Execução Fiscal 5000520-25.2021.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5000520-25.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2023, 10:12

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FILADELFIA REVESTIMENTOS E PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA. D E C I S Ã O Consta dos autos discussão sobre o valor das anuidades, bem como o limite mínimo para prosseguimento do feito. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS, para uniformizar o entendimento da matéria sobre a seguinte questão: “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. ” A referida questão foi cadastrada como “TEMA REPETITIVO N. 1193”, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Por esta razão, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre a pertinência da suspensão da presente execução. Havendo concordância, ou no silêncio, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), até o julgamento da questão precitada. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000520-25.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se. Mauá, D. S.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 14:59

Recurso Especial repetitivo

18/09/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

09/07/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FILADELFIA REVESTIMENTOS E PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA. DECISÃO Diante da inércia da parte exequente, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000520-25.2021.4.03.6140 defiro-a, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mauá, D. S.

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 14:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/04/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 14:07

Expedida/certificada

05/10/2022, 13:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2022, 11:59

Documentos

Decisão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FILADELFIA REVESTIMENTOS E PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA. Cite(m)-se. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.830/80. Caso a diligência reste frustrada ou, havendo citação e decurso do prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000520-25.2021.4.03.6140 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 314 do Col. Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Restou decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS que o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 40 ocorre com a ciência da exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo esta a primeira tentativa frustrada de citação, suspender-se-á a execução pelo prazo de um ano a partir da ciência deste despacho, findo o qual terá início o curso do prazo prescricional, interrompendo-se em caso de efetiva citação (não mero peticionamento). No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes. Mauá, D.S..

25/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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