Procedimento Comum Cível 5000365-79.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000365-79.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/09/2024, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 331681275: Ciência à parte autora. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 3 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 08:29

Mero expediente

03/09/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, a integra do dossiê nº 10265.196182/2024-33. Int. SãO PAULO, 10 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 08:25

Mero expediente

10/07/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). ID 324962090: Ciência à parte autora. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 24 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 18:11

Mero expediente

24/05/2024, 16:54

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (Temas 32 e 459). A decisão agravada tem os seguintes termos: No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Além disso, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: Tema 32/STF: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, deu-se a atual redação da mencionada tese, e ficou ressalvado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser definidos em lei ordinária; de modo que é constitucional o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, tanto na redação original quanto nas que lhe foram dadas pelo art. 5º, da Lei 9.429/1996, e pelo art. 3º, da MP 2.187-13/2001, nos termos do voto da Min. Rosa Weber, relatora para o acórdão. Assim, para efeito de reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social, e consequente imunidade relativa a contribuições sociais, considera-se pertinente a exigência do certificado (CEBAS). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Temas 32 e 459/STF). Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, como forma legal de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser manifestamente inadmissível o agravo interposto. No mais, acompanho o voto. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que não admitiu recurso excepcional para corte superior. Concordo com o desfecho dado ao recurso, porém não aplico a multa do artigo 1021, § 4ª, do CPC por entender não configurada a hipótese de cabimento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais MARCELO SARAIVA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE e CARLOS MUTA. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (Presidente), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, DAVID DANTAS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – Recurso extraordinário de UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte, fundado no art. 102, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. PROVA PERICIAL CONSIDERADA PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante solicitou suprimir a omissão e contradição do acórdão em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova, especificamente quanto a juntada de prova pericial para comprovar se houve a aplicação integral, no país, de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. 3. Desde já reconheço o equívoco na interpretação do primeiro Embargos de Declaração, haja vista o magistrado de primeiro grau ter considerado desnecessária, à época, a produção de prova pericial, por já ter o convencimento quanto a imunidade tributária da impetrante. Com a reforma do julgado em segunda instância, tal prova se mostrou indispensável para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 4. Embora o presente recurso tenha o efeito infringente na alteração da decisão anterior, há que se consignar que o benefício tributário se limita à imunidade relativa ao recolhimento dos impostos, pelo cumprimento do disposto no art. 14 do CTN. Em relação às contribuições sociais, considero indispensável a apresentação de CEBAS válido para o gozo da imunidade, o que não se configurou no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.622. 5. Diante do efeito infringente produzido pelos Embargos de Declaração e, sendo ambos litigantes vencedores em parte do objeto da ação, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. No entanto, a exigibilidade dos valores em relação à autora ficará suspensa em razão do concessão da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para reconhecer a imunidade tributária da embargante apenas em relação ao recolhimento dos impostos. Alega a recorrente violação a dispositivos da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Além disso, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: Tema 32/STF: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No julgamento dos embargos de declaração no RE 566622, deu-se a atual redação da mencionada tese, e ficou ressalvado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser definidos em lei ordinária; de modo que é constitucional o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, tanto na redação original quanto nas que lhe foram dadas pelo art. 5º, da Lei 9.429/1996, e pelo art. 3º, da MP 2.187-13/2001, nos termos do voto da Min. Rosa Weber, relatora para o acórdão. Assim, para efeito de reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social, e consequente imunidade relativa a contribuições sociais, considera-se pertinente a exigência do certificado (CEBAS). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Temas 32 e 459/STF). Int. II – Recurso especial da União Trata-se de recurso especial da União, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. PROVA PERICIAL CONSIDERADA PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante solicitou suprimir a omissão e contradição do acórdão em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova, especificamente quanto a juntada de prova pericial para comprovar se houve a aplicação integral, no país, de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. 3. Desde já reconheço o equívoco na interpretação do primeiro Embargos de Declaração, haja vista o magistrado de primeiro grau ter considerado desnecessária, à época, a produção de prova pericial, por já ter o convencimento quanto a imunidade tributária da impetrante. Com a reforma do julgado em segunda instância, tal prova se mostrou indispensável para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 4. Embora o presente recurso tenha o efeito infringente na alteração da decisão anterior, há que se consignar que o benefício tributário se limita à imunidade relativa ao recolhimento dos impostos, pelo cumprimento do disposto no art. 14 do CTN. Em relação às contribuições sociais, considero indispensável a apresentação de CEBAS válido para o gozo da imunidade, o que não se configurou no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.622. 