Procedimento Comum Cível 5010745-20.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010745-20.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/09/2022, 17:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:13

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA Advogados do(a) AUTOR: NELSON OKENER FILHO - SP363748, TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP355897, TALITA DE FATIMA RIBEIRO GHIZO - SP277549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010745-20.2018.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão/revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada como Tema 1.209. A controvérsia diz respeito à “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Até o julgamento do recurso, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. 3. Diante do acima exposto, a tramitação do presente processo está suspensa até o julgamento do recurso. 4. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as seguintes informações: recurso extraordinário – suspensão da tramitação por ordem do STF – Tema 1.209. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 14:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/08/2022, 14:31

Ato ordinatório

27/05/2022, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO LIMA Advogados do(a) AUTOR: NELSON OKENER FILHO - SP363748, TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP355897, TALITA DE FATIMA RIBEIRO GHIZO - SP277549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010745-20.2018.4.03.6105 Vistos. 1. ID 111690792. Questões preliminares de mérito serão apreciadas em sentença. Para além, a sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (RE 579431 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2018, DJe-124 DIVULG 21-06-2018, PUBLIC 22-06-2018) 2. ID 123601673. Ante a ausência de requerimento de provas, venham os autos conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:20

Mero expediente

24/03/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 10:03

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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