Embargos à Execução 0502889-65.1996.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0502889-65.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE REGISTRO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE REGISTRO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0502889-65.1996.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente a condenação em honorários fixados às fls. 42/46 – Id 39214359, a qual foi mantida em grau recursal (fls. 55/57 – Id 39214359), com trânsito em julgado em 21/11/2011 (fls. 70 – Id 39214359). Inicial da fase de cumprimento de sentença às fls. 79/80 – Id 39214359. Devidamente citada nos termos do artigo 730 do CPC/73 (fls. 98 – Id 39214359), a União concordou com o cálculo (fls. 104/105 – Id 39214359). Após a expedição da RPV às fls. 107 – Id 39214359, a parte exequente compareceu aos autos para alegar a incorreção do cálculo anteriormente apresentado e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 2.123,43 (fls. 116/118 – Id 39214359). Promovida vista à União, esta requereu o reconhecimento de prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a intimação para apresentar impugnação (fls. 124/126 – Id 39214359). Instada a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação (Id 149959685). É a síntese do necessário. DECIDO. De acordo com a Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O termo inicial para contagem do prazo é a data do trânsito em julgado. Nesse contexto, observa-se que a inicial de cumprimento de sentença foi apresentada em 02/2014 (fls. 79/80 – Id 39214359), ou seja, dentro do prazo prescricional. Após a concordância da União e promovida vista dos autos às partes para informarem a existência de erro no RPV, a executada apresentou a petição de fls. 116/118 – Id 39214359, a qual deve ser considerada como simples retificação de cálculo ou complementação de execução. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Quanto aos novos cálculos apresentados, as execuções fiscais são regidas subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o qual traz em seu artigo 534 os requisitos essenciais da petição inicial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e os dados que devem constar do demonstrativo de cálculo. Além disso, a forma de cálculo das condenações em honorários advocatícios no âmbito da Justiça Federal deve obedecer à Resolução CJF n. 267/2013 – atualizada pela Resolução CJF n. 658/2020 –, a qual aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O demonstrativo de cálculo de fls. 118 – Id 39214360, no entanto, estaria em consonância somente com os “parâmetros de atualização e juros da Lei Complementar Municipal n. 24/2006”. Assim, por ora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado correspondente ao crédito, em observância ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, dê-se vista à União para impugnação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(84)