Cumprimento de sentença 5004293-85.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004293-85.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TIFANY NOVELLO ARAUJO - SP368940 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TIFANY NOVELLO ARAUJO - SP368940 DESPACHO Tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 431839513 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID 410647148 e considerando os dados bancários informados pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL em ID 486479201, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 1181.005.14186354-3, em favor da mesma. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TIFANY NOVELLO ARAUJO - SP368940 DESPACHO Tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 431839513 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID 410647148 e considerando os dados bancários informados pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL em ID 486479201, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 1181.005.14186354-3, em favor da mesma. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 18:50

Mero expediente

16/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO Primeiramente, ante a informação da E. Presidência do TRF-3 de ID 431839513, referente ao desbloqueio dos valores referentes a conta 1181.005.14186353-5, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba contratual destacada encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). ID 426713584: No mais, intime-se novamente a cessionária para cumprir corretamente o determinado no segundo parágrafo de ID 422776802, no prazo ali estabelecido, vez que a advogada Dra. TIFANY NOVELLO ARAÚJO, OAB/SP 368.940, não está constituída através de procuração ou substabelecimento nos presentes autos. Em caso de requerimento de expedição de ofício de transferência, apresentem os dados bancários de conta da cessionária beneficiária, sendo de inteira responsabilidade do requerente a lisura das informações acerca dos dados bancários. Int. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TIFANY NOVELLO ARAUJO - SP368940 DESPACHO Tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 431839513 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID 410647148 e considerando os dados bancários informados pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL em ID 486479201, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 1181.005.14186354-3, em favor da mesma. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MATRI INVESTIMENTOS LTDA: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284, THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO Primeiramente, ante a informação da E. Presidência do TRF-3 de ID 431839513, referente ao desbloqueio dos valores referentes a conta 1181.005.14186353-5, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba contratual destacada encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). ID 426713584: No mais, intime-se novamente a cessionária para cumprir corretamente o determinado no segundo parágrafo de ID 422776802, no prazo ali estabelecido, vez que a advogada Dra. TIFANY NOVELLO ARAÚJO, OAB/SP 368.940, não está constituída através de procuração ou substabelecimento nos presentes autos. Em caso de requerimento de expedição de ofício de transferência, apresentem os dados bancários de conta da cessionária beneficiária, sendo de inteira responsabilidade do requerente a lisura das informações acerca dos dados bancários. Int. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 D E S P A C H O ID 313149933: Primeiramente, não obstante a requerente de ID acima não representar a PARTE EXEQUENTE, por ora, para fins de intimação dos termos desta decisão, proceda a Secretaria o cadastro do nome da mesma no sistema processual, devendo, oportunamente, seu registro ser excluído dos autos, quando do eventual deslinde da questão aventada pela mesma. Requer a subscritora das petições de ID acima expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao Ofício Precatório 20230158451 os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvarás ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos juntado nestes autos. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito do exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima mencionado, pelas razões aqui expostas. Sendo assim, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO, para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ELIAS VIEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RADIX PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, MATRI INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THALITA DE OLIVEIRA LIMA - SP429800 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O Primeiramente, verificado ao ID 279789062 que o agravo de instrumento nº 5015160-91.2019.4.03.0000 versa sobre honorários advocatícios executórios, certifique a Secretaria o decurso de prazo da decisão de ID 17984657 com relação ao montante principal do exequente. Assim, considerando os Atos Normativos em vigor: No que tange aos valores suplementares, vez que à época os valores incontroversos referentes ao exequente foram requisitados por Ofício Precatório, o valor suplementar do mesmo será, necessariamente, requisitado por Ofício Precatório, devendo ser considerada a soma dos mesmos com os valores incontroversos já expedidos. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004293-85.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, no que tange à expedição de valores referentes à verba honorária sucumbencial executória, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5015160-91.2019.4.03.0000. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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