5. Diante do efeito infringente produzido pelos Embargos de Declaração e, sendo ambos litigantes vencedores em parte do objeto da ação, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. No entanto, a exigibilidade dos valores em relação à autora ficará suspensa em razão do concessão da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para reconhecer a imunidade tributária da embargante apenas em relação ao recolhimento dos impostos. Opostos novos embargos de declaração pela União, foram apenas parcialmente acolhidos: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRIGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DE PROVA EM SEGUNDO GRAU. ART. 435 DO CPC. 1. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, a embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso ao não expor as razões pela qual aceitou a perícia apresentada de forma unilateral e tardia, para reconhecer a imunidade da parte autora em relação aos impostos, quando, na verdade, deveria ter decretado nulidade da sentença, com retorno à origem, para que fosse feito o contraditório em relação à prova técnica. 3. A prova técnica foi recebida em sede dos aclaratórios anteriores para fazer prova do art. 14, inciso II do CTN, o que normalmente é aceito por este juízo com a mera apresentação do Estatuto Social da instituição. Nesses casos, haverá presunção relativa de veracidade, com o ônus da prova para a Receita Federal demonstrar a existência de irregularidades fiscais que afastem a condição de entidade beneficente. 4. Não merece prosperar o pedido de anulação da sentença por ausência de contraditório na fase recursal, por não ter havido error in procedendo. Tem-se que o magistrado de primeiro grau firmou entendimento que as provas constantes nos autos, à época da prolação da sentença, eram suficientes para reconhecer o direito da parte autora. Com a reforma da decisão em segundo grau, justamente pela ausência de provas, mostrou-se caracterizada a situação prevista no art. 435 do CPC. Neste caso, não há óbice à reapreciação da matéria à vista da nova prova apresentada e sobre a qual a parte ré poderia ter se pronunciado, impugnando-a, intimada que foi para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte. Alega a recorrente violação à lei federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. É assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que é vedado rever a conclusão do Tribunal de origem quando se trata de verificar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade prevista na Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social. O STJ também se posiciona no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 536591/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 22.06.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts.14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 10/09/2018) A apreciação das alegações da União quanto à natureza da prova pericial – se nova ou não – bem como a alteração da conclusão da Turma julgadora no que tange à suficiente oportunidade de contraditório sobre essa prova, ambas são expedientes obstados pela Súmula 7/STJ, por demandarem reexame fático-probatório. Por fim, não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação visa o reconhecimento da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, §7º ambos da Constituição Federal, anulando-se todos os débitos lavrados contra a Autora referente a renda, patrimônio, serviços e contribuições sociais prestados no âmbito de sua atuação institucional. Para tanto, necessário se faz discutir o cumprimento dos requisitos legais para que haja concessão do benefício por ser a autora entidade beneficente de assistência social. Inicialmente, convém trazer os dispositivos constitucionais em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa aos impostos e assim estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Já a imunidade relativa às contribuições sociais encontra fundamento no § 7º do artigo 195 da CF, que dispõe: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente ação proposta pela UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS, em que se objetiva ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré, com a consequente extinção dos créditos tributários. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. Inconformada, a União Federal alega que a autora não comprovou possuir a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, exigida pela Lei 12.101/09, para fazer jus à imunidade tributária pretendida. Declara também que as provas juntadas aos autos não foram suficientes para atestar os requisitos previstos no art. 14 do CTN, em especial quanto à demonstração financeira e contábil. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, havia controvérsia no tocante à espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, in verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Dessa forma, os Tribunais Superiores entenderam que o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, é o dispositivo legal para regulamentar a imunidade tributária das entidades de assistência social. O art. 14 do CTN apresenta os requisitos necessários que devem ser preenchidos para a regulamentação do direito, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No entanto, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. A Corte decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. Vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) Depreende-se, pois, que no tocante à imunidade tributária em relação aos impostos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, basta que se cumpram os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, diferentemente do que ocorre na sistemática infraconstitucional para reconhecimento da imunidade quanto às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º) por meio da Lei nº 12.101/09, que exige a obtenção do CEBAS, além do preenchimento dos quesitos delimitados no artigo 14, do Código Tributário Nacional. Importante destacar que o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social – CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. Assim, entendo que a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101/09, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. Com efeito, a concessão do CEBAS pelo órgão competente implica reconhecer que o contribuinte efetivamente preencheu os requisitos necessários, atualmente estabelecidos pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, e pelo Decreto n.