Procedimento Comum Cível 5009009-64.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009009-64.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:23

Desarquivamento

18/06/2026, 08:23

Baixa Definitiva

14/05/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 SUCEDIDO: ADEMIR GEMIN REPRESENTANTE: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO SUCESSOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO, JOAO GEMIN REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 Vistos. Intime-se a parte interessada do pagamento dos ofícios requisitórios de ids 574631945 e 574631944, que se encontram depositados à disposição para saque, independentemente de Alvará. Sem prejuízo, intimem-se a parte exequente para que cumpra o determinado no despacho de id 447941006. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:58

Mero expediente

13/04/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:28

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: ADEMIR GEMIN REPRESENTANTE: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO SUCESSOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO, JOAO GEMIN Advogado do(a) SUCESSOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034, Vistos. Consta nos autos a interposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais, contudo, foram apresentados fora do prazo legal. Todavia, ao examinar os autos, verifico a existência de erro material no despacho de id 338417962, o qual fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quando, de fato, a correta aplicação da leitura do acórdão é arbitrá-lo em 11% (onze por cento), ou seja, 10% do valor já arbitrado em sentença e de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Assim, tendo em vista que nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, independentemente de provocação das partes, deixo de conhecer os embargos de declaração pois intempestivos, contudo, de ofício, reconheço o erro material constante do despacho de id 338417962, corrigindo o percentual dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme constou da fundamentação. Traga a exequente a memória de cálculo referente aos honorários sucumbências, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação, dê-se vista ao INSS. Com a manifestação de concordância expressa com os cálculos, ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução vigente, ficando a parte intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:31

Sem descrição

24/10/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 10:25

Publicação

01/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: ADEMIR GEMIN REPRESENTANTE: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO SUCESSOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO, JOAO GEMIN Advogado do(a) SUCESSOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034, Vistos. Consta nos autos a interposição de embargos de declaração pelo INSS, os quais, contudo, foram apresentados fora do prazo legal. Todavia, ao examinar os autos, verifico a existência de erro material no despacho de id 338417962, o qual fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quando, de fato, a correta aplicação da leitura do acórdão é arbitrá-lo em 11% (onze por cento), ou seja, 10% do valor já arbitrado em sentença e de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Assim, tendo em vista que nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o juiz pode, a qualquer tempo, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, independentemente de provocação das partes, deixo de conhecer os embargos de declaração pois intempestivos, contudo, de ofício, reconheço o erro material constante do despacho de id 338417962, corrigindo o percentual dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme constou da fundamentação. Traga a exequente a memória de cálculo referente aos honorários sucumbências, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação, dê-se vista ao INSS. Com a manifestação de concordância expressa com os cálculos, ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução vigente, ficando a parte intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, tendo em vista a informação do óbito do Autor ADEMINR GEMIN, noticiado nos autos (Certidão de Óbito na pág. 02 do ID 270866665) e, visto a concordância do INSS (ID 321656691) com a habilitação dos herdeiros SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO e JOÃO GEMIN, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas SUCEDIDO: ADEMIR GEMIN REPRESENTANTE: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO SUCESSOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO, JOAO GEMIN Advogado do(a) SUCESSOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 Advogados do(a) SUCEDIDO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034, DEFIRO a habilitação dos mesmos. Para tanto, proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, devendo constar os herdeiros SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO (CPF 215.067.978-73) e JOÃO GEMIN (CPF 720.641.378-15) no lugar do Autor falecido ADEMIR GEMIN. Considerando que no V. Acordão foi determinada a fixação dos honorários na liquidação do julgado, condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, visto o determinado no v. Acórdão, que assim determinou: “...Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).”, fica fixado o percentual de 20% de honorários sucumbenciais. Regularizado o feito e, tendo em vista a expressa concordância do INSS (ID 321656691) com os cálculos apresentados pela parte Autora (petição ID 307500281), expeça-se a(s) Requisição(ões) de pagamento pertinente(s). Cumpra-se e intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tendo em vista o falecimento do autor, no curso da demanda, relego para a instância a quo a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 295 e 296 do R.I. desta Egrégia Corte. Quanto ao mérito, destaco que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, com a redação vigente ao tempo do óbito, a dependência econômica é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O autor, Ademir Gemin, nascido em 09 de abril de 1954, teve sua interdição decretada através de sentença proferida em 20 de novembro de 1984, nos autos de processo nº 232/84, os quais tramitaram pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (id 162469240 – p. 1). Depreende-se do extrato emanado do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, ser o autor titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/0713569328), desde 01 de junho de 1982 (id. 162469242 – p. 6). Não remanesce controvérsia acerca da invalidez do autor, por ter sido esta reconhecida administrativamente. Com efeito, conforme se verifica da cópia do processo administrativo que lhe conferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, o perito do INSS deixou consignado haver relatos de que sua alienação mental tivera início em 09/04/1973, ao completar 19 anos de idade e que a invalidez tivera início em 01 de junho de 1982, data do deferimento do benefício por incapacidade, com a ressalva de ter eclodido após a maioridade (id. 162469249 – p. 3/9). Não obstante, a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019). Por outro lado, este Relator entende que a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, conforme a seguinte jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que há deficiência nas razões recursais. A fundamentação utilizada no recurso é no sentido de que o benefício foi indeferido em razão da comprovação tardia da incapacidade do filho da de cujus, quando, na verdade, esse não foi o argumento utilizado no acórdão recorrido para indeferir o benefício, visto que o argumento utilizado foi a comprovação da inexistência da dependência econômica. III - Ao deixar de atacar especificamente este fundamento, restou incólume o fundamento utilizado no aresto combatido de que não há dependência econômica que justifique o recebimento de pensão por morte. Assim, correta a decisão quanto a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF. IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filho inválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015). V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Na espécie em apreço, para a comprovação da dependência econômica do autor em relação aos genitores falecidos, foram inquiridas em juízo, através de mídia audiovisual, sua curadora e duas informantes, em audiência realizada em 01 de outubro de 2020. A depoente Sônia Aparecida Gemin Monteiro esclareceu ser irmã do autor e saber que, desde a tenra idade, ele já apresentava distúrbios comportamentais. Afirmou que ele chegou a exercer atividade laborativa, mas acabou se aposentando por invalidez, em decorrência de esquizofrenia. Enquanto a genitora era viva, ela era quem cuidava do autor e contribuía para custear suas despesas. Depois que ela faleceu, esta incumbência recaiu sobre Vergílio Gemin, mas com o passar dos anos, este foi envelhecendo e já não tinha mais condições físicas de cuidar do filho, razão por que o postulante foi colocado em uma casa de repouso. Todo o tratamento era custeado através dos benefícios previdenciários dos quais o genitor e o próprio Ademir eram titulares. Acrescentou que, com o falecimento de Vergílio Gemin, os familiares não dispõem de recursos financeiros para custear todas as despesas com sua internação e tratamento. Inquiridas como informantes do Juízo, Cláudia Alves de Oliveira e Valéria Zanetti Dombski admitiram serem casadas com os sobrinhos do autor. Afirmaram terem vivenciado que o autor, por ser portador de esquizofrenia, dependia sobretudo do suporte financeiro do pai. Com o falecimento de Vergílio Gemin, os familiares tem enfrentado dificuldades financeiras para mantê-lo em casa de repouso e custear seu tratamento e demais despesas. É válido ressaltar que o fato de o autor já ser titular de benefício por incapacidade não constitui empecilho à concessão a pensão por morte, notadamente porque o contexto probatório evidenciou sua dependência econômica em relação aos genitores falecidos. Restou comprovada, assim, a dependência econômica do autor em relação aos falecidos genitores, fazendo jus aos benefícios de pensão por morte, ambos a contar da data do falecimento de Vergílio Gemin (20/04/2017). Tendo em vista o falecimento do autor, os sucessores farão jus ao recebimento das parcelas vencidas até a data de seu falecimento (20/07/2021), devendo ser compensadas aquelas já percebidas por força da antecipação da tutela. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, o qual negou provimento à sua apelação e manteve a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, ao reputar comprovada a dependência econômica do autor em relação aos falecidos genitores, na condição de filho maior e inválido. Em razões recursais, o embargante argui a existência de omissão no acórdão impugnado. Aduz que o autor se tornou inválido após atingir a maioridade, o que implica na ausência de dependência econômica em relação aos falecidos segurados. Sustenta que a dependência econômica também estaria afastada pelo fato de o postulante já ser titular de aposentadoria por invalidez. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id 221124888 – p. 1/6). Manifestação do causídico, comunicando o falecimento do autor, ocorrido em 20 de julho de 2021, requerendo prazo para habilitação de sucessores (id. 221552214 – p. 1/2, 221552216 – p. 1/3, 221552217 – p. 1/6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ADVINDA APÓS A MAIORIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente. - A dependência econômica do filho inválido é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. - Na situação retratada na presente demanda, o acerbo probatório, composto por prova pericial e depoimentos, converge no sentido de que o autor padecia de grave enfermidade, iniciada em sua infância e que os genitores eram os responsáveis por prover sua subsistência. - É válido ressaltar que o fato de o autor já ser titular de benefício por incapacidade não constitui empecilho à concessão a pensão por morte, ante a ausência de vedação legal à cumulação e, notadamente porque o contexto probatório demonstrou sua dependência econômica em relação aos genitores falecidos. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIR GEMIN CURADOR: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Intimado a efetuar o recolhimento em dobro das custas de preparo, o advogado da parte autora quedou-se inerte, propiciando o não conhecimento do recurso, a teor do disposto no artigo 99, § 5º, c.c. artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil, por restar caracterizada a deserção. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS Os óbitos dos genitores, Silvia Verderi Gemin e Vergílio Gemin, ocorridos em 13/12/1991 e, em 20/04/2017, estão comprovados pelas respectivas Certidões (id 162469246 – p. 5 e 162469240 – p. 10). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado dos instituidores, uma vez que Silvia Verderi Gemin era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/13030604), desde 01/12/1976, a qual foi cessada em 13/12/1991, em razão do falecimento. Enquanto que Vergílio Gemin era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/0013018906), desde 01/07/1974, cuja cessação decorreu do falecimento, em 20/04/2017 (id 162469241 – p. 7). Com o falecimento da segurada Silvia Verderi Gemin, o INSS instituiu administrativamente a pensão por morte (NB 21/47844323-4), em favor de Vergílio Gemin, a qual esteve em vigor até a data do falecimento do titular. O autor, Ademir Gemin, nascido em 09 de abril de 1954, teve sua interdição decretada através de sentença proferida em 20 de novembro de 1984, nos autos de processo nº 232/84, os quais tramitaram pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (id 162469240 – p. 1). Depreende-se do extrato emanado do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, ser o autor titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/0713569328), desde 01 de junho de 1982 (id. 162469242 – p. 6). Não remanesce controvérsia acerca da invalidez do autor, por ter sido esta reconhecida administrativamente. Com efeito, conforme se verifica da cópia do processo administrativo que lhe conferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, o perito do INSS deixou consignado haver relatos de que sua alienação mental tivera início em 09/04/1973, ao completar 19 anos de idade e que a invalidez tivera início em 01 de junho de 1982, data do deferimento do benefício por incapacidade, com a ressalva de ter eclodido após a maioridade (id. 162469249 – p. 3/9). Não obstante, a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Nesse sentido, trago à colação a ementa de recente julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido”. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019). Por outro lado, este Relator entende que a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, conforme a seguinte jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que há deficiência nas razões recursais. A fundamentação utilizada no recurso é no sentido de que o benefício foi indeferido em razão da comprovação tardia da incapacidade do filho da de cujus, quando, na verdade, esse não foi o argumento utilizado no acórdão recorrido para indeferir o benefício, visto que o argumento utilizado foi a comprovação da inexistência da dependência econômica. III - Ao deixar de atacar especificamente este fundamento, restou incólume o fundamento utilizado no aresto combatido de que não há dependência econômica que justifique o recebimento de pensão por morte. Assim, correta a decisão quanto a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF. IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filho inválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015). V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Na espécie em apreço, para a comprovação da dependência econômica do autor em relação aos genitores falecidos, foram inquiridas em juízo, através de mídia audiovisual, sua curadora e duas informantes, em audiência realizada em 01 de outubro de 2020. A depoente Sônia Aparecida Gemin Monteiro esclareceu ser irmã do autor e saber que, desde a tenra idade, ele já apresentava distúrbios comportamentais. Afirmou que ele chegou a exercer atividade laborativa, mas acabou se aposentando por invalidez, em decorrência de esquizofrenia. Enquanto a genitora era viva, ela era quem