Execução Fiscal 0002395-05.2012.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0002395-05.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:07

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:07

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M M SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PAULO ROBERTO LUCHINI, FLAVIA CARNEIRO, PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ - SP447326 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002395-05.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ em relação à UNIÃO FEDERAL, para a cobrança de honorários advocatícios fixados nos autos do agravo de instrumento n. 5006354-62.2022.4.03.0000, vinculados a este processo. Processado regularmente o feito, e ausente impugnação da UINÃO, foi determinada a expedição de ofício requisitório (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios requeridos, conforme id 304844261. Expedida a ordem de pagamento, sobreveio manifestação do exequente pela satisfação da pretensão executória. Comprovada, portanto, a satisfação da obrigação originária destes autos. Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, declaro extinta a execução de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M M SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PAULO ROBERTO LUCHINI, FLAVIA CARNEIRO, PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ - SP447326 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Não impugnada a execução, conforme id 299198022, expeça-se RPV – Requisição de Pequeno Valor – em favor do exequente PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ, OAB SP447326 e CPF: 402.818.038-46, referente aos honorários advocatícios requeridos no cálculo constante do ID 295374707, correspondente a R$ 51.263,18, atualizados para 07/2023. Expedida a requisição, cientifiquem-se as partes. Ausente impugnação, providencie-se a transmissão ao Egr. TRF-3ª Região. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002395-05.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 13:02

Mero expediente

23/10/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M M SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PAULO ROBERTO LUCHINI, FLAVIA CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ - SP447326 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002395-05.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de M M Shoes Comércio de Calçados Ltda., Paulo Roberto Luchini e Flávia Carneiro. Processado o feito, e tendo sido recentemente indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (ids. 241619378 e 242558372), os coexecutados Paulo Roberto Luchini e Flávia Carneiro interpuseram o Agravo de Instrumento n. 5006354-62.2022.4.03.0000, o qual restou assim decidido (id. 251835178): Tendo em vista a fundamentação ora adotada, deve ser reformada a r. decisão, a fim de ser reconhecida a prescrição intercorrente da presente execução fiscal. Extinta a execução fiscal contra os agravantes por força da prescrição intercorrente, há que se impor a condenação da exequente em verba de sucumbência, em razão do acolhimento do pedido dos executados. Veja-se: [...] Destarte, considerando o nível de complexidade da causa, que não exigiu desforços profissionais extraordinários, a exequente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC/2015, tendo como base o valor atualizado da causa (valor originário de R$ 140.099,11 em 22.10.2012). Tratando-se de matéria já decidida pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. Houve o trânsito em julgado (id. 275849034). Na sequência, a Fazenda Nacional apresentou petição no sentido da extinção do feito (id. 278926125). Muito embora a execução já esteja extinta em relação aos coexecutados Paulo Roberto Luchini e Flávia Carneiro (art. 1.008, do CPC), cumpre estender por sentença os efeitos do reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à coexecutada M M Shoes Comércio de Calçados Ltda., em observância ao disposto nos arts. 1.005, 924, V e 925, do CPC: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, relativamente a M M Shoes Comércio de Calçados Ltda. Sem condenação em honorários, porém, pois a empresa não se fez representar nos autos, tendo as intervenções ocorrido em nome das pessoas naturais coexecutadas. Custas na forma da lei. Em relação a todos os executados, ficam levantadas eventuais penhoras ou restrições remanescentes; providencie-se o necessário. Em caso de imóvel, fica deferida a expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis para cancelamento da penhora efetuada nos autos, condicionada esta providência à comprovação de recolhimento das despesas pela parte interessada (Lei Federal n. 6.830/80, artigos 7º, IV, e 39; Lei Estadual n. 11.331/2002, Tab. 1, item 1.7 das Notas Explicativas c.c. Item 46 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Cópia desta sentença servirá como ofício. A fim de evitar tumulto processual, com o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso, dê-se seguimento ao pedido de cumprimento de sentença já formulado por Paulo Roberto Luchini (id. 278233748). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

