Procedimento Comum Cível 5004751-66.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004751-66.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERO DE ARAUJO GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO DE ARAUJO GOMES ASSISTENTE: HDL LOG RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id 271382781) e pela parte autora (Id 271382791) em face de sentença (Id 271382778) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 14/05/1990 a 30/07/1992, 05/08/1992 a 09/01/1996, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC).” Em suas razões recursais, a autarquia postula a reforma da sentença, sustentando a impossibilidade do reconhecimento da especialidade dos períodos pelo enquadramento da categoria profissional, bem como a impossibilidade de utilização de prova emprestada nos autos e, por fim, a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por sua vez, em seu recurso de apelação, a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo a produção de prova pericial por similaridade e provas complementares. No mérito, pleiteia a reforma, para que seja julgado procedente o pedido, com a possibilidade de reafirmação da DER, caso seja necessário. Com contrarrazões (Id 271382786), vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Os recursos de apelação preenchem os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, são conhecidos. Alega a parte autora que exerceu atividade de natureza especial nos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1988, de 07/04/1989 a 16/10/1989, de 01/01/1990 a 06/04/1990, de 14/05/1990 a 30/07/1992, de 05/08/1992 a 09/01/1996, de 07/04/1997 a 31/08/2003, de 01/09/03 a 11/02/2004, de 16/02/2004 a 03/06/2008, de 05/02/2009 a 06/12/2010 e de 01/06/2011 a 24/01/2016. Juntou aos autos a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP´s e laudos periciais, bem como requereu a produção de todas a provas em direito admitidas, inclusive prova pericial, em ambiente similar, oitiva de testemunhas e ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e Previdência Social e aos empregadores. Houve o indeferimento da produção de prova pericial por similaridade, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a impossibilidade de obtenção da documentação junto aos ex-empregadores (Id 271382603). Foi reconhecida a atividade especial apenas nos períodos de 14/05/1990 a 30/07/1992 e de 05/08/1992 a 09/01/1996. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em matéria de Direito Previdenciário, diante da relevância social e caráter alimentar dos benefícios previdenciários, o acolhimento da pretensão da parte autora deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em consideração todos os requerimentos feitos "ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos" (AgInt no AgInt no REsp 1982562/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/06/2024, DJe 27/06/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primei/r/a Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, REsp 2016777/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023). Cabe ressaltar, também, que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.618.421/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, cabe ao magistrado analisar a necessidade da realização de provas, deferindo ou não a sua produção. Todavia, há cerceamento do direito de defesa quando a demanda é julgada antecipadamente sem a realização da prova requerida, considerando improcedente a pretensão veiculada ou concedendo benefício menos vantajoso porque a parte autora não comprovou suas alegações. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDODEPRODUÇÃODE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA COMPROVADO NENHUM VÍCIO NO RESPECTIVO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legalde15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória" (EDcl no AgInt no AREsp 1.434.928/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJede25/11/2021) 3. Na hipótese, conquanto os autores tenham pleiteado a produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsificação do "Termo de Ciência, Concordância e Autorização" juntado pela parte ré, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido pedido e, por ocasião da prolação da sentença, entendeu que os autores não comprovaram qualquer vício no aludido documento, revelando-se evidente o cerceamento de defesa. 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1327784 / DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento:04/03/2024,DJe 08/03/2024); "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.CERCEAMENTODE DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016,oregime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II- O cerceamento de defesa resta configurado quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com of ito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. IV- O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação,oque não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1935077/TO, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 16/08/2021, DJe 18/08/2021); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTADE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DOINSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, quenas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” AgInt no AREsp 576733/RN, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 25/10/2018, DJe 07/11/2018) Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que trabalhou em atividade especial, como ajudante de motorista de caminhão e motorista, entre 01/09/1985 a 02/07/1988, de 07/04/1989 a 16/10/1989, de 07/04/1997 a 31/08/2003, de 01/09/2003 a 11/02/2004, de 16/02/2004 a 03/06/2008 e de 05/02/2009 a 06/12/2010. Com relação aos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1988, de 07/04/1989 a 16/10/1989, de 07/04/1997 a 31/08/2003, e de 05/02/2009 a 06/12/2010, a parte autora juntou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e avisos de recebimento negativos dos correios. No tocante aos períodos de 01/09/2003 a 11/02/2004 e 16/02/2004 a 03/06/2008, foram juntados aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id 271382764, p.07-08; Id 271382748, p.01-04) e laudos técnicos (Id 271382764, p.02-04; Id 271382676; Id 271382681; Id 271382732 e Id 271382733), comprovando haver laborado nas empresas HDL Transportes Ltda. e Milenium Transportes Ltda., como motorista, com exposição ao agente nocivo ruído em níveis de 80 dB, 74 dB, 75 dB e 77 dB. Em regra, juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário aos autos, é dispensável para o reconhecimento da atividade especial a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho da empresa ou a elaboração de nova perícia em juízo, eis que o PPP é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT da empresa empregadora. Contudo, havendo divergência e impugnação específica/idônea em relação ao conteúdo do PPP, se faz necessária a apresentação do LTCAT da empresa ou da realização de perícia, conforme decidido pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na Pet. 