cuidava do autor e contribuía para custear suas despesas. Depois que ela faleceu, esta incumbência recaiu sobre Vergílio Gemin, mas com o passar dos anos, este foi envelhecendo e já não tinha mais condições físicas de cuidar do filho, razão por que o postulante foi colocado em uma casa de repouso. Todo o tratamento era custeado através dos benefícios previdenciários dos quais o genitor e o próprio Ademir eram titulares. Acrescentou que, com o falecimento de Vergílio Gemin, os familiares não dispõem de recursos financeiros para custear todas as despesas com sua internação e tratamento. Inquiridas como informantes do Juízo, Cláudia Alves de Oliveira e Valéria Zanetti Dombski admitiram serem casadas com os sobrinhos do autor. Afirmaram terem vivenciado que o autor, por ser portador de esquizofrenia, dependia sobretudo do suporte financeiro do pai. Com o falecimento de Vergílio Gemin, os familiares tem enfrentado dificuldades financeiras para mantê-lo em casa de repouso e custear seu tratamento e demais despesas. Dentro deste quadro, tenho por comprovada a dependência econômica do autor em relação aos falecidos genitores, fazendo jus aos benefícios de pensão por morte, ambos a contar da data do falecimento de Vergílio Gemin (20/04/2017). Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se apelação interposta em ação ajuizada por ADEMIR GEMIN (incapaz), representado por sua curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de ambos os genitores, os quais ocorreram em 13 de dezembro de 1991 (genitora) e, em 20 de abril de 2017 (genitor). A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão dos benefícios pleiteados, a contar da data do falecimento do genitor (20/04/2017), com parcelas acrescidas dos consectários legais. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id 162470676 – p. 1/13). Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito. Sustenta que a invalidez do postulante eclodiu após o advento da maioridade, o que descaracteriza a dependência econômica, nos termos do preconizado pelo artigo 16, I da Lei nº 8.213/91. Argui que o autor já é titular de aposentadoria por invalidez, desde 01 de junho de 1982, já se encontrando amparado pela Previdência Social, podendo suprir o sustento através dos próprios rendimentos (id 162470682 – p. 1/5). Contrarrazões da parte autora (id 162470687 – p. 1/5). Recurso adesivo da parte autora, requerendo a majoração dos honorários advocatícios (id. 162470688 – p. 1/8). Devidamente processados os recursos, subiram os autos a esta instância para decisão. Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta pelo desprovimento dos recursos (id 167928842 – p. 1/5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e não conheço do recurso adesivo interposto pela parte autora. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. ESQUIZOFRENIA. ÓBITO DE AMBOS OS GENITORES. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. APOSENTADORIAS AUFERIDAS PELOS GENITORES E CESSADAS PELO FALECIMENTO. AUTOR SUBMETIDO A PROCESSO DE INTERDIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - Intimado a efetuar o recolhimento em dobro das custas de preparo, o advogado da parte autora quedou-se inerte, propiciando o não conhecimento do recurso, a teor do disposto no artigo 99, § 5º, c.c. artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil, por restar caracterizada a deserção. - Os óbitos dos genitores, Silvia Verderi Gemin e Vergílio Gemin, ocorridos em 13/12/1991 e, em 20/04/2017, estão comprovados pelas respectivas Certidões. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado dos instituidores, uma vez que ambos eram titulares de aposentadoria por invalidez, cessadas em razão do falecimento. - Conforme se verifica da cópia do processo administrativo que lhe conferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, o perito do INSS deixou consignado haver relatos de que sua alienação mental tivera início em 09/04/1973, ao completar 19 anos de idade e que a invalidez tivera início em 01 de junho de 1982, data do deferimento do benefício por incapacidade, com a ressalva de ter eclodido após a maioridade. - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. - Este Relator entende que a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O autor, nascido em 09 de abril de 1954, teve sua interdição decretada através de sentença proferida em 20 de novembro de 1984, nos autos de processo nº 232/84, os quais tramitaram pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP. - Para a comprovação da dependência econômica do autor em relação aos genitores falecidos, foram inquiridas em juízo, através de mídia audiovisual, sua curadora e duas informantes, em audiência realizada em 01 de outubro de 2020. As depoentes afirmaram que Vergílio Gemin, pai do postulante, era quem lhe provia o sustento. Acrescentaram que, com o falecimento do genitor, os familiares não dispõem de recursos financeiros para custear todas as despesas com sua internação e tratamento. - Restou suficientemente comprovada a dependência econômica do autor em relação aos falecidos genitores, fazendo jus aos benefícios de pensão por morte, ambos a contar da data do falecimento de Vergílio Gemin (20/04/2017). - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recuso adesivo do autor não conhecido. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR GEMIN REPRESENTANTE: SONIA APARECIDA GEMIN MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009009-64.