Procedimento Comum Cível 5002265-71.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002265-71.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente das informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício objeto do r. julgado, por ora, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema Repetitivo n.º 1124”, aguardando-se até a decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 7 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:21

Mero expediente

07/07/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o lapso temporal decorrido sem resposta, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 INTIME-SE, via e-mail, o Chefe da CEAB/DJ para que no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), proceda ao cumprimento das determinações constantes na sentença de ID 324391302 e v. acórdãos de ID’s 431877680 e 431877698, devendo ser informado a este Juízo acerca de tal providência. Int. SÃO PAULO, 24 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:39

Mero expediente

27/04/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o r. julgado, notificando-se a agência CEAB/DJ/INSS, órgão responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que cumpra os termos dos julgados pela sentença de ID 324391302 e v. acórdãos de ID’s 431877680 e 431877698, informando nos autos acerca de tal providência (revisão). Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/10/2025, 02:35

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, quanto ao recurso do INSS, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: “[...] NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita tanto a ao trabalho rurícola já analisado quanto à natureza dos trabalhos executados pelo autor nos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974, 01.08.1979 a 24.07.1981, 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016. Pois bem. Em relação aos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 e 01.08.1979 a 24.07.1981, verifico que a parte autora desenvolveu as funções de motorista de caminhão e motorista de ônibus, conforme CTPS e PPPs (ID 302872486, ID 302872483 – pág. 4 e ID 30287284 – págs. 3 a ID 30287248 – pág. 2 e ID 3128078), exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, conforme código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Já no que diz respeito aos intervalos de 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016, observo que o demandante, no transporte de combustíveis, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos e a líquidos inflamáveis, conforme PPP’s e laudo pericial (ID 31280728 a ID 31285593), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses intervalos, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 e NR-16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho. Sobre o enquadramento dos períodos indicados acima como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. A propósito, o art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 preceitua: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) A redação do referido parágrafo foi alterada pelo Decreto n. 10.410/2020, nos seguinte termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". De acordo com a citada Portaria Interministerial, o benzeno está previsto no Grupo 1, como Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. Ainda, há que se observar que a atividade exercida em condições insalubres, ainda que como segurado contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em período posterior a 10.12.1997, a comprovação por meio de PPP ou laudo técnico de submissão a agentes biológicos permite deferir a especialidade do labor. Neste sentido é a Jurisprudência desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIAESPECIAL. LABOR INSALUBRE. DENTISTAAUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Não há que se cogitar de ocorrência de decadência no caso em tela, na forma do artigo 103-A da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que a autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27.11.2001 e que a presente ação foi ajuizada em 09.09.2011. II - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - Comprovado por laudo pericial judicial, em que se detalhou de forma minuciosa as atividades exercidas e os agentes nocivos à que estava exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo, no caso dos autos, cirurgião dentista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95. (...) (APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2125801 / SP 0046329-02.2015.4.03.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIAESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (INCLUSIVE COMOAUTÔNOMO). (...) - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO AUTÔNOMO. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a possibilidade do acolhimento de tempo de labor levado a efeito pelo segurado individual (portanto, autônomo) como serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que ele seja capaz de comprovar o exercício de atividades submetidas a agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço. (...) (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2121800 / SP 0002119-04.2011.4.03.6183 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, Data do Julgamento 05/12/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016)” Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Finalmente, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração da parte autora, uma vez que presentes no acórdão os erros materiais apontados. A revisão do benefício deverá ser realizada a partir de 13.10.2016, data do requerimento administrativo, sendo retificada datas diversas que constaram no acórdão embargado. Em relação ao tempo contributivo, somados o período de labor rural (01.01.1965 a 31.12.1970), o tempo de trabalho especial convertido (16.02.1973 a 25.03.1974, 01.08.1979 a 24.07.1981, 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016) e o tempo contributivo reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, totalizou