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, em 09/02/2017, DJe 16/02/2017. Sendo assim, em casos específicos, tenho deferido a realização da perícia judicial para a comprovação da atividade especial, em complementação aos documentos fornecidos pela empregadora, quando, embora emitidos (PPP, DSS-80, SB-40 ou DIRBEN), tais documentos se mostrem insuficientes à apreciação da suposta atividade especial, pois elaborados com omissão de dados, principalmente quando as atividades exercidas pelos segurados ou a natureza das atividades desenvolvidas pela empregadora representarem indícios de exposição a agentes insalubres ou perigosos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores. Nota-se que as informações contidas em documentos técnicos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT têm por finalidade atestar as condições laborais do segurado para fins de reconhecimento de tempo especial. Por força do quanto disposto no artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, a responsabilidade pela emissão de documentos técnicos aptos a comprovar as condições do labor é do empregador, que é quem possui as devidas informações sobre o ambiente laboral e as condições de exposição enfrentadas pelos trabalhadores. Essa situação acaba por colocar o segurado em condição de vulnerabilidade, dependendo dos documentos fornecidos unilateralmente pelo empregador para comprovação de seu direito. Em tais circunstâncias, vale repisar, o segurado não pode ser penalizado por eventuais falhas relacionadas a informações que não são de sua responsabilidade. Nesse sentido, em matéria previdenciária, a análise da possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria deve ser pautada na interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, que atrai a aplicação de princípios específicos, tanto do Direito Previdenciário, como do Direito Processual Civil e do Direito do Trabalho. O princípio in dubio pro misero, por exemplo, derivado do caráter protetivo do Direito Previdenciário, impõe que, na dúvida sobre a veracidade de documentos divergentes, deve-se privilegiar a interpretação mais favorável ao segurado, desde que não haja comprovação de má-fé de sua parte, visando preservar o caráter protetivo do sistema previdenciário. O princípio da primazia da realidade, amplamente reconhecido no Direito do Trabalho, irradia-se sobre o Direito Previdenciário determinando que as condições reais de labor enfrentadas pelo segurado sejam consideradas para fins de cômputo de benefício previdenciário, ainda que documentos formais indiquem situação diversa, especialmente quando se trata de documentos técnicos que visam atestar condições presentes no ambiente de trabalho. A parte autora alega irregularidades nos PPP´s em questão, não podendo o trabalhador ser responsabilizado pelo preenchimento incorreto do documento, bem como ter comprovado a impossibilidade de contato com os ex-empregadores. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos não permitem o reconhecimento da atividade especial durante todo o período alegado, razão pela qual se mostra imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, observando-se, conforme já consignando, que é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, oportunamente requerida pela parte autora, com a finalidade de comprovar o exercício de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário, e o pedido é julgado improcedente por fata de provas, concluindo pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA PARAREABERTURADAINSTRUÇÃOPROBATÓRIA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o fato da parte autora não apresentar documentos quando do requerimento administrativo, não retira o seu interesse de propor ação judicial. 2. Para o reconhecimento da especialidade da atividade, o Art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/91, impõe aos empregadores a obrigação de fornecer os formulários, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, especificando os agentes nocivos com as respectivas quantidades e níveis, se existentes no ambiente de trabalho. 3. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. 4. Apelação provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº5002330-19.2021.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Julgamento: 26/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024). Diante do contexto, entendo que a omissão em relação à não produção da prova pericial necessária ao julgamento do mérito resultou em cerceamento de defesa, pois, sem o cômputo da atividade especial nos períodos alegados, o apelante não atinge o tempo necessário à concessão da aposentadoria especial ou do melhor benefício de aposentadoria requerido e, para que não haja prejuízo de qualquer ordem processual à parte autora, anulo a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução probatória, com a realização da perícia. Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para realização de perícia técnica, restando prejudicados os recursos de apelação das partes, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, declarando apenas a conversão dos períodos de 14/05/1990 a 30/07/1992 e de 05/08/1992 a 09/01/1996. A autarquia sustentou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional, a inadmissibilidade de prova emprestada e a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A parte autora suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial por similaridade e de outras provas requeridas para comprovação da atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte autora caracteriza cerceamento de defesa; (ii) se a ausência de instrução probatória adequada impede a análise do reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida pela parte é indeferida e a pretensão é julgada improcedente ou parcialmente procedente por insuficiência probatória. Em demandas previdenciárias que envolvem reconhecimento de atividade especial, a prova pericial pode ser necessária quando os documentos apresentados, como PPP ou laudos técnicos, são insuficientes ou apresentam divergências relevantes. O segurado depende de documentos técnicos emitidos pelo empregador para comprovar as condições ambientais de trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, circunstância que revela sua vulnerabilidade informacional. A ausência de produção de prova pericial, quando requerida para demonstrar a exposição a agentes nocivos e diante da insuficiência dos documentos apresentados, impede a adequada análise da especialidade da atividade e caracteriza cerceamento do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica, restando prejudicados os recursos de apelação. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida pela parte autora quando a sentença julga improcedente ou parcialmente procedente o pedido por insuficiência de provas. Em ações previdenciárias que discutem reconhecimento de atividade especial, a realização de perícia pode ser necessária quando os documentos técnicos apresentados são insuficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e parágrafo único, 487, I, 496, §3º, I, 1.010; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, §1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1982562/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24/06/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.994.224/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27/11/2023; STJ, REsp 2016777/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.618.421/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1327784/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1935077/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 576733/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/10/2018; STJ, AgInt no REsp 2000792/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1326336/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/02/2023; STJ, Pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09/02/2017; TRF3, ApCiv 5002330-19.2021.4.03.6113, rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 26/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a preliminar da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, restando prejudicados os recursos das partes., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Relator do Acórdão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de abril de 2026 Processo n° 5004751-66.2018.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-05-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CICERO DE ARAUJO GOMES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 15:46

Expedida/certificada

08/02/2023, 18:43

Petição (Apelação)

08/02/2023, 16:37

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/01/2023, 00:00

Petição (Apelação)

27/12/2022, 12:33