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por ADEMIR GEMIN, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de dois benefícios previdenciários de pensão por morte, em decorrência do óbito da mãe em 16/12/1991 e em decorrência do óbito do pai em 20/04/2017, condenando-se o réu no pagamento dos benefícios desde a data do óbito do seu pai, em 20/04/2017, acrescido de juros e correção monetária. Relata a parte autora, em breve síntese, que, em 22/12/2017, apresentou requerimento de pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai, ocorrido em 20/04/2017. “Na data do requerimento, requereu o benefício de pensão por morte em decorrência de seu pai, e ainda o benefício de pensão por morte da sua mãe, que vinha sendo pago exclusivamente ao seu pai” (Id 10670963 – fls. 01), entretanto, seu pedido foi indeferido. O óbito da mãe ocorreu em 16/12/1991, sendo que na ocasião, seu pai na qualidade de dependente, deu entrada no requerimento de pensão por morte, porém por desconhecimento ou falta de orientação por parte do INSS, somente foi cadastrado como dependente o pai, sendo excluído o Autor, o qual já era incapacitado desde sua interdição judicial em 20/11/1984, sendo, portanto, dependente da mãe. Nesse sentido, o benefício em decorrência do óbito da mãe foi deferido apenas ao pai. Relata o Autor que é incapaz e segue em tratamento médico, sem possibilidade de melhora do quadro, mantendo-se inválido desde a data da concessão de aposentadoria por invalidez, ocorrida em 01/06/1982 até os dias atuais, sendo que, em decorrência da incapacidade total, em 20/11/1984, foi interditado judicialmente, tendo inicialmente seu pai como curador e, posteriormente, a partir de 15/12/2004, sua irmã mais nova. Argumenta que a renda advinda da aposentadoria por invalidez é insuficiente para custear todas as despesas com a clínica, tanto que o pai do Autor custeava parte destas despesas, sendo, portanto, seu dependente econômico. Relata que após o óbito do pai, as despesas estão sendo custeadas pela curadora, sua irmã, que recebe pouco mais de um salário-mínimo. Para análise da condição de invalidez foi designada perícia médica administrativa, a qual foi aproveitada para os dois requerimentos de pensão por morte, que foram analisados conjuntamente, tendo o laudo pericial concluído pelo indeferimento da concessão do benefício previdenciário, pois trata-se de filho maior que comprova a condição de invalidez após 21 anos de idade, fixando a DID em 09/04/1973 e a DII em 01/06/1982 Fundamenta que não concorda com a decisão de indeferimento, pois preenche os requisitos legais que permite a concessão, razão pela qual por celeridade e economia processual, requer que os pedidos de pensão por morte sejam analisados em conjunto e, ao final, a demanda seja julgada procedente. Justifica que para atribuição do valor da causa, foi considerado o valor do benefício recebido pelo pai a título de aposentadoria, no importe de R$ 1.353,71, bem como o valor da pensão por morte recebido pelo pai em decorrência do óbito da mãe, no importe de R$ 954,00, considerando a data inicial do benefício, na data do óbito do seu pai (20/04/2017). Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram inicialmente remetidos à Contadoria para verificação do valor da causa (Id 10766631), que prestou informações no Id 11705312. A autora apresentou manifestação em face do cálculo da Contadoria (Id 11855392), esclarecendo que a Contadoria ao elaborar o cálculo, “não observou corretamente os pedidos constantes na peça exordial, e assim considerou apenas o pedido de pensão por morte em relação ao pai”. Ressaltou que objetiva a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do pai, no importe de R$ 33.460,83 (considerando o benefício recebido pelo pai a título de aposentadoria por invalidez R$ 1.082,97 mais 25% no valor de R$ 270,74, totalizando R$ 1.353,71), bem como a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe a ser pago deste o óbito do pai, em 27/04/2017, correspondente ao valor de 01 salário mínimo nacional, totalizando R$ 29.722,18 (incluindo as parcelas vencidas e vincendas), razão pela qual considerando a pensão por morte do pai e da mãe, atribuiu-se à causa o novo valor de R$ 63.183,01, pelo que requereu a retificação do valor da causa. Pela decisão de Id 12398186, face às informações prestadas pela Contadoria, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal de Campinas. Em face desta decisão, o Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (processo nº 5030254-16.2018.403.0000 perante a 9ª Turma do E. TRF3), ao fundamento de que conforme exposto “na peça exordial e reiterado na manifestação dos cálculos elaborado pela contadoria do juízo, no presente feito há pedido de dois benefícios previdenciários de pensão por morte, em decorrência dos pais do Autor, e dessa forma o valor atribuído a causa considerou as parcelas vencidas e vincendas dos dois benefícios requeridos” (Id 12764873). Pelo despacho de Id 13443972 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria, que prestou informações no Id 14369138, retificando o valor da causa, conforme o pedido inicial. Em face dos novos cálculos apresentados pela Contadoria, foi determinado o prosseguimento do feito, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu (Id 15175623). Pela petição de Id 15458035, o Autor reiterou pela concessão de justiça gratuita, informou que foi juntada com a inicial cópia integral do processo administrativo, bem como reiterou pela concessão da tutela de urgência. Pelo despacho de Id 