12/04/2023, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M M SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PAULO ROBERTO LUCHINI, FLAVIA CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ - SP447326 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DO AMARAL FERNANDEZ RUIZ - SP447326 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002395-05.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (id. 230268777) oposta por Paulo Roberto Luchini e Flávia Carneiro Luchini, visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente entre os anos de 2015/2016 e 2021, tanto nesta execução quanto naquela em apenso, de n. 0000797-79.2013.403.6117. A Fazenda Nacional se insurgiu contra o reconhecimento da prescrição (id. 241112821). Os excipientes opuseram embargos de declaração (id. 240785210), por considerarem que a decisão id. 214107312 apreciou a questão da prescrição sem enfrentar os argumentos apresentados na exceção. Na mesma oportunidade, alegaram se tratar de verba alimentar impenhorável aquela que constitui objeto da penhora no rosto dos autos deferida neste feito. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Uma vez que a discussão em torno da prescrição constitui matéria de ordem pública, deixo de analisar os requisitos para oposição da exceção de pré-executividade, conhecendo-a como simples petição. A alegada impenhorabilidade também constitui matéria de ordem pública. O devido encaminhamento em relação à sua apreciação será dado ao final. Julgo prejudicada a apreciação dos embargos de declaração, pois ao fim e ao cabo visam à apreciação dos argumentos deduzidos na petição id. 230268777, o que farei agora. Uma vez que a execução em apenso tem a mesma sorte da execução piloto desde 2014, e que a discussão sobre a prescrição se refere aos anos de 2015 em diante, registro que tudo o que for exposto a seguir diz respeito a ambos os feitos. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. No bojo do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses com efeitos vinculantes em relação ao tema da prescrição intercorrente em execução fiscal: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (Destaquei.) À luz desse precedente, recordo os atos processuais que se sucederam entre 2015 e 2016. Ajuizada originalmente contra M M Shoes Comércio de Calçados Ltda., a execução foi redirecionada aos ora executados mediante decisão de 02/04/2014 (id. 170349379 – p. 42/43), à qual se seguiu a citação de ambos em 01/09/2015 (id. 170349379 – p. 68); como não houve pagamento, foi certificado pelo oficial de justiça em 21/09/2015 que retornou “ao endereço indicado e, lá estando, constat[ou] a existência de um imóvel residencial e os bens que guarnecem o mesmo”, bem como que constatou no sistema RENAJUD “um reboque para barco placa BQL6121, que não consegui[u] localizar e que o executado afirmou não possuir mais o mesmo” – o “Sr. Cassio afirmou que a empresa executada encerrou suas atividades e não restaram bens” (id. 170349379 – p. 68). A Fazenda Nacional foi intimada da citação e das tentativas infrutíferas de penhora de bens em 19/11/2015 (id. 170349379 – p. 73). Em 09/12/2015, requereu bloqueio de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD (id. 170349379 – p. 74). O despacho subsequente, datado de 08/08/2016, instou a Fazenda Nacional a se manifestar “quanto à sujeição da presente execução à hipótese de arquivamento sem baixa da distribuição, nos termos do artigo 20 da Portaria PGFN n. 396, de 20/04/2016” (id. 170349379 – p. 79). Em resposta, a Fazenda Nacional requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano em 01/09/2016 (id. 170349379 – p. 81), de modo que o processo foi baixado ao arquivo em 24/10/2016 (id. 170349379 – p. 83). Em 13/08/2021, a Fazenda Nacional requereu o desarquivamento do feito “em virtude do indicativo da existência de crédito, decorrente da expedição de precatório em favor do executado, conforme documentação em anexo” (id. 170349379 – p. 84). Em 21/12/2021, a Fazenda Nacional requereu penhora no rosto dos autos n. 0025076-03.2019.8.26.0053/13 (id. 203640742), o que foi deferido em 07/01/2022 (id. 214107312). Ainda não há notícia da efetivação da penhora. Pois bem. De acordo com o precedente do STJ, o marco inicial de contagem do prazo de suspensão de 01 (um) ano seguido do prazo prescricional (de 05 (cinco) anos para dívidas tributárias como esta) “tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Aqui, a Fazenda Nacional foi intimada da citação e das tentativas infrutíferas de penhora de bens em 19/11/2015 (id. 170349379 – p. 73); este, portanto, é o marco inicial. De