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 24/01/2016. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Emenda à inicial no ID 11541919 - Pág. 1 para pedir a desconsideração do período de 10/01/1989 a 03/04/1989. Indeferido o pedido de tutela e deferida a gratuidade da justiça (ID 11584208). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 12028323) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas a parte autora apresentou a petição ID 12185138. Em saneador foi afastada a alegação de prescrição (ID 13782899), indeferido pedido de prova pericial e deferido prazo para juntada de documentos e expedição de ofício às empresas Transportadora Agetran, H.D.L. Transportes e Transportes Odamarg e Francal Transporte, após fornecimento de endereço pela parte autora. O autor peticionou no ID 14595253 requerendo perícia por similaridade em relação às empresas Agetran e Odamarg e forneceu endereço das demais empresas. Também requereu perícia por similaridade em relação às empresas Mape, Rodoviária 2 e Orla do Oeste, indicando a empresa Francal para a realização da perícia. Deferida prova testemunhal em relação à Rodovoária 2 e prazo para juntada de documentos (ID 16090005). O autor peticionou no ID 16539995 juntando documentos. Realizada audiência na qual foi colhido o depoimento da testemunha do autor (ID. 18447122). Resposta ao ofício pela empresa Francal no ID 18722573 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Manifestação da parte autora no ID 19127306 e ss. juntando documentos, deferindo-se prazo para manifestação do INSS. Resposta ao ofício pela empresa HDL no ID 23316788 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Manifestação do autor no ID 27528339. Deferida expedição de oficio às empresas Genco Química e Milenium (Trans Stradero), novo ofício à empresa HDL, novo prazo para o autor fornecer endereço das empresas Agetran e Odamarg e indeferida a perícia por similaridade em relação às empresas Mape e Orla D´Oeste (ID 26906628). O autor peticionou no ID 27526208 informando endereços das empresas Agetran e Odamarg. Resposta ao ofício pela empresa Milenium no ID 45683220 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela empresa Genco Química no ID 150130009 - Pág. 1 e ss., sendo oportunizada a manifestação das partes, ocasião em que o autor requereu realização de perícia na empresa, o que foi indeferido (ID 181996688 - Pág. 1). Expedido novo ofício às empresas HDL e Milenum e deferido prazo para juntada de documentos e, se comprovado o encerramento, indicar empresa paradigma para perícia por similaridade em relação à Agetran e Odamarg (ID 181996688). O autor peticionou no ID 239302185 juntando documentos e requerendo perícia por similaridade em relação às empresas Agetran e Odamarg, indicando como paradigma a empresa Francal. Indeferida a perícia por similaridade pelos motivos constantes do ID 244491763 - Pág. 1. O autor peticionou no ID 247557926 juntando documentos e requerendo a reconsideração do indeferimento da perícia em relação à Agetran e Odamarg, o que não foi acolhido (ID 249813468). O autor peticionou no ID 252585864 insistindo no deferimento da prova pericial. Resposta ao ofício pela empresa Milenium no ID 255030646 - Pág. 1 e ss., 260588247 - Pág. 1 e ss. e 263228528 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela empresa HDL no ID 264626457 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. O autor peticionou no ID 265598269 - Pág. 1 e ss. juntando cópia de laudo judicial de outro processo, requerendo que seja admitido como prova emprestada. Manifestação do INSS no ID 267774340. Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à sua saúde em cada um dos vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Mape Comércio de Peças Usadas e Sucatas Ltda. de 01/09/1985 a 02/07/1989, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 8 – CTPS) b) Transportadora Agetran Ltda. de 07/04/1989 a 16/10/1989, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 8 – CTPS) c) Genco Química Industrial Ltda. de 10/01/1990 a 06/04/1990, como ajudante geral (ID 150130038 - Pág. 1 e ss.) d) Rodoviária 2 de Julho Ltda. de 14/05/1990 a 30/07/1992, como ajudante (ID 9880914 - Pág. 9 – CTPS) e) Rosset & Cia Ltda. de 05/08/1992 a 09/01/1996, como ajudante geral (ID 9880919 - Pág. 1 e ss., 9880919 - Pág. 3 e 4) f) Orla D’Oeste Transportes Ltda. de 07/04/1997 a 31/08/2003, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 9 – CTPS) g) H.D.L. Transportes Ltda. de 01/09/2003 a 11/02/2004, como motorista (ID 264626458 - Pág. 7 e ss., 264626458 - Pág. 1 e ss.) h) Trans Stradero Transportes Ltda. (Milenium Transportes Ltda.) de 16/02/2004 a 03/06/2008, como motorista (ID 45683220 - Pág. 1 e ss., 263228529 - Pág. 1 e ss., 53872182 - Pág. 1, 255030646 - Pág. 1, 260588247 - Pág. 1 e ss.) i) Transportes Odamarg Ltda. de 05/02/2009 a 06/12/2010, como motorista (ID 9880914 - Pág. 10 – CTPS) j) Francal Transporte de Cargas Ltda. de 01/06/2011 a 24/01/2016, como motorista (ID 9880917 - Pág. 1 e ss., 18722571 - Pág. 1 e ss., 18722579 - Pág. 1 e ss.) No que tange à perícia por similaridade a TNU definiu o seguinte: (...) No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pelo afastamento da realização de perícia técnica por similaridade, haja vista que "em relação a algumas empresas a parte autora não comprovou o encerramento da atividade e em relação a outras, não se comprovou a semelhança do ambiente laboral". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". (...) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017) – destaques nossos No mesmo sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5007135-07.2017.4.04.7122, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 29/08/2019. Em relação às empresas Mape, Agetran, Rodovária 2 de Julho, Orla D´Oeste e Odamarg, conforme já apontado na análise do pedido de provas ao longo do processo (ID 16090005 - Pág. 1, 26906628 - Pág. 2, 181996688 - Pág. 1, 244491763 - Pág. 1 e 249813468 - Pág. 1), o autor não demonstrou adequadamente o encerramento das empresas, nem esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, nem similaridade com a empresa paradigma indicada para perícia, descumprindo com o ônus probatório que lhe incumbia. Registro que a admissão de prova emprestada para essa situação exige a demonstração dos mesmos pré-requisitos, não cumpridos. O trabalho como “ajudante de caminhão” encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.4.4 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64. O enquadramento decorrente do exercício de “categoria profissional”, como visto, é limitado a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes agressivos para caracterização da insalubridade. Nos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1989 (Mape), 07/04/1989 a 16/10/1989 (Agetran) e 14/05/1990 a 30/07/1992 (Rodovirária 2 de Julho) consta o registro em CTPS como “ajudante geral” e “ajudante”. Consta da CTPS que a empresa Rodovirária 2 de Julho era “empresa de transporte”. Deferida a prova testemunhal requerida em relação a essa empresa (ID 14595253 - Pág. 1 e 16090005 - Pág. 1), a testemunha Sergio José da Silva disse que trabalhou com o Cicero em dois períodos. A testemunha entrou na empresa em 1989 e saiu em 1990 e entrou em 1990 e saiu em 1992. O depoente era ajudante de caminhão na empresa. Carregava o caminhão na empresa e na rua. O Cícero fazia a mesma coisa que o depoente. Cada um saía em um caminhão diferente. Transportavam de tudo, caixas, mudanças. Em todo o período em que o depoente trabalhou na empresa o Cícero também trabalhou como ajudante. Não dirigiam o caminhão, eram ajudantes. O trabalho do Cícero era o mesmo do depoente. Trabalhavam das 7 às 17 horas, mas era raro saírem às 17 horas, geralmente ficavam até mais tarde. Pelo que lembra, o Cicero trabalhou na empresa de 1989 a 1992. Demonstrado, desta forma, o trabalho como ajudante de caminhão no período de 14/05/1990 a 30/07/1992 (Rodovirária 2 de Julho), cabendo a conversão do período por categoria profissional. Com relação aos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1989 (Mape), 07/04/1989 a 16/10/1989 (Agetran), no entanto, não foi demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor se amoldam à previsão normativa. De se registrar, a propósito, que consta da CTPS que a Mape era empresa “comercial/desmanche” - ID 9880914 - Pág. 8. Embora não conste responsável por registros ambientais no PPP da empresa Rosset & Cia. (ID 9880919 - Pág. 1), a empresa apresentou declaração visando suprir esse ponto no ID 9880919 - Pág. 4, pelo que serão considerados os agentes informados no PPP para análise do tempo especial. Os laudos da empresa Milenium (Trans Stradero) informam ruído abaixo de 80dB no trabalho como motorista (ID 260588247 - Pág. 10, 260588249 - Pág. 10 e 260588250 - Pág. 10). Também dos laudos das empresas Francal consta verificação de ruído inferior a 80dB (ID 18722579 - Pág. 8 e 18722581 - Pág. 15/16) e do laudo da empresa HDL de ruído de 80dB (ID 264626458 - Pág. 4) para o cargo de motorista. Assim, o ruído informado na documentação para o período de 05/08/1992 a 09/01/1996 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Destaco entendimento adotado pelo STJ quanto à conversão de período laborado em exposição a ruído igual a 80 dB (STJ, Agravo em RESP 1.325.119 – SP, 2018/0171961-2, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07/03/2019; Agravo em RESP 1.419.272 – SP, 2018/0338556-4, Rel. Min. