Procedimento Comum Cível 5000389-85.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000389-85.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:04

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 Vistos. Converto o feito em diligência. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte Executada. Após, tornem os autos conclusos. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 10:00

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 13:32

Publicação

30/04/2026, 07:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de quinze (15) dias sobre os CÁLCULOS apresentados pelo contador. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:43

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face de AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA. para a cobrança de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, uma vez que os índices de correção monetária aplicados estão incorretos. A União A CEF insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 277103201). Remetidos os autos à contadoria, foi elaborado laudo sobre o qual se manifestou apenas a exequente (ID 314025404, 31587197 e 318118467). Requereu a contadoria orientação do Juízo acerca da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstas no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil – CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. O §1º do artigo 523 do CPC estabelece que: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” No caso dos autos não houve o pagamento voluntário e apesar de o executado ter alegado excesso de execução não depositou o valor incontroverso, de modo que a contadoria deve incluir a multa de dez por cento, bem como os honorários de 10% sobre o valor do débito. Posto isso, converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à contadoria para que proceda conforme o parágrafo acima. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:24

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, importa assinalar que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. In casu, a autora, conforme oportunamente anotada pela MMª Julgadora de primeiro grau em sua bem lançada sentença - Id. 219953633 - "(...) conquanto tenha sido regularmente intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora não atendeu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte (ID 12413108, 13103166, 22794394, 44460689, 44684244 e 55658193 – pág. 7)." Nesse diapasão, resta configurado o consequente abandono da ação, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, conforme firmado na r. sentença. Assim, face ao princípio da causalidade, subsiste a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na forma do disposto o artigo 85, do CPC, seguindo entendimento firmado por esta C. Turma julgadora em casos análogos ao presente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ordinária em que se pretende ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, e que seja reconhecido o direito à respectiva compensação quinquenal. Valor atribuído à causa: R$ 196.002,22, com posição em março/2017. O MM. Juízo a quo, tendo em vista que autora não atendeu a determinação do Juízo no sentido de justificar o valor atribuído à causa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10 % sobre o valor atribuído à causa, consoante o fixado no artigo 85 do CPC. Irresignada, apelou a autora, insurgindo-se tão somente quanto à condenação nos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se, aqui, pelo princípio da causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. In casu, a autora, conforme oportunamente anotada pela MMª Julgadora de primeiro grau em sua bem lançada sentença - Id. 219953633 - "(...) conquanto tenha sido regularmente intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora não atendeu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte (ID 12413108, 13103166, 22794394, 44460689, 44684244 e 55658193 – pág. 7)." 3. Nesse diapasão, resta configurado o abandono da ação, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, conforme firmado na r. sentença. 4. Assim, face ao princípio da causalidade, subsiste a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na forma do disposto o artigo 85, do CPC, seguindo entendimento firmado por esta C. Turma julgadora em casos análogos ao presente. 5. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A AUTO POSTO FORASTEIRO LTDA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. Com a inicial vieram documentos. Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido (ID 900485 e 1323716). A tutela antecipada foi indeferida (ID 1805438). Devidamente citada, a ré apresentou contestação através da qual aduziu preliminar de inadequação da via eleita e do valor da causa e, no mérito, insurgiu-se contra o pleito (ID 2606558). Houve réplica (ID 5394521). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido (ID 5032420 e 5461371). A autora foi intimada para justificar o valor atribuído á causa, sob pena de extinção e não se manifestou (ID 12413108, 13103166, 22794394 e 44460689). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Infere-se dos autos que conquanto tenha sido regularmente intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora não atendeu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte (ID 12413108, 13103166, 22794394, 44460689, 44684244 e 55658193 – pág. 7). Posto isso, caracterizado o abandono da ação julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no §2º do artigo 85 do CPC, arbitro em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito e arquivem-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000389-85.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

19/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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