Procedimento Comum Cível 5000015-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000015-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: STELLA SOUZA RESTAURACAO E PINTURAS LTDA - ME SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000015-28.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia que a ré lhe pague o importe de R$ 68.671,89 (sessenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) em razão do descumprimento das obrigações constantes na contratação de “empréstimo bancário”. A ré foi citada por edital por terem restado frustradas as tentativas de sua localização (ID 84332653). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação após a publicação do edital (ID 143790108). Contestação da DPU na qualidade de curadora especial (ID 171719573). A DPU informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 239572202). Não houve manifestação da CEF sobre a contestação, nem requerimento de produção de outras provas. É o relato do essencial. Decido. Ausentes preliminares e questões processuais, passo ao julgamento do mérito. Não é necessária a produção de outras provas além da documental produzida pelas partes. O E. TRF da 3ª Região possui entendimento sobre a possibilidade de comprovação da existência do débito independentemente da apresentação do contrato original (tal como no caso da presente ação em que os contratos foram “extraviados”). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. AC 00147517820154036100. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2215040. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Sigla do órgão: TRF3. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017. Observo, no entanto, que a autora não se desincumbiu de comprovar a avença por outros meios. Segundo se extrai dos parcos documentos juntados pela autora, o débito decorreria de dois contratos firmados pela ré: “Cheque Empresa Caixa” e “Cartão de Crédito”. Ocorre que, com relação ao “Cheque Empresa”, conquanto a autora tenha juntado “Planilha de Débito”, no valor de R$ 44.133,63 para 11/2018, com as informações da contratação, extrai-se que a operação teria ocorrido em 17/01/2018 (ID 13403136), informação essa que não guarda correspondência com os extratos bancários apresentados pela própria instituição financeira para comprovar o creditamento e/ou a utilização da quantia, em tese, disponibilizada à ré (R$ 29.700,00). Nesse sentido, somente há extratos a partir 06/2018, período muito posterior, razão pela qual não se pode ter certeza sobre a efetiva contratação do produto indicado. Igualmente, o mesmo se verifica em relação aos débitos decorrentes de utilização de “cartão de crédito”. Isso porque, apesar das faturas juntadas, verifica-se que muito embora estejam em nome da ré STELLA SOUZA RESTAURACAO E PINTURAS LTDA - ME (que é uma pessoa jurídica) – ID 13403139, a “Planilha de Evolução da Dívida” consta em nome de uma pessoa física (PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA), a qual não é parte nesta demanda. Ainda, sequer há informações sobre as condições da contratação, taxa de juros e demais encargos, com exceção do índice de correção e juros de mora. Contudo, como explicitado, se trata de informação de débito imputado a pessoa estranha ao feito. Devidamente intimada, a autora deixou de ofertar réplica e, portanto, não se dignou a esclarecer os apontamentos efetuados pela defesa da ré. Dessa forma, a autora não comprovou por documentação idônea o quanto alegado, como costuma ocorrer na maioria das demandas movidas pela instituição financeira, a qual não tem a menor preocupação/compromisso em esclarecer os fatos ao juízo, limitando-se a juntar inúmeros extratos e documentos ao feito sem estabelecer sua correlação com a lide. Por tais razões, a ação é manifestamente improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor da DPU, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa. Deixo consignado que apesar de informado pela autora a existência de Campanha de Renegociação até 30/12/2021, não se vislumbra utilidade em eventual determinação de intimação da ré, haja vista sua citação ter sido realizada por edital. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: STELLA SOUZA RESTAURACAO E PINTURAS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL DA 08ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01310-200, telefone 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 5000015-28.2019.4.03.6100(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)), ajuizado por AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: STELLA SOUZA RESTAURACAO E PINTURAS LTDA - ME, CNPJ: 62.049.747/0001-91, no qual, ante as certidões lavradas por oficiais de justiça, de que a ré: STELLA SOUZA RESTAURACAO E PINTURAS LTDA - ME, está em local incerto e não sabido, não sendo localizado(a) para receber a citação pessoal, foi determinada a sua CITAÇÃO POR EDITAL, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do edital, começarão a correr os prazos para citação e intimação para a parte ré, a fim de que, no prazo de 15 dias: (i) manifeste expresso interesse na realização de audiência de conciliação; ou, (ii) nesse mesmo prazo, apresente contestação, especificando as provas que pretende produzir e justificando-as, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. No caso de pretender a produção de prova documental, deverá, desde logo, apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado. A publicação deste edital gera a presunção absoluta de que foi efetivada a citação da parte ré, que, no futuro, não poderá afirmar desconhecer a demanda judicial acima descrita. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 26 de agosto de 2021. Eu, Marly Satomi Moryama, Técnica Judiciária, digitei. Citação e intimação - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000015-28.2019.4.03.6100 em face de

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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