Procedimento Comum Cível 0015992-08.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015992-08.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:47

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:45

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLUCE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA CURADOR: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE JESUS CORREIA - SP490923 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLARINDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEBER PEREIRA CALILI - MG86658 Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015992-08.2010.4.03.6183 Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 293320229 e 404746623), bem como da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLUCE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE JESUS CORREIA - SP490923 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLARINDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEBER PEREIRA CALILI - MG86658 DESPACHO Dê-se vista acerca da juntada da certidão de atuação para fins de levantamento de valores, conforme requerida pelo advogado, com prazo de 10 (dez) dias. Após, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015992-08.2010.4.03.6183

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:31

Mero expediente

08/08/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLARINDA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: HEBER PEREIRA CALILI - MG86658 TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA - SP211527 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015992-08.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARLUCE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA e OUTRA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 463/465[1], em que pretende a satisfação de R$ 552.567,49. Em sua impugnação de fls. 487/491, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 129.888,90, atualizado para outubro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 514/518). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 533/534. Apurou-se como devido o mesmo valor apresentado pela autarquia previdenciária executada. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 535). A autarquia executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 536), enquanto a parte exequente impugnou o montante apurado (fls. 538/541). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para apresentar as planilhas de cálculos, bem como prestar os esclarecimentos necessários (fls. 588/589). Manifestação da Contadoria Judicial às fls. 590/594. Intimadas as partes (fl. 595), o INSS ratificou sua concordância (fl. 596) e a parte exequente apresentou manifestação e novos cálculos às fls. 597/638 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil que confirmou a exatidão dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária executada (fls. 533/534 e 590/594). Analisando os cálculos, concluo que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pelo INSS e ratificado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 129.888,90 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), atualizado para outubro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARLUCE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA e OUTRA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 129.888,90 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), atualizado para outubro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido e que deu ensejo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 463/465). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de novembro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 18/11/2022.

22/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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