Execução de Título Extrajudicial 5000517-03.2022.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000517-03.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 22:37

Trânsito em julgado

28/03/2023, 22:37

Publicação

13/02/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000517-03.2022.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Serra em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de débitos referentes a cotas condominiais de 10.06.2021 e no período entre 10.08.2021 e 10.01.2022, além das que se vencerem no curso da ação, relativas ao imóvel nº 422, bloco 4, do respectivo condomínio. A decisão no ID 249737604 indeferiu os requerimentos formulados pela CEF em sua defesa e, na sequência, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (CEF), mediante o Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. A indisponibilidade foi levada a efeito em 02.08.2022 – conforme detalhamento juntado no ID 258603431. A CEF efetuou depósito (ID 259762673, ID 262157434, ID 262157435 e ID 268581836) e requereu o desbloqueio de sua conta. O exequente requereu o levantamento das quantias depositadas, o que foi deferido no despacho de ID 271256033 em 15.12.2022. Após, nada mais foi dito pelo exequente. Assim, tenho por satisfeita a obrigação excutida. Desse modo, ante o pagamento integral do débito exigido na presente ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nos artigos 924, II, cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o levantamento da restrição acaso existente no sistema SISBAJUD (ID 258603431), expedindo-se o necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada neste ato. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/02/2023, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 06:23

Publicação

24/01/2023, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000517-03.2022.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Petição de Id 270651570: defiro o levantamento da quantia depositada, conforme guia de Id 268581836. Cópia desta decisão servirá como ofício/alvará de levantamento em favor do exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA, autorização que se estende à sua advogada, Drª SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - OAB SP270352 - CPF: 200.131.478-70, com poderes especiais de receber e dar quitação, consoante procuração juntada sob o Id 243748635. Deverá o exequente confirmar o levantamento da quantia depositada no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extinção Intime-se e cumpra-se. Marília, 14 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 03:10

Publicação

09/12/2022, 00:12

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000517-03.2022.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Serra em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de débitos referentes a cotas condominiais do imóvel n. 422, bloco 4, no mês de 10.06.2021 e no período que vai de 10.08.2021 a 10.01.2022, no montante de R$ 2.441,82 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), assim como das taxas condominiais que se vencerem no curso da presente ação. Citada, a CEF apresentou defesa no bojo da qual suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Federal. Além disso, ou confundindo-se com a defesa processual exteriorizada, diz que não é devedora. A CEF, como a seguir se verá, está bem situada no polo passivo desta execução. Ergo, citada empresa pública federal atrai a competência do juízo federal competente (art. 109, I, da CF). De fato, segundo a matrícula 45.979 do 1º Registro de Imóveis de Marília (id 243748644), a CEF aparece como proprietária do imóvel sobre o qual incidem os débitos discutidos nestes autos (apartamento n.º 422, 2º pavimento, bloco 4). Referido imóvel faz parte do Programa de Arrendamento Residencial – PAR (Av. 1 da citada matrícula), instituído pela Lei n.º 10.188/2001, que tem por desígnio permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, direito constitucionalmente garantido – art. 6º, CF. Para cumprir esse intento, a CEF, representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é proprietária do imóvel, que o arrenda, para fim de moradia, à pessoa natural, mediante pagamento de taxa mensal equivalente à locação. Ao cabo do contrato, a figura arrendatária pode optar pela aquisição do bem; ao longo do prazo contratual esta desfruta da posse direta do imóvel. Assim, como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é a responsável pelos imóveis preordenados à finalidade descrita, que permanecem sob sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. A CEF, refrise-se, é proprietária do imóvel e, portanto, nessa qualidade, responde pelos encargos condominiais, ainda que não tenha a posse direta do referido bem. Da jurisprudência, colho: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. IPTU. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III - Em relação às dívidas de IPTU, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor direto também é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Nessa esteira, é o REsp. 1.110.551/SP julgado pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos. IV - O artigo 34 do CTN é fundamento suficiente para atestar a responsabilidade da parte Ré pelas dívidas de IPTU, seja pela sua anterior condição de arrendatária do imóvel, seja pela condição de possuidora quando, não obstante o título de propriedade, a CEF é privada de direito inerente à propriedade, qual seja, o uso do imóvel. V - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. VI - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. VII - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente –, eventual ação regressiva. VIII - A falta de apresentação das atas das assembleias condominiais referidas não impede o julgamento do feito. Em tais casos, a sentença limitar-se-á a reconhecer a responsabilidade da parte acerca do pagamento das cotas condominiais (an debeatur) e, em liquidação de sentença, o credor deverá apresentar as atas das assembleias para comprovar os valores devidos (quantum debeatur). IX - Como já destacado na decisão agravada, a CEF só poderá executar os valores referentes às despesas inerentes à posse e uso do imóvel por exercício de direito de regresso, já que não pode pleitear direito alheio em seu próprio nome, sendo de rigor a demonstração de já ter realizado tais pagamentos, evitando que a parte Ré possa responder em duplicidade por tais obrigações. X - Agravo legal parcialmente provido para esmiuçar as condições do exercício do direito de regresso em relação às despesas condominiais. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal apenas para esmiuçar as condições do exercício do direito de regresso em relação às despesas condominiais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1849015 0030448 - 86.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e -DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. (...). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.” (AC 0004690 – 58.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 06/11/2015 PAG 6704.) (grifei) “AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ainda quando haja a contratação dos serviços de empresa especializada na cobrança das taxas condominiais, verificada a inadimplência de algum condômino no tocante à quitação da sua respectiva quota, está o condomínio legitimado a perseguir em juízo a satisfação do seu crédito. 2. Esta Corte, na esteira do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as taxas condominiais, pela sua natureza propter rem, são dívidas pertencentes ao imóvel, devendo ser suportadas pelo proprietário do bem, independentemente de quem lhes tenha dado origem, afastada a responsabilidade solidária. 3. Mesmo que não tenha sido efetivada a transmissão do bem no Ofício Imobiliário, sendo certa a cessão do crédito referente ao bem adjudicado, cumpre à instituição adjudicante arcar com o pagamento das despesas condominiais, inclusive daquelas anteriores à sua propriedade integral. 4. É perfeitamente possível, em ação de cobrança movida pelo condomínio, a exigência não só das quotas condominiais já vencidas e inadimplidas, como também daquelas vincendas no curso da lide, sem que essa pretensão importe a vulneração do contraditório ou da ampla defesa. 5. Os documentos coligidos aos autos, especialmente a Convenção do Condomínio e a memória de cálculo do valor devido, comprovam suficientemente os valores que deveriam ter sido adimplidos pela CEF enquanto proprietária de unidade condominial no período reclamado. (...). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (AC – APELAÇÃO CIVEL 2004.70.03.005342-7, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 – TERCEIRA TURMA, D.E. 28/04/2010.) (grifei) Apesar de o arrendatário ser contratualmente responsável pelo adimplemento das taxas condominiais (obrigação entretida com a CEF e não com o Condomínio exequente, causa inclusive de rescisão de contrato), a dívida cola-se ao imóvel e onera seu proprietário. Dessa maneira, concluindo, como a CEF é a legítima proprietária do bem, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento cobrado. Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela executada (CEF) em sua defesa. Em prosseguimento, proceda-se à penhora de dinheiro, nos moldes dos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, informando o montante atualizado do crédito exequendo, para providências mediante o Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, sem incluir honorários de advogado, indevidos no JEF (Enunciado 97 do XXXVIII Encontro do FONAJE), conforme requerido na petição de id 248061617, observando o valor atualizado do débito (id 248061618). Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

10/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(58)