Procedimento Comum Cível 5002797-16.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002797-16.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2026, 15:18

Trânsito em julgado

07/07/2026, 15:18

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIANA MARIA MATOS FERNANDES - SP423397 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 574521136 e 358701972), bem como do despacho de ID nº 575142394 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 15:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIANA MARIA MATOS FERNANDES - SP423397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca dos extratos de pagamento juntados. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:03

Mero expediente

07/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:05

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: LIANA MARIA MATOS FERNANDES - SP423397 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 1216/1222[1], em que pretende a satisfação de R$ 288.264,01, atualizado para março de 2022. Em sua impugnação de fls. 1224/1230, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 61.657,18, atualizado para março de 2022. Intimado (fl. 1231), o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 1233). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 1234/1243. Intimadas as partes (fl. 1244), a parte exequente discordou do montante apurado, alegando a Contadoria apurou os valores levando em consideração os salários constantes do CNIS, mas o INSS não promoveu a devida inclusão dos salários de contribuição, do período laborado junto à PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 01-02-1999 a 28-10-2016 (fls. 1246/1247). Por sua vez, a autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 1248/1249). Este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar (fls. 1251/1252). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 1253). Intimadas as partes (fl. 1254), manifestações às fls. 1255/1256 e 1257. Este Juízo determinou regresso dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos considerando os salários de contribuição indicados (fls. 1258/1259). Novo parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 1260/1294. Apurou-se como devido o valor total de R$ 291.825,79, para março de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 1295). O INSS informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 1296/1307), o qual não foi provido (fls. 1334/1344). Foi determinado a notificação da CEABDJ/INSS para adequação da RMI do benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial (fl. 1350). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 1352/1359. A autarquia previdenciária executada apresentou o HISCRE com as informações do pagamento realizado administrativamente (fls. 1363/1376) e manifestação requerendo a homologação dos cálculos anteriormente apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 1382/1383). Intimada (fl. 1401), a parte exequente também requereu a homologação dos cálculos do Setor Contábil (fl. 1402). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 1260/1294, fixando o valor devido em R$ 291.825,79 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), para março de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre metade da diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 1224/1230). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 20/09/2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes MARCO ANTONIO VIANA GUEDES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 1233/1242[1]. Intimadas as partes (fl. 1243), a parte exequente discordou do montante apurado, alegando a Contadoria apurou os valores levando em consideração os salários constantes do CNIS, mas o INSS não promoveu a devida inclusão dos salários de contribuição, do período laborado junto à PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 01-02-1999 a 28-10-2016 (fls. 1245/1246). Por sua vez, a autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 1247). Este Juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar (fls. 1250/1251). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 1252). Intimadas as partes (fl. 1253), manifestações às fls. 1254/1255. Vieram os autos conclusos. Requer a parte exequente a adoção de salários de contribuição diversos daqueles constantes no Cadastro Nacional de Informações – CNIS para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Rememoro que a decisão que condena à implantação do benefício previdenciário não necessita estabelecer expressamente os critérios para cálculo da renda mensal inicial (RMI) e do período básico de cálculo. Na realidade, tratam-se de elementos essenciais para o cumprimento do título executivo, não equivalendo a matéria estranha à execução. Pelo contrário, a fase de cumprimento de sentença é exatamente a fase adequada para aferição da observância, pela administração previdenciária, do cumprimento dos critérios legais. Verifico que há nos autos sentença trabalhista determinando o seguinte: “Deverá a reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar o período de 01/02/1999 a 28/10/2016, na função de gerente industrial, com salário inicial de R$ 4.350,00. Em não o fazendo, determino à Secretaria da Vara do Trabalho que confeccione o registro, sem menção à presente ação.” (grifos nossos) Assim, considerando o disposto no artigo 29-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, acolho o pedido formulado pela parte exequente. Tornem os autos ao Setor Contábil para considere como salários de contribuição os valores indicados às fls. 865/874 e 1035/1041, mantendo-se os demais parâmetros já observados nos cálculos anteriormente apresentados. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 09/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes MARCO ANTONIO VIANA GUEDES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 1233/1242[1]. Intimadas as partes (fl. 1243), a parte exequente discordou do montante apurado, alegando a Contadoria apurou os valores levando em consideração os salários constantes do CNIS, mas o INSS não promoveu a devida inclusão dos salários de contribuição, do período laborado junto à PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 01-02-1999 a 28-10-2016 (fls. 1245/1246). Por sua vez, a autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 1247). Vieram os autos conclusos. Verifico que a sentença proferida por este Juízo determinou o seguinte (fl. 1167): “Entendo, portanto, ser de rigor o reconhecimento do tempo laborado pela parte autora junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016.”. Assim, considerando a impugnação apresentada pela executada, tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste esclarecimentos complementares e, se o caso, refaça os cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 25/07/2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, com início na data do requerimento administrativo, em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Período averbado – tempo objeto de sentença trabalhista: · Plástico Danúbio Indútria E Comércio Ltda, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Honorários advocatícios: Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Incidência do art. 85, do Código de Processo Civil, e do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 8 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora. Cuida-se de ação proposta por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora o reconhecimento do labor que teria prestado junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016, visando, ao fim, a implantação em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Esclarece que o vínculo teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 1001637-50.2016.5.020317, que tramitou perante a 7 ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Requer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar o devido exercício do vínculo junto à empresa Plásticos Danúbio Indústria e Comercio Ltda (fls. 234/235). Pede, ao final, concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 16/199). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença de parcial procedência do pedido – ID 54599394. Sobreveio interposição de recurso de embargos de declaração, apresentados pela parte autora – ID 55108814. Asseverou o autor que não foram incluídos, na planilha de contagem do tempo de contribuição, períodos laborados. O recurso é tempestivo. Abriu-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social, cujo prazo decorreu "in albis" – ID 55123295. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve omissão do juízo em relação a alguns períodos de trabalho da parte autora. Retifico os erros, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Observo que há conteúdo infringente no presente julgado, com majoração no cômputo do tempo de contribuição da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 08 de julho de 2021. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Processo nº 5002797-16.2020.4.03.6183 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora o reconhecimento do labor que teria prestado junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016, visando, ao fim, a implantação em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Esclarece que o vínculo teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 1001637-50.2016.5.020317, que tramitou perante a 7 ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Requer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar o devido exercício do vínculo junto à empresa Plásticos Danúbio Indústria e Comercio Ltda (fls. 234/235). Pede, ao final, concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 16/199). Recebidos os documentos de ID nº 31257962, 31258919, 31259469 e 31259488 como aditamento à inicial, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está às fls. 203/210, além dos documentos de fls. 211/221. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 222). A parte autora apresentou resposta à contestação (fls. 225/233). Requereu produção de prova testemunhal (fls. 235/236). Este juízo determinou à parte autora que providenciasse cópia de todas as decisões proferidas em 2º grau, se o caso, e da certidão de trânsito em julgado da reclamação trabalhista sob nº 1001637-50.2016.5.020317, providência cumprida (fls. 237 e 238/1122). Em decisão, este juízo converteu o julgamento em diligência e designou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20-05-2021, às 14 horas (fls. 1123/1124). Informou a parte autora ter apresentado rol de testemunhas nas petições de ID nº 33277721 e 33277725 (fls. 1125). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 1126). A parte autora informou seu interesse na realização da audiência por videoconferência (fls. 1130). Foram apresentadas, pelo juízo, informações pertinentes à realização da audiência (fls. 1131 e seguintes). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de averbação de tempo de trabalho objeto de reclamação trabalhista e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em face da inexistência de matéria preliminar a ser apreciada, atenho-me ao mérito do pedido. O pedido procede. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema: “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). A - TEMPO OBJETO DE AÇÃO TRABALHISTA Narra o autor, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo trabalhado na empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Citou reconhecimento do vínculo trabalhista na via judicial, conforme processo trabalhista n° 1001637-50.2016.5.020317, que tramitou perante a 7 ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, objeto de trânsito em julgado. Trouxe aos autos vários e importantes documentos, correspondentes à ação trabalhista proposta em face da empresa, com o escopo de reconhecer o tempo citado. Enumero os principais documentos: ID 28898954 – documentos pessoais da parte autora; ID 28898957 - cópia da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social; ID 28898981 – certidão de contagem do tempo de atividade da parte autora; ID 28898980 – extrato do tempo de atividade da parte autora; ID 28898958 – cópia do processo administrativo com indeferimento do benefício previdenciário; ID 28898961 – recurso destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social; ID 28898962 – inicial do processo trabalhista; ID 28898963 – sentença de primeiro grau de jurisdição; ID 28898964 – despacho com recebimento do processo com sentença trabalhista mantida, datada de 09-10-2019; ID 28898966 – contagem do tempo da parte autora; ID 28898975 – cálculo do valor da renda inicial do Regime Geral; ID 28898976 – acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho; ID 28925961 – certidão; ID 31259469 – certidão lavrado no TST, com trânsito em julgado de 05-06-2019 ID 31259488 – despacho exarado no processo, com informação de que a sentença foi mantida, datada de 09-10-2019; ID 31258924 – sentença de primeiro grau; ID 31258941 – certidão de inteiro teor, expedida em 15-10-2018; ID 31258940 – acórdão do Tribunal Regional do Trabalho; A sentença proferida foi confirmada, conforme documentos acima indicados. Embora muitas vezes se admita a reclamatória trabalhista como início de prova material, o caso em exame foi de profunda apreciação pela Justiça do Trabalho. Nestes autos citados, analisou-se prova documental e testemunhal, com pleno contraditório. Entendo, portanto, ser de rigor o reconhecimento do tempo laborado pela parte autora junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. O fato de o último vínculo ter sido reconhecido em reclamação trabalhista não extrai sua importância. A Justiça do Trabalho tem competência oriunda do Texto Constitucional, voltada à conciliação e julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho. Conseqüentemente, se o segurado dispõe de sentença trabalhista, há validade na prova e o tempo de serviço citado deve ser considerado, para fins previdenciários. É o que consta do art. 114, da Carta Magna, in verbis: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Conforme a jurisprudência: Ementa: “PREVIDENCIÁRIO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1 - É admissível como prova para fins de benefícios previdenciários, o tempo de serviço reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho. 2 - Na apreciação da prova, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do disposto no artigo 130, do CPC. 3 - O INSS não está isento do pagamento de custas processuais as ações previdenciárias propostas na justiça estadual (súmula 178 do STJ). 4 - Recurso improvido” (TRF3, AC n. 95030064805, Des. Fed. Aricê Amaral, j. 17.03.1.998, DJ 1o.04.1.998, p. 63). Trago julgados a respeito do tema: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. PARTICIPAÇÃO. LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 472. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS integre a lide. Recurso desprovido”, (REsp 710.837/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 442), Cito, ainda, o verbete nº 31, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 31 – “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Em audiência, a parte autora Marco Antônio Viana Guedes narrou que trabalhou para a empresa PLÁSTICO DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1999 a 2016. Disse que era Gerente Industrial e que não era registrado. Citou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09 às 17 horas. Citou que sempre havia promessa de registro. Mencionou propositura de ação trabalhista e que atualmente percebe os valores em atraso. Negou que houvesse insalubridade. Aduziu que seu trabalho era interno. Recordou-se de outro gerente que também não foi registrado. A testemunha Carlos dos Santos Neckel disse conhecer o autor da empresa Plástico Danúbio, onde começou a trabalhar em março de 1999. Disse que ele era gerente, desenhava peças. Aduziu que o via todos os dias. Disse que o autor saiu no mês de outubro de 2016. Afirmou que ele, testemunha, saiu da empresa e depois retornou. Hoje continua a trabalhar lá. Às reperguntas da Advogada da parte autora respondeu que o autor trabalhava o dia inteiro na empresa. Respondeu para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social que não sabia que o autor não era registrado. Disse que ele tirava férias, e que tinha vida normal. Citou achar que seus Colegas de empresa são registrados, ao que tudo indica. A testemunha Juraci Nascimento de Morais disse conhecer o autor há muito tempo porque trabalharam juntos na empresa Plásticos Danúbio, quando ele era gerente de manutenção. Disse que o trabalho era diário, de segunda a sexta-feira. Relatou que ele, depoente, era encarregado de manutenção, trabalho com registro em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Negou ter conhecimento sobre o registro do autor. Mencionou que esteve na empresa de 2008 a 2016. Indicou que conhecia o autor desde 2008. Afirmou que mantiveram o contato e a amizade desde então. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, não soube dizer se o autor trabalha atualmente. Examino, a seguir, contagem do tempo de atividade da parte autora. B – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, nota-se que na data do requerimento administrativo a parte autora completou 37 (trinta e sete) anos e 24 (vinte e quatro) dias de atividade. Há há direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Atuo com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil e 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Declaro que o autor trabalhou na empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, nota-se que na data do requerimento administrativo a parte autora completou 37 (trinta e sete) anos e 24 (vinte e quatro) dias de atividade. Há direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Antecipo a tutela jurisdicional e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Decido em consonância com o art. 300, da lei processual brasileira. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anexo ao julgado extrato do CNIS e planilha de contagem do tempo de contribuição da parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91. Parte ré: INSS Período averbado – tempo objeto de sentença trabalhista: Plástico Danúbio Indútria E Comércio Ltda, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 28 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002797-16.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer a parte autora o reconhecimento do labor que teria prestado junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016, visando, ao fim, a implantação em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Esclarece que o vínculo teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 1001637-50.2016.5.020317, que tramitou perante a 7 ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Requer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar o devido exercício do vínculo junto à empresa Plásticos Danúbio Indústria e Comercio Ltda (fls. 234/235). Pede, ao final, concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 16/199). Recebidos os documentos de ID nº 31257962, 31258919, 31259469 e 31259488 como aditamento à inicial, determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está às fls. 203/210, além dos documentos de fls. 211/221. Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 222). A parte autora apresentou resposta à contestação (fls. 225/233). Requereu produção de prova testemunhal (fls. 235/236). Este juízo determinou à parte autora que providenciasse cópia de todas as decisões proferidas em 2º grau, se o caso, e da certidão de trânsito em julgado da reclamação trabalhista sob nº 1001637-50.2016.5.020317, providência cumprida (fls. 237 e 238/1122). Em decisão, este juízo converteu o julgamento em diligência e designou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20-05-2021, às 14 horas (fls. 1123/1124). Informou a parte autora ter apresentado rol de testemunhas nas petições de ID nº 33277721 e 33277725 (fls. 1125). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 1126). A parte autora informou seu interesse na realização da audiência por videoconferência (fls. 1130). Foram apresentadas, pelo juízo, informações pertinentes à realização da audiência (fls. 1131 e seguintes). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de averbação de tempo de trabalho objeto de reclamação trabalhista e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em face da inexistência de matéria preliminar a ser apreciada, atenho-me ao mérito do pedido. O pedido procede. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema: “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). A - TEMPO OBJETO DE AÇÃO TRABALHISTA Narra o autor, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo trabalhado na empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Citou reconhecimento do vínculo trabalhista na via judicial, conforme processo trabalhista n° 1001637-50.2016.5.020317, que tramitou perante a 7 ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, objeto de trânsito em julgado. Trouxe aos autos vários e importantes documentos, correspondentes à ação trabalhista proposta em face da empresa, com o escopo de reconhecer o tempo citado. Enumero os principais documentos: ID 28898954 – documentos pessoais da parte autora; ID 28898957 - cópia da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social; ID 28898981 – certidão de contagem do tempo de atividade da parte autora; ID 28898980 – extrato do tempo de atividade da parte autora; ID 28898958 – cópia do processo administrativo com indeferimento do benefício previdenciário; ID 28898961 – recurso destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social; ID 28898962 – inicial do processo trabalhista; ID 28898963 – sentença de primeiro grau de jurisdição; ID 28898964 – despacho com recebimento do processo com sentença trabalhista mantida, datada de 09-10-2019; ID 28898966 – contagem do tempo da parte autora; ID 28898975 – cálculo do valor da renda inicial do Regime Geral; ID 28898976 – acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho; ID 28925961 – certidão; ID 31259469 – certidão lavrado no TST, com