Procedimento Comum Cível 0004556-47.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004556-47.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI - SC62539, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os presentes aclaratórios não merecem prosperar. Os honorários advocatícios foram fixados na forma do disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, em seus patamares mínimos - relembre-se, valor atribuído à causa: R$ 200.000,00, com posição em março/2015 -, considerando, nesse andar, que a matéria já não apresenta grande complexidade e encontrando-se, inclusive, sedimentada junto ao C. Supremo Tribunal Federal - RE 946.648/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/08/2020, DJe 16/11/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão - Id 255235282 -, lavrado nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA. STF: RE 946.648/SC, TEMA 906. 1. Inicialmente, no que toca ao pedido subsidiário, tecido em sede recursal, atinente ao reconhecimento de suposta incompetência tributária dos Estados e dos Municípios, trata-se de evidente matéria estranha à inicial, razão pela qual resta não conhecida. 2. O tema envolvendo a incidência do IPI sobre a importação de produtos industrializados teve sua sua legalidade reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consoante julgamento nos autos dos Embargos de Divergência em REsp 1.403.532/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/10/2015, DJe 18/12/2015, onde restou assentado que 'os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil'. 3. A bem fulminar a questão, o C. Supremo Tribunal Federal em recentíssimo julgamento do RE 946.648, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'Tema 906 - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.' - RE 946.648/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/08/2020, DJe 16/11/2020. 4. Apelação da autora a que se conhece, em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento." Suscita, a União Federal, a majoração da verba advocatícia na forma do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, opostos pela União Federal, mantendo o v. acórdão em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios foram fixados na forma do disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, em seus patamares mínimos - relembre-se, valor atribuído à causa: R$ 200.000,00, com posição em março/2015 -, considerando, nesse andar, que a matéria já não apresenta grande complexidade e encontrando-se, inclusive, sedimentada junto ao C. Supremo Tribunal Federal - RE 946.648/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/08/2020, DJe 16/11/2020. 2. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, que restam rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os presentes embargos de declaração, opostos pela União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, no que toca ao pedido subsidiário, tecido em sede recursal, atinente ao reconhecimento de suposta incompetência tributária dos Estados e dos Municípios, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ordinária em que a autora pretende que seja assegurado o direito de não se recolher o IPI incidente sobre a revenda de mercadorias importadas que não estejam submetidas à sua industrialização, bem como o reconhecimento à respectiva restituição quinquenal. Valor atribuído à causa: R$ 200.000,00, com posição em março/2015. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do disposto no artigo 85 do CPC. Irresignada, apelou a autora, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial e, subsidiariamente, pugna pela declaração de incompetência tributária dos Estados e dos Municípios na cobrança de quaisquer impostos na venda de mercadorias estrangeiras por ela efetuadas, em especial o ICMS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004556-47.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de evidente matéria estranha à inicial, razão pela qual resta não conhecida. Quanto ao tema de fundo, envolvendo a incidência do IPI sobre a importação de produtos industrializados, importa assinalar que teve sua legalidade reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consoante julgamento nos autos dos Embargos de Divergência em REsp 1.403.532/SC, nos termos do acórdão que ora colho, verbis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: 'os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil'. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (EREsp 1.403.532/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/10/2015, DJe 18/12/2015; destaques no original) A bem fulminar a questão, o C. Supremo Tribunal Federal em recente julgamento do RE 946.648, em sede de repercussão geral, assim se manifestou, verbis; "EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: 'É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.' " (RE 946.648/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/08/2020, DJe 16/11/2020) Oportuno anotar, ainda, conforme informações registradas no sítio eletrônico do STF, que após o julgamento de embargos de declaração opostos por ambas as partes, os quais restaram rejeitados - sessão virtual de 04 as 14/12/2020, DJe 18/01/2021 -, referido acórdão transitou em julgado em 09/02/2021. Ante o exposto, conheço, em parte, da apelação e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA. STF: RE 946.648/SC, TEMA 906. 1. Inicialmente, no que toca ao pedido subsidiário, tecido em sede recursal, atinente ao reconhecimento de suposta incompetência tributária dos Estados e dos Municípios, trata-se de evidente matéria estranha à inicial, razão pela qual resta não conhecida. 2. O tema envolvendo a incidência do IPI sobre a importação de produtos industrializados teve sua sua legalidade reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consoante julgamento nos autos dos Embargos de Divergência em REsp 1.403.532/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/10/2015, DJe 18/12/2015, onde restou assentado que "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 3. A bem fulminar a questão, o C. Supremo Tribunal Federal em recentíssimo julgamento do RE 946.648, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Tema 906 - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno." - RE 946.648/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, sessão virtual de 14 a 21/08/2020, DJe 16/11/2020. 4. Apelação da autora a que se conhece, em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer, em parte, da apelação e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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