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DJe 22/04/2019), devendo atentar-se, ainda, à impossibilidade de se assegurar precisão absoluta na medição do nível de exposição ao ruído, especialmente em situação limítrofe como a presente. Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). Registro, ainda, que “em relação ao ruído, não se cogita de inviabilidade do reconhecimento do caráter especial com fundamento em metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que possíveis irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo.” (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5002731-68.2019.4.03.6119, Rel. Des. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN: 08/09/2021 – trecho copiado do voto) O ruído informado para os períodos de 01/09/2003 a 11/02/2004, 16/02/2004 a 03/06/2008 e 01/06/2011 a 24/01/2016 é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 05/08/1992 a 09/01/1996 em razão da exposição ao ruído. Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. Portanto, o calor informado no PPP da empresa Genco (ID 150130038 - Pág. 1) se encontra abaixo do limite de tolerância. A exposição ao agentes químicos, na forma mencionada no PPP da empresa Genco não encontra previsão de enquadramento na legislação. Registro que o código 1.2.11 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 traz previsão de exposição ao cloro apenas no processo de “fabricação” desse agente, ou seja, situação em que há grande concentração do agente químico, o que não é o caso dos autos. Portanto, não é cabível o enquadramento por exposição ao cloro, seja porque não demonstrado que o autor trabalhava na “fabricação” desse agente, seja porque evidenciado no laudo que o nível de concentração do agente é inferior ao considerado prejudicial à saúde, não justificando a redução do tempo para aposentação por exposição a esse agente. A exposição a “vibrações” encontra previsão no item 2.0.2 do quadro IV, anexo ao Decreto 3.048/99 nos seguintes termos: 2.0.2 VIBRAÇÕES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Observe-se que a legislação previdenciária trouxe como parâmetro exemplos de vibrações “em mãos e braços” (VMB), enquanto a vibração questionada pela parte autora é de “Corpo Inteiro” (VCI). Essas espécies de vibrações são assim definidas pelo artigo 2º da Diretiva 2002/44/EC da Comunidade Européia: a) «Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço», as vibrações mecânicas que, quando transmitidas ao sistema mão-braço, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial perturbações vasculares, lesões osteo-articulares, ou perturbações neurológicas ou musculares; b) «Vibrações transmitidas a todo o organismo», as vibrações mecânicas que, quando transmitidas a todo o organismo, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial patologia da região lombar e lesões da coluna vertebral. Embora não constem limites de exposição relacionados à “vibração” no Decreto, é certo que o que justifica a excepcional redução do tempo de trabalho prevista pela aposentadoria especial é a sujeição do trabalhador “a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57 da Lei 8.213/91) e quanto a esse ponto assim consta do Anexo 8 da NR 15: 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. Esse limite é o mesmo adotado pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 09 da Fundacentro[1]: O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro, adotado nesta norma corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 e ao valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21 m/s1,75 O PPP e laudo da empresa Francal informam exposição a vibração dentro dos limites de tolerância mencionados (ID 18722571 - Pág. 1, 18722573 - Pág. 1, 18722582 - Pág. 14, 18722582 - Pág. 17 e ss.). Ainda que se admitisse o laudo judicial ID265598275 como prova emprestada (o que não é o caso), registro que a conclusão seria a mesma, pois a vibração verificada nessa avaliação é inferior aos limites de tolerância mencionados. Portanto, não restou evidenciado o trabalho com exposição à vibração em níveis superiores aos limites de tolerância. Ademais, prevalece no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o entendimento de que a vibração de corpo inteiro na situação aqui alegada não enseja o direito ao cômputo do tempo como especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. – (...) - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. – (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0005077-21.2015.4.03.6183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 Judicial 1: 04/07/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. – (...). Embora o "Laudo de Aposentadoria Especial nas atividades de Motoristas e Cobradores de Ônibus Urbano" informe ter ocorrido a exposição habitual e permanente do autor ao agente "vibração de corpo inteiro", tal agente não consta da relação daquelas que autorizam o reconhecimento da especialidade. – (..) - Apelação do autor a que se dá parcial provimento. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApCiv 0001267-43.2012.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1: 23/10/2018 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E DESPROVIDA. – (...)_ - No que tange ao interstício de 4/4/1996 a 29/3/2016, em que pese o Laudo Técnico Pericial juntado ter atestado a exposição habitual e permanente do autor ao fator de risco físico VCI (vibração de corpo inteiro), o referido agente nocivo encontra correspondência tão-somente com ofícios em que se verifica a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, estes sim, aptos a ensejar a superação do limite de tolerância, a teor do regramento contido no código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n. 3.048/99. Diante disso, in casu, inviável o enquadramento em razão do fator de risco VCI. - Vale destacar que o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a ilação de causar danos à saúde. – (...) - Apelação autárquica conhecida e parcialmente provida. (TRF3 - 9ª TURMA, ApCiv 5000980-38.2017.4.03.6112, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e - DJF3 Judicial 1: 31/07/2019 – destaques nossos) “De outra parte, sustenta a parte autora que na atividade de motorista de ônibus/caminhão, existe a vibração de corpo inteiro, o que seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, esta Relatora não entende que a vibração de corpo inteiro é causa para considerar-se a atividade especial, não estando prevista essa situação na legislação que rege a matéria, os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre.” (TRF3 - 10ª TURMA, ApCiv 5009322-19.2017.4.03.6183, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019 – trecho copiado do voto – destaques nossos) Não demonstrado, portanto, o direito à conversão especial por exposição a vibração. Os demais agentes mencionados no PPP da empresa HDL (ID 264626458 - Pág. 7) também não encontram previsão de enquadramento na legislação. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 9880914 - Pág. 27 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 5 anos, 7 meses e 22 dias de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Restou demonstrado, ainda, que perfaz 25 anos, 5 meses e 16 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou o implemento de 35 anos de contribuição. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois o tempo demonstrado está bem aquém do necessário para a concessão do benefício, não havendo implemento dos requisitos até o momento atual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 14/05/1990 a 30/07/1992, 05/08/1992 a 09/01/1996, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. [1] Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional/publicacao/detalhe/2013/4/nho-09-procedimento-tecnico-avaliacao-da-exposicao-ocupacional-a-vibracao-de-corpo-inteiro. GUARULHOS, 12 de dezembro de 2022.