a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, devendo, portanto, ser retificado o acórdão. Todavia, a prescrição quinquenal deve incidir ao caso dos autos, uma vez que, embora haja notícias da interposição de recurso administrativo, a suspensão da prescrição apenas recai sobre a matéria levada ao crivo administrativo do INSS. Não tendo o demandante apresentado provas de que tal requerimento administrativo de revisão coincide com os pedidos formulados na presente demanda, de rigor o pronunciamento da prescrição quinquenal. Requerente: LUIZ SANTINO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROS MATERIAIS VERIFICADOS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração do INSS alegando vícios no aresto, especialmente quanto ao reconhecimento de labor especial. Embargos de declaração da parte autora, indicando a existência de erros materiais e omissão no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no voto em relação aos pontos indicados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada, quanto ao recurso do INSS, apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A revisão do benefício deverá ser realizada a partir de 13.10.2016, data do requerimento administrativo, sendo retificada datas diversas que constaram no acórdão embargado. Em relação ao tempo contributivo, somados o período de labor rural (01.01.1965 a 31.12.1970), o tempo de trabalho especial convertido (16.02.1973 a 25.03.1974, 01.08.1979 a 24.07.1981, 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016) e o tempo contributivo reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, totalizou a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, devendo, portanto, ser retificado o acórdão. Todavia, a prescrição quinquenal deve incidir ao caso dos autos, uma vez que, embora haja notícias da interposição de recurso administrativo, a suspensão da prescrição apenas recai sobre a matéria levada ao crivo administrativo do INSS. Não tendo o demandante apresentado provas de que tal requerimento administrativo de revisão coincide com os pedidos formulados na presente demanda, de rigor o pronunciamento da prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. Afirma a parte autora a necessidade de reificar erros materiais contidos no acórdão, inclusive com alteração do tempo de contribuição reconhecido. Tenciona, ainda, afastar a incidência da prescrição quinquenal. O INSS, por sua vez, busca a afasta o reconhecimento de atividades especiais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões da parte autora ao recurso interposto pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS, e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para retificar os erros materiais apontados. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002265-71.2022.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5002265-71.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ SANTINO DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: LUIZ SANTINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 09.10.1951, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974, 01.08.1979 a 24.07.1981, 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 30.04.2017, bem como da atividade rurícola executada no intervalo de 01.01.1960 a 30.09.1971, e a concessão da revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER 13.10.2016). Embora tenha postulado o pedido de atividade especial até 30.04.2017, limito o seu reconhecimento à data do requerimento administrativo, uma vez que não haverá utilidade na análise de período posterior, tendo em vista impossibilidade de desaposentação. Do Tema 1.124/STJ. A análise acerca da aplicação do Tema 1.124/STJ será analisada após o julgamento do direito à revisão do benefício, no caso de acolhimento do pedido. Da preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que os elementos dos autos são suficientes ao deslinde da matéria. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. Do mérito. Ao se analisar a controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...).” (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos. No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...).” (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/08/2013) Consigne-se que, em regra, o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Todavia, a imposição pelo ordenamento jurídico de idade mínima para o início de atividade laborativa sempre buscou a proteção da criança e do adolescente. Assim, não se pode olvidar que a realidade no campo, muitas vezes, impunha a crianças menores de 12 (doze) anos o exercício dos duros trabalhos rurais. Desta forma, sendo ineficaz a legislação à época, não atingindo o objetivo almejado, desconsiderar o trabalho exercido antes do termo fixado constitucionalmente para concessão de benefício previdenciário seria penalizá-las de forma dupla: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido" (STJ - REsp: 331568 RS 2001/0093416-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2001 p. 182RSTJ vol. 153 p. 551) Ocorre que o autor anexou aos autos razoável início de prova material do labor rurícola, consubstanciando nos seguintes documentos: i) declaração do Vice-Diretor da “Escola Estadual João Batista Berbet”, afirmando constar nos arquivos da unidade educacional que o seu pai, nos anos de 1962 a 1963, exerceu a atividade de lavrador; e ii) título eleitoral em que a sua profissão de lavrador aparece descrita (1969; ID 302872497 – pág. 1). Acerca da possibilidade de extensão dos documentos dos genitores aos seus filhos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 que descreve os documentos que se inserem no conceito de início de prova material hábil a comprovação do exercício de atividade rural, envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexame das provas. 