Procedimento Comum Cível 0002204-38.2017.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002204-38.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato de pagamento retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/07/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 17:33

Por decisão judicial

07/07/2023, 16:41

Trânsito em julgado

10/05/2023, 15:27

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Após, os autos ficarão aguardando o pagamento do precatório. DOURADOS, 7 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A Emenda Constitucional 114/2021 fixou, a partir do ano de 2022, nova data limite, até 02 de abril, para envio de ofício precatório e sua inclusão no mapa orçamentário do próximo exercício. O prazo remanescente é exíguo e há possibilidade de ulterior cancelamento dos ofícios caso seja constatada alguma irregularidade na expedição. No caso, embora ainda não transitada em julgado a sentença na fase de cumprimento de sentença, foram homologados os cálculos apresentados por ambas partes, com mútua concordância. Portanto, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios e viabilize-se a sua imediata conferência e transmissão. Em seguida, manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o teor dos requisitórios. Nada sendo requerido, aguarde-se a disponibilização do pagamento, nos termos delineados no despacho 267520661. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 267520661 ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do teor dos Ofícios Requisitórios expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias. DOURADOS, 29 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 00:20

Mero expediente

28/03/2023, 18:53

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CENTRO MARIE ARIANE pede cumprimento de sentença em face da UNIÃO (ID 267315799), que impugna a execução (ID 273997937). A exequente concordou com os cálculos apresentados pela União, referente ao valor da condenação e requereu a intimação da executada para se manifestar sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais (ID 275301396). A União concordou com os valores apresentados pela exequente (ID 275848232). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelas partes, de R$ 99.024,46 (ID 274129646), referente ao valor principal corrigido e juros de mora, e de R$ 10.892,68 (ID 275301396), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até outubro de 2022, tornando líquido o título judicial exequendo. Com isso é PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apresentado para execução e o ora homologado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (CPC, 85, § 3º, I, c/c 98, § 3º). Como a parte executada inicialmente não impugnou o valor apresentado pelo advogado exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deixa-se de condená-lo por eventual diferença. Deverá se proceder ao destaque dos honorários contratuais pactuados no ID 267316427, direcionando-os à sociedade de advogados, conforme requerido na petição ID 275301396, nos termos do despacho ID 267520661. Para fins de imprimir celeridade ao feito, informem as partes se desistem desde já do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV’s/precatórios com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) AUTOR: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado. 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório próprio, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar (caso ainda não o fizeram), em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de eventuais honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 4. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