acordo com o mesmo precedente, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Sendo assim, a petição de 09/12/2015, no sentido do bloqueio de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD (id. 170349379 – p. 74), não teve o condão de interromper a contagem dos prazos de suspensão e prescricional, na medida em que não redundou em efetiva penhora. Desse modo, em 19/11/2021 se completaram os 06 (seis) anos que tiveram início em 19/11/2015; como não houve qualquer constrição nesse interstício, em tese estaria consumada a prescrição intercorrente. Entretanto, em 13/08/2021, a Fazenda Nacional requereu o desarquivamento do feito “em virtude do indicativo da existência de crédito, decorrente da expedição de precatório em favor do executado” (id. 170349379 – p. 84). Apesar de esta não ter sido propriamente a petição em que requereu a efetiva penhora, instrumentalizou a petição posterior, na medida em que deu conta do necessário desarquivamento ao mesmo tempo que indicou precisamente a finalidade útil deste. Segundo o STJ: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Dessa forma, no presente momento ainda não é possível falar em consumação da prescrição, pois a ordem de penhora no rosto dos autos se encontra pendente de cumprimento. Se for devidamente cumprida, a prescrição intercorrente será considerada interrompida retroativamente em 13/08/2021 (id. 170349379 – p. 84), portanto antes de sua consumação. Por outro lado, se por algum motivo a penhora no rosto dos autos não for efetivada, a prescrição restará consumada. Isto posto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição formulado pelos executados, sem prejuízo de reanálise caso configurada a hipótese indicada no parágrafo anterior. Intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da impenhorabilidade alegada na petição id. 240785210, isto no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não foi instada a fazê-lo pelo despacho id. 240063235, e não o fez em concreto na manifestação id. 241112821. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M M SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA, PAULO ROBERTO LUCHINI, FLAVIA CARNEIRO D E S P A C H O ID 203640742: De fato, entre o sobrestamento da execução fiscal em arquivo (24/10/2016) e o pedido de constrição formulado pela exequente (13/08/2021), não superado o lustro prescricional legal. Não verificada a prescricional intercorrente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002395-05.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro o pedido o requerimento da FAZENDA NACIONAL direcionado à realização de penhora dos créditos titulados pelo executado PAULO ROBERTO LUCHINI - CPF: 828.240.378-49, no rosto dos autos do processo 0025076-03.2019.8.26.0053/13, em curso perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Conforme documento inserido à página 87 do id 170349379, constato que fora expedido ofício requisitório no referido feito, tendo como beneficiário-credor o executado PAULO ROBERTO LUCHINI, em relação ao montante de R$ 90.429,06, importância aquém dos créditos tributários em cobro nesta execução fiscal (processo piloto n. 0002395-05.2012.4.03.6117) e na execução fiscal associada (ExFis n. 0000797-79.2013.4.03.6117). Considerando-se a precedência da constrição em pecúnia (artigos 835 do CPC e 11 da LEF), proceda-se à AVERBAÇÃO DA PENHORA sobre o(s) crédito(s) titulado(s) pelo(s) executado(s) acima identificados, NO ROSTO DOS AUTOS do processo 0025076-03.2019.8.26.0053/13, em curso perante a a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. No referido feito deverá ser providenciado o necessário para o bloqueio de eventual numerário consistente em crédito do(s) executado(s). Serve este despacho como TERMO DE PENHORA, na forma do artigo 860, CPC, a ser enviado do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-Capital via malote digital, com força de OFÍCIO. Intimem-se o(s) executado(s) acerca da constrição. Se o caso, a intimação dar-se-á mediante disponibilização do presente comando no diário eletrônico da justiça, dirigida ao advogado constituído. Ausente procurador nos autos, intime-se por Oficial de Justiça, servindo cópia deste como MANDADO. Concluídas as diligências, abra-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento, cientificada de que eventuais requerimentos para transferência no numerário constrito devem ser formulados diretamente no(s) processo(s) no(s) qual(quais) custodiado(s) o(s) valor(res). Jahu-SP, datado(a) e assinado(a) eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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