Procedimento Comum Cível 0006901-25.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006901-25.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência à exequente sobre o cumprimento do julgado no ID nº 595900568. Após, aguarde-se sobrestado pelo pagamento requisitado no ID nº 480113867. Int. SãO PAULO, 22 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183

24/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a UNIÃO FEDERAL sobre a petição de ID nº 561607049, comprovando o cumprimento do julgado, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:22

Mero expediente

21/06/2026, 23:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição de ID nº 575603890 - Expeça-se certidão conforme requerido, disponibilizando-se para acesso do requerente. Petição de ID nº 581885314 - Concedo à UNIÃO FEDERAL o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:46

Mero expediente

14/05/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre os pagamentos noticiados nos IDs nºs 546954420 e 546956581. Petição de ID nº 555686932 - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183 Indefiro, por se tratarem de montantes liberados, depositados à ordem dos beneficiários. Conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Providencie a parte exequente o saque dos valores diretamente perante a CEF, em 30 (trinta) dias, demonstrando a providência nos autos. Petição de ID nº 561607049 - Manifeste-se a UNIÃO FEDERAL, comprovando o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:16

Mero expediente

10/03/2026, 12:09

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nestes autos, requerendo a intimação da UNIÃO FEDERAL para pagamento do montante de R$ 4.888.100,18 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cem reais, dezoito centavos), referente à condenação principal e verba honorária de R$ 11.670,67 (onze mil, seiscentos e setenta reais, sessenta e sete centavos), atualizados até 09/2021. Devidamente intimado, a executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Juntou planilha de cálculo apurando a quantia de R$ 4.594.091,89 (quatro milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, noventa e um reais, oitenta e nove centavos), para a mesma data, já incluídos os honorários advocatícios. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 4.596.785,81 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais, oitenta e um centavos), em 09/2021. As partes discordaram da conta apresentada. A devedora foi instada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer através dos despachos de IDs nºs 249435362, 261690851, sendo deferidos sucessivos pedidos de prazo (IDs nºs 255332135, 265572602, 275376783, 285711828) e solicitação de documentos (ID nº 260271910). A decisão de ID nº 288864589 concedeu à executada prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo a devedora devidamente intimada por mandado no ID nº 289440091. Novamente, a União foi intimada a cumprir o julgado nos IDs nºs 298924494 e 318711803. O efetivo cumprimento do julgado foi confirmado no ID nº 313731736, em petição de 05/02/2024. A decisão de ID nº 321996742 reduziu pela metade o valor da multa fixada. Tornaram os autos ao Contador, para para atualização dos cálculos de ID nº 246349404 até o cumprimento da obrigação de fazer, considerando as impugnações posteriores e da multa, conforme a decisão de ID nº 321996742, que solicitou documentos e fornecidos, apurou o montante relativo ao principal e honorários de R$ 6.725.914,77 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais, setenta e sete centavos) e multa de R$ 73.602,85 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais, oitenta e cinco centavos), ambos para 10/2024 (ID nº 343406800). Instadas, as partes concordaram com os cálculos, insistindo a UNIÃO FEDERAL na exclusão da multa. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, insta salientar que o pedido de exclusão da multa foi devidamente apreciado na decisão de ID nº 321996742, contra a qual a executada não manejou recurso, restando preclusa a discussão quanto à incidência da multa. Considerando que as partes manifestaram anuência à conta apresentada pelo Contador, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor inferior ao reconhecido pela executada, o Juízo deve acolhê-lo, uma vez que se tratam de valores devidos em observância aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019:.) Em face do exposto, homologo os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação no total de R$ 6.725.914,77 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais, setenta e sete centavos) e multa de R$ 73.602,85 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais, oitenta e cinco centavos), ambos para 10/2024 (ID nº 343406800). Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor indicado pela própria parte em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Por meio da petição de ID nº 319412670, postula a UNIÃO FEDERAL a reconsideração das astreintes fixadas, argumentando o cumprimento do comando judicial, que demandam a adoção de inúmeras e sequenciais providências inerentes à Administração Pública, sem que haja má vontade da Administração ou desleixo de seus agentes. Requer a revogação da imposição de multa cominatória ou a redução do valor para no máximo R$1.000,00 (mil reais), por zelo aos recursos públicos, evitando o enriquecimento indevido. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já decidiu o C. STJ, a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial, não servindo a indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, portanto, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021). Segundo o mesmo STJ, o julgador deverá utilizar dois vetores de ponderação para analisar se o valor da multa se tornou excessivo ou irrisório: 1) a efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e 2) a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, considerando que a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Esses dois vetores são desdobrados em quatro parâmetros, que devem ser examinados no caso concreto: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Nesse sentido: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1733695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/03/2021. A sentença de fls. 643/646 e verso dos autos físicos, integrada pela decisão de fis. 672/673, condenou a ré à revisão dos valores do benefício recebido pela autora nos moldes previstos pela Lei n° 10.559/2002, desde novembro de 2003. A UNIÃO FEDERAL foi intimada a comprovar o cumprimento do julgado em 02/09/2021, através do despacho de ID nº 91664885 e informou a adoção de providências no ID nº 111501030, inclusive com reiteradas cobranças do Juízo, sempre aduzindo a adoção de medidas necessárias à implantação do comando judicial ou solicitando a concessão de prazo adicional, sem que, de fato, o benefício fosse revisado. Enumera-se os comandos judiciais nos IDs nºs 118328960, 249435362, 261690851, 265572602, 267205391, 275376783, 285711828, 295729922, 298924494, 302285816, 302772083. E as respostas da UNIÃO FEDERAL de IDs nºs 130729690, 160311803, 254139122, 260248250, 260248250, 265526002, 266125946, 268216230, 268216230, 277601813, 286477468, 288159264, 289477101, 294106542, 299385944, 303913800. A decisão de ID nº 288864589 fixou a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo atraso, em 25/05/2023, até o efetivo cumprimento da determinação judicial. A exequente informou a adoção de medidas urgentes para o cumprimento do julgado, sendo que no ID nº 313731736 confirmou o efetivo cumprimento do julgado, em petição de 05/02/2024. O Código de Processo Civil, ao disciplinar as astreintes, dispõe que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de medida que tem por escopo garantir a efetividade das decisões judiciais, ou seja, uma medida de natureza coercitiva e não de caráter indenizatório, podendo ser revista a qualquer tempo - inclusive em sede de execução - caso se revele desproporcional face às circunstâncias do caso concreto; tendo o Superior Tribunal de Justiça já definido que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). Analisando as circunstâncias do caso concreto, diversamente do que sustenta a União, a fixação da multa se revelou necessária para que houvesse o a efetiva implantação da revisão do benefício. Assim, não há fundamento para a revogação da cominação. Por outro lado, não se pode olvidar que: a) a multa em questão não pode ser fonte de enriquecimento ilícito; b) tendo sido arbitrada, a União prontamente adotou as medidas necessárias para a implantação da revisão - cumprindo a medida - mas, em sendo a Administração Pública dotada de procedimentos mais rígidos, a mora a partir de então também decorreu de medidas como o envio a mais de um setor competente para analisar a questão; a edição de portaria alterando o ato da pensão e a sua correspondente publicação no diário oficial. Em relação a estes procedimentos que são vinculantes à Administração Pública, não pode se dizer que tenha havido uma mora injustificada. Logo, em razão do cumprimento parcial da medida assim que estabelecida a multa, sendo que os atos subsequentes decorrem da própria burocracia administrativa - que tem por finalidade a proteção ao interesse público e, assim, regida por procedimentos mais rígidos - e, ainda, considerando a vedação ao enriquecimento ilícito, revela-se razoável e proporcional a redução do valor das atreintes para a metade. A este respeito, cabe mencionar o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2104125 / MG, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO Data do Julgamento 04/03/2024) Diante de todo o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto acima narradas, acolho parcialmente o pedido da União para, mantida a multa cominatória, reduzir o seu valor pela metade. Em prosseguimento, manifeste-se a executada sobre a informação de ID nº 316057505, bem como sobre a atualização dos cálculos requerida na petição de ID nº 318558202. Intimem-se SÃO PAULO, 9 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GENTILE CORIOLANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO RODRIGUES DE LIMA - SP51302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006901-25.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido da autora condenando a União Federal à revisão de benefício de pensão excepcional de anistiado político, de acordo com os parâmetros do art. 6°da Lei n° 10.559/02, com efeitos retroativos até novembro de 2003. A sentença foi reformada às fls. 750/757 (ID 56241892) para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (art. 10 do Decreto n° 20.910/32). A União foi intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer em 02/09/21 – ID 91664885. Desde então, a União alega que vem adotando as providências administrativas para dar cumprimento ao julgado, no entanto, não demonstrou o cumprimento da obrigação. A análise dos cálculos de ID 246349404 encontra-se obstada, vez que não é possível apurar o montante devido enquanto não cumprida a determinação pela União Federal. A autora requereu no ID 280309877 a fixação de multa diária por descumprimento, pedido este reiterado no ID 288474898. É o breve relato. DECIDO. Conforme asseverado no despacho de ID 265572602, a parte autora não pode arcar com as dificuldades administrativas referentes ao cumprimento da decisão judicial. Tendo em vista o decurso de mais de 20 meses entre o trânsito em julgado e a presente data, sem que a União Federal tenha efetivamente cumprido a obrigação de fazer, determino a intimação por mandado para o cumprimento do julgado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil) reais. Após, tornem conclusos para deliberação acerca dos valores devidos até a data de elaboração dos cálculos, a fim de não protrair demasiadamente o feito, em evidente prejuízo à parte autora que possui valores a receber. Cumpra-se, int. SãO PAULO, 25 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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