07/11/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO MARIE ARIANE Advogado do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação foi proposta com o intuito de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de INSS quota patronal, RAT, PIS sobre a folha de pagamento, salário educação, INCRA, SEBRAE e SESC, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. A sentença de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da parte autora, salvo em relação aos tributos do Sistema "S", condenando a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação. Diante da ausência de impugnação do reconhecimento da imunidade tributária, cinge-se a controvérsia apenas quanto ao marco inicial dos efeitos do CEBAS e, consequentemente, o período a partir do qual surge o direito da parte autora em reaver os valores pagos indevidamente no recolhimento dos tributos. Acerca da celeuma trazida nas razões recursais, há parca lacuna para discussão, mormente a Lei nº 12.101/09, que estabelece os requisitos necessários para a fruição do benefício fiscal, tratar expressamente da matéria em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Nesse sentido, o STJ reconheceu a retroação dos efeitos do CEBAS ao período anterior ao requerimento do certificado, haja vista a necessidade de juntada dos documentos comprobatórios do exercício fiscal anterior. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Relativamente aos efeitos retroativos do CEBAS, esta Corte já se manifestou no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza declaratória. 2. A reafirmar o entendimento sedimentado nesta Corte, foi editada a Súmula 612/STJ in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 3. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no REsp 1823496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 1. "No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos" (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1729866/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Após vários julgados sobre o assunto, o STJ pacificou seu entendimento com a Súmula n.º 612 do STJ, que dispõe: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Depreende-se, pois, que os requisitos para a concessão do CEBAS são exigidos desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 16/01/2013, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2012, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. Como a presente ação foi proposta em 27/06/2017, todo pedido de restituição do indébito encontra-se acobertado pelo quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do que restou demonstrado, tenho ser o caso de manter a r. sentença monocrática, que julgou procedente o pedido do autor, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª região, a saber: AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por meio da Portaria nº 1.741, de14/11/2017, publicada em 24/11/2017, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. III. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)". IV. Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 07/08/2017, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2016, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. V. Agravo interno desprovido. (ApCiv / SP nº 5024612-95.2018.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. 1ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 13/12/2021. Data da Publicação: 04/01/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. IMUNIDADE. CEBAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO EFEITO CONSTITUTIVO DA CERTIFICAÇÃO. LEI 12.101/2009 E SÚMULA 612/STJ. ANULAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Não pode prevalecer a sentença, no que deferiu pedido não formulado na inicial, assim no tocante ao reconhecimento do direito à compensação do indébito fiscal, pois requerida apenas a anulação de decisões de indeferimento de ressarcimento para que outras sejam proferidas na própria via administrativa, com a observância do prazo legal. 2. O indeferimento de pedidos de ressarcimento de valores, por terem sido recolhidos antes do deferimento do CEBAS, não pode prevalecer. O efeito da certificação é declaratório, sendo retroativo, portanto, à data em que comprovado o cumprimento dos requisitos para usufruir da imunidade (Súmula 612/STJ). 3. Tal jurisprudência é compatível com a Lei 12.101/2009, até porque a previsão do artigo 31 de que o direito apenas pode ser exercido a partir da publicação do ato não contradiz ou infirma o alcance da imunidade, que remonta à data da comprovação dos requisitos específicos no âmbito administrativo. O direito pode ser exercido, portanto, apenas a partir da certificação, mas a imunidade abrange todo o período em que comprovado o cumprimento dos respectivos requisitos constitucionais e legais. 4. Apelação fazendária desprovida, e apelação da impetrante provida em parte. (ApelRemNec / SP nº 5004238-09.2020.4.03.6126. Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 12/11/2021. Data da Publicação: 23/11/2021) Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente ação proposta pelo CENTRO MARIE ARIANE, em que se objetiva ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de INSS quota patronal, RAT, PIS sobre a folha de pagamento, salário educação, INCRA, SEBRAE e SESC, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, cujos percentuais serão apurados na fase de liquidação de sentença. Inconformada, a União Federal alega que a restituição do indébito deve respeitar a data do requerimento para obtenção do CEBAS, e não quinquênio anterior à propositura da ação. Declara que apesar de o Poder Judiciário ter pacificado o entendimento de que o certificado possui natureza declaratória, os efeitos devem retroagir à data do protocolo do respectivo pedido do CEBAS perante a autoridade administrativa. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002204-38.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO RETROATIVO. SÚMULA 612 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de INSS quota patronal, RAT, PIS sobre a folha de pagamento, salário educação, INCRA, SEBRAE e SESC, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da parte autora, salvo em relação aos tributos do Sistema "S", condenando a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, cinge-se a controvérsia apenas quanto ao marco inicial dos efeitos do CEBAS e, consequentemente, o período a partir do qual surge o direito da parte autora em reaver os valores pagos indevidamente no recolhimento dos tributos. 3. A Lei nº 12.101/09, que estabelece os requisitos necessários para a fruição do benefício fiscal, tratar expressamente da matéria em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 4. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza declaratória. 5. O entendimento foi pacificado na Súmula n.º 612 do STJ, que dispõe: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. Depreende-se, pois, que os requisitos para a concessão do CEBAS são exigidos desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 16/01/2013, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2012, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. Como a presente ação foi proposta em 27/06/2017, todo pedido de restituição do indébito encontra-se acobertado pelo quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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