Procedimento Comum Cível 5010818-44.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010818-44.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONICA PEREIRA DA SILVA, JOAO PAULO DA SILVA CAVALCANTI, TIAGO PEREIRA DA SILVA, CLARIANA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA - AM13409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a apresentação de cálculos pela PARTE EXEQUENTE (ID 564849228), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010818-44.2021.4.03.6183 intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para prosseguimento. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:21

Mero expediente

21/05/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONICA PEREIRA DA SILVA, JOAO PAULO DA SILVA CAVALCANTI, TIAGO PEREIRA DA SILVA, CLARIANA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA - AM13409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010818-44.2021.4.03.6183 Intime-se a parte exequente para que cumpra corretamente o despacho de 475966737, apresentando a planilha de cálculos com a devida evolução mensal das parcelas devidas, corrigidas mensalmente, observando-se os critérios de juros e correção monetária conforme determinado pelo julgado e no referido despacho, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 17 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONICA PEREIRA DA SILVA, JOAO PAULO DA SILVA CAVALCANTI, TIAGO PEREIRA DA SILVA, CLARIANA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA - AM13409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 470773003: Ante a manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente a planilha dos cálculos que entende devidos, de acordo com os limites do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Int. São Paulo, 05 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010818-44.2021.4.03.6183

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:29

Publicação

06/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA CAVALCANTI, TIAGO PEREIRA DA SILVA, CLARIANA DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA - AM13409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010818-44.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MONICA PEREIRA DA SILVA Vistos. MÔNICA PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, propõe a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. João Ferreira Cavalcanti, ocorrido em 24.05.2021. Defende o direito ao reconhecimento da união estável e ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo – 15.06.2021 – NB 21/188.004.502-5. Ainda, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 123296628. Contestação ID 170447828, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes – decisão ID 240180674. Réplica ID 242906864, na qual requer a produção de provas oral. Silente o réu. Determinado esclarecimentos acerca das testemunhas – decisão ID 242840226. Petição da autora ID 243300391. Deferida a prova oral – decisão ID 243415306. Petição da autora com rol de testemunhas ID 248692832, após a decisão ID 246666683. Instada a autora a esclarecimentos sobre oitiva de testemunhas por videoconferência – decisões ID’s 253277294 e 260006895. Petição ID 261121768. Novas decisões ID’s 264646330 e 272616941. Petição ID 274870219. Decisão ID 276337602 na qual designada audiência. Audiência não realizada pelos não comparecimento de partes, testemunhas e advogados, com registro ID 296374758. Remetidos os autos conclusos para julgamento, feita a conversão em diligência, pela decisão ID 302007927, diante do verificado falecimento da autora. Documentos anexados no ID 303746485. Determinada a regularização documental à habilitação – decisão ID 308347362. Petição e documentos ID 310020925. Intimado o réu – decisão ID 313139011 – petição concordando com a habilitação – ID 313393067. Homologada a habilitação dos sucessores pela decisão ID 322101734. Instada a parte autora a trazer documentos para verificação de prevenção – ID 330895334. Petição e documentos ID 332368500. Afastada a relação de prevenção a intimada a parte autora a ratificar o interesse na produção de prova oral – decisão ID 334948832 e, posteriormente, pela decisão ID 33924663, nesta sob pena de preclusão. Silente a parte autora nas duas oportunidades. Pela decisão ID 343802510 declarada preclusão da prova oral e determinada conclusão feito para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. É certo, via de regra, a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas e vencidas antes de tal lapso temporal. No caso, não decorrido o lapso temporal quinquenal entre referida data do óbito e/ou requerimento administrativo e a propositura da demanda, razão pela qual afastada referida questão prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). A autora vincula sua pretensão inicial ao requerimento feito em 15.06.2021 – NB 21/188.004.502-5 - indeferido “...tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. (p. 56/57 do ID 98156977). Para registro a autora, falecida em 08.03.2022 (certidão de óbito ID 310023554), recebia o benefício de aposentadoria por idade desde 03.09.2018 – NB 41/189.338.019-7. No caso, o ponto controverso reside na comprovação de união estável e dependência da autora em relação ao Sr. João Ferreira Cavalcanti, falecido em 24.05.2021 (certidão de óbito ID 98156975), na medida em que o mesmo era segurado do INSS, segundo consta do extrato do CNIS (inserto no processo administrativo), com vários vínculos laborais, sendo o último entre 07.01.2019 a 24.05.2021. Portanto, não há qualquer discussão acerca da qualidade de segurado do pretenso instituidor. De qualquer forma, à prova do alegado – comprovação da relação de dependência - necessário se faz um razoável início de prova material, ratificada, se for o caso, pela prova testemunhal. No que pertine a prova documental é fato não haver muitos documentos durante todo o período. Há alusão ao nome da autora na certidão de óbito do Sr. João, e também na sua certidão, no campo ‘observações’, com alusão de que vivia em união estável, sendo declarante um dos filhos do casal. Não há documentos específicos, de reconhecimento de união estável, na esfera judicial ou extrajudicial. Também, não há quaisquer outros documentos – convênios médicos, conta conjunta em instituição bancária, cartões de crédito em conjunto). E, dois dos documentos foram feitos após o óbito do Sr. João, um deles, inclusive, unilateralmente pela autora, portanto, sem qualquer valia como prova. Ambos tiveram dois filhos em comum. E, no processo administrativo além de alguns comprovantes de identidade de endereço, também há um documento, datado de 22.05.2003, demonstrativo de uma sociedade entre a autora e o Sr. João. Nas declarações de imposto de renda do Sr. João, dos períodos de 2001/2002 e 2007/2008, no campo ‘cônjuge/companheira’, feita alusão ao CPF da autora. Ainda, há um plano de previdência (BRASILPREV), datado de 09.04.2010, com menção ao nome de ambos. Destarte, em paralelo a documentação, a prova oral, no contexto, de uma forma geral, foi coesa quanto à situação retratada documentalmente e com esclarecimentos relevantes à comprovação do deduzido, das quais se dessume a procedência das alegações da autora. Considera-se a credibilidade nas afirmações da autora e das testemunhas/informantes, da convivência do Sr. João Ferreira Cavalcanti com a autora por muitos anos. Em suma, pelo contexto probatório, em especial, pelo verificado em audiência, depreende-se válidos tais documentos a prova do alegado. Conjugados todos os fatos produzidos na fase instrutória e documentos insertos nos autos há elementos aptos a comprovar a convivência entre a autora e o Sr. João Ferreira Cavalcanti até a data do seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (15.06.2021) até a data do óbito da autora (08.03.2022). Da indenização por danos morais Não merece prosperar, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. A não concessão administrativa de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à autora em decorrência do falecimento do Sr. João Ferreira Cavalcanti, devido desde a data do requerimento administrativo (15.06.2021) até o óbito da autora (08.03.2022), afeto ao NB 21/188.004.502-5, com o pagamento das parcelas vencidas, atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 10 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010818-44.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Defiro os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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