Execução Fiscal 5000524-68.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Jaú com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF

·

Representa: Réu

JOSE ANTONIO ANDRADE

OAB/SP 87317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2023, 12:59

Trânsito em julgado

17/07/2023, 12:58

Expedida/certificada

17/02/2023, 17:22

de pré-executividade

17/02/2023, 14:41

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 17:27

Expedida/certificada

21/07/2022, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000524-68.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se a executada para que, em dois dias, esclareça quais as informações adicionais de que precisa para que comprove que o imóvel indicado na CDA objeto deste feito integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos e sob o efeito da decisão vinculada ao id 39615914, da qual fora intimada há quase um ano (PUBLICADO DECISÃO EM 30/04/2021), evidenciando-se, dessarte, injustificado descumprimento do citado comando judicial. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Jahu-SP, datado a assinado eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:33

Mero expediente

23/03/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:54

Julgamento em Diligência

21/03/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:53

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

17/07/2023, 12:59

Trânsito em julgado

17/07/2023, 12:58

Expedida/certificada

17/02/2023, 17:22

de pré-executividade

17/02/2023, 14:41

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 17:27

Documentos

•25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000524-68.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se a executada para que, em dois dias, esclareça quais as informações adicionais de que precisa para que comprove que o imóvel indicado na CDA objeto deste feito integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos e sob o efeito da decisão vinculada ao id 39615914, da qual fora intimada há quase um ano (PUBLICADO DECISÃO EM 30/04/2021), evidenciando-se, dessarte, injustificado descumprimento do citado comando judicial. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Jahu-SP, datado a assinado eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:33

Mero expediente

23/03/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:54

Julgamento em Diligência

21/03/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Já transcorrido laposo temporal razoável, reitere-se a intimação da executada - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - para manifestação quanto ao despacho proferido no id 39615914, sob pena de ser reputada prejudicada a exceção de pré-executividade oposta no id 39457749. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000524-68.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o exequente acerca do comando acima citado. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente.

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2021, 13:52

Mero expediente

01/12/2021, 17:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 16:30

Publicação

30/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000524-68.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Validamente citada, a pessoa jurídica executada deflagrou incidente processual, aduzindo, em resumo, que o imóvel indicado na CDA integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, todavia deixou de carrear aos autos a necessária comprovação dessa alegação. Assim, assinalo prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de que o imóvel indicado na CDA objeto deste feito integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, sob pena de preclusão. Após, em homenagem ao contraditório e em consonância com o princípio da cooperação, dê-se vista ao exequente do quanto exposto pela executada na sua última manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, o exequente deverá se manifestar precisamente sobre a jurisprudência firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 928.902, realizado em 17/10/2018, quando, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Em arremate, ressalto que tramitam neste Juízo Federal diversos feitos idênticos a este (e.g.: autos números 5000523-83.2020.4.03.6117, 5000524-68.2020.4.03.6117, 5000590-48.2020.4.03.6117 etc), nos quais aparentemente há injustificado descumprimento ao citado precedente vinculante da E. Suprema Corte (art. 37, caput, da CF/88 c/c artigo 927, III, do CPC). Intimem-se. Jahu/SP, 02 de outubro de 2020. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

29/04/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2020, 09:19

Conclusão (para julgamento)

30/09/2020, 16:13

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/09/2020, 20:52

Mero expediente

30/06/2020, 12:07

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 11:41

Remessa (outros motivos)

29/06/2020, 17:26

Distribuição (sorteio)

29/06/2020, 17:23

Despacho

•03/12/2021, 00:00

•29/04/2021, 00:00