Procedimento Comum Cível 5006140-84.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006140-84.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 09:13

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 18:55

Julgamento em Diligência

01/06/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO BARRETO PRESENTES - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006140-84.2020.4.03.6000 Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:29

Mero expediente

25/05/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 13:24

Julgamento em Diligência

19/05/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO BARRETO PRESENTES - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em sessão de julgamento do dia 23.10.2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do tema 1.041, com a consequente retomada da tramitação dos processos paralisados. Nessa toada, inexistindo razão para que o andamento do presente feito continue suspenso, o processo deve retornar seu curso normal. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006140-84.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a ré para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 361596845), bem como para indicar os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que ainda pretende produzir, com apresentação da respectiva justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande (MS), datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:59

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO BARRETO PRESENTES - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006140-84.2020.4.03.6000 Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO BARRETO PRESENTES - ME Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006140-84.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de restituição de bem apreendido que Edivaldo Barreto Presentes – ME move contra a União Federal na qual pede em sede de tutela antecipada a imediata liberação do automóvel da marca CHEVROLET/S-10 LT FD4, placas n° FVN–3220, chassis 9BG148FA0FC430033, RENAVAN 01047036875, ANO/MODELO 2015/2015 de sua propriedade, mediante a nomeação do requerente como fiel depositário. Citada, a União apresentou contestação arguindo a necessidade de suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de determinar a suspensão de todos os feitos que tem por objeto o Tema 1041 do STJ que visa “definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76”. A ré impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na inicial e, no mérito, afirma que o procedimento administrativo foi regular, com o perdimento do veículo objeto da lide na esfera administrativa. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente observo que o autor não teve acesso à cópia do procedimento administrativo uma vez que foi juntada sob sigilo pela parte ré. Desse modo, a fim de evitar o cerceamento de defesa, determino a retirada do sigilo dos documentos ID 46598975 e seguintes, determinando nova abertura de vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No que concerne ao pedido de suspensão do feito em razão de se encontrar afetado a tema de recurso especial repetitivo, considerando que o autor teve oportunidade de se manifestar, passo a sua imediata apreciação. A questão litigiosa versa sobre a sujeição do proprietário do veículo à pena de perdimento do bem por ter sido supostamente utilizado em ilícitos aduaneiros praticados por terceiro, que transportou mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Pois bem. Verifico que na sessão de 26/11/2019 o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão em comento ao regime de recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do Tema 1041do STJ (ProAfR no REsp 1823800/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/11/2019, DJe 17/12/2019): “Tema 1041: DIREITO TRIBUTÁRIO Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.” (RESP 1818587/DF RESP 1823800/DF 1ª Seção NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Considerando que o Tema 1041 do STJ abrange a questão do perdimento de veículos de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícito aduaneiro, entendo que a determinação de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça abrange o presente feito, em que houve apreensão de veículo em razão de transporte de mercadorias sem o devido desembaraço aduaneiro, ainda que utilizado a pretexto de contrato de locação. Registre-se, por oportuno, que, embora o tema objeto de afetação diga respeito à responsabilidade do transportador, o REsp 1.818.587/DF, afetado para julgamento, versa exatamente sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo locado - é o que se extrai do voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques. Desse modo, é de se concluir que a discussão jurídica subjacente ao presente feito está abrangida pelo tema delimitado pelo e. STJ. Razão por que, acolho o pedido da requerida de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema n. 1041, pelo STJ. Deve a Secretaria a acompanhar o julgamento do referido Tema, independentemente de certidão nestes autos. 3. Não obstante a suspensão do processo, a inteligência do art. 314 do CPC dá conta de que, havendo pedido de providência urgente, o juiz deve analisá-la. Portanto, mesmo com a suspensão do presente feito, passo a examinar a tutela de urgência pleiteada. O Código de Processo Civil possibilita a concessão da tutela provisória, nos casos de urgência, desde que observado o art. 300 do CPC, isto é, desde que sejam demonstrados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo da reversibilidade dos efeitos da decisão. E, no presente caso, entendo que se fazem parcialmente presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Quanto à probabilidade do direito invocado, de logo, esclareço que a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se, no caso concreto, irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento dos veículos utilizados no respectivo transporte. Em que pese a controvérsia jurisprudencial a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, tem-se que o respectivo procedimento administrativo deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao proprietário da mercadoria e do veículo, por força do art. 5º, LV, da CF. Da análise do documento de ID 46598975, verifica-se que a autoridade administrativa, mesmo tendo ciência acerca do endereço do proprietário do veículo (ID 46598975, f. 26), não procedeu a sua intimação pessoal acerca do auto de infração e apreensão de mercadorias e veículos nº 0140100-130580/2020 (f. 28/30, ID 46598975), limitando-se a intimá-lo por edital (f. 32, ID 46598975). A intimação realizada no procedimento administrativo fiscal é regida pelo art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Processo Civil, na esfera administrativa não se prioriza uma determinada modalidade intimação (§3º do referido art. 23); todavia, a intimação por edital, é meio subsidiário a ser utilizado quando frustradas a intimação pessoal ou por carta, como se extrai do “caput” e parágrafos 1º e 3º do referido artigo: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (…) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (…)” (destacou-se) Se não houve tentativa de intimação pessoal, não poderia a autoridade administrativa considerar o proprietário revel (f. 34, ID 46598975). Na verdade, ao que tudo indica, houve cerceamento da defesa administrativa, uma vez que a intimação do proprietário do veículo apreendido não respeitou os ditames do artigo 23, “caput”, e §§1º e 3º do Decreto nº 70.235/72. Acerca do tema o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se pronunciou: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. APELAÇÃO AUTOR PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -A Medida cautelar 0010082-14.2008.4.03.6104 tem por objetivo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com a ação principal, enquanto pendente de julgamento a apelação ali interposta. Na hipótese, entendo que não configurada a litispendência. -A notificação editalícia somente se justifica se forem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por encontrar-se o sujeito passivo em local incerto e não sabido. -O Fisco aplicou a presunção legal contida no artigo 23, 2º do DL nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.Entretanto, tal presunção é contrária às conclusões de fiscalização anteriormente realizada pela própria Inspetoria da Alfândega no Porto de Santos no âmbito do MPF 08.1.78.00-2004-0002-6. -A conduta do Fisco implica em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, eis que o cancelamento do CNPJ alcançou operações realizadas em situação de regularidade burocrática. -Apelação do autor provida. -Remessa oficial e apelação UF improvidas.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 0002154-75.2009.4.03.6104, RELATORA Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020) (destacou-se) Desse modo, verifica-se que o procedimento administrativo, em linha de princípio, é nulo a partir da publicação do edital de intimação (f. 32, ID 46598975), razão pela qual se impõe a imediata suspensão do procedimento administrativo, suspendendo-se, por conseguinte, a pena de perdimento do veículo descrito na peça inaugural e os ulteriores atos de alienação do automóvel. A continuidade do processo administrativo dependerá de intimação do proprietário do veículo, no endereço constante no documento de ID 46598975, f. 26, para apresentação de defesa, no âmbito administrativo. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico, ainda, a presença do periculum in mora, uma vez que o autor encontra-se na iminência de ver seu veículo leiloado na esfera administrativa sem que, para tanto, lhe tenha sido oportunizada a defesa em âmbito administrativo. Em vista das razões expendidas, entendo que se encontram presentes fundamentos relevantes a justificar a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual, amparado no poder geral de cautela, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da pena de perdimento do automóvel da marca CHEVROLET/S-10 LT FD4, placas n° FVN–3220, chassis 9BG148FA0FC430033, RENAVAN 01047036875, ANO/MODELO 2015/2015 até que sobrevenha nova decisão no feito administrativo, desde que assegurada a defesa do proprietário do bem, com regular intimação nos termos do artigo 23, “caput”, e §§1º e 3º do Decreto nº 70.235/72. Sem prejuízo do exposto, convém destacar, nesse ponto, que ainda não há elementos nos autos que justifiquem a pronta liberação do veículo, como pretende o requerente. Em primeiro lugar, consigno que tal providência perfaz-se em decisão cujos efeitos são de incerta reversibilidade. Ademais, a imediata liberação do automóvel dependeria de robustos indícios de ausência de envolvimento - ou mesmo anuência - do proprietário do veículo no ilícito aduaneiro. O que ainda não é possível antever, com o grau de certeza necessário à providência que se pleiteia, especialmente por conta dos documentos de ID 46598977 e ss., que levantam suspeitas de reiteração em infrações que tais. Dessa sorte, entendo precipitada, in limine litis, a pronta liberação do veículo apreendido. 4. A União pediu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Tratando-se de empresário individual, em princípio, lhe assiste a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira firmada nos autos (art. 99, § 3º, do CPC). No entanto, entendo que há, nos autos, elementos concretos que infirmam a referida presunção. Os documentos de ID 38967711 e ID 38967707 dão conta de que o postulante, no exercício da atividade empresarial, aufere faturamento e possui saldo em caixa incompatíveis com a alegada insuficiência econômico-financeira, os quais denotam, em verdade, possibilidade de suportar as despesas processuais, sobretudo se considerada a relativa modicidade das custas na Justiça Federal. Razão por que, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se o demandante para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolhidas as custas processuais e após a expedição de ofício para comunicação e cumprimento da tutela de urgência ora concedida, fica suspenso o feito até determinação em sentido contrário a ser proferida pelo STJ em relação ao Tema 1041. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 30 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(50)