Procedimento Comum Cível 0003323-35.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003323-35.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDES ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos da sentença ID nº 430044307. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDES ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos da sentença ID nº 430044307. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 16 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:31

Mero expediente

16/04/2026, 22:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:42

Desarquivamento

15/04/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 13:45

Baixa Definitiva

09/12/2025, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 19:31

Trânsito em julgado

09/12/2025, 19:31

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATILDES ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução de título judicial formando nestes autos em que são partes MATILDES ALVES DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal determinou a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do requisitório (fls. 485/489[1]). Transitado em julgado (fl. 492), a parte exequente apresentou os cálculos do montante que entendia devido (fls. 495/496). Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 497), a autarquia previdenciária executada ficou inerte. Remetidos os autos para a Contadoria Judicial, esta apresentou parecer e cálculos às fls. 503/504. Intimadas as partes (fl. 505), a executada concordou com os cálculos (fl. 506), enquanto o exequente discordou do montante apurado (fl. 507). Determinou-se o retorno dos autos ao Setor Contábil para que fossem prestados esclarecimentos complementares, considerando a impugnação da parte exequente (fl. 508). A Contadoria ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 510). Intimadas as partes (fl. 511), ambas mantiveram suas manifestações anteriores (fls. 512 e 514). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. A Suprema Corte consolidou o entendimento segundo o qual incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS – Tema nº 96 de Repercussão Geral). Remetidos os autos ao Setor Contábil, houve evolução do saldo residual, com correta adoção dos índices, em estrita consonância com o entendimento pacificado. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 503/504), no montante total de R$ 1.083,48 (mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), para abril de 2013. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2022. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, visualizado em 01/08/2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MATILDES ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MATILDES ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MATILDES ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI - SP108143 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se, no caso, a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Pois bem, entendo que enquanto houver controvérsia sobre o valor devido, os cálculos de liquidação ainda não se tornaram definitivos. Além do mais, encerrada a discussão, o que se espera do Poder Judiciário é que, ato contínuo, expeça ofício requisitório destinado ao pagamento do valor devido. Significa dizer que a demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros. O tema em questão fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em julgamento do RE nº 579.431/RS, que porta a seguinte ementa: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (Rel. Ministro Marco Aurélio, v.u., DJ 30/06/2017). Aprovou-se, na oportunidade, a tese de repercussão geral com o seguinte teor: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Eis que de rigor, portanto, a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta homologada e a expedição do requisitório, com a adequação do aresto ao entendimento então firmado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou extinta a execução, em razão da satisfação integral do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em julgamento colegiado, a 7ª Turma deste Tribunal, à unanimidade, desproveu o apelo da parte autora, no ponto que objetivava a incidência de correção monetária e juros de mora após a elaboração dos cálculos de liquidação. Interposto recurso extraordinário, foram os autos remetidos à Vice-Presidência desta Corte e devolvidos a este Relator para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/15, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE) acerca da matéria em questão (correção monetária). Em sessão realizada aos 03 de agosto de 2020, esta 7ª Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo negativo de retratação, manter o acórdão impugnado, observados os limites da devolução (correção monetária). Uma vez mais, foram os autos a mim restituídos pela e. Vice-Presidência, igualmente para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, desta feita levando-se em conta o julgado firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante aos juros de mora, na forma do quanto decidido no RE nº 579.431/RS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003323-35.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação, reformo o acórdão impugnado e determino a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do ofício requisitório, mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de ser devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 2 - Juízo de retratação positivo. Acórdão reformado, no ponto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu em juízo positivo de retratação, reformar o acórdão impugnado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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