Expedida/certificada

13/12/2022, 18:34

Procedência em Parte

13/12/2022, 14:19

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 13:46

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de abril de 2026 Processo n° 5004751-66.2018.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-05-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CICERO DE ARAUJO GOMES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo especial a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 24/01/2016. Afirma que o réu não computou todos os períodos especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Emenda à inicial no ID 11541919 - Pág. 1 para pedir a desconsideração do período de 10/01/1989 a 03/04/1989. Indeferido o pedido de tutela e deferida a gratuidade da justiça (ID 11584208). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 12028323) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora. Em fase de especificação de provas a parte autora apresentou a petição ID 12185138. Em saneador foi afastada a alegação de prescrição (ID 13782899), indeferido pedido de prova pericial e deferido prazo para juntada de documentos e expedição de ofício às empresas Transportadora Agetran, H.D.L. Transportes e Transportes Odamarg e Francal Transporte, após fornecimento de endereço pela parte autora. O autor peticionou no ID 14595253 requerendo perícia por similaridade em relação às empresas Agetran e Odamarg e forneceu endereço das demais empresas. Também requereu perícia por similaridade em relação às empresas Mape, Rodoviária 2 e Orla do Oeste, indicando a empresa Francal para a realização da perícia. Deferida prova testemunhal em relação à Rodovoária 2 e prazo para juntada de documentos (ID 16090005). O autor peticionou no ID 16539995 juntando documentos. Realizada audiência na qual foi colhido o depoimento da testemunha do autor (ID. 18447122). Resposta ao ofício pela empresa Francal no ID 18722573 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Manifestação da parte autora no ID 19127306 e ss. juntando documentos, deferindo-se prazo para manifestação do INSS. Resposta ao ofício pela empresa HDL no ID 23316788 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Manifestação do autor no ID 27528339. Deferida expedição de oficio às empresas Genco Química e Milenium (Trans Stradero), novo ofício à empresa HDL, novo prazo para o autor fornecer endereço das empresas Agetran e Odamarg e indeferida a perícia por similaridade em relação às empresas Mape e Orla D´Oeste (ID 26906628). O autor peticionou no ID 27526208 informando endereços das empresas Agetran e Odamarg. Resposta ao ofício pela empresa Milenium no ID 45683220 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela empresa Genco Química no ID 150130009 - Pág. 1 e ss., sendo oportunizada a manifestação das partes, ocasião em que o autor requereu realização de perícia na empresa, o que foi indeferido (ID 181996688 - Pág. 1). Expedido novo ofício às empresas HDL e Milenum e deferido prazo para juntada de documentos e, se comprovado o encerramento, indicar empresa paradigma para perícia por similaridade em relação à Agetran e Odamarg (ID 181996688). O autor peticionou no ID 239302185 juntando documentos e requerendo perícia por similaridade em relação às empresas Agetran e Odamarg, indicando como paradigma a empresa Francal. Indeferida a perícia por similaridade pelos motivos constantes do ID 244491763 - Pág. 1. O autor peticionou no ID 247557926 juntando documentos e requerendo a reconsideração do indeferimento da perícia em relação à Agetran e Odamarg, o que não foi acolhido (ID 249813468). O autor peticionou no ID 252585864 insistindo no deferimento da prova pericial. Resposta ao ofício pela empresa Milenium no ID 255030646 - Pág. 1 e ss., 260588247 - Pág. 1 e ss. e 263228528 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. Resposta ao ofício pela empresa HDL no ID 264626457 - Pág. 1 e ss., dando-se vista às partes. O autor peticionou no ID 265598269 - Pág. 1 e ss. juntando cópia de laudo judicial de outro processo, requerendo que seja admitido como prova emprestada. Manifestação do INSS no ID 267774340. Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Para a aferição da possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, necessária a verificação se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à sua saúde em cada um dos vínculos, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91 (redação original) estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica. Ainda que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. A jurisprudência, no entanto, vem admitindo a comprovação por meio de Carteira de Trabalho quando se trate de enquadramento por “categoria profissional” que não dependa de maiores especificações (como tipo de veículo etc). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou, então, a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523/96, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Com efeito, por meio do Decreto nº 2.172/1997 (com data de publicação em 06.03.1997), com base na Medida Provisória nº 1.523, 11 de outubro de 1996 (reeditada sucessivamente até conversão na Lei nº 9.528/1997), passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. No caso de PPP, tenho que é suficiente a sua apresentação, independentemente da juntada de laudo técnico (desde que especifique os profissionais responsáveis pelas informações ali constantes). É que este documento, em sua gênese — diferentemente dos antigos formulários SB-40 / DSS-8030 etc. — já pressupõe a dispensa da juntada do laudo complementar (que apenas deve servir de base para o preenchimento do PPP). É o entendimento do TRF da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. [...] 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. (TRF 3.ª Região, 10ª Turma, AC 1344598, Rel. Juíza Giselle França, DJF3 24/09/2008, destaques nossos) Quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003 e 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO TÉCNICO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO SUBJACENTE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...) III. Referido laudo técnico (fls. 18/23) que instruiu a ação rescisória é preexistente à demanda originária, não tendo sido juntado naquele feito por motivo alheio à vontade da parte, sendo capaz de produzir, por si só, julgamento favorável. Ademais, a extemporaneidade do referido documento não obsta o reconhecimento do tempo de labor sob condições especiais. (...) (TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, AR 0069748-56.