15551484, foi mantida a decisão de Id 15175623. O INSS apresentou contestação, defendendo, apenas no mérito, a improcedência do pedido em razão da falta de qualidade de dependente, tendo a data do início da incapacidade (DII) sido fixada após os 21 anos, além de ser aposentada por invalidez, possuindo rendimentos próprios (Id 16772524). A parte autora se manifestou em réplica (Id 17369556). Determinada a especificação de provas (Id 17792065), o Autor se manifestou no Id 18364260, juntando novos documentos, e o réu deixou de se manifestar. Dado vista dos autos ao Ministério Público Federal (Id 20562972), requereu que a realização de avaliação médica para averiguar se a incapacidade do Autor é anterior ou posterior à morte de sua mãe (Id 20721267). O Autor reiterou pela concessão de tutela antecipada (Id 27001772). Pelo despacho saneador de Id 28194262, entendeu este Juízo pela desnecessidade da realização de prova pericial requerida pelo MPF, porquanto incontroverso nos autos a incapacidade do Autor, conforme relatório realizado pela própria autarquia previdenciária. Outrossim, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, designou audiência de instrução, a fim de se aquilatar a existência ou não da dependência econômica do Autor em relação aos instituidores da pensão. O Ministério Público Federal manifestou ciência da designação da audiência (Id 31139890). O Autor juntou documentos e requereu a antecipação da tutela (Id 33247937). Foram juntados aos autos CNIS do Autor (Id 33668277), bem como CNIS dos seus genitores e de sua irmã (Id 33668283, 33668284, 33668285). Pela decisão de Id 33670268, em razão da situação grave e urgente atingindo incapaz e objetivando apreciar o pedido de tutela de urgência requerida ou julgamento antecipado, foi determinado a juntada de documentos pelo INSS, como histórico de créditos dos benefícios recebidos pelos instituidores da pensão. Outrossim, foi determinada manifestação quanto ao interesse na realização da audiência por videoconferência, bem como deferido ao Autor a juntada de documentação complementar. O Autor apresentou manifestação no Id 34542401, bem como juntou documentos. O Ministério Público Federal manifestou ciência do despacho/decisão (Id 34664542). O INSS juntou documentos (Id 34811153). Pelo despacho de Id 35020341 foi dispensada a intimação do Autor para depoimento pessoal, ficando, entretanto, mantida a audiência designada. O INSS juntou cópia do processo administrativo (Id 35345651). Pela petição de Id 35733092, a parte Autora juntou documentos e reiterou pela concessão da tutela de urgência, o que restou indeferido, sendo determinada a antecipação da audiência a ser realizada por videoconferência (Id 37402833). O Ministério Público Federal e o INSS manifestaram-se cientes (Id 37527833 e 37851917). Foram juntados CNIS da irmã, do pai, da mãe e do Autor, conforme Id 39150049, 39150951, 39150050, 39150953. A audiência foi realizada, tendo sido colhido o depoimento pessoal da representante do Autor, sua irmã, bem como oitiva de duas informantes do Juízo, Cláudia Alves de Oliveira e Valéria Zanetti Dombski, pelo sistema de gravação áudio visual. Encerrada a instrução probatória, foi deferido às partes a apresentação de razões finais, bem como determinado que se dê ciência ao INSS e ao Ministério Público da audiência realizada (Id 39545544). O Ministério Público Federal manifestou ciente, bem como requereu nova vista dos autos, após a apresentação das razões finais das partes (Id 39631687) Razões finais pelo Autor (Id 39940307). Ausente na audiência, o INSS foi regularmente intimado no Termo de audiência, tendo deixado de se manifestar. O MPF, regularmente intimado, deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ainda não apreciado. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada e a prova oral colhida em audiência. Assim, não havendo preliminares a serem decididas, passo diretamente ao exame do pedido inicial. Quanto ao mérito, pretende o Autor a concessão do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento de sua mãe, Silvia Verderi Gemin, em 13/12/1991 e de seu pai, Vergílio Gemin, em 20/04/2017, a serem pagas a partir da data do óbito do seu pai. Segundo as regras de direito intertemporal, a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 8.213/91, artigos 26, inciso I, e 74 a 79. Segundo esses dispositivos legais, os requisitos necessários à fruição desse benefício previdenciário, que independe do período de carência, são os seguintes: 1. Óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada; 2. Existência de beneficiário dependente do “de cujus”, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão. Acerca do óbito, foram juntadas as certidões constantes de Id 10670975 - fl. 05 e Id 35345652 – fls. 10 para comprovação da morte dos instituidores da pensão SILVIA VERDERI GEMIN, em data de 13/12/1991 e VERGILIO GEMIN, em data de 20/04/2017. Quanto à qualidade de segurado não há controvérsia, considerando que o pai era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 01/07/2014 (Id 10670968 – fls. 07). Por sua vez, sua mãe também era segurada da previdência social à época do óbito, tendo sido instituidora de benefício de pensão por morte em favor do pai do autor, desde 13/12/1991 (Id 10670976 – fls. 01/02) No que se refere à qualidade de dependente do Autor, segundo dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91, são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: “Art. 16. (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)” Pelo