Procedimento Comum Cível 5002897-42.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002897-42.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:27

Desarquivamento

18/05/2026, 13:27

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAR SAO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme acórdão ID 284662543, pelo qual se busca o pagamento das verbas de condenação. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) conforme ID 336290047 e pago conforme ID 340547701. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 336290047) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor do documento ID 355440350, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 366305776) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 18:21

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAR SAO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 20:57

Expedida/certificada

04/11/2024, 20:57

Julgamento em Diligência

04/11/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAR SAO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório de nsº 20240221878 foi(ram) transmitido(s) ao E. TRF e que os autos aguardarão pagamento em arquivo sobrestado. CERTIFICO, ainda, que as partes poderão acessar o andamento e situação da(s) requisição(ões) acima indicada(s) no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 19:30

Expedida/certificada

30/09/2024, 19:30

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR SAO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR SÃO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LAR SÃO VICENTE DE PAULO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, convém trazer o dispositivo constitucional em que se trata da imunidade relativa às contribuições sociais e assim estabelece: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, TERCEIROS: SESC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 5º, DA LEI N.º 11.457/07. VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/05/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. Contudo, por força do artigo 3º, § 5º, da Lei n.º 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. Porém, essa isenção é válida somente a partir da vigência da Lei n.º 11.457/07, a qual dispôs em seu artigo 51. Sendo assim, publicada em 19/03/2007, a isenção prevista em seu artigo 3º, § 5º, passa a vigorar a partir de 02/05/2007. (ApCiv/SP nº 0020364-84.2012.4.03.6100, Primeira Turma do TRF3, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 29.9.2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente ação proposta pelo LAR SÃO VICENTE DE PAULO, em que se objetiva ver declarada a imunidade no recolhimento das contribuições sociais, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, além da declaração de isenção de contribuições destinadas a terceiros. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Inconformada, a União Federal alega que a parte autora não comprovou os requisitos legais para o gozo do benefício, em especial a apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades ao Conselho Nacional da Seguridade Social, como exige o inciso V, do art. 55, da Lei 8.212/91. Também não exibiu as demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, previsto no art. 29, VIII da Lei 12.101/09. Declara que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não se estende às demais contribuições, especialmente as destinadas a terceiras entidades, em razão de ser vedada a interpretação extensiva em relação à matéria de desoneração tributária, além de que o artigo 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não pode ser aplicado ao presente caso, por já haver regulamentação pela Lei 12.101/09. Por fim, aduz que a concessão de CEBAS tem caráter constitutivo, nos termos dos artigos 29 e 31 da Lei 12.101/09, não havendo que se falar em restituição dos valores devidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF, no julgamento do RE nº 566.622, dirimiu a controvérsia acerca da espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF, in verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Todavia, no recente julgamento dos embargos declaratórios opostos no mesmo Recurso Extraordinário, o Pretório Excelso, acolhendo-os parcialmente, enrijeceu os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO - Redator(a) do acórdão: Min. ROSA WEBER -Julgamento: 18/12/2019 - Publicação: 11/05/2020 - Órgão julgador: Tribunal Pleno). Admite-se, assim, a coexistência de requisitos previstos na lei complementar e na lei ordinária, razão pela qual o autor, para alcançar sua pretensão, deve preencher os requisitos previstos tanto no Código Tributário Nacional, quanto na Lei n. 12.101/2009. No presente caso, não há impugnação da apelante em relação às exigências expressas no art. 14 no CTN, havendo nos autos provas cabais de que o autor não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O objeto de discussão recaí na falta de apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades ao Conselho Nacional da Seguridade Social, como exige o inciso V, do art. 55, da Lei 8.212/91 e na ausência de exibição das demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (art. 29, VIII da Lei 12.101/09). Em relação ao primeiro argumento, tenho que o art. 55 da Lei 8.212/1991 foi revogado por leis posteriores, de