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1: 20/12/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. (...) II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, 10ª Turma, AC 200803990283900, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 24/02/2010 – destaques nossos) Cumpre anotar, ainda, que em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Em recurso representativo de controvérsia a Terceira Seção do STJ definiu também que é possível a conversão de tempo especial mesmo após a Lei 9.711/98 e que essa conversão deve ser feita com observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. (...). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, RESP 200901456858, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE: 05/04/2011 RT VOL. 00910 PG:00529 - destaques nossos) Ainda, em julgamento conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, o STJ definiu o caráter meramente exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos, restando possível, concretamente, constatar adversidade da situação desde que se trate de exposição permanente, não ocasional nem intermitente: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1306113 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: a) Mape Comércio de Peças Usadas e Sucatas Ltda. de 01/09/1985 a 02/07/1989, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 8 – CTPS) b) Transportadora Agetran Ltda. de 07/04/1989 a 16/10/1989, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 8 – CTPS) c) Genco Química Industrial Ltda. de 10/01/1990 a 06/04/1990, como ajudante geral (ID 150130038 - Pág. 1 e ss.) d) Rodoviária 2 de Julho Ltda. de 14/05/1990 a 30/07/1992, como ajudante (ID 9880914 - Pág. 9 – CTPS) e) Rosset & Cia Ltda. de 05/08/1992 a 09/01/1996, como ajudante geral (ID 9880919 - Pág. 1 e ss., 9880919 - Pág. 3 e 4) f) Orla D’Oeste Transportes Ltda. de 07/04/1997 a 31/08/2003, como ajudante geral (ID 9880914 - Pág. 9 – CTPS) g) H.D.L. Transportes Ltda. de 01/09/2003 a 11/02/2004, como motorista (ID 264626458 - Pág. 7 e ss., 264626458 - Pág. 1 e ss.) h) Trans Stradero Transportes Ltda. (Milenium Transportes Ltda.) de 16/02/2004 a 03/06/2008, como motorista (ID 45683220 - Pág. 1 e ss., 263228529 - Pág. 1 e ss., 53872182 - Pág. 1, 255030646 - Pág. 1, 260588247 - Pág. 1 e ss.) i) Transportes Odamarg Ltda. de 05/02/2009 a 06/12/2010, como motorista (ID 9880914 - Pág. 10 – CTPS) j) Francal Transporte de Cargas Ltda. de 01/06/2011 a 24/01/2016, como motorista (ID 9880917 - Pág. 1 e ss., 18722571 - Pág. 1 e ss., 18722579 - Pág. 1 e ss.) No que tange à perícia por similaridade a TNU definiu o seguinte: (...) No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pelo afastamento da realização de perícia técnica por similaridade, haja vista que "em relação a algumas empresas a parte autora não comprovou o encerramento da atividade e em relação a outras, não se comprovou a semelhança do ambiente laboral". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". (...) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017) – destaques nossos No mesmo sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5007135-07.2017.4.04.7122, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 29/08/2019. Em relação às empresas Mape, Agetran, Rodovária 2 de Julho, Orla D´Oeste e Odamarg, conforme já apontado na análise do pedido de provas ao longo do processo (ID 16090005 - Pág. 1, 26906628 - Pág. 2, 181996688 - Pág. 1, 244491763 - Pág. 1 e 249813468 - Pág. 1), o autor não demonstrou adequadamente o encerramento das empresas, nem esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios, nem similaridade com a empresa paradigma indicada para perícia, descumprindo com o ônus probatório que lhe incumbia. Registro que a admissão de prova emprestada para essa situação exige a demonstração dos mesmos pré-requisitos, não cumpridos. O trabalho como “ajudante de caminhão” encontra previsão para enquadramento por categoria profissional no código 2.4.4 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64. O enquadramento decorrente do exercício de “categoria profissional”, como visto, é limitado a 28/04/1995, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes agressivos para caracterização da insalubridade. Nos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1989 (Mape), 07/04/1989 a 16/10/1989 (Agetran) e 14/05/1990 a 30/07/1992 (Rodovirária 2 de Julho) consta o registro em CTPS como “ajudante geral” e “ajudante”. Consta da CTPS que a empresa Rodovirária 2 de Julho era “empresa de transporte”. Deferida a prova testemunhal requerida em relação a essa empresa (ID 14595253 - Pág. 1 e 16090005 - Pág. 1), a testemunha Sergio José da Silva disse que trabalhou com o Cicero em dois períodos. A testemunha entrou na empresa em 1989 e saiu em 1990 e entrou em 1990 e saiu em 1992. O depoente era ajudante de caminhão na empresa. Carregava o caminhão na empresa e na rua. O Cícero fazia a mesma coisa que o depoente. Cada um saía em um caminhão diferente. Transportavam de tudo, caixas, mudanças. Em todo o período em que o depoente trabalhou na empresa o Cícero também trabalhou como ajudante. Não dirigiam o caminhão, eram ajudantes. O trabalho do Cícero era o mesmo do depoente. Trabalhavam das 7 às 17 horas, mas era raro saírem às 17 horas, geralmente ficavam até mais tarde. Pelo que lembra, o Cicero trabalhou na empresa de 1989 a 1992. Demonstrado, desta forma, o trabalho como ajudante de caminhão no período de 14/05/1990 a 30/07/1992 (Rodovirária 2 de Julho), cabendo a conversão do período por categoria profissional. Com relação aos períodos de 01/09/1985 a 02/07/1989 (Mape), 07/04/1989 a 16/10/1989 (Agetran), no entanto, não foi demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor se amoldam à previsão normativa. De se registrar, a propósito, que consta da CTPS que a Mape era empresa “comercial/desmanche” - ID 9880914 - Pág. 8. Embora não conste responsável por registros ambientais no PPP da empresa Rosset & Cia. (ID 9880919 - Pág. 1), a empresa apresentou declaração visando suprir esse ponto no ID 9880919 - Pág. 4, pelo que serão considerados os agentes informados no PPP para análise do tempo especial. Os laudos da empresa Milenium (Trans Stradero) informam ruído abaixo de 80dB no trabalho como motorista (ID 260588247 - Pág. 10, 260588249 - Pág. 10 e 260588250 - Pág. 10). Também dos laudos das empresas Francal consta verificação de ruído inferior a 80dB (ID 18722579 - Pág. 8 e 18722581 - Pág. 15/16) e do laudo da empresa HDL de ruído de 80dB (ID 264626458 - Pág. 4) para o cargo de motorista. Assim, o ruído informado na documentação para o período de 05/08/1992 a 09/01/1996 era considerado prejudicial à saúde pela legislação previdenciária (código 1.1.6 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64, código 1.1.5 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 e código 2.0.1 do quadro IV, anexo aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Destaco entendimento adotado pelo STJ quanto à conversão de período laborado em exposição a ruído igual a 80 dB (STJ, Agravo em RESP 1.325.119 – SP, 2018/0171961-2, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07/03/2019; Agravo em RESP 1.419.272 – SP, 2018/0338556-4, Rel. Min. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DJe 22/04/2019), devendo atentar-se, ainda, à impossibilidade de se assegurar precisão absoluta na medição do nível de exposição ao ruído, especialmente em situação limítrofe como a presente. Como visto, a extemporaneidade do Laudo não tem o condão de descaracterizar a insalubridade e no caso de exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância “a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (STF, ARE 664335, em repercussão geral). Registro, ainda, que “em relação ao ruído, não se cogita de inviabilidade do reconhecimento do caráter especial com fundamento em metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que possíveis irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo.” (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5002731-68.2019.4.03.6119, Rel. Des. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN: 08/09/2021 – trecho copiado do voto) O ruído informado para os períodos de 01/09/2003 a 11/02/2004, 16/02/2004 a 03/06/2008 e 01/06/2011 a 24/01/2016 é inferior ao limite de tolerância da legislação previdenciária. Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 05/08/1992 a 09/01/1996 em razão da exposição ao ruído. Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. Portanto, o calor informado no PPP da empresa Genco (ID 150130038 - Pág. 1) se encontra abaixo do limite de tolerância. A exposição ao agentes químicos, na forma mencionada no PPP da empresa Genco não encontra previsão de enquadramento na legislação. Registro que o código 1.2.11 do quadro I, anexo ao Decreto 83.080/79 traz previsão de exposição ao cloro apenas no processo de “fabricação” desse agente, ou seja, situação em que há grande concentração do agente químico, o que não é o caso dos autos. Portanto, não é cabível o enquadramento por exposição ao cloro, seja porque não demonstrado que o autor trabalhava na “fabricação” desse agente, seja porque evidenciado no laudo que o nível de concentração do agente é inferior ao considerado prejudicial à saúde, não justificando a redução do tempo para aposentação por exposição a esse agente. A exposição a “vibrações” encontra previsão no item 2.0.2 do quadro IV, anexo ao Decreto 3.048/99 nos seguintes termos: 2.0.2 VIBRAÇÕES a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Observe-se que a legislação previdenciária trouxe como parâmetro exemplos de vibrações “em mãos e braços” (VMB), enquanto a vibração questionada pela parte autora é de “Corpo Inteiro” (VCI). Essas espécies de vibrações são assim definidas pelo artigo 2º da Diretiva 2002/44/EC da Comunidade Européia: a) «Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço», as vibrações mecânicas que, quando transmitidas ao sistema mão-braço, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial perturbações vasculares, lesões osteo-articulares, ou perturbações neurológicas ou musculares; b) «Vibrações transmitidas a todo o organismo», as vibrações mecânicas que, quando transmitidas a todo o organismo, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial patologia da região lombar e lesões da coluna vertebral. Embora não constem limites de exposição relacionados à “vibração” no Decreto, é certo que o que justifica a excepcional redução do tempo de trabalho prevista pela aposentadoria especial é a sujeição do trabalhador “a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57 da Lei 8.213/91) e quanto a esse ponto assim consta do Anexo 8 da NR 15: 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. Esse limite é o mesmo adotado pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 09 da Fundacentro[1]: O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro, adotado nesta norma corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 e ao valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21 m/s1,75 O PPP e laudo da empresa Francal informam exposição a vibração dentro dos limites de tolerância mencionados (ID 18722571 - Pág. 1, 18722573 - Pág. 1, 18722582 - Pág. 14, 18722582 - Pág. 17 e ss.). Ainda que se admitisse o laudo judicial ID265598275 como prova emprestada (o que não é o caso), registro que a conclusão seria a mesma, pois a vibração verificada nessa avaliação é inferior aos limites de tolerância mencionados. Portanto, não restou evidenciado o trabalho com exposição à vibração em níveis superiores aos limites de tolerância. Ademais, prevalece no e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o entendimento de que a vibração de corpo inteiro na situação aqui alegada não enseja o direito ao cômputo do tempo como especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. – (...) - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. – (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA, ApCiv 0005077-21.2015.4.03.6183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 Judicial 1: 04/07/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. – (...). Embora o "Laudo de Aposentadoria Especial nas atividades de Motoristas e Cobradores de Ônibus Urbano" informe ter ocorrido a exposição habitual e permanente do autor ao agente "vibração de corpo inteiro", tal agente não consta da relação daquelas que autorizam o reconhecimento da especialidade. – (..) - Apelação do autor a que se dá parcial provimento. (TRF3 - OITAVA TURMA, ApCiv 0001267-43.2012.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1: 23/10/2018 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E DESPROVIDA. – (...)