trânsito em julgado de 05-06-2019 ID 31259488 – despacho exarado no processo, com informação de que a sentença foi mantida, datada de 09-10-2019; ID 31258924 – sentença de primeiro grau; ID 31258941 – certidão de inteiro teor, expedida em 15-10-2018; ID 31258940 – acórdão do Tribunal Regional do Trabalho; A sentença proferida foi confirmada, conforme documentos acima indicados. Embora muitas vezes se admita a reclamatória trabalhista como início de prova material, o caso em exame foi de profunda apreciação pela Justiça do Trabalho. Nestes autos citados, analisou-se prova documental e testemunhal, com pleno contraditório. Entendo, portanto, ser de rigor o reconhecimento do tempo laborado pela parte autora junto à empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. O fato de o último vínculo ter sido reconhecido em reclamação trabalhista não extrai sua importância. A Justiça do Trabalho tem competência oriunda do Texto Constitucional, voltada à conciliação e julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho. Conseqüentemente, se o segurado dispõe de sentença trabalhista, há validade na prova e o tempo de serviço citado deve ser considerado, para fins previdenciários. É o que consta do art. 114, da Carta Magna, in verbis: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Conforme a jurisprudência: Ementa: “PREVIDENCIÁRIO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1 - É admissível como prova para fins de benefícios previdenciários, o tempo de serviço reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho. 2 - Na apreciação da prova, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do disposto no artigo 130, do CPC. 3 - O INSS não está isento do pagamento de custas processuais as ações previdenciárias propostas na justiça estadual (súmula 178 do STJ). 4 - Recurso improvido” (TRF3, AC n. 95030064805, Des. Fed. Aricê Amaral, j. 17.03.1.998, DJ 1o.04.1.998, p. 63). Trago julgados a respeito do tema: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. PARTICIPAÇÃO. LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 472. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS integre a lide. Recurso desprovido”, (REsp 710.837/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 442), Cito, ainda, o verbete nº 31, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 31 – “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Em audiência, a parte autora Marco Antônio Viana Guedes narrou que trabalhou para a empresa PLÁSTICO DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1999 a 2016. Disse que era Gerente Industrial e que não era registrado. Citou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09 às 17 horas. Citou que sempre havia promessa de registro. Mencionou propositura de ação trabalhista e que atualmente percebe os valores em atraso. Negou que houvesse insalubridade. Aduziu que seu trabalho era interno. Recordou-se de outro gerente que também não foi registrado. A testemunha Carlos dos Santos Neckel disse conhecer o autor da empresa Plástico Danúbio, onde começou a trabalhar em março de 1999. Disse que ele era gerente, desenhava peças. Aduziu que o via todos os dias. Disse que o autor saiu no mês de outubro de 2016. Afirmou que ele, testemunha, saiu da empresa e depois retornou. Hoje continua a trabalhar lá. Às reperguntas da Advogada da parte autora respondeu que o autor trabalhava o dia inteiro na empresa. Respondeu para a Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social que não sabia que o autor não era registrado. Disse que ele tirava férias, e que tinha vida normal. Citou achar que seus Colegas de empresa são registrados, ao que tudo indica. A testemunha Juraci Nascimento de Morais disse conhecer o autor há muito tempo porque trabalharam juntos na empresa Plásticos Danúbio, quando ele era gerente de manutenção. Disse que o trabalho era diário, de segunda a sexta-feira. Relatou que ele, depoente, era encarregado de manutenção, trabalho com registro em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social. Negou ter conhecimento sobre o registro do autor. Mencionou que esteve na empresa de 2008 a 2016. Indicou que conhecia o autor desde 2008. Afirmou que mantiveram o contato e a amizade desde então. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, não soube dizer se o autor trabalha atualmente. Examino, a seguir, contagem do tempo de atividade da parte autora. B – CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, nota-se que na data do requerimento administrativo a parte autora completou 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de atividade. Não há direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, por MARCO ANTONIO VIANA GUEDES, nascido em 15-09-1957, portador da cédula de identidade RG nº 9.557.514-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 852.404.868-91, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Atuo com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil e 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Declaro que o autor trabalhou na empresa PLASTICO DANÚBIO INDÚTRIA E COMERCIO LTDA, no período de 1º-02-1999 a 28-10-2016. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, nota-se que na data do requerimento administrativo a parte autora completou 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de atividade. Não há direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 27-11-2018 (DER) - NB 42/190.872.817-2. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 28 de maio de 2021. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(37)