º 7.237/2010, para seu reconhecimento como Entidade Beneficente de Assistência Social. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. É o que se depreende da jurisprudência consagrada do E. STF, verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622-RG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993 e 9.732/1998 e dos Decretos nº s 2.536/1998 e 752/1993, porque estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar. 2. Mesmo após a inconstitucionalidade reconhecida nesses julgados, permanece incólume um dos fundamentos do ato impugnado. O requisito de não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou renda da entidade é exigido por diploma com estatura de lei complementar (Código Tributário Nacional, art. 14, I). 3. A entidade não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade. Precedentes. 4. Inviável a apreciação do pedido de renovação do CEBAS sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008. Argumentos não deduzidos na impetração do writ. Inovação recursal. Ademais, a legislação é superveniente ao indeferimento do pedido de renovação do CEBAS. 5. Agravo a que se nega provimento." (RMS 28200 Ag/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-27-10-2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RMS 23368 Ag/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe-10-12-2015) No caso concreto, verifica-se de plano que a impetrante não possui o CEBAS, conditio sine qua non para gozar da imunidade tributária relativa às contribuições sociais, razão pela qual considero que a decisão do juízo a quo merece reparo em relação à imunidade sobre esses tributos. Em relação à imunidade tributária relativa aos impostos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não restou provado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para tal benesse, em especial se houve a aplicação integral, no país, de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. Dessa forma, tenho por bem reformar a r. sentença de primeiro grau ante a falta de comprovação dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, §7º da Constituição Federal, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado pela 4ª Turma do TRF da 3ª região, a saber: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14. CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - Dos autos consta a documentação comprobatória do cumprimento da autora dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, conforme se vê da conclusão do laudo pericial produzido neste feito, bem como da manifestação da União acerca do laudo. V – A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. VI - No caso dos autos, a autora não comprovou sua condição de entidade beneficente de assistência social por meio de certificado expedido pelo CNAS (CEBAS). VII - Com efeito, no curso do processo a própria autora informou que não possui o CEBAS, bem como que não efetuou seu requerimento junto ao poder público. VIII - Desse modo, não existe prova suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos de beneficência em assistência social, exigidos pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do CTN. IX - Por fim, cumpre esclarecer que, tendo sido negado provimento ao recurso de apelação da autora, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atribuído à causa neste feito, uma vez que não houve condenação neste processo. X – Recurso de apelação da autora improvido. (ApCiv nº 5001568-13.2019.4.03.6100. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 26/07/2021. Data da Publicação: 29/07/2021) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS. IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN. 1. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras do exercício da competência tributária, bem como das imunidades, regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos a fim proteger determinados conteúdos axiológicos contidos na Constituição. 2. Com efeito, embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional mediante lei ordinária, respeitados os demais termos do texto constitucional. 3. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. 4. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 5. Considerando que não existe direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade reconhecida pelo INSS em 20/06/1996, a não apresentação do CEBAS correspondente ao período de 5 anos anteriores à data da propositura da presente demanda é óbice intransponível, inviabilizando a análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade pretendida. 6. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0010146-89.2015.4.03.6100. Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. Quarta Turma do TRF3. Data do Julgamento: 25/04/2019. Data da Publicação: 09/05/2019) Reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados nos termos da r. sentença. Entretanto, aprecio em grau recursal o pedido de concessão de assistência judicial gratuita, não apreciado em primeira instância, mantendo a exigibilidade da condenação acima suspensa em razão do benefício. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação da União Federal, reformando a r. sentença, para reconhecer a existência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, mantendo, consequentemente, os créditos tributários lavrados em face da Autora. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 150, VI, "C" E 195, §7º DA CF. AUSÊNCIA CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES STF. INVERSÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação visa o reconhecimento da imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, §7º ambos da Constituição Federal, anulando-se todos os débitos lavrados contra a Autora referente a renda, patrimônio, serviços e contribuições sociais prestados no âmbito de sua atuação institucional. Para tanto, necessário se faz discutir o cumprimento dos requisitos legais para que haja concessão do benefício por ser a autora entidade beneficente de assistência social. 2. Inicialmente, convém trazer os dispositivos constitucionais em que se baseia a presente ação: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e Art. 195. § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. Como há menção aos requisitos da lei, o STF pacificou entendimento de que o assunto deve ser tratado por Lei Complementar, estando os requisitos necessários para o gozo do benefício previstos no Art. 14 do CTN. 4. No entanto, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. 