Procedimento Comum Cível 0011988-83.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011988-83.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 14:21

Trânsito em julgado

27/03/2023, 14:21

Julgamento em Diligência

27/03/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MONTAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-83.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 19 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2022, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2022, 08:02

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MONTAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os pagamentos efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-83.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/10/2022, 08:31

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 19:27

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MONTAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, altero meu entendimento e reconsidero a decisão de ID 48630304 no tocante aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JULHO/2018, correspondem a R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos) devidos pelo INSS e a R$ 433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-83.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), sobretudo tendo em vista que o acostado ao ID 12956609 - Pág. 81 se encontra ilegível. No mesmo prazo acima, tendo em vista o requerimento da parte exequente no que tange ao pedido de expedição do requisitório da verba sucumbencial em nome da sociedade de advogados "GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS", e verificado que na procuração consta nome diverso da sociedade (GONÇALVES DIAS ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA), providencie a PARTE EXEQUENTE as devidas regularizações. Ainda, no mesmo prazo, informe o patrono dos exequentes se há interesse no prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial, tendo em vista seu valor irrisório. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Int. SãO PAULO, 22 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MONTAGNINI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011988-83.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente LUIZ CARLOS MONTAGNINI, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção. Cálculos e informações nos IDs 12956417 – págs. 116/149. Decisão de ID 12956417 - Pág. 150 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS, e, em caso de não concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada no ID 12956417 - págs. 152/157 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Certidão de ID 12956417 - Pág. 179 informando a conversão dos metadados para virtualização dos autos, nos termos da Resolução nº 224 de 24.10.2018. Nos termos da decisão de ID 13487029, cientificadas as partes da digitalização dos autos e determinada a conclusão dos autos para prosseguimento. Verificação pela Contadoria Judicial no ID 18598009. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações da Contadoria Judicial (ID 19797486), o INSS apresentou discordância em relação aos índices de correção (ID 20366066) e a parte impugnada apresentou concordância (ID 20838596). Decisão de ID 23474134 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecer se foram aplicados os índices de correção determinados no r. julgado. Opostos Embargos de Declaração ao ID 23993535, os mesmos foram julgados improcedentes (ID 26123600). Ratificação apresentada pela Contadoria Judicial no ID 36401937. Decisão de ID 40095702 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para cumprimento da decisão anterior, procedendo a elaboração de novos cálculos de liquidação, devendo ser observado o teor da r. decisão monocrática transitada em julgado. Nova verificação pela Contadoria Judicial no ID 43519784. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações da Contadoria Judicial (ID 44434165), o INSS manifestou concordância (ID 45009519) e a parte impugnada apresentou discordância em relação aos índices de correção (ID 45845672), requerendo o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados (ID 45845672). É o relatório. ID 45845672: No que tange ao pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados, ressalto que será apreciado em momento oportuno. No mais, sem pertinência as alegações da parte impugnada, vez que, conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 43519784, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Assim, da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea, não obstante o valor do cálculo do INSS esteja próximo ao da contadoria judicial, o mesmo encontra-se a maior, portanto, incorreto. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 43519784, atualizada para JULHO/2018, no montante de R$ 17.326,70 (dezessete mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 43519784. Tendo em vista que a presente decisão visa, somente, a aferição das contas apresentadas pelas partes, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 9 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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