Inquérito Policial 0000236-72.2019.4.03.6108 - TRF3

Inquérito Policial 0000236-72.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 15:21

Trânsito em julgado

30/01/2023, 15:21

Mero expediente

10/10/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 10:42

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MATHEUS JONATHAN FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES - SP136354 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000236-72.2019.4.03.6108 Vistos, etc. ID 262376494, de 09/09/2022: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, requer extinção da punibilidade de Matheus Jonathan Ferreira de Oliveira, com fulcro no § 13 do art 28-A do Código de Processo Penal, considerando que o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal, Termo de Audiência (ID nº 260584333) e comprovante de pagamento no valor de um salário mínimo salários mínimos, a título de prestação pecuniária (ID n. 261750531). É o Relatório. Fundamento e Decido. Em face do exposto, acolho a pretensão ministerial, para declarar extinta a punibilidade de Matheus Jonathan Ferreira de Oliveira. Solicite-se ao PAB local que proceda a transferência do saldo total, depositado por Matheus Jonathan Ferreira de Oliveira, CPF 457.783.128-73 na conta 3965.005.86405307-6, para a conta 3965.005.86400908-5, à ordem da 1ª Vara Federal de Bauru, Juízo Federal das Execuções Penais desta Subseção, nos termos da Resolução CJF 295/2014. Comunique-se a Digna 1ª Vara, por e-mail. Via desta deliberação servirá como ofício à CEF, que deverá ser encaminhado mediante correio eletrônico ([email protected]), devendo a resposta se dar pela mesma via ([email protected]). Ao SEDI para as anotações pertinentes. Sem custas. Decorrido o prazo para recurso, comunique-se as instituições de estatística forense. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 14:03

Remessa (outros motivos)

28/09/2022, 17:06

Recebimento

28/09/2022, 16:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/09/2022, 15:59

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 17:47

Expedida/certificada

02/09/2022, 13:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/08/2022, 18:39

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

23/08/2022, 14:30

Documentos

Sentença

•30/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

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