que a dependência econômica em relação ao segurado falecido é presumida quanto ao filho maior inválido. Pela certidão de nascimento de Id 10670974 – fls. 03/04, o Autor comprova ser filho de Vergílio Gemin e Silvia Verderi Gemin. E, nesse sentido, conforme documentação constante dos autos, por meio de perícia médica realizada em processo administrativo pelo próprio Réu INSS, para verificação da situação de deficiência/invalidez do Autor, foi constatado que é inválido, com incapacidade laborativa total e permanente desde 01/06/1982 (28 anos de idade), a qual se manteve de forma ininterrupta até a data do falecimento do pai em 20/04/2017 e persiste até os dias atuais (Id 10670973 – fls. 02/07). Entretanto o benefício foi indeferido pela falta de qualidade de dependente, em razão da data do início da incapacidade (DII) ter sido fixada após os 21 anos, que corresponde ao início da aposentadoria por invalidez em 01/06/1982, aos 28 anos de idade. Nesse sentido, fundamenta o INSS, em contestação, que não basta que o filho comprove a invalidez, sendo necessário que essa condição preexista à maioridade. Justifica que, no caso em tela, há comprovação cabal de que a incapacidade é posterior à maioridade, visto as datas de benefício por incapacidade percebidos pela parte autora, além de possuir rendimentos próprios com a percepção de aposentadoria por invalidez. Este é o ponto controvertido nos presentes autos. Como é cediço, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele que venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade. Nesse sentido, restando caracterizada a invalidez do filho, antes do falecimento do seu genitor, presume-se a sua dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, não importando, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade, bastando que que tenha surgido antes do óbito. Destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido...EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1768631 2018.02.41103-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2019..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido...EMEN: (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1570257 2019.02.57355-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) Não obstante o entendimento firmado e ser incontroverso nos autos que a incapacidade do Autor é anterior à data do óbito dos genitores, in casu, a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/06/1982 (Id 33668277 – fls. 03), possuindo rendimentos próprios, razão ela qual a presunção de dependência econômica em relação aos instituidores da pensão passa a ser relativa, devendo, portanto, ser comprovada, conforme ressaltado pelo Juízo, no despacho saneador de Id 28194262 e na decisão de Id 33670268. In casu, entendo que o conjunto probatório trazido aos autos, seja pela documentação acostada, seja pela prova oral colhida são suficientes para evidenciar a situação de fato apta a comprovar a dependência econômica do Autor em relação aos seus genitores. Incapacitado para as atividades laborativas desde 1982, em razão de alienação mental (Id 10670973 – fls. 02/07), que corresponde ao início da concessão de aposentadoria por invalidez (Id 33668277 – fls. 03), e incapacitado para os atos da vida civil deste 1984, conforme sentença de interdição judicial (Id 10670974 – fls. 03/04), o Autor totalmente inválido, passou a depender exclusivamente dos cuidados de seus pais, bem como do apoio financeiro dos mesmos, pois os rendimentos percebidos com o benefício de aposentadoria por invalidez, não eram suficientes para sua sobrevivência, tendo seus pais sempre contribuído economicamente com sua mantença. Nesse sentido, observo que internado em clínica de repouso para idosos desde 20/05/2015 (Id 18364262), o valor da hospedagem iniciou em R$ 1.600,00 chegando a R$ 1.700,00 às vésperas do óbito de seu pai, conforme recibos de pagamento de Id 34542409 – fls. 01/09. No mesmo período, conforme dados do HISCRE, verifico que a renda do requerente variou de R$ 788,00 chegando a de R$ 1.171,25 na data do óbito de seu pai (Id 34811158-fls.24/ 25), evidenciando-se que seus rendimentos não eram suficientes sequer para custear as despesas de sua moradia, quanto menos para suprir todas suas necessidades com medicamentos, tratamentos específicos, alimentos, vestuário e outras necessidades básicas. Por sua vez, à época do óbito, seu pai recebia aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.353,71 (Id 34811158- fls. 09), além da pensão por morte de sua esposa, genitora do Autor, no importe de 937,00 (Id 11705322 – fls. 01 e Id 10670976 – fls. 02), valores que geram uma renda superior aos rendimentos do Autor, evidenciando que que havia uma contribuição econômica dos genitores com as despesas do filho incapaz. De ressaltar-se que no nosso sistema processual, para fins de prova, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados, de forma que, no caso concreto, as provas trazidas aos autos foram suficientes para convicção deste magistrado quanto a dependência econômica do Autor em relação aos genitores (pai e mãe). Assim, entendo ter restado comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do pai e da mãe (óbito, qualidade de segurado do falecido e relação de dependência econômica). Outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o momento de sua implantação, eventual correção monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 vigente à época, fixa o óbito (quando requerido até