forma que o STF, no julgamento em que se fixou a tese do Tema 32 de Repercussão Geral, entendeu prevalecer os requisitos do art. 14 do CTN. Quanto à segunda alegação, considero que já houve apreciação da matéria no âmbito administrativo, para que houvesse a emissão do CEBAS ao autor, caso contrário a certificação lhe seria negada. Tenho que essa certificação confere presunção relativa de cumprimento dos requisitos, cabendo ao Fisco ou ao Ministério competente a prova em contrário, hipótese em que o certificado pode ser revogado, inclusive com efeitos ex tunc. No tocante à isenção das contribuições para terceiros (Sistema S e Salário-Educação), o autor é dispensado do pagamento dos tributos por expressas determinações legais, respeitando, inclusive os preceitos do art. 111 do CTN que veda a interpretação extensiva nos casos de desoneração tributária. Vejamos o disposto nas leis nº 11.457/2007 e nº 9.766/98: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Art. 1º [...] § 1º Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: [...] V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. Sobre o assunto, o E.STJ já se posicionou no seguinte sentido: "[...] a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, estejam esses requisitos na Lei n. 8.212/91 ou em qualquer outra norma posterior." (REsp 1.276.116/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJ 18/09/2014) Em relação ao argumento da apelante de que o CEBAS possui caráter constitutivo (ex nunc), com efeito somente a partir da data da concessão da certificação, necessário se faz trazer o entendimento sumulado pelo STJ de que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Dessa forma, não restam dúvidas de que a imunidade se dá a partir do cumprimento dos requisitos previstos no CTN e não dos estipulados na lei ordinária que regula a matéria, razão pela qual se comprova o direito do autor à restituição dos valores pagos indevidamente. Diante do que restou demonstrado, tenho que os requisitos necessários para a declaração da imunidade e da isenção tributária da autora estejam devidamente comprovados nos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença monocrática, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª regiãi, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE (§ 7º DO ART. 195 DA CF/88). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. IMUNIDADE RECONHECIDA DESDE O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (ART. 3º DA LEI 12.101/2009). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. IMUNIDADE ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. TEMA 432/STF. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ISENÇÃO (§ 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007 E PRECEDENTE TRF3). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. CEBAS requerido em 20.12.2016. Em conformidade com o disposto no art. 3º, parte inicial, da Lei 12.101/2009, a autora demonstrou ter cumprido os requisitos estabelecidos nas Seções dessa Lei, desde o exercício fiscal anterior ao do requerimento, ou seja, desde 1.1.2015. 2. Imunidade reconhecida para contribuição previdenciária patronal, RAT e extensivamente à contribuição ao PIS. 3. Tema 432/STF: “a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. 4. Isenção da contribuição a terceiros. As entidades beneficentes de assistência social são isentas de recolhimento das contribuições sociais em prol de terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007. Precedente da Primeira Turma do TRF3. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 6. Compensação. Critérios fixados. 7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação desprovida. (ApelRemNec nº 5009084-78.2019.4.03.6102. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. 2ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 06/05/2021. Data da Publicação: 13/05/2021) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS VÁLIDO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ISENÇÃO (§ 5º DO ART. 3º DA LEI 11.457/07). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Dispõe a Constituição Federal no Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. O dispositivo utiliza o termo isenção, mas trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF, no julgamento do RE nº 566.622, dirimiu a controvérsia no sentido de determinar que o tema fosse regulado por Lei Complementar. 3. Todavia, no recente julgamento dos embargos declaratórios opostos no mesmo Recurso Extraordinário, o Pretório Excelso, acolhendo-os parcialmente, enrijeceu os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária, nos seguintes termos: "Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária". 4. Nesse sentido, os Tribunais Superiores decidiram que, no tocante à imunidade tributária em relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, há necessidade do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN e dos previstos no Art. 29 da Lei nº 12.101/09, este último necessário para obtenção do CEBAS. 