_ - No que tange ao interstício de 4/4/1996 a 29/3/2016, em que pese o Laudo Técnico Pericial juntado ter atestado a exposição habitual e permanente do autor ao fator de risco físico VCI (vibração de corpo inteiro), o referido agente nocivo encontra correspondência tão-somente com ofícios em que se verifica a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, estes sim, aptos a ensejar a superação do limite de tolerância, a teor do regramento contido no código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n. 3.048/99. Diante disso, in casu, inviável o enquadramento em razão do fator de risco VCI. - Vale destacar que o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a ilação de causar danos à saúde. – (...) - Apelação autárquica conhecida e parcialmente provida. (TRF3 - 9ª TURMA, ApCiv 5000980-38.2017.4.03.6112, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e - DJF3 Judicial 1: 31/07/2019 – destaques nossos) “De outra parte, sustenta a parte autora que na atividade de motorista de ônibus/caminhão, existe a vibração de corpo inteiro, o que seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, esta Relatora não entende que a vibração de corpo inteiro é causa para considerar-se a atividade especial, não estando prevista essa situação na legislação que rege a matéria, os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre.” (TRF3 - 10ª TURMA, ApCiv 5009322-19.2017.4.03.6183, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019 – trecho copiado do voto – destaques nossos) Não demonstrado, portanto, o direito à conversão especial por exposição a vibração. Os demais agentes mencionados no PPP da empresa HDL (ID 264626458 - Pág. 7) também não encontram previsão de enquadramento na legislação. Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 9880914 - Pág. 27 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 5 anos, 7 meses e 22 dias de tempo especial até a DER não atingindo o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91). Restou demonstrado, ainda, que perfaz 25 anos, 5 meses e 16 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou o implemento de 35 anos de contribuição. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois o tempo demonstrado está bem aquém do necessário para a concessão do benefício, não havendo implemento dos requisitos até o momento atual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para DECLARAR o direito à conversão especial dos períodos de 14/05/1990 a 30/07/1992, 05/08/1992 a 09/01/1996, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. [1] Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional/publicacao/detalhe/2013/4/nho-09-procedimento-tecnico-avaliacao-da-exposicao-ocupacional-a-vibracao-de-corpo-inteiro. GUARULHOS, 12 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se oficio às empresas Milenium e HDL conforme determinado no despacho ID 181996688. ID 239302185: Os documentos da Junta Comercial de São Paulo juntados pela parte autora no ID 239302186 - Pág. 1 e ss. são os mesmos que já constavam dos autos e não se referem à Junta Comercial do Estado em que localizada a matriz (sede) das empresas, conforme requerido no despacho ID 181996688. A matriz da empresa Agetran é no Piaui e da empresa Odamarg é no Rio Grande do Sul. A Junta Comercial do Estado em que localizada a matriz pode indicar endereço diverso do constante da Junta Comercial de São Paulo e ainda guardar registros de eventuais ocorrências relativas à empresa, tais como falência, incorporação por outra empresa etc., sendo, portanto, relevante documentação, que deixou de ser juntada pela parte, mesmo após deferimento de prazo específico para tanto. Também não foram juntados documentos que demonstrem outras possíveis diligências que podem ser realizadas pela parte, mencionadas no despacho ID 181996688. De se registrar que, conforme art. 30, § 3º e 34 da IN RFB n° 1863/2018, a “inaptidão” por “omissão na entrega de declarações” não constitui prova de encerramento da empresa, pois é situação passível regularização pela pessoa jurídica mediante apresentação de declarações e demonstrativos exigidos pela Receita. Também não foi juntada documentação que demonstre similaridade entre as empresas Agetran, Odamarg e a empresa paradigma Francal, indicada no ID 239302185 - Pág. 2. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Indefiro a perícia por similaridade em relação às empresas Agetran e Odamarg, seja porque não demonstrado o efetivo encerramento dessas empresas, com esgotamento de meios para obtenção de documentos por outros meios, seja porque não comprovada a similaridade delas com a empresa paradigma indicada (Francal). Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista às partes dos documentos juntados no ID 181919955 - Pág. 1 e ss. ID 160638809: Consta dos autos PPP e Laudo Técnico de avaliação do ambiente de trabalho na empresa Genco. Em razão disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro a prova pericial. ID 29205635 - Pág. 1 e 29636116 - Pág. 1: Expeça-se ofício à empresa DHL através do email constante do ID 23316788 - Pág. 1 ([email protected]), para que, no prazo de 10 dias, forneça PPP preenchido com base em Laudo Técnico (o PPP fornecido no ID 23316790 - Pág. 1 e ss. não foi preenchido com base em Laudo Técnico, pois não informa responsável por registros ambientais), conforme previsto na legislação (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91) e/ou para que forneça cópia de laudo técnico da empresa que tenha avaliado o cargo ocupado pelo autor – motorista (ainda que o laudo seja posterior ao período de trabalho do autor na empresa). Instrua-se o ofício com o PPP da empresa (ID 23316790 - Pág. 1 e ss.). Decorrido o prazo sem resposta da empresa, expeça-se mandado de intimação, considerando o AR ID 29205635 - Pág. 1. ID 53872182 - Pág. 1 e 56190511: Oficie-se novamente a empresa Milenium, por email, para que, no prazo de 10 dias, forneça cópia de laudo técnico da empresa que tenha avaliado o cargo ocupado pelo autor – motorista (ainda que o laudo seja posterior ao período de trabalho do autor na empresa). Ante a alteração da situação cadastral das empresas Agetran e Odamarg junto à Receita Federal (ID 181919955 - Pág. 1 e ss.), reconsidero o deferimento de ofício feito no despacho ID 26906628, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, juntar documentos que permitam melhor análise da situação das empresas (ex. ficha cadastral da Junta Comercial do Estado em que localizada a sede das empresas), bem como, se o caso, demonstrar efetivo encerramento das empresas (ex. pesquisa de processos de falência, documentos que demonstrem dissolução societária etc.) e esgotamento de meios para obtenção de documentos (ex. com sócios, sindico de falência, pesquisa de documentos junto ao sindicato etc.). Se demonstrado efetivo encerramento das empresas e esgotamento de meios para obtenção de documentos, poderá, ainda, no mesmo prazo, indicar empresa para perícia indireta, juntando documentos que demonstrem similaridade entre a empresa indicada e a empresa em que prestado o trabalho, inclusive quanto a layout e forma de prestação de trabalho. Juntados documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Int. GUARULHOS, 13 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)