Procedimento Comum Cível 0013129-74.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013129-74.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CYRILLO MARTINS - SP260750 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013129-74.2013.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 18:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CYRILLO MARTINS - SP260750 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID´s retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013129-74.2013.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:50

Por decisão judicial

15/07/2024, 12:37

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599, GUILHERME CYRILLO MARTINS - SP260750, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468, NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, ante a notícia de depósito de ID 290049146, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013129-74.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o depósito referente ao valor principal incontroverso encontra-se a disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 280589609, fixando o valor total da execução em R$ 32.268,79 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), para a data de competência 06/2016, já observado o desconto do montante anteriormente pago a título de valor incontroverso, ante a expressa concordância das partes com os mesmos aos IDs 289396270 e 290578017. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700, GUILHERME CYRILLO MARTINS - SP260750, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468, GLAUCIA SUDATTI - SP86599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de nos autos de agravo de instrumento 5011329-64.2021.4.03.0000 quanto ao valor incontroverso da execução, bem como Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013129-74.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) mesmo(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700, GUILHERME CYRILLO MARTINS - SP260750, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468, GLAUCIA SUDATTI - SP86599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 35668815: Requer a PARTE EXEQUENTE a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos utilizando como referência cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL em ID 12908311 - Pág. 246. Ocorre que, já fora proferida decisão por este Juízo em ID 12908135 - Pág. 3, fixando tais valores como VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, cuja data de competência é MAIO/2016, sendo tal decisão objeto de recurso de agravo de instrumento, sob o número 5007575-22.2018.403.0000. Sendo assim, verificado que o artigo 535 do atual Código de Processo Civil preceitua que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e em seu quarto parágrafo dispõe que se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, depreende-se que o requerimento do exequente supracitado não deve prosperar, por não se enquadrar nas hipóteses arroladas no Novo CPC como caracterizadoras de incontrovérsia, eis que já se encontra sanada tal fase processual, tendo em vista a decisão de fixação de cálculos acima mencionada. Ademais, mesmo se fosse o caso, não haveria que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, permanecendo a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela parte exequente como incontroverso. Outrossim, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela parte exequente está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XI, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pela parte autora em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. No mais, tendo em vista o lapso temporal decorrido, OFICIE-SE a DÉCIMA TURMA do E. TRF-3 solicitando informações acerca do andamento do autos de agravo de instrumento acima citados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013129-74.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 26 Abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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