5. No presente caso, não há impugnação da apelante em relação às exigências expressas no art. 14 no CTN, havendo nos autos provas cabais de que o autor não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Não há que se falar na falta de apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades ao Conselho Nacional da Seguridade Social, haja vista o art. 55 da Lei 8.212/1991 ter sido revogado por leis posteriores, prevalecendo o entendimento do STF da necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Também não merece prosperar a exigência da exibição das demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditor independente legalmente habilitado, pelo fato de tal obrigação ter sido apreciada no âmbito administrativo, para que houvesse a emissão do CEBAS ao autor. 7. A isenção das contribuições para terceiros (Sistema S e Salário-Educação) são tratadas em leis próprias leis (nº 11.457/07 e nº 9.766/98), havendo previsão expressa que justifique a desoneração tributária da autora, respeitando os preceitos do art. 111 do CTN que veda a interpretação extensiva para outorga de isenção. 8. Sobre o assunto, o E.STJ já se posicionou no seguinte sentido: "[...] a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, estejam esses requisitos na Lei n. 8.212/91 ou em qualquer outra norma posterior." 9. Em relação ao argumento da apelante de que o CEBAS possui caráter constitutivo (ex nunc), com efeito somente a partir da data da concessão da certificação, necessário se faz trazer o entendimento sumulado pelo STJ de que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 10. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAR SAO VICENTE DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600, RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002897-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito, ajuizada por LAR SAO VICENTE DE PAULO, visando o reconhecimento de imunidade tributária em relação às contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros e COFINS), nos termos do art. 195, § 7º, da CF, bem como a isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros, previstas nas Leis nº 11.457/2007 (SESC, SENAC, SENAI e SESI) e nº 9.766/1998 (Salário-Educação), condenando-se a União a os valores pagos indevidamente. Sustenta ser associação civil beneficente de assistência social sem fins lucrativos, razão por que também faz jus à isenção previstas naquelas leis. Considerando que a autora ajuizou, anteriormente, a ação n. 5001675-73.2018.4.03.6106, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição social PIS e à repetição dos valores recolhidos indevidamente, em razão da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da CF, houve o declínio da competência para este Juízo, em virtude da continência reconhecida (id 19478963). A autora promoveu emenda à inicial, para desistir do pedido em relação à declaração da imunidade quanto às contribuições sociais, bem como alterar o valor da causa (id 26048935). Citada, a União apresentou contestação arguindo ausência dos requisitos legais para obtenção da isenção (id 26179019) e concordou com o pedido de desistência parcial da ação da autora. A autora se manifestou em réplica (id 28229192). O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo determinado à autora, ainda, que trouxesse o CEBAS atualizado (id 30155239). Em face da decisão, a autora opôs embargos de declaração (id 31650883), bem como trouxe comprovação da renovação da certificação (id 31650886). Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer o erro material na decisão id 30155239 (id 36839808). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal conferiu imunidade para as entidades beneficentes de assistência social em seu artigo 195, §7º: Art. 195 (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Veja-se que esse dispositivo concentra dois pressupostos para o gozo da imunidade: 1) que se trate de pessoa jurídica que desempenhe atividades beneficentes de assistência social. 2) que esta entidade atenda a parâmetros previstos na lei. Para o cumprimento do primeiro, mister que a entidade se enquadre no disposto no artigo 203 da CF/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vale anotar, aqui, que o STF confere um sentido mais amplo e afirma que os objetivos da assistência social elencados nos incisos do art. 203 podem ser conseguidos também por meio de serviços de saúde e educação. O autor preenche o primeiro pressuposto, eis que tem natureza de associação civil voltada à proteção de idosos e criada como instituição de longa permanência para idosos (cf. arts. 1ºe 3º do estatuto social). O segundo pressuposto, de seu turno, é o preenchimento dos requisitos previstos em lei. E sobre esta, o STF, no julgamento do RE 566.622, apresentou a seguinte tese: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. A propósito, afirmou naquela ocasião que: A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. Devem ser respeitados, honrados e valorizados por todos os governos, transcendendo a frequência ordinária em que se desenvolvem costumeiramente os juízos políticos de conveniência e oportunidade, para desfrutar da dignidade de políticas de Estado, por que é isso o que são. (RE 566.622). Todavia, no recente julgamento dos embargos declaratórios opostos no mesmo Recurso Extraordinário, o Pretório Excelso, acolhendo-os parcialmente, enrijeceu os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária, fixando finalmente a seguinte tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Trago a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO - Redator(a) do acórdão: Min. ROSA WEBER -Julgamento: 18/12/2019 - Publicação: 11/05/2020 - Órgão julgador: Tribunal Pleno). Vê-se, portanto, que se admite, assim, a coexistência de requisitos previstos na lei complementar e na lei ordinária, razão pela qual o autor, para alcançar seu desiderato, deve preencher os requisitos previstos tanto no Código Tributário Nacional, quanto na Lei n. 12.101/2009. E assim preveem os mencionados dispositivos legais: Código Tributário Nacional Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Lei n. 12.101/2009: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Pois bem. Analisando os autos e os requisitos acima previstos, concluo ter havido comprovação de seus preenchimentos pelo autor. Embora houvesse juntado a portaria n. 62, de 27/05/2015- DRSP/SNAS/MDS comunicando o deferimento da concessão de CEBAS com validade até 28/05/2018 (id 19401961), após determinação judicial, providenciou a vinda de certificado válido (id 31650886). Ainda, embora o autor tenha obtido o certificado do CEBAS em 29/05/2015, garantindo sua condição de entidade filantrópica, cuja validade estendeu-se até 28/05/2018 e, agora, até 28/05/2023, busca o reconhecimento da inexigibilidade de período pretérito à publicação do certificado. E sobre os efeitos retroativos do CEBAS, trago a súmula 612 do c. STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos acima previstos no período almejado na inicial. Cumprindo o disposto no artigo 14, I e II, do CTN, e no artigo 29, I, II e V, da Lei n. 12.101/2009, assim prevê o artigo 38 do estatuto social da associação (id 28229196): Art. 38. O LSVP-CARDOSO declara e se compromete, sob as penas da lei: I - Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; II – Não destinar aos membros de sua Diretoria e Conselho Fiscal, associados de qualquer natureza, benfeitores, voluntários ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, eventuais excedentes operacionais (brutos e líquidos), dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades mencionadas neste estatuto; III – Destinar, em caso de dissolução ou extinção, após pagas todas as dívidas passivas que existirem, o seu patrimônio líquido remanescente a outra entidade congênere, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e no Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, ou em órgãos que os sucedam, que possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e que atenda aos requisitos da Lei nº 13.019/2014 preferencialmente outra unidade vicentina, indicada em Assembleia Geral, desde que convenientemente legalizada e com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente, no município de Cardoso, por indicação da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral; ou em último caso a uma entidade pública; IV – Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de usuários, nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros, observado o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º deste Estatuto Social; V – Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal em conformidade ao estabelecido na legislação aplicável e nos termos de colaboração e de fomento e/ou instrumentos contratuais similares; VI – Não constituir patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias ou de sociedade com caráter beneficente de assistência social. (...) Além disso, o autor trouxe documentos relativos à sua escrituração contábil regular, com registro de receitas e despesas, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, demonstrando a aplicação dos recursos (balanços – id 19401956), os quais não indicam distribuição de rendimentos, o que atende ao disposto no artigo 14, I e III, do CTN e no artigo 29, I e IV, da Lei 12.101/2009. Anoto, aqui, que pelos documentos contábeis, o autor não possui receita bruta anual superior ao limite fixado na LC 123/2006. Ainda, comprovou que preenche o disposto no artigo 29, VII, da Lei n. 12.101/2010, com o recolhimento dos tributos (GPS´s – id 19401958, GFIP´s – id 19401959 e DARF´s – id 19401960). Outrossim, embora não tenha juntado certidão negativa de tributos federais e de regularidade do FGTS, em simples consulta (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Consultar/RelacaoCertidao ) constatei estar regular, cumprindo as determinações dispostas no artigo 29, III, da Lei n. 12.101/2009. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, inclusive em período que antecedeu à publicação da certificação de entidade filantrópica, notadamente considerando que o certificado federal de entidade beneficente de assistência da autora possui caráter declaratório, ou seja, apenas atesta uma situação preexistente (STJ, EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ªT, j. 16/04/2009 e Dje 29/04/2009), o pedido procede. Corroborando o exposto, trago julgados: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO 1. O § 7º do artigo 195 da Constituição Federal isenta de contribuição social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei. 2. O artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 estabelece as exigências legais para a concessão da isenção das contribuições sociais. 3. A autora comprovou nos autos que possui certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), deferido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da União Federal. 