Procedimento Comum Cível 0007480-14.2012.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007480-14.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETI CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE SECRETARIA AUTORIZADO PELA PORTARIA SJCP-02V Nº 114, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo ao seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da(o)(s) informação/cálculo(s) juntada(o)(s) pelo Setor de Contadoria Judicial no conjunto posto como ID 586855810, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. São José dos Campos-SP, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETI CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 Recebo a presente Impugnação. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos dos artigos 771 combinado com o artigo 920 do NCPC. Após, remetam-se os presentes autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que seja(m) conferida(s) a(s) conta(s) apresentada(s), informando a este Juízo se a(s) mesma(s) se coaduna(m) com o que restou decidido nos autos, bem como apresente, na hipótese de divergência, a conta de liquidação correta, caso o(s) cálculo(s) apresentado(s) seja(m) diferente(s) do efetivamente devido. Int.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:29

Mero expediente

04/05/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:35

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DONIZETI CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Vista às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: DONIZETI CRUZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: DONIZETI CRUZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: DONIZETI CRUZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora, contra a r. sentença de ID 281040633 e ID 281040670, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza ao lado dos demais reconhecidos em via administrativa; b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor desde a DIB em 12/06/2012 (NB 160.944.818-6). O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; c) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB em 12/06/2012, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Ante a comunicação superveniente de concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.607.963-0), na fase da liquidação do julgado deverão ser observados os parâmetros fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: DONIZETI CRUZ – Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/160.944.818-6) - DIB: 12/06/2012 - Tempo especial reconhecido judicialmente: (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012 - CPF: 049.799.118-70 - Nome da mãe: Rosinha Leite Cruz - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Kumazo lshikawa, n° 119 - Residencial União, São José dos Campos/SP, CEP 12339-003. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se”. Alega o INSS as seguintes matérias (ID 281040668): A – A suspensão processual em razão do Tema 1124 do STJ; B – A necessidade de efeito suspensivo ao recurso; C – A nulidade da perícia judicial, uma vez que a justiça federal não pode alterar formulários de atividades especiais; D – A necessidade de remessa oficial; E – A não comprovação dos períodos especiais reconhecidos e que a parte autora não faz jus ao benefício concedido; F - Que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da ciência do laudo, considerando a apresentação de documentos novos, não apresentados no requerimento administrativo; G - O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Alega a parte autora as seguintes matérias (ID 281040676): A – Que comprova a atividade especial entre 15/07/1998 a 18/11/2003; B – Que faz jus à aposentadoria especial desde a data da DER. Contrarrazões apresentadas em ID 281040675. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. (...) - Apelação do INSS desprovida.” (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017. Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. Não obstante, deve-se reconhecer a existência de uma pequena margem de erro nas medições, sob o argumento de que a precisão do aparelho nunca é absoluta e que podem existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou da calibragem. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da especialidade quando o período trabalhado em exposição a ruído situar-se exatamente nos níveis equivalente a 80 decibéis, 90 decibéis e 85 decibéis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - O único documento que faz menção a alegada condição de trabalhador rural do autor é a declaração fornecida pelo Sindicato que é extemporânea, ou seja, foi emitida em uma data significativamente posterior aos fatos que se pretendem comprovar. Além disso constitui mera declaração, não podendo ser considerada como prova material. - De modo que inexiste nos autos início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural por parte do autor no período pleiteado. - Vale frisar ainda que, conforme a Súmula 149 do STJ e o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação requerida. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO IGUAL A 90Db(A). POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada reconheceu a especialidade dos interregnos de 02/07/1981 a 08/07/1982 e de 06/03/1997 a 15/07/1998, mantendo os demais termos da sentença que tinha reconhecido a especialidade de outros períodos, bem como condenado o réu a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, com data de início do benefício em 30/04/2020. 