2. Apesar do rol de documentos descritos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 ser meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionado dispositivo, o fato é que, para comprovação da atividade rural, só é possível considerar documentos em nome dos genitores, como início de prova material, se forem contemporâneos ao período de labor pretendido, situação não verificada nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.226.929/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012, destaquei) Por sua vez, os depoimentos das testemunhas, duas delas ouvidas como informantes, corroboram parcialmente o início de prova material do trabalho rurícola exercido pelo autor. Do conjunto da prova oral é possível extrair que o demandante, entre 01.01.1965 a 31.12.1970, laborou em regime de economia familiar junto à propriedade rurícola arrendada ("Fazenda Cabral"), cultivando milho, amendoim, algodão, feijão, arroz, bata e mandioca. Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, no período de 01.01.1965 a 31.12.1970, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço, cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita tanto a ao trabalho rurícola já analisado quanto à natureza dos trabalhos executados pelo autor nos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974, 01.08.1979 a 24.07.1981, 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016. Pois bem. Em relação aos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 e 01.08.1979 a 24.07.1981, verifico que a parte autora desenvolveu as funções de motorista de caminhão e motorista de ônibus, conforme CTPS e PPPs (ID 302872486, ID 302872483 – pág. 4 e ID 30287284 – págs. 3 a ID 30287248 – pág. 2 e ID 3128078), exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, conforme código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Já no que diz respeito aos intervalos de 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016, observo que o demandante, no transporte de combustíveis, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos e a líquidos inflamáveis, conforme PPP’s e laudo pericial (ID 31280728 a ID 31285593), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses intervalos, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 e NR-16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho. Sobre o enquadramento dos períodos indicados acima como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. A propósito, o art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 preceitua: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador". (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) A redação do referido parágrafo foi alterada pelo Decreto n. 10.410/2020, nos seguinte termos: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição". (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No mesmo sentido, o art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS: "Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999". De acordo com a citada Portaria Interministerial, o benzeno está previsto no Grupo 1, como Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. Ainda, há que se observar que a atividade exercida em condições insalubres, ainda que como segurado contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em período posterior a 10.12.1997, a comprovação por meio de PPP ou laudo técnico de submissão a agentes biológicos permite deferir a especialidade do labor. Neste sentido é a Jurisprudência desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIAESPECIAL. LABOR INSALUBRE. DENTISTAAUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Não há que se cogitar de ocorrência de decadência no caso em tela, na forma do artigo 103-A da Lei n° 8.213/91, tendo em vista que a autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27.11.2001 e que a presente ação foi ajuizada em 09.09.2011. II - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - Comprovado por laudo pericial judicial, em que se detalhou de forma minuciosa as atividades exercidas e os agentes nocivos à que estava exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo, no caso dos autos, cirurgião dentista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95. (...) (APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2125801 / SP 0046329-02.2015.4.03.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIAESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (INCLUSIVE COMOAUTÔNOMO). (...) - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO AUTÔNOMO. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a possibilidade do acolhimento de tempo de labor levado a efeito pelo segurado individual (portanto, autônomo) como serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que ele seja capaz de comprovar o exercício de atividades submetidas a agentes agressivos, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço. (...) (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2121800 / SP 0002119-04.2011.4.03.6183 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, Data do Julgamento 05/12/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016) Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (DER 13.10.2016), fazendo jus à revisão da sua aposentadoria por idade, para transformá-la em aposentadoria por tempo de contribuição. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Na data do requerimento administrativo, a soma de idade e tempo de contribuição do autor superou os 95 pontos, de modo que apenas deverá incidir o fator previdenciário em caso de benefício mais vantajoso, na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015. A revisão do benefício é devida a partir do requerimento administrativo (DER 29.08.2011), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação (21.02.2022), ou seja, encontram-se prescritas as parcelas que antecedem o dia 21.02.2017. O marco inicial da concessão do benefício previdenciário deverá ser a data do requerimento administrativo. Isso porque, no caso em tela, a comprovação da situação jurídica – especialidade do trabalho – posteriormente ao pedido administrativo, nos termos da jurisprudência do C. STJ, possui natureza declaratória, sendo incorporado o direito ao patrimônio jurídico da parte autora quando da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde: “[...] a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (STJ – Primeira Seção - Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.09.2015). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Requerente: LUIZ SANTINO DE SOUZA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS DO INSS E DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. REGULAR ENQUADRAMENTO NORMATIVO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações de ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovado o tempo de labor rurícola, em regime de economia familiar; (ii) saber se é possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão dos cargos exercidos; e (ii) saber se foram preenchidos os requisitos para a obtenção da revisão aposentadoria por idade, transformando-a em aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência. 4. O trabalho rurícola, em regime de economia familiar, deve ser comprovado com a apresentação de início de prova material contemporânea do labor, complementado por depoimentos testemunhais. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. O autor anexou aos autos razoável início de prova material do labor rurícola, consubstanciando nos seguintes documentos: i) declaração do Vice-Diretor da “Escola Estadual João Batista Berbet”, afirmando constar nos arquivos da unidade educacional que o seu pai, nos anos de 1962 a 1963, exerceu a atividade de lavrador; e ii) título eleitoral em que a sua profissão de lavrador aparece descrita. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas, duas delas ouvidas como informantes, corroboram parcialmente o início de prova material do trabalho rurícola exercido pelo autor. Do conjunto da prova oral é possível extrair que o demandante, entre 01.01.1965 a 31.12.1970, laborou em regime de economia familiar junto à propriedade rurícola arrendada ("Fazenda Cabral"), cultivando milho, amendoim, algodão, feijão, arroz, bata e mandioca. Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, no período de 01.01.1965 a 31.12.1970, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço, cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 8. Em relação aos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 e 01.08.1979 a 24.07.1981, verifico que a parte autora desenvolveu as funções de motorista de caminhão e motorista de ônibus, conforme CTPS e PPPs, exercendo, portanto, atividades nocivas à saúde, conforme código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79.Já no que diz respeito aos intervalos de 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 13.10.2016, observo que o demandante, no transporte de combustíveis, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos e a líquidos inflamáveis, conforme PPP’s e laudo pericial, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses intervalos, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 e NR-16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho. 9. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (DER 13.10.2016), fazendo jus à revisão da sua aposentadoria por idade, para transformá-la em aposentadoria por tempo de contribuição. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 29.08.2011), observada a prescrição quinquenal e a tese a ser fixada pelo Tema 1.124/STJ. IV. Dispositivo 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixado, de ofício, os consectários legais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/91, art. 57; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX. STF, RE 791.961, Relator Min. DIAS TOFFOLI. TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577254 - 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por idade ajuizado por Luiz Santino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a majoração da renda mensal inicial do benefício. Concedido o direito à gratuidade da justiça. Contestação do INSS. Houve réplica. Indeferido o requerimento para a produção de prova pericial. Foram colhidos os depoimentos do autor e de suas testemunhas. Negado o requerimento para expedição de ofícios e produção de prova pericial. O pedido foi julgado parcialmente procedente, “[...] para declarar a especialidade dos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 (EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA) e de 01.08.1979 a 24.07.1981 (COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), bem como para o fim de reconhecer ao autor direito à averbação do período de 01.01.1969 a 31.12.1969, como exercido em atividades rurais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/178.063.842-3, no coeficiente a ser fixado pelo INSS, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF” (ID 302872609 – pág. 11). Apelação interposta pelo INSS, na qual pugna pelo sobrestamento do feito, tendo em vista o Tema 1.124/STJ. No mérito, afirma a total improcedência do pedido da parte autora. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a alteração do marco inicial da revisão do benefício. Apelação da parte autora buscando a nulidade da r. sentença, em virtude cerceamento ao seu direito de produzir provas necessárias ao reconhecimento do direito alegado. No mérito, tenciona o reconhecimento das atividades rurais executadas nos períodos de 01.01.1960 a 31.12.1968 e 01.01.1970 a 30.09.1971, assim como as atividades especiais desenvolvidas nos intervalos de 01.05.2003 a 30.11.2004 e 01.01.2005 a 30.04.2017, convertidas em tempo comum, a fim de que lhe seja revisado o benefício de aposentadoria por idade. Subsidiariamente, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Oficiada à pessoa jurídica "CITA - COOP INTERMODAL TRANSPORTADORES AUTONOMOS", foram juntados aos autos documentos do histórico laboral da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer-lhe o direito à revisão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, fixando, de ofício, os consectários legais, os consectários legais. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002265-71.2022.4.03.6183 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. LUIZ SANTINO DE SOUZA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade rural, de cinco períodos como exercidos em atividades especiais, e a transformação de seu benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Em caráter subsidiário, requer a revisão da RMI da aposentadoria por idade já concedida. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou a contestação id. 247469148, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de suspensão do feito, de falta de interesse processual e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Pela decisão id. 262439014, indeferido o pedido de produção de prova pericial, e deferido o pedido de produção de prova testemunhal, em relação ao período rural. Audiência de instrução documentada no id. 292140519 - Pág. 1 e seguintes, na qual tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas três testemunhas. Nos termos da decisão id. 301999075, indeferidos os pedidos de expedição de ofício e de produção de prova pericial. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, pois não há ordem de Tribunal Superior nesse sentido. Afasto preliminar de falta de interesse processual (documentos não apresentados na esfera administrativa), pois o autor comprova a existência de prévio pedido administrativo de revisão (id. 256652083 - Pág. 1). Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. A análise dos autos revela que o autor completou 65 anos de idade em 09.10.2016. O interessado formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 13.10.2016 – NB 41/178.063.842-3 –, e, somados 24 anos, 04 meses e 21 dias (296 contribuições), conforme simulação administrativa id. 265081709 - Pág. 9/11, e o benefício foi concedido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 01.01.1960 a 30.09.1971, como em atividades rurais, e dos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 (EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA), 01.08.1979 a 24.07.1981 (COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), 02.08.1999 a 13.10.2016 (EMPRESÁRIO/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2003 a 30.11.2004 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.01.2005 a 30.04.2017 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como exercido(s) em atividades especiais. Inicialmente, deve ser registrado que, embora a conversão de período especial em comum reflita na contagem de tempo para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o tempo ficto apurado não repercute na aposentadoria por idade, pois não influencia no número de contribuições recolhidas. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA URBANA - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES - NÃO RECONHECIMENTO PARA EFEITO DE MAJORAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR IDADE. I. Não há previsão legal de conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso da aposentadoria por idade de trabalhador urbano. II. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. III. A natureza especial das atividades exercidas de 01.03.1991 a 23.03.2011 pode ser reconhecida, e o tempo de serviço convertido pelo fator 1,2 caso a autora venha a requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não para efeito de carência ou de majoração da RMI da aposentadoria por idade. IV. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF3, 9ªT, AC 2162503, proc. 0001460-75.2015.4.03.6111, Rel. DES. FED. MARISA SANTOS, julgado em 15/8/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/8/2016) Por esse motivo, caso sejam reconhecidos períodos especiais em quantidade insuficiente para transformar o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, eles não poderão ser utilizados na revisão da aposentadoria por idade, nem haverá direito de soma-los ao tempo já reconhecido administrativamente. O direito da parte autora limitar-se-á declaração de especialidade dos intervalos. Além disso, fica registrado, quanto ao subitem ‘DA APLICAÇÃO DO TETO E REAJUSTES POSTERIORES’, que o teto previdenciário, como a própria parte autora reconhece, possui previsão legal. Assim, a Autarquia Previdenciária age corretamente ao aplicá-lo, sendo incabível pretender que o Juízo, indevidamente agindo como legislador positivo, crie outra regra, mais favorável ao interessado. De outro vértice, a revisão pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 destina-se apenas aos segurados que tiveram a concessão da sua aposentadoria entre as datas 05.04.1991 e 31.12.2003, e tiveram o valor dos seus benefícios limitados aos tetos da época, o que não é o caso do autor, cuja DER do benefício em revisão é do ano de 2016. Ao pretendido direito ao tempo de atividade rural, além de uma coerente prova oral (testemunhal), quando produzida, também se faz imprescindível início razoável de prova material, relacionado a todo o período. Este, aliás, antecedente necessário. Com relação à prova oral, em audiência realizada neste Juízo, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora, que acabaram sendo ouvidas como informantes do Juízo, tendo em vista a relação de parentesco/amizade. José Aparecido de Souza disse que trabalhou no meio rural até 1972. Afirmou haver trabalhado junto com o autor. Plantavam amendoim, algodão, feijão etc. Não havia empregados, nem recebiam salário. Leonildes Cordeiro Neto disse que trabalhou no meio rural até 1970. Não chegou a trabalhar com o autor. Porém a propriedade em que a testemunha trabalhou fazia divisa com a propriedade em que o autor trabalhava. Disse que trabalhou na Fazenda Cabral de 1965 a 1970 e que nesse período sempre teve contato como o autor. Afirmou que o autor plantava algodão, amendoim etc. A família do autor não tinha outras pessoas ajudando-a. José Arnaldo Sobrinho disse que trabalhou no meio rural de 1968 a 1970. Afirmou que o autor plantava arroz, feijão, algodão etc. A família do autor não tinha ajuda de empregados. No que se pertine aos elementos materiais, observo que o autor junta aos autos o título eleitoral id. 243494990 - Pág. 1, emitido 10.10.1969, que informa a profissão de ‘lavrador’. Assim, considerando-se a prova