trinta dias depois deste - inciso I), o requerimento (quando requerido após o prazo previsto no inciso anterior - inciso II) ou a decisão judicial (no caso de morte presumida – inciso III), como termos iniciais para o benefício em foco. Notório destacar, que com o falecimento de sua mãe, em 13/12/1991, o Autor já tinha direito à concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe, em vista da comprovada dependência econômica, entretanto o benefício foi requerido e deferido apenas ao seu pai. Por sua vez, com o falecimento de seu em pai em 20/04/2017, o Autor requereu em 22/12/2017, a concessão do benefício de pensão por morte em relação à sua mãe, bem como a pensão por morte em relação a seu pai, considerando que seu genitor também era benefício de aposentadoria por invalidez (Id 10670966 – fls. 03/09). Conquanto não corra prescrição em face dos absolutamente incapazes, tratando-se de pedido de habilitação posterior em relação ao óbito de sua mãe, formulado apenas em 22/05/2017, o Autor tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte de sua mãe, apenas a partir do óbito do seu pai, em 20/04/2017, porquanto o benefício já foi recebido integralmente pelo seu pai, não podendo a autarquia ser condenada ao pagamento duplo da mesma pensão. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido...EMEN:..EMEN: PREVIDENCIÁRlO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AJUIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA (ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991). OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2. No caso dos autos, há considerar que somente em 6/5/2010, passados quase 3 (três) anos da data do óbito (31/7/2007), é que a ora recorrente ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando o benefício de pensão por morte, mas sem apresentar a documentação necessária para comprovar a sua filiação, o que só ocorreu com o ajuizamento da ação de investigação de paternidade (2010). 3. Conforme precedente desta Corte, "a concessão do benefício para momento anterior à habilitação da autora acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar outra duplamente o equivalente a uma cota do valor da pensão, sem que, para justificar o duplo custo, tenha praticado qualquer ilegalidade na concessão do benefício aos dependentes regularmente habilitados por ocasião do óbito do instituidor e que receberam 100% do benefício" (REsp 1.377.720/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/8/2013). 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1610128 2016.01.69126-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/10/2018..DTPB:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. OUTROS DEPENDENTES JÁ HABILITADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O art. 76 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 2. Não há direito do absolutamente incapaz ao pagamento da pensão por morte retroativamente ao óbito do segurado em caso de habilitação tardia, caso este benefício já tenha sido concedido, em seu valor integral, aos demais anteriormente habilitados. AgRg no RESP 1523326/SC. 3. Termo inicial do benefício fixado na data da determinação de sua implantação, concedida em antecipação de tutela, ausente o requerimento administrativo. Parcelas atrasadas indevidas. 4. Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0028936-93.2017.4.03.9999. RELATORC: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020 Por sua vez, quanto ao benefício de pensão por morte em relação ao seu pai, o Autor faz jus à concessão do benefício desde o óbito do genitor (20/042017), aplicando-se a regra geral de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício. Diante do exposto, reconheço o direito do Autor à concessão dos benefícios de pensão por morte em decorrência do óbito de sua mãe e do seu pai, devidos desde a data do óbito do seu pai (20/04/2017), conforme já explicitado. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer e DECLARAR a condição de dependente do Autor ADEMIR GEMIN (inválido) em relação aos segurados instituidores SILVIA VERDERI GEMIN e VERGILIO GEMIN, e CONDENAR o Réu a implantar dois benefícios previdenciários de PENSÃO POR MORTE, em favor do Autor, decorrente do óbito da mãe e do pai, a serem pagos a partir da data do óbito do pai (20/04/2017), conforme motivação, condenando o INSS no pagamento dos valores devidos, observando-se, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Essa pensão (devida ao conjunto de dependentes do “de cujus”, que, pelos autos, corresponde à parte-autora) deve ser paga enquanto mantidas as condições legais exigidas. Na hipótese de aparecimento/habilitação de outros dependentes/beneficiários legais, a pensão deve ser rateada, na forma e critérios de reversão previstos em lei. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, com fundamento no art. 497, caput, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando a implantação dos benefícios de pensão por morte em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação nas custas, tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao SEDI para regularização do valor da causa, conforme petição de Id 11855392. Dê-se ciência da presente sentença ao Ministério Público Federal. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil). Encaminhe-se a presente decisão à AADJ – Agência de Atendimento a Demandas Judiciais de Campinas, para cumprimento da presente decisão. P. I. Campinas, 01 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)