2. O INSS questiona a especialidade do período de 06/03/97 a 15/07/98, em razão de o ruído ter sido calculado em 90 dB, ou seja, no limite previsto pela legislação previdenciária. No entanto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de se reconhecer uma margem de erro nas medições, sob o argumento de que a precisão do aparelho nunca é absoluta e que podem existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou da calibragem. Dessa forma, de rigor a manutenção da especialidade do período trabalhado em exposição a ruído de 90 dB. 3. Não havendo nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, ApCiv 5003695-27.2020.4.03.6119, Rel. Juíza Convocada Raecler Baldresca, 8ª Turma, julgado em 17.03.2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. (...) 12- Entendo inexistir óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, não obstante o PPP tenha apontado a exposição a ruído equivalente a 90 dB(A), pois, por mais moderno que possa ser o aparelho que faz a medição do nível de ruído do ambiente, a sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro tanto em razão do modelo de equipamento utilizado, como em função da própria calibração. 13- Diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, seria de demasiado rigor formal deixar de reconhecer a atividade especial ao segurado exposto a ruído equivalente ao limite estabelecido pelo próprio legislador como nocivo à saúde. 14- Razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído igual ao limite estipulado pela legislação previdenciária. (...) 21- Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030899-10.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). DO CASO DOS AUTOS Alega o INSS as seguintes matérias (ID 281040668): A – A suspensão processual em razão do Tema 1124 do STJ; B – A necessidade de efeito suspensivo ao recurso; C – A nulidade da perícia judicial, uma vez que a justiça federal não pode alterar formulários de atividades especiais; D – A necessidade de remessa oficial; E – A não comprovação dos períodos especiais reconhecidos e que a parte autora não faz jus ao benefício concedido; F - Que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da ciência do laudo, considerando a apresentação de documentos novos, não apresentados no requerimento administrativo; E - O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Alega a parte autora as seguintes matérias (ID 281040676): A – Que comprova a atividade especial entre 15/07/1998 a 18/11/2003; B – Que faz jus à aposentadoria especial desde a data da DER. Do sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ Nada a deferir em relação ao referido sobrestamento, uma vez que de acordo com o entendimento desta Turma, deve ser postergada a análise do Tema 1124 para a época da execução do julgado. Da nulidade da Perícia Judicial e da incompetência da Justiça Federal para alterar os formulários de atividades especiais Nada a deferir em relação ao pedido de nulidade da Perícia Judicial, uma vez que a perícia respeitou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nada a deferir em relação à competência da Justiça Federal para alteração de formulários, uma vez que não há alteração de formulários no presente feito. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual não há que se falar remessa oficial. Do pedido de efeito suspensivo De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. DOS PERÍODOS ESPECIAIS No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 19/03/1984 a 30/08/1995, 15/07/1998 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 11/06/2012, que passo a analisar. Foi realizado Laudo Pericial Judicial (ID 281040616), que atestou que a parte autora esteve sujeita à ruído de 87 dB entre 19/03/1984 a 31/07/1988 e ruído de 88 dB entre 01/08/1988 a 30/08/1995, 19/11/2003 a 11/06/2012 e 15/07/1998 a 18/11/2003. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Portanto, os períodos entre 19/03/1984 a 30/08/1995 e 19/11/2003 a 11/06/2012 são especiais e o período entre 15/07/1998 a 18/11/2003 é comum. DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora não faz jus à aposentadoria especial, conforme tabela de ID 281040632. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Tabela de ID 281040632. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO No caso dos autos, verifica-se que o documento comprobatório do período de atividade laborativa alegado na inicial foi a Perícia Judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. Por fim, não há qualquer desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Tendo em vista o parcial provimento da apelação do INSS, não há fixação de honorários recursais sucumbenciais em seu desfavor. Ademais, tendo em vista que a parte autora não foi condenada a pagar honorários advocatícios em 1º grau, também não há fixação de honorários recursais sucumbenciais em seu desfavor. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu benefício previdenciário. O INSS sustenta: (a) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ; (b) concessão de efeito suspensivo ao recurso; (c) nulidade da perícia judicial por suposta incompetência da Justiça Federal para alterar formulários de atividades especiais; (d) exigência de remessa oficial; (e) ausência de comprovação de períodos especiais e indevido reconhecimento de direito ao benefício; (f) fixação do termo inicial do benefício na data da ciência do laudo pericial; e (g) desconto de valores pagos administrativamente e benefícios inacumuláveis. Por sua vez, a parte autora defende: (a) o reconhecimento de atividade especial no período de 15/07/1998 a 18/11/2003; e (b) o direito à aposentadoria especial desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1124 do STJ; (ii) verificar a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; (iii) analisar a alegação de nulidade da perícia judicial e a suposta incompetência da Justiça Federal para alterar formulários de atividades especiais; (iv) determinar a necessidade de remessa oficial; (v) examinar a caracterização de períodos especiais e o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; e (vi) estabelecer o termo inicial do benefício e a incidência de descontos sobre valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do feito em razão do Tema 1124 do STJ não se impõe, pois, conforme entendimento da Turma julgadora, sua aplicação deve ocorrer na fase de execução, não impedindo o prosseguimento do julgamento de mérito. 4. O pedido de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 1.012 do CPC e considerando que a matéria recursal se confunde com o mérito. 5. A alegação de nulidade da perícia judicial é afastada, tendo em vista que o laudo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, inexistindo vício formal ou material. 6. Não procede o argumento de incompetência da Justiça Federal para alterar formulários de atividades especiais, pois não houve modificação de documentos administrativos, mas análise judicial acerca das condições de trabalho comprovadas. 7. A remessa oficial não se aplica, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, pois o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos. 8. Quanto aos períodos especiais, o laudo pericial atestou exposição a ruído superior a 85 dB nos intervalos de 19/03/1984 a 30/08/1995 e de 19/11/2003 a 11/06/2012, caracterizando-se como atividade especial; o período de 15/07/1998 a 18/11/2003 não foi reconhecido como especial. 9. O tempo de serviço especial reconhecido não totaliza 25 anos, inviabilizando a concessão de aposentadoria especial à parte autora. 10. Constatado o tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, reconhece-se o direito da parte autora a tal benefício. 11. O termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deve observar o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1124, na fase de execução, conforme entendimento pacificado na Turma julgadora. 12. Inexiste autorização para desconto de valores pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis sobre o montante retroativo, ausente previsão legal ou decisão que o imponha. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora desprovido e recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não se impõe o sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ, cabendo sua observância na fase de execução. 2. O efeito suspensivo à apelação depende da demonstração dos requisitos do art. 1.012 do CPC, ausentes no caso concreto. 3. A perícia judicial realizada em consonância com o contraditório, ampla defesa e devido processo legal é válida e eficaz. 4. A Justiça Federal detém competência para analisar e reconhecer a especialidade de períodos de atividade laborativa, independentemente da existência de formulários administrativos. 5. A remessa oficial não se aplica quando o valor da condenação for inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Os períodos com exposição a ruído superior a 85 dB caracterizam atividade especial, salvo prova em contrário. 7. O direito à aposentadoria especial exige 25 anos de atividade especial comprovada, sendo inviável o reconhecimento sem a soma desse tempo. 8. Comprovado o tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, reconhece-se o direito ao benefício. 9. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente com base em perícia deve observar o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1124 na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC/2015, arts. 1.012, 496, § 3º, I, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124 (REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021); TRF3, ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13/12/2022; TRF3, ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08/11/2022; TRF3, ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 0007480-14.2012.