4. O certificado de entidade beneficente de assistência social possuí efeitos ex tunc. 5. O inciso II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil prescreve para as ações em que a Fazenda Pública for parte, cuja condenação ou o proveito econômico obtido for acima de 200 salários mínimos, o montante dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser fixado entre 8% e 10%. 6. Apelação da União e remessa oficial não providas e apelação da autora provida. (Proc. n. 5006375-13.2018.4.03.6100 – Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 3ª Turma – Data: 01/10/2020 - Data da publicação: 08/10/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. A questão fulcral posta versa sobre a natureza e efeitos da concessão do CEBAS, bem como sobre a presunção do status de imune que milita em favor da entidade beneficente recorrente, a fim de se verificar a existência do direito à fruição e o alcance da imunidade pleiteada pela recorrente. Verifico que restou incontroverso a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS com validade até 23/08/2020. Por primeiro, existe a necessidade de se definir qual a natureza jurídica e quais os efeitos produzidos pela concessão do CEBAS. Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ, "verbis":O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88. Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter "status de imune", presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente. Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de "status de imune" adquirida pela concessão do CEBAS. Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88. Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).Invertidos os ônus sucumbenciais.Apelação provida. (Proc. n. 5002827-47.2018.4.03.6110 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 2ª Turma – Data: 04/09/2020 - Data da publicação: 09/09/2020). Com relação o pedido de isenção das contribuições destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 1º, § 1º, V, Lei 9.766/1998 (salário-educação) e 3º, § 5º, Lei 11.457/2007 (Sistema “S”), trago a decisão que deferiu a tutela como razões de decidir: “(...) A autora sustenta seu pedido de isenção nos artigos 1º, § 1º, V, Lei 9.766/1998 (salário-educação) e 3º, § 5º, Lei 11.457/2007 (Sistema “S”), in verbis: Lei n. 9.766/98: Art. 1º (...) § 1º Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: (...) V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. Lei n. 11.457/2007: Art.3º. As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) (...) § 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Diante da previsão legal de isenção dessas contribuições sociais (salário-educação e contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC), tal como exige o artigo 176 do CTN, é possível concluir que, para fazer jus ao benefício, os sujeitos passivos devem ostentar a imunidade preconizada pelo art. 195, §7º, da Constituição. Isso porque, basicamente, os requisitos para a isenção são os mesmos exigidos para o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF: Art. 195 (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...)” Assim, tendo em conta que os requisitos para a isenção buscada são os mesmos para imunidade, já analisados acima, por via de consequência, o segundo pedido também procede. Ainda, considerando a data da propositura da ação (15/07/2019) e o prazo prescricional (quinquenal) para a restituição pleiteada, o autor faz jus ao ressarcimento de todo o período pleiteado, i.e., em relação às Guias da Previdência Social e GFIPs referentes às competências de 06/2014 (pago em 16/07/2014) a 06/2015 (pago em 14/07/2015) e relação de DARFs apurados de 30/06/2014 (pago em 25/07/2014) a 30/04/2019 (pago em 20/05/2019). E, por fim, embora a União tenha requerido sua não condenação em honorários, caso sobreviesse prova suficiente do status de entidade imune da parte autora, fato é que houve efetiva contestação, como se percebe da leitura do id 26179019, razão pela qual inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 19, §1º, inciso I da Lei n. 10.522/02 só é aplicável quando não há contestação, a hipótese dos autos se enquadra no inciso II do mencionado dispositivo legal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao INSS, a terceiros e à COFINS, reconhecendo sua imunidade tributária, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, assim como das contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao SESC, SENAC, SENAI e SESI, reconhecendo a isenção, à luz dos artigos 1º, § 1º, V, da Lei n. 9.766/1998 e 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 e, consequentemente, para CONDENAR a União a restituir, a partir do trânsito em julgado desta, os valores indevidamente recolhidos a título das contribuições em tela no quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde a data do recolhimento indevido, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). Arcará a ré com honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Esclareço, por fim, que qualquer discussão relativa aos valores a serem restituídos será efetuada na fase de liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Custas em reembolso pela União. Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)