5. Dessa forma, no tocante à imunidade tributária em relação aos impostos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, basta que se cumpram os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, diferentemente do que ocorre na sistemática infraconstitucional para reconhecimento da imunidade quanto às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º) por meio da Lei nº 12.101/09, que exige a obtenção do CEBAS, além do preenchimento dos quesitos delimitados no artigo 14, do Código Tributário Nacional. 6. Importante destacar que o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social – CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. 7. Assim, entendo que a certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei nº 12.101/09, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora a necessidade de submissão às normas que disciplinam a obtenção do Certificado. 8. No caso concreto, verifica-se de plano que a impetrante não possui o CEBAS, conditio sine qua non para gozar da imunidade tributária relativa às contribuições sociais, razão pela qual considero que a decisão do juízo a quo merece reparo em relação à imunidade sobre esses tributos. 9. Em relação à imunidade tributária relativa aos impostos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não restou provado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para tal benesse, em especial se houve a aplicação integral, no país, de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. 10. Reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados nos termos da r. sentença. Entretanto, aprecio em grau recursal o pedido de concessão de assistência judicial gratuita, não apreciado em primeira instância, mantendo a exigibilidade da condenação acima suspensa em razão do benefício. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União Federal, reformando a r. sentença, para reconhecer a existência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, mantendo, consequentemente, os créditos tributários lavrados em face da Autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-79.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo reconheça a parte autora como entidade de assistência social, sem fins lucrativos e, por conseguinte, o direito ao gozo da imunidade tributária nos termos do artigo 150, inciso VI, “c” e 195, §7º ambos da Constituição Federal e artigos 9 e 14 Código Tributário Nacional, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Requerida, extinguindo-se, consequentemente, os créditos tributários lavrados em face da Autora. Assevera a requerente, em apertada síntese, que é uma entidade sem fins lucrativos e, assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” e no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em face da autora (exceto os decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas de empregados e ou de autônomos), ficando a ré impedida de praticar qualquer ato tendente a exigir os valores, até ulterior prolação de decisão judicial (ID. 26889285), interpondo a parte ré dessa decisão Agravo de Instrumento (ID. 28531024 e anexos), ao qual foi dado provimento (ID. 37412085). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido, pois entende que é necessário que o beneficiário seja devidamente certificado como entidade beneficente de assistência social e, somente após a concessão de sua certificação, atendidos os requisitos legais, é que a entidade faz jus a imunidade. (ID. 28727158). Réplica – ID. 32623476. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. A Constituição Federal, no artigo 195, § 7º, assegura isenção de contribuições à seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Destaco que, apesar de o dispositivo falar em “isenção” trata-se na verdade de imunidade, tendo o Supremo Tribunal Federal já se posicionado nesse sentido. Por sua vez, o artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispondo especificamente acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidades de impostos, de que trata o inciso IV, alínea “c” do artigo 9º (caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos), estabelece os seguintes: I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; III) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Apenas no caso de descumprimento destes requisitos é que pode a autoridade competente suspender a aplicação do benefício e disso não se tem notícia. Outrossim, o art. 29, da Lei n.º 12.101/2009 dispõe: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. No caso em apreço, o autor junta aos autos cópia do seu estatuto social, no qual evidencia que se trata de uma sociedade sem fins lucrativos, onde se nota que os seus associados nada receberão em razão de suas funções, que tem por finalidade conjugar esforços para pugnar pela proteção e bem estar animal (ID. 26823579). Ademais, a autora é reconhecidamente entidade sem fins lucrativos, prestadora de relevantes serviços sociais, declarada de utilidade pública estadual e municipal, conforme se extrai dos documentos de ID. 26823581. Assim, no caso dos autos, a autora tem direito ao reconhecimento de sua imunidade tributária, pois que uma interpretação teleológica dos dispositivos constitucionais que concedem essa imunidade permite inferir que ela se aplica também às entidades protetoras dos animais, devendo-se entender essa proteção como necessária à saúde integral do ser humano, o que, por certo, pressupõe a necessidade de sua convivência harmônica com os demais seres da natureza. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para reconhecer a parte autora como entidade de assistência social, sem fins lucrativos e, por conseguinte, o direito ao gozo da imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, “c” e 195, §7º ambos da Constituição Federal e artigos 9 e 14 Código Tributário Nacional. À vista disso, declaro extinto os créditos tributários, referentes as contribuições destinadas à Seguridade Social, lançados em face da requerente (exceto os decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas de empregados e ou de autônomos). Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da causa, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. São Paulo, 18 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(64)