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DONIZETI CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DONIZETI CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID286983329: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo autor para o fim de revogar a tutela antecipada concedida na sentença prolatada nos autos, em atenção ao Tema 692 do STJ, bem como para manter o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/190.607.963-0, concedida administrativamente, de maior valor, com fundamento no Tema 1.018 do STJ. Pede sejam os presentes recebidos e providos. Juntou documentos. Proferido despacho para determinar a expedição de ofício ao INSS para que procedesse à manutenção do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/190.607.963-0 em favor do autor DONIZETI CRUZ, conforme expressamente requerido pelo segurado (ID286983329), bem como intimação do embargante para manifestar-se nos autos. Sobreveio comunicado do cumprimento da decisão judicial (ID289338583 e seguintes) Instado, o INSS apresentou recurso de apelação e não se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pelo autor. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III corrigir erro material” Impende observar que a jurisprudência atual admite os embargos como mecanismo de ajustamento de decisões judiciais às deliberações firmadas pelas Cortes Superiores, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, Dje 16.06.2011; Edcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 10.06.2011; Edcl nos Edcl nos Edcl no AgRg nos Edcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Dje 17.06.2011, dentre outros). 3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário. 4. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 5. No mais, faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar que a realidade fática demonstra que, nessas situações, a parte autora, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu recebimento é legítimo, não tendo conhecimento da provisoriedade da decisão e da possibilidade de ter que restituir esse valor, máxime se essa advertência não constou do título que o favoreceu. Dessa forma, tendo a importância sido recebida de boa-fé, uma vez que amparada por decisão judicial, mostra-se incabível seja a parte posteriormente surpreendida com o desconto das diferenças, tidas por indevidamente recebidas, após a cessação dos efeitos da tutela provisória. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator." (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE DATA:04/03/2016) Tal entendimento se coaduna à novel sistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil (instituído pela Lei nº13.105/2015), mormente ao disposto no art. 927, inciso III, do mesmo Codex, ao preconizar que "Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. No caso concreto, após prolação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor (NB 160.944.818-6), com antecipação dos efeitos da tutela, comunicou a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.607.963-0), o qual requer a manutenção por ser de maior valor. Tal pretensão encontra fundamento nos julgados, em sede de recurso repetitivo, dos Temas 692 e 1.018 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (Tema 692) – grifei. “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” (Tema 1.018) – grifei. Assim sendo, a fim de evitar eventual prejuízo ao segurado e garantir a manutenção do melhor benefício, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para revisão dos fundamentos deduzidos na sentença embargada em consonância com o atual entendimento do STJ, tão somente para revogar a tutela provisória concedida. Nesse sentido, ainda, verifica-se a jurisprudência do DE. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MECANISMO DE AJUSTAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ÀS DELIBERAÇÕES RETIRADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1018 DO C. STJ. 1. A jurisprudência evoluiu para admitir os embargos, também, como mecanismo de ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Precedente do STJ. 2. Os embargos de declaração comportam acolhida, visto que a matéria trazida à baila encontra-se sub judice no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, tendo sido afetada a controvérsia em 21/06/2019, Tema 1018. 3. Destarte, caso a autora opte pelo benefício deferido judicialmente, na fase da liquidação do julgado, deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0024111-87.2009.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Nesse passo, dou provimento ao recurso interposto, com a concessão excepcional de efeito infringente, e REVOGO a tutela provisória concedida. Excluo da fundamentação da sentença embargada o parágrafo respectivo (“Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário) e, ainda, retifico o dispositivo (o que faço em negrito) que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza ao lado dos demais reconhecidos em via administrativa; b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor desde a DIB em 12/06/2012 (NB 160.944.818-6). O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; c) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB em 12/06/2012, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Ante a comunicação superveniente de concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/190.607.963-0), na fase da liquidação do julgado deverão ser observados os parâmetros fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: DONIZETI CRUZ – Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/160.944.818-6) - DIB: 12/06/2012 - Tempo especial reconhecido judicialmente: (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012 - CPF: 049.799.118-70 - Nome da mãe: Rosinha Leite Cruz - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Kumazo lshikawa, n° 119 - Residencial União, São José dos Campos/SP, CEP 12339-003. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se”. Diante disso, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, para alterar a sentença lançada sob id 285711861 nos moldes suso aludidos, mantidos, no mais, todos os demais termos. Dê-se ciência as partes da informação e documentos acostados pelo INSS sob ID 289338583 e seguintes. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: DONIZETI CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período laborado para a GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o respectivo cômputo dos períodos de trabalho já averbados pelo INSS, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12/06/2012), com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Deu-se por citado o INSS e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Convertido o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício a empresa referida na inicial requisitando-se cópia dos laudos técnicos, sobrevieram aos autos sobreditos documentos, dos quais foram cientificadas as partes. Manifestou-se a parte autora reiterando pedido de realização de prova pericial. Autos conclusos para prolação de sentença aos 24/07/2015. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido formulado pelo autor, pelo reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor no período compreendido entre 19/03/1984 a 30/08/1995. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em que alega o cerceamento de defesa, para fins de realização de perícia técnica nas dependências da empresa GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O INSS interpôs recurso de apelação, por entender que não restou comprovada a atividade especial no período. O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Os autos foram distribuídos para a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial requerida, ficando prejudicada a apelação do INSS. Certificado o trânsito em julgado, os autos aportaram em Juízo, oportunidade em que se determinou a cientificação das partes acerca da decisão de anulação da sentença bem como formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para a realização da perícia. O autor apresentou quesitos e requereu sua presença e de seu patrono para acompanharem a perícia. Juntada do laudo pericial judicial. O INSS argumentou a extemporaneidade do laudo pericial, a divergência entre os níveis de ruído constatados em perícia e PPP e a competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações de laudos técnicos. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial juntado aos autos e requereu a procedência dos pedidos formulado em petição inicial. Subsidiariamente, pretende a reafirmação da DER para o dia 01/10/2015 (NB 174.967.406-5). Juntada de ofício requisitório de pagamento de honorários de AJG. Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação do INSS a respeito da alteração do pedido apresentada pelo autor. Intimado, o INSS discordou da alteração do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo acostado aos autos prova documental suficiente a formar a convicção do juízo. Da incompetência da Justiça Comum para retificação de dados do PPP Em contestação, o INSS suscita a incompetência da Justiça Comum para a retificação de dados do PPP, porquanto englobaria litígio referente à relação de emprego. Ocorre que o autor sustenta que a exposição a agentes nocivos consta de laudo pericial, embora o PPP emitido pela empresa GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não contenha, e não formula pedido para a sua retificação. Em outros termos, no feito em comento, a relação jurídica possui caráter previdenciário, em que o autor pretende a apreciação de todo o conjunto probatório amealhado aos autos, de forma que o Juízo não se limite à análise do PPP. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 2. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021226-02.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023). (grifou-se). Logo, afasto a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelo INSS. Do aditamento à petição inicial O Código de Processo Civil determina: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso concreto, o aditamento foi apresentado após a citação, sendo certo que, devidamente intimado, o INSS manifestou contrariedade quanto à pretensão de aditamento (ID 274083708). Após a formação da relação jurídica processual, com a apresentação de contestação, a modificação do pedido posto na petição inicial depende de concordância expressa da parte adversa. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. I - O aditamento da inicial somente pode ser feito, independentemente de consentimento do réu, até a citação, momento a partir do qual ele depende da anuência da parte adversária. II - Tendo em vista que o ente previdenciário foi contrário ao pleito da autora, nos estritos termos do art. 329 do CPC, deve ser mantido o decisum. III - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. IV - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009273-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021). Por consequência, não deve ser conhecido do pedido de concessão da aposentadoria desde nova DER, em 01/10/2015. Assim, indefiro o pedido de aditamento à petição inicial. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na aludida Emenda. Primeiramente, passo à análise do reconhecimento da atividade especial pretendida pela parte autora. Do Tempo de Atividade Especial Precipuamente ao exame do caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial e seus requisitos. Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3807/60), que, em seu art. 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06.03.1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob a assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do art. 338, §2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento comprobatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o PPP é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". In verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso Especial provido. (STJ, RESP 201302942718, RESP 1401619, Relator(a) Herman Benjamin, Órgão julgador Primeira Seção, Fonte DJE data:05/12/2014) Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Classe: AC 1288853, , UF: SP, Órgão Julgador: Décima Turma, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento. Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Especificamente no caso dos autos, os períodos controvertidos pelo autor, indicados na inicial, foram detalhados abaixo para permitir uma melhor visualização dos mesmos e para que se possa, ao final, chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Períodos 1 e 2: 19/03/1984 a 30/08/1995 15/07/1998 a 20/06/2012 Empresa: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Função/atividades: Ajudante de produção: atuava na operação de máquinas ou realizando atividades no setor produtivo, conforme definido no Programa de Capacitação Profissional da época e dentro das normas e procedimentos internos da qualidade do setor, atuando na busca de a melhoria contínua. Operador flipper: verificava o planejamento da produção identificando o tipo de correia a ser fabricada, retirava os cabides do setor de Skiver as correias a serem flipadas, acoplava as correias em duas roldanas de máquina colocando uma lona emborrachada tipo fita, cortava a lona, acionava a máquina e retirava a correia da máquina; pesava e anotava o pesa de amostras de correias em documentos pertinentes de produção. Auxiliar de programação de produção: auxiliava nas atividades de análise de informações geradas pelo Sistema de ERP/MRP (software de programação de produção), solicitava transportes para envio de Matéria Prima e consumíveis, controlava os níveis de inventário de matéria prima, programava os itens de estoque e inventariava a produção verificando a quantidade produzida em cada máquina com o planejamento do ERP/MRP. Nesta última atividade despendia 70% do tempo do turno de trabalho na área de produção contabilizando o produto produzido. Realizava a contagem de produtos ao lado das máquinas na produção. Programador de produção: Recebia a programação de produção, efetuava o levantamento das necessidades de matéria prima, equipamentos, mão-de-obra, ferramentas e dispositivos para a programação recebida, emitia e distribuía as ordens de serviço, controlava os cronogramas de execução, detalhava a programação recebida discriminando por produto, componentes, quantidades, máquinas, homem-hora, ferramentas, equipamentos e demais recursos de produção. Efetuava levantamentos de estoques e produtos produzidos em todas as etapas de fabricação. Agentes nocivos: 19/03/1984 a 30/05/1984 – Ruído de 87dB(A) 01/06/1984 a 31/07/1988 – Ruído de 87dB(A) 01/08/1988 a 30/08/1995 – Ruido de 88dB(A) 15/07/1998 a 18/11/2003 – Ruído de 88dB(A) 19/11/2003 a 11/06/2012 – Ruído de 88dB(A) Enquadramento legal: Ruído: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e Código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 Provas: PPP – fls. 24/27 do ID 35541508 Laudo pericial – ID 160029774 Observações: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. A comprovação de exposição habitual e permanente do obreiro aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que somente passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº8.213/91. Quanto à metodologia, o E. TRF da 3ª Região já decidiu que: “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...). 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018). Ao contrário do alegado pelo INSS, consta do laudo pericial que foi adotado o procedimento previsto na NR15 de ponderação do ruído. Nesse sentido: “Conforme metodologia da NHO 01, a dose diária ou nível de exposição (NE) é definida pela soma da relação do tempo de exposição e do tempo máximo permissível definido na tabela 1 do item 5.1.2 na NHO 01. O Nível de Exposição Normalizado (NEN) é definido pela correção do NE para o período de 8 horas de trabalho (480 minutos). A seguir estão as análises” (fls. 12/13 do ID 160029774). O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Ademais, consta do laudo pericial que os EPIs fornecidos pela empregadora não são suficientes para neutralizar a insalubridade do ambiente sobre o trabalhador (fl. 14 do ID 160029774). No caso concreto, no período de 15/07/1998 a 18/11/2003, o ruído de 88dB(A) encontrava-se abaixo do limite de tolerância de 90dB(A) – sucumbência do autor. Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial no período de 19/03/1984 a 30/08/1995 e 19/11/2003 a 11/06/2012. Em impugnação ao laudo pericial, o INSS alega a extemporaneidade do laudo pericial, porquanto realizada em 08/09/2021, motivo pelo qual não retrataria a realidade do ambiente de trabalho do autor à época da prestação do serviço. Na linha da Súmula nº 68 da TNU, o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, porquanto ausente previsão legal e a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido, o perito judicial, quando indagado a respeito das condições de trabalho atuais comparadas com as da época da atividade laborativa, respondeu que “o ambiente vistoriado não estava completamente representativo do período laborado devido a várias melhorias de proteções em máquinas implantadas ao longo do período avaliado” (quesito 19 – ID 160029774). Ainda, as partes argumentam que os dados constantes de PPPs, laudos e perícias divergem daqueles estampados em laudo pericial judicial. Na linha dos argumentos deduzidos pelas partes, tendo em vista a divergência de informações no cotejo dos documentos, imperiosa a realização de perícia técnica judicial, a fim de desvendar a existência de agentes nocivos à saúde do trabalhador. Ademais, houve determinação expressa da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a realização de laudo pericial judicial (ID 35541519), haja vista a insuficiência de documentos para a comprovação da atividade especial desempenhada na empresa GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em consequência, as aferições vertidas no laudo pericial constante dos autos deve prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial (equidistante das partes), bem como baseadas nas atividades e funções exercidas pelo autor, não tendo a demonstração de qualquer vício a elidir suas conclusões. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRADITÓRIOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. [...] III - Muito embora o laudo tenha indicado que o demandante também esteve exposto a óleo anticorrosivo, composto por “mistura de óleo mineral naftênico severamente hidrotratado, mistura de hidrocarboneto alifático hidrogenado”, o perito esclareceu que “o contato com o óleo anticorrosivo não faz parte do rol de agentes insalubres do MTE e tão pouco consta nos diversos Decretos previdenciários” e que tal produto não é considerado carcinogênico. IV - Os PPP’s constantes nos autos não são hábeis para análise do alegado labor especial, considerando que uma parcela desses documentos contém indicação de técnica de segurança do trabalho como responsável pelas avaliações ambientais. Além disso, apesar de a empresa ter encaminhado novos PPP’s, verifica-se que os níveis de ruído divergem daqueles indicados nos PPP’s que já constavam nos autos, pairando dúvidas sobre as reais condições ambientais em que o autor exerceu suas atividades. Sendo assim, devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções. V - Desnecessária a reabertura da instrução processual para responder os quesitos complementares formulados pela parte autora, tendo em vista a completude do laudo pericial, já que o expert procedeu minuciosamente a análise das condições ambientais em que o autor exerceu suas atividades, indicando, inclusive, as técnicas de medição de ruído e as características do agente químico identificado. Portanto, ante a ausência de comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, os períodos de 06.03.1997 a 09.04.2001, 02.01.2002 a 21.01.2004, 01.12.2004 a 27.08.2008 e de 01.04.2009 a 15.03.2017 devem ser computados como comuns. VI - Ante a sucumbência sofrida pela parte autora, e em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, esta deve arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. VII - Apelação da parte autora improvida. Apelação do réu provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000400-29.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 31/08/2022, DJEN DATA: 05/09/2022). (grifou-se). Por sua vez, o autor aduz que esteve exposto a agentes químicos, haja vista o contato com o processo de vulcanização da borracha, motivo pelo qual conclui que faz jus ao reconhecimento da atividade especial, também no período de 15/07/1998 a 18/11/2003 (ruído inferior ao limite legal). Consoante informações do laudo pericial judicial (ID 160029774), embora as principais atividades da empresa relacionem-se com a fabricação de correias e mangueiras de borracha, por meio de equipamentos localizados no mesmo galpão industrial sem divisórias entre as máquinas, o contato do autor com agentes químicos ocorrida de modo esporádico, ocasional, não permanente. No ponto, o perito esclareceu que o processo de fabricação de mangueiras e correias de borracha envolve a etapa de vulcanização da borracha, correspondente, além da utilização do óxido de chumbo, à adição de enxofre sob aquecimento e na presença de catalisadores, cujos átomos quebram as ligações duplas e formam ligações que unem as moléculas de borrachas, chamadas de poli-isoprenos. Ainda, relatou que a vulcanização ocorre em uma autoclave em local anexo ao galpão da produção, integrado à linha de produção. Todavia, afirmou que o autor não laborava ao lado da autoclave ou em sua operação. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da atividade especial pela exposição a agentes químicos, uma vez afastada a habitualidade e permanência do seu contato, requisito indispensável para tanto, após a edição da Lei nº 9.032. Logo, devem ser rejeitadas as impugnações aventadas pelas partes. Em arremate, consoante a fundamentação expendida, considero como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012, laborados para a empresa GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos quais o trabalho foi realizado com exposição ao agente físico ruído acima do limite previsto em legislação previdenciária. Em petição inicial (fls. 04/13 do ID 35541508), o autor formula pedido para a concessão de aposentadoria especial e/ou tempo de contribuição. Em observância ao princípio da congruência, insculpido no art. 492 do CPC, segundo o qual o magistrado deve preservar a correlação entre o pedido contido na inicial e o dispositivo da decisão, cabendo-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta. Dessa forma, tem-se que o autor logrou comprovar o tempo de contribuição exercido sob condições especiais de 20 anos e 5 dias, insuficiente para permitir a concessão da aposentadoria especial almejada, para a qual são exigidos 25 anos de labor em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Ato contínuo, convertendo-se em comum os tempos especiais reconhecidos judicialmente, somando-os com aqueles reconhecidos em seara administrativa (v. contagem - fl. 51 do ID 35541508), na DER em 12/06/2012 (NB 160.944.818-6), o autor logrou comprovar o tempo de 35 anos, 3 meses e 24 dias de contribuição, atingindo o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral almejada. Vejamos: De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor do autor, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER do NB 160.944.818-6, em 12/06/2012. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza ao lado dos demais reconhecidos em via administrativa; b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor desde a DIB em 12/06/2012 (NB 160.944.818-6). O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; c) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB em 12/06/2012, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (na forma integral) em prol da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos diretamente pelo sistema do PJe. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: DONIZETI CRUZ – Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/160.944.818-6) - DIB: 12/06/2012 - Tempo especial reconhecido judicialmente: (i) 19/03/1984 a 30/08/1995 e (ii) 19/11/2003 a 11/06/2012 - CPF: 049.799.118-70 - Nome da mãe: Rosinha Leite Cruz - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Kumazo lshikawa, n° 119 - Residencial União, São José dos Campos/SP, CEP 12339-003. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. P. R. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DONIZETI CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nomeio o perito nomeio o Sr. EDNILSON BASSANI, o qual deverá ser intimado, via comunicação eletrônica, para que promova o agendamento de dia e hora para realização da perícia, devendo informar diretamente às partes, bem como a seus assistentes técnicos, a data de início dos trabalhos para que possam fazer os acompanhamentos que entenderem necessários, devendo estas informações constar no corpo do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Para fins de agendamento, cumprirá, ainda, ao Sr. Perito entrar em contato com a referida empresa para combinar dia e horário, devendo ser autorizada a sua entrada, bem como de eventuais assistentes técnicos que o acompanharem, sendo-lhe franqueado o acesso a todas as suas dependências e a consulta aos documentos que se fizerem necessários. O impedimento injustificado da empresa na realização do exame deverá ser comunicado ao Juízo, podendo configurar crime de desobediência. 5. Assim, Intime(m)-se o(s) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA(S) EMPRESA(S) “GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, situada na Avenida Santa Maria, Chácaras Rurais Santa Maria, Jacareí – SP, CEP: 12.328-320, dando-lhe(s) ciência do despacho que determinou a realização de perícia técnica dentro de suas dependências, de modo a permitir o acesso do perito nomeado para vistoria, e de eventuais assistentes técnicos habilitados que o estejam acompanhando, nos locais necessários para a elaboração do laudo, sendo-lhe facultado o exame de quaisquer documentos, tais como, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), registro de treinamentos, controle de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), dentre outros, que deverão ser exibidos quando solicitados pelo "expert". Cientifique(m)-se, ainda, que o agendamento deverá ser feito diretamente pelo Sr. Perito a fim de não frustrar a realização da perícia. 6. Os autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R644C0DC0E 7. Serve o presente como ofício/mandado/carta precatória. 8. Com a entrega do laudo, oficie-se para pagamento do Perito, cujos honorários ficam fixados no valor máximo da tabela vigente. 9. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007480-14.2012.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

09/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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