Procedimento Comum Cível 0017259-76.1987.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017259-76.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSON HENRIQUE PAGANIN - RS108581, FRANCIANE ZUCCO - RS120035 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Comunique-se o juízo da recuperação judicial acerca da transferência efetivada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017259-76.1987.4.03.6100

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:25

Mero expediente

07/10/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSON HENRIQUE PAGANIN - RS108581, FRANCIANE ZUCCO - RS120035 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando a decisão proferida pelo C. STJ no ID 324319958, a qual declarou competente o juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos créditos de titularidade da exequente, bem como a decisão de ID 336398403 que solicitou a remessa dos valores aqui depositados para conta judicial vinculada à RJ, expeça-se ofício de transferência, conforme dados indicados no ID 337070770. Cumpra-se, int-se. SÃO PAULO, 17 de setembro de 2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017259-76.1987.4.03.6100

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 11:20

Mero expediente

17/09/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSON HENRIQUE PAGANIN - RS108581, FRANCIANE ZUCCO - RS120035 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante do ofício expedido pelo juízo da recuperação judicial, solicitem-se os dados necessários à transferência de valores. Comunique-se o juízo da penhora (ID 270047952). Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017259-76.1987.4.03.6100

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 14:11

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA CARLA RODRIGUES - RS87659, SULANI AGUIRRE DE CAMPOS - RS109328, ALESSON HENRIQUE PAGANIN - RS108581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante de R$ 259.594,28 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais, vinte e oito centavos), atualizados até 09/2021. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor principal de R$ 251.382,49 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais, quarenta e nove centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 240.524,00 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para 09/2021. A devedora concordou com a conta elaborada, enquanto a credora requereu esclarecimentos quanto ao cálculo apresentado. Assim, tornaram os autos à Contadoria Judicial, que elaborou relatório de ID nº 246437233. Instadas, as partes manifestaram anuência à conta do Contador. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme informação do Contador de ID nº 246437233, o critério de correção monetária utilizado nos cálculos ID 242287972 de 10/1985 a 04/2019 conforme descrito no capítulo 4.2.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, revisado pela Resolução 267/2013 CJF foi a variação da ORTN até 02/1986. Considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor inferior ao limite pretendido pela parte exequente; o Juízo pode acolhê-lo, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação da FAZENDA NACIONAL e homologo o cálculo do Contador, tornando líquida a execução do montante principal no total de R$ 240.524,00 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para 09/2021. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Sem condenação da executada em honorários, já que o valor encontrado pela contadoria é inferior àquele apresentado pela FAZENDA NACIONAL. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017259-76.1987.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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