documental juntada aos autos, corroborada pela prova oral produzida em audiência, é possível a averbação do período de 01.01.1969 a 31.12.1969 (ano da prova documental). Por outro lado, o autor junta outros documentos, a saber, ids 243494953 - Pág. 1, 243494956 - Pág. 1, 243494958 - Pág. 1, 243494964 - Pág. 1, 243494967 - Pág. 1, 243494971 - Pág. 1, 243494975 - Pág. 1, 243494978 - Pág. 1, 243494986 - Pág. 1 e 243495000 - Pág. 1. Ocorre que tais documentos não vinculam o autor à atividade rural, seja porque se referem a terceira pessoa (ainda que parente em linha reta, colateral, cônjuge ou companheiro), seja porque, mesmo que comprovem que o autor morava em zona rural no período controvertido, não demonstram que ele efetivamente exercia atividade como rurícola à época. Assim, a despeito da prova testemunhal produzida, não havendo início de prova documental, em nome do autor, apto a demonstrar o exercício de atividade rural no(s) período(s) controvertido(s) remanescente(s), incabível a averbação pretendida. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com relação ao período de 16.02.1973 a 25.03.1974 (EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 243495407 - Pág. 30/31, que informa o exercício do cargo de motorista, com exposição a ruído, na intensidade de 84,05 dB(a), e a calor, na temperatura de 24,4 IBUTG. Nesse sentido, observo que a cópia da CTPS id. 243494278 - Pág. 4 confirma que o autor trabalhou como motorista de ônibus. Em razão disso, é possível o enquadramento do período, pela atividade, no Anexo 2.4.4, do Decreto 53.831/64, eis que devidamente comprovada a atividade de motorista de ônibus. Para o período de 01.08.1979 a 24.07.1981 (COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), o autor junta o PPP id. 243494283, que informa o exercício do cargo de motorista, com exposição aos químicos elencados no item 15.3. Nesse sentido, observo que a cópia da CTPS id. 243494278 - Pág. 8 confirma que o autor trabalhou como motorista de caminhão. Em razão disso, é possível o enquadramento do período, pela atividade, no Anexo 2.4.4, do Decreto 53.831/64, eis que devidamente comprovada a atividade de motorista de caminhão. Aos períodos de 02.08.1999 a 13.10.2016 (EMPRESÁRIO/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2003 a 30.11.2004 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.01.2005 a 30.04.2017 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), o autor junta o PPP id. 243494286, que informa exposição a ‘postural’, a ‘acidente’ e aos químicos elencados no item 15.3. Nessa ordem de ideias, verifico que o item 20.2 do formulário não informa o cargo do subscritor, bem como também não informa o número do documento dele (item 20.1), o que impede verificar se ele possuía poderes/autorização para assinar o documento em nome da empresa. Por tais motivos, esse formulário não será considerado. O autor junta também o PPP id. 265226041 - Pág. 28/30, expedido em nome de terceira pessoa (item 4). Ocorre que tal documentação não demonstra a especialidade do labor, pois, além de não comprovada semelhança de funções e de ambiente de trabalho, a prova da especialidade, conforme já mencionado, se faz por meio de formulários específicos, emitidos em nome do próprio interessado. Por fim, o autor junta o PPP id. 309051863, que informa exposição a ‘postural’, a ‘acidente’ e aos químicos elencados no item 15.3. De plano, observo que ‘postural’ e ‘acidente’ não são considerados fator de risco pelos decretos que informam a matéria. Incabível também o enquadramento pelos químicos, eis que o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, a parte autora totaliza, na DER, 26 anos, 07 meses e 16 dias, insuficiente à transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição. Fica assegurado ao autor o direito de revisão da RMI do benefício já concedido. Por fim, deve ser observado que a sucumbência do INSS na demanda é mínima, eis que, conforme já mencionado, em se tratando de pedido administrativo atrelado à aposentadoria por idade, eventuais períodos especiais sequer são considerados pela Autarquia (eis que não repercutem no benefício), bem como a prova documental atrelada à atividade rural somente foi suficiente para comprovar um ano de labor, tendo sido pretendida a averbação de mais de uma década. De todo modo, fica registrado que, com relação à inaplicabilidade da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, verifico que aquele Tribunal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, fixou o entendimento de que ela permanece válida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão-somente para declarar a especialidade dos períodos de 16.02.1973 a 25.03.1974 (EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA) e de 01.08.1979 a 24.07.1981 (COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), bem como para o fim de reconhecer ao autor direito à averbação do período de 01.01.1969 a 31.12.1969, como exercido em atividades rurais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/178.063.842-3, no coeficiente a ser fixado pelo INSS, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 8 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ SANTINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em relação ao pedido de prioridade, atenda-se na medida do possível haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Verifico que alguns documentos se encontram ilegíveis. Anoto, por oportuno, ser ônus e interesse da parte autora a apresentação legível de todos os documentos que instruem a exordial, sendo que a não apresentação ou a juntada ilegível poderá acarretar prejuízos à parte autora quando da análise do direito. Item ‘2’, de ID. 243493890 - Pág. 46: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002265-71.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Ante o teor do ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora de que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mais, cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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