subterrâneos, tempo de residência da água no sistema, flutuação do nível freático, tipos de transporte dos sedimentos (fluxos canalizados e em lençol), deposição dos sedimentos no leito, processos sedimentares nas planícies de inundação, avulsão e divergência dos canais. No Pantanal, os processos de avulsão são muito comuns, sendo os pontos de rompimento chamados localmente de “arrombados”. Durante as cheias, parte da água passa a fluir para a planície de inundação pelo “arrombado” e o canal pode se dividir, dando origem a um distributário. Caso o fenômeno de avulsão se complete, com o abandono do antigo canal, ocorre uma mudança no curso do rio (Assine et al., 2005). Vários autores relatam a mudança de curso dos rios da planície pantaneira tais como os de Santos et al. (2012) que descreveram o processo de avulsão do Rio Aquidauana; Kuerten & Assine (2011), os quais demonstraram o processo de avulsão dos rios Paraguai e Nabileque; e o trabalho de Assine (2010), que relata as mudanças ocorridas no curso do Rio Taquari. O processo de avulsão do Rio Taquari (Figura 1 e 2) é o mais discutido na literatura e também é tratado e frisado neste laudo devido estar ligado à dinâmica das águas no Campo Creusa. A ocorrência de avulsões nesse rio tornou-se frequente, principalmente em seu lobo atual, causando inundações em regiões antes raramente inundáveis, trazendo inúmeras preocupações às pessoas que vivem na região, já que as mesmas dependem de atividades desenvolvidas no local para sobrevivência (Padovani et al., 2001; Assine et al., 2005). As mudanças ocorrem de um ano para outro, evidenciando a instabilidade do rio. A principal mudança no curso do mesmo ocorreu na década de 1990, sendo chamada de “avulsão/ arrombado Zé da Costa”, localizada no baixo curso do Rio Taquari. A partir desse processo, o rio alterou seu fluxo para oeste. Ao se analisar a avulsão Zé da Costa, percebe-se que o curso do Rio Taquari se modificou, e foi capturado orientação estrutural leste -oeste [...] Esta mesma estrutura controla o Rio Paraguai no sul do Pantanal, na região do Nabileque. Outra região do Rio Taquari que também passou por processo de avulsão é na região da Fazenda Caronal, próxima ao local onde se inicia o lobo atual. A ocorrência dessa avulsão pode modificar o curso do rio como um todo, já que o Rio Taquari pode abandonar seu canal principal e mudar de posição em cerca de 100 km (Assine, 2003, 2005). [...] CONSIDERAÇÕES FINAIS DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NA REGIÃO O Rio Taquari é por natureza mutante. Historicamente, as mudanças do curso do rio no Pantanal são registradas desde a época dos colonizadores, porém foram intensificadas nas últimas décadas, em decorrência do mau uso do solo com a expansão da fronteira agrícola nos planaltos circundantes, em que os processos erosivos têm disponibilizado grande quantidade de sedimentos, que são transportados pelo Rio Taquari e depositados em seu baixo curso onde o leque aluvial tem uma dinâmica singular. As mudanças de leito do Rio Taquari, no seu baixo curso, entre 1966 e 1997, confirmam a hipótese de instabilidade do rio, que tem influenciado diretamente as atividades econômicas da região. E que a maioria dos problemas e impactos ambientais causados pelo assoreamento de leito foi causado pelo desmatamento, cerca de 62% de perda de cobertura vegetal original (Silva 2003) principalmente das áreas de cerrado, para fins agropecuários acelerado no início da década de 70, além disso nessas áreas as classes de solo de erodibilidade muito forte como Areias Quartzosas, Litólicos e Podzólicos Vermelho-Amarelo recobrem 82,59% da área (Silva, 2003). RESPOSTA DOS QUESITOS 1. À época dos fatos geradores do tributo, houve inundação na área denominada “Campo Creusa”? Em caso afirmativo, especificar o período de tempo que durou a inundação da área afetada pela inundação. Sim. Conforme explanado, considerando o tempo do estudo envolvido na perícia, houve inundação permanente na área denominada Campo Creusa (figura 9) desde o ano de 1985 até aproximadamente o ano de 2000, após esse ano, devido ao processo de uma avulsão do rio Taquari, cujos locais são denominado regionalmente de “Arrombado do Caronal” e Arrombado do Zé da Costa”, a inundação diminuiu conforme as figuras abaixo e demonstrado nesta perícia. 2. Pode-se afirmar que as inundações na área são sazonais? Em caso afirmativo, esclarecer se essa sazonalidade impede a exploração pecuária, granjeiro ou florestal, ou seja, qualquer tipo de exploração econômica da área. Esclarecer ainda se no período em que a área não é inundada, ela pode ser objeto de algum tipo de exploração econômica. Considerando os anos estudados e apresentados pelo MapBioma 1985-2000, a resposta é “Não”. Do período de 1985 à 2000 as inundações não eram sazonais, e sim eram permanentes na Fazenda Campo Creusa, o que inviabilizava a exploração pecuária, granjeiro ou florestal, ou qualquer tipo de exploração econômica da área. A dinâmica das inundações no pantanal, em específico na região do baixo taquari, onde se localiza a fazenda em questão foi mudando conforme foi ocorrendo as alvusões/Arrombado do Zé da Costa e do Caronal. 3. Poderá o senhor perito precisar o percentual de área imprestável para a exploração agrícola existente no imóvel rural denominado Fazenda Campo Creusa, de propriedade do Requerente? Foi realizado através do programa QGis mapas da área e foi sobreposto à representação da área do MapaBioma referente aos anos de 1985 à 2020 para indicar os locais onde haveria a possibilidade de uso da área para a exploração agropecuária e as áreas inundadas. Foi calculado e demarcado as possíveis áreas na qual haveria a possibilidade de uso da área para a exploração, obteve-se os seguintes resultados: MÉDIA DA POSSÍVEL ÁREA EXPLORADA DESDE 1985 À 1999: 18,9% MÉDIA DA POSSÍVEL ÁREA INEXPLORADA DESDE 1985 À 1999: 81,1%." De se ver que a União afirmou que a autoridade fiscal da Receita Federal do Brasil concordou com as conclusões do laudo pericial judicial elaborado nos presentes autos (Id 269078375), restando, assim, incontroversa a procedência da pretensão da parte autora. Dessa forma, em que pese a União afirme que a parte autora não logrou comprovar tais fatos na esfera administrativa, a presente ação judicial serviu para comprovar a procedência da pretensão, o que acabou sendo reconhecido pela União em sede de alegações finais. Cabível, assim, a anulação do Auto de Infração 0145200/60036/01, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal de Corumbá sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo Creuza, na região da Nhecolândia, no município de Corumbá/MS, cabendo à União promover a revisão do lançamento tributário e a retificação do tributo apurado com base no referido auto de infração. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido para anular o Auto de Infração 0145200/60036/01, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal de Corumbá sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo Creuza, na região da Nhecolândia, no município de Corumbá/MS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I e III, "a", do CPC. União isenta de custas. Condeno a União ao ressarcimento de despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da causa nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujo cálculo deve ser feito em faixas nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de acolher o pedido da União de isenção de honorários advocatícios, considerando que o reconhecimento da procedência do pedido se deu somente em alegações finais, após a realização de perícia judicial. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbá/MS para que promova o cancelamento da averbação da caução nas Matrículas 3.697 e 6.320 e nas Transcrições 8.060 e 17.516. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia da presente serve como mandado/ofício para as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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