Monitória 5002414-91.2020.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5002414-91.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 10:17

Trânsito em julgado

01/08/2024, 17:28

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: LEONARDO MUSSA BUZZO Advogado do(a) EXECUTADO: KATHLEEN LOPES LUCENA ABY AZAR - SP370007 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002414-91.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação de monitória em face de LEONARDO MUSSA BUZZO, objetivando o pagamento de valores referentes a Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Crédito Rotativo CROT/Crédito Direto CDC). Os embargos monitórios opostos foram julgados improcedentes, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (ID 246350813) e, após o seu trânsito em julgado (ID 250484440), iniciou-se a execução. A pedido da exequente, o feito foi parcialmente extinto com relação aos contratos nºs 214075400000303848, 214075400000305034 e 4075001000258871, que foram liquidados, prosseguindo a execução em relação aos contratos nºs 0000000216840596 e 0000000212618364. No ID 328598678, a exequente requereu a extinção do feito com relação aos contratos remanescentes nºs 0000000216840596 e 0000000212618364, alegando falta de interesse de agir superveniente, devido a acordo extrajudicial realizado, com a quitação do débito. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção do feito. Tendo em vista o acordo realizado entre as partes, com a quitação do débito, e diante da ausência superveniente de interesse processual, conforme noticiado pela autora, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, com relação aos contratos remanescentes nºs 0000000216840596 e 0000000212618364. Em consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sua inclusão no acordo noticiado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 16:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 18:56

Mero expediente

24/05/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 08:36

Expedida/certificada

15/04/2024, 13:49

Mero expediente

15/04/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 22:23

Publicação

23/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LEONARDO MUSSA BUZZO Advogado do(a) REU: KATHLEEN LOPES LUCENA ABY AZAR - SP370007 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002414-91.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de LEONARDO MUSSA BUZO para a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – (Credito Rotativo CROT/ Credito Direto CDC). Citada, a devedora alegou, em sede de Embargos Monitórios, preliminarmente, a falta de título executivo extrajudicial e falta de planilha detalhada. No mérito, sustentou a inexequibilidade do título e o excesso de execução de forma genérica (ID 1238144999). A CEF impugnou os embargos (ID 240192555). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início afasto as preliminares aventadas pela ré, eis que a planilha do débito em debate e os documentos suficientes ao julgamento do pedido se encontram nos autos. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, as condições da ação, passo a análise do mérito. De início, consigno que as aplicações das disposições da Lei 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. Opostos embargos monitórios, a embargante aduz, em linhas gerais, inexistência do título executivo e cobrança excessiva. Observo, no entanto, que o cerne da questão se resume à existência de inadimplemento contratual, contra o qual a embargante não se insurgiu em momento algum. Eventuais nulidades de cláusulas contratuais poderiam ser discutidas em ação de revisão contratual cujos pagamentos controversos seriam depositados em juízo. Este é o comportamento esperado do contratante sempre que discordar dos termos propostos no bojo de um contrato de adesão e não o seu descumprimento pelo não pagamento das parcelas, como de fato ocorreu. Entretanto, necessário se faz uma análise acerca dos embargos monitórios apresentados. Como é cediço, os embargos equivalem à resposta do réu. Neles, instaura-se o amplo contraditório e leva-se a causa para o procedimento ordinário sempre que o réu articular sua defesa, especialmente apontando eventual iliquidez do débito, a irregularidade dos valores apontados, da forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida; o que não significa, de outro modo, que não se pode alegar matérias de direito e/ou quanto aos aspectos estruturais do contrato, mas que não cabe tais alegações de forma genérica, sem demonstrar em que medida tais fatores indicam a discrepância dos valores apontados no título que enseja a presente ação monitória, por exemplo. Ressalto que diante da fragilidade da tese aventada na inicial, e ausência de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, o ônus da prova compete ao embargante quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, conforme dispõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Nesta linha de raciocínio observo que a embargante sequer demonstrou em que medida ocorreu a discrepância entre os valores apresentados pela embargada e aqueles supostamente devidos. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios. Fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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