Execução Fiscal 5000952-78.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000952-78.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: EDSON BARBOSA DE SOUZA DESPACHO Suspendo o curso da execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se ciência ao exequente, cientificando-o de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Prazo: 30 dias. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000952-78.2022.4.03.6182

17/03/2026, 00:00

Execução frustrada

14/03/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 15:40

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

11/03/2026, 15:30

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:36

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

13/02/2026, 17:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/02/2026, 19:22

Mero expediente

11/02/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 17:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 15:50

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: EDSON BARBOSA DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000952-78.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em face da r. sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. A parte apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença, porquanto não houve a intimação válida da apelante para o cumprimento da ordem judicial de recolhimento das custas processuais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.830/80 prevê em seu artigo 25 a prerrogativa do representante judicial da Fazenda Pública de intimação pessoal: "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria" Com relação aos Conselhos Profissionais, registre-se que, consoante já decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "Em execução fiscal ajuizada por conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (Tema repetitivo 580): "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08." (REsp n. 1.330.473/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 2/8/2013.) No caso concreto, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia ajuizou execução fiscal, deixando e juntar comprovante de pagamento das custas processuais. O Juízo a quo, então, determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. A referida determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico; contudo, não consta dos autos qualquer informação quanto à intimação da exequente via sistema eletrônico, a qual equivale à intimação pessoal. Neste contexto, assiste razão à parte apelante, porquanto não foi observada a sua prerrogativa de ser intimada pessoalmente, devendo ser devolvido o prazo para a regularização processual, nos termos da decisão ID 257690083. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença, com a devolução do prazo para cumprimento da decisão ID 257690083 e o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 8 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 EXECUTADO: EDSON BARBOSA DE SOUZA S E N T E N Ç A ID 247134397 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000952-78.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, em face da sentença de ID 246674155. Alega, em síntese, que não foi regularmente intimada da decisão que ordenou a comprovação do pagamento de custas, motivo pelo qual o processo não poderia ser extinto sem julgamento de mérito e que, além disso, goza do prazo em dobro para cumprir as determinações judiciais. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Inicialmente, quanto ao argumento da intimação irregular saliente-se que existe uma distinção no que se refere à forma pela qual os exequentes serão intimados das decisões judiciais. Aqueles que foram cadastrados no sistema eletrônico como “Procuradorias” serão intimados pelo sistema eletrônico, enquanto os demais serão cientificados por publicação no diário eletrônico. A ora exequente, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região, não foi cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE como “Procuradoria”, de modo que a intimação via diário eletrônico é plenamente válida, de acordo com estes dispositivos legais: Resolução PRES 482/2021, de 09/12/21: “Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema. § 1.º Os atos judiciais serão automaticamente encaminhados para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo”. Lei 11.419/2006: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. Além disso, importante mencionar que na inicial a própria exequente requer que a publicação dos atos/notificações se dê em nome dos advogados constituídos, conforme se verifica: “Requer, ainda, que todas as publicações, intimações, atos e notificações alusivos ao presente feito sejam realizados em nome dos advogados que subscrevem a exordial, sob pena de nulidade nos termos da lei.” Nesse sentido, é de se estranhar que apenas nos autos em que foi proferida sentença a exequente alegue nulidade da intimação pelo Diário Eletrônico, sendo que em todos os demais feitos que tramitam nesta 10ª Vara Fiscal referido Conselho Regional, também intimado pelo Diário Eletrônico, não alegou a mesma nulidade, tendo, inclusive, cumprido a determinação judicial, recolhendo as custas devidas. Cito, como exemplos, os processos nºs 5002464-96 2022.403.6182 e 5002999-25 2022.403.6182. No tocante ao direito ao prazo em dobro alegado pela exequente, interpretando-se o Código de Processo Civil de maneira sistemática, nota-se que os sujeitos processuais aos quais foi atribuído mencionado benefício, dele usufruem, desde que outro prazo próprio não tenha sido estabelecido. No presente caso, a determinação para a comprovação do pagamento de custas não se trata de uma manifestação processual ordinária da parte, mas uma exigência de natureza peremptória, imprescindível para o prosseguimento do feito. Logo, em virtude dessa característica especial, foi determinado um prazo próprio para o seu cumprimento, de modo que não se enquadra ao regramento que permite a concessão de prazo em dobro. Portanto, tendo em vista que a sentença embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela exequente, pois em desacordo com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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