Execução Fiscal 5017037-13.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017037-13.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:19

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:10

Mero expediente

13/02/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Antes de apreciar o pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo das ações anulatórias 5011320-09.2019.4.03.6100 (vinculada à CDA 108) e nº 5018288-55.2019.4.03.6100 (vinculada à CDA 88), PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017037-13.2020.4.03.6182 intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a alegação da exequente de que as apólices de seguro garantia oferecidas naqueles feitos estariam vencidas, apresentando a devida prova. Na mesma oportunidade, comprove a conversão em renda da exequente do valor da CDA 75 nos autos da ação anulatória nº 5017379-13.2019.4.03.6100. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Promova-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017037-13.2020.4.03.6182

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 06:25

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 18:48

Mero expediente

08/07/2025, 02:07

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 13:10

Mero expediente

10/02/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017037-13.2020.4.03.6182 Intime-se a executada para que proceda à regularização da apólice de seguro garantia, conforme requerido pela exequente (ID 350920388), no prazo de 15 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017037-13.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 299136449 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 297940633. Sustenta a embargante que a exequente concordou com a apólice ofertada para caucionar as CDAs 55,71,90,91 e 106, quando de sua manifestação de ID 266718276 e que o prosseguimento do feito fará com que sejam mantidas duas garantias para os mesmos créditos. Contrarrazões (ID 304141225). Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada aduziu que as CDAs 87, 89, 55, 91, 90, 106 e 71 não se encontram garantidas perante este juízo. Os créditos vinculados às CDAs 87 e 89 estariam garantidos por apólice de seguro garantia oferecidos nos autos da ação antecipatória nº 5022894-74.2019.403.6182 em curso perante a 4ª Vara Fiscal/SP, enquanto os débitos exigidos nas CDAs 55, 91, 90, 106 e 71, estariam garantidos por apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação antecipatória nº 5022893-89.2019.403.6182, em curso na 1ª Vara Fiscal/SP. Este juízo já determinou, por diversas vezes (IDs 45131955, 46268424, 56058100, 246684106, 259356448, 276062203 e 286119762), que a garantia fosse desmembrada e trazida à disposição deste juízo, já que aqui estão os débitos a serem garantidos, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de penhora (ID 297940633). Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A executada informa que os débitos apontados nas CDAs 75, 108, 88 e 107, encontram-se garantidos por apólice de seguro garantia apresentada nos autos das ações anulatórias nº 5017379-13.2019.403.6100 (distribuída em 18/09/2019 para a 8ª Vara Cível/SP), nº 5011320-09.2019.403.6100 (distribuída em 25/06/2019 para a 4ª Vara Cível/SP), nº 5018288-55.2019.403.6100 (distribuída em 30/09/2019 para a 6ª Vara Cível/SP) e nº 5009130-73.2019.403.6100 (distribuída em 24/05/2019 para a 1ª Vara Cível/SP), distribuídas antes do ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual requer o sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar, a exequente discorda do pleito, requerendo a transferência da garantia para este juízo. Neste momento cabe mencionar que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar caso análogo ao discutido nesta execução fiscal (necessidade ou não de ser realizado o traslado/transferência da garantia apresentada na ação anulatória para a execução fiscal), expos de forma clara e fundamentada o seu entendimento quanto ao seguro garantia ter a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco, nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, de modo que produziria os mesmos efeitos da penhora. Consignou, nessa mesma decisão que impor ao devedor a apresentação de novo seguro garantia, nos autos da execução fiscal, resultaria em uma medida inócua, na medida em que, após a juntada do documento, a parte devedora apresentaria embargos à execução fiscal para discutir o mesmo débito que já é objeto de questionamento na ação anulatória anteriormente ajuizada. Por fim, deixa consignado que “consoante a jurisprudência assente sobre o tema, a oposição de duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implicará em litispendência, acarretando a extinção sem julgamento do mérito daquela proposta de forma superveniente”. Assim, aplicando o entendimento exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5002175-85.2022.403.0000, (que não está vinculado a estes autos), reconsidero a decisão anteriormente proferida por este juízo, no sentido de determinar à executada o traslado da garantia apresentada nos autos das ações anulatórias para a presente execução fiscal. Suspendo a execução fiscal em relação às CDAs nº 75,108, 88 e 107 até o trânsito em julgado das ações anulatórias n° 5017379-13.2019.403.6100, 5011320-09.2019.403.6100, 5018288-55.2019.403.6100 5009130-73.2019.403.6100, onde são discutidos os débitos vinculados a essas CDAs. Passo agora à análise da garantia dos demais créditos executados ( CDAs 87, 89, 55, 91, 90, 106 e 71 ): A propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Assim, ajuizada a execução fiscal a garantia apresentada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente deve ser trasladada para os autos fiscais, de modo a garantir integralmente o débito executado e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Vale mencionar que após o traslado da garantia para a execução fiscal a Tutela Antecipada Antecedente perderá seu objeto, devendo ser extinta, razão pela qual não há de se falar em penhora no rosto dos autos daquela ação antecipatória de garantia e tampouco na apresentação de endosso naqueles autos para a garantia da execução fiscal. Cabe ao devedor proceder ao desmembramento e traslado das apólices oferecidas nas ações antecipatórias nº 5022894-74.2019.403.6182 (referentes às CDAs 87 e 89) e 5022893-89.2019.403.6182 (CDAs nº 55, 91, 90, 106 e 71) para a execução fiscal, na forma da decisão id 45131955. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017037-13.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo improrrogável de 15 dias para cumpra a decisão id 56058100, sob pena de extinção dos embargos opostos por ausência de garantia. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017037-13.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento dos créditos apontados nas CDAs 71, 75, 87, 107, 106, 108, 90, 91, 88, 89 e 55. A executada, por meio da petição ID 39758904, informa que os créditos vinculados às CDAs 87 e 89 estariam garantidos por apólice de seguro garantia oferecidos nos autos da ação antecipatória nº 5022894-74.2019.403.6182 em curso perante a 4ª Vara Fiscal/SP, enquanto os débitos exigidos nas CDAs 55, 91, 90, 106 e 71, estariam garantidos por apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação antecipatória nº 5022893-89.2019.403.6182, em curso na 1ª Vara Fiscal/SP. Assim, sob o argumento de que as ações antecipatórias foram ajuizadas em 14/11/2019, antes, portanto, da distribuição desta execução fiscal que foi distribuída em 24/08/2020, requer a remessa dos processos administrativos vinculados às CDAs 87, 89, 55, 91, 90, 106 e 71 para os juízos da 1ª Vara Fiscal/SP e 4ª Vara Fiscal/SP, respectivamente, por entender que caracterizada a prevenção. Em relação aos débitos apontados nas CDAs 75, 108, 88 e 107, alega que os valores foram garantidos por apólice de seguro garantia apresentada nos autos das ações anulatórias nº 5017379-13.2019.403.6100 (distribuída em 18/09/2019 para a 8ª Vara Cível/SP), nº 5011320-09.2019.403.6100 (distribuída em 25/06/2019 para a 4ª Vara Cível/SP), nº 5018288-55.2019.403.6100 (distribuída em 30/09/2019 para a 6ª Vara Cível/SP) e nº 5009130-73.2019.403.6100 (distribuída em 24/05/2019 para a 1ª Vara Cível/SP), distribuídas antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual requer a suspensão destes autos até o julgamento final das ações anulatórias. A exequente, intimada a se manifestar, alega que não procede o pedido de remessa dos processos administrativos relativos às demandas antecipatórias e requer o endosso das garantias oferecidas na 4ª Vara Fiscal/SP e 1ª Vara Fiscal/SP para juntada aos autos da execução fiscal e a transferência das garantias apresentadas nas ações anulatórias (5017379-13.2019.403.6100 - 8ª Vara Cível/SP, nº 5011320-09.2019.403.6100 - 4ª Vara Cível/SP, nº 5018288-55.2019.403.6100 - 6ª Vara Cível/SP e 5009130-73.2019.403.6100 - 1ª Vara Cível/SP) É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. Da documentação acostada aos autos verifico que nas ações anulatórias nº 5011320-09.2019.403.6100 - 4ª Vara Cível/SP, nº 5018288-55.2019.403.6100 - 6ª Vara Cível/SP e 5009130-73.2019.403.6100 - 1ª Vara Cível/SP, a parte autora obteve tutela provisória que lhe assegurou o direito de garantir os débitos apontados na inicial, impedindo que tais valores sejam inscritos no CADIN ou levados a protesto. Todavia, nos autos da ação anulatória nº 5017379-13.2019.403.6100 - 8ª Vara Cível/SP, o pedido de antecipação de tutela restou indeferido. Vale mencionar que em nenhuma das ações anulatórias a parte alcançou a suspensão da exigibilidade do crédito ou da execução fiscal, razão pela qual não se sustenta o pedido de suspensão da execução fiscal até o encerramento daquelas ações anulatórias. Quanto ao pedido de desmembramento da execução fiscal para a transferência e redistribuição de parte do débito para os juízos da 4ª Vara Fiscal/SP e 1ª Vara Fiscal/SP, em razão do executado ter ajuizado anteriormente as ações antecipatórias nº 5022894-74.2019.403.6182 (4ª Vara Fiscal/SP) e nº 5022893-89.2019.403.6182 (1ª Vara Fiscal/SP), o fato é que a medida não se mostra razoável ou viável e resultaria em grande tumulto processual. Por sua vez, tampouco seria acertado solicitar a transferência da garantia integral oferecida nos autos das ações antecipatórias nº 5022894-74.2019.403.6182 - 4ª Vara Fiscal/SP e nº 5022893-89.2019.403.6182 - 1ª Vara Fiscal/SP, na medida em que naqueles autos estão garantidos outros débitos (mais de 100) que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Vale lembrar que, uma vez ajuizada a execução fiscal todas as garantias apresentadas nos autos das ações anulatórias/antecipatórias, ainda que anteriores, devem ser transferidas para o juízo fiscal, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Diante do exposto, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias, para que providencie o desmembramento e a transferência para estes autos das apólices de seguro garantia apresentadas nos autos das ações antecipatórias nº 5022894-74.2019.403.6182 (4ª Vara Fiscal/SP) e 5022893-89.2019.403.6182 (1ª Vara Fiscal/SP), bem como nos autos das ações anulatórias nº 5017379-13.2019.403.6100 (8ª Vara Cível/SP), nº 5011320-09.2019.403.6100 (4ª Vara Cível/SP), nº 5018288-55.2019.403.6100 (6ª Vara Cível/SP) e 5009130-73.2019.403.6100 (1ª Vara Cível/SP), comprovando a suficiência da garantia oferecida para a satisfação dos débitos apontados nas CDAs 71, 75, 87, 107, 106, 108, 90, 91, 88